Apelação / Remessa Necessária 1016153-97.2022.8.11.0015 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1016153-97.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016153-97.2022.8.11.0015 AUTOR(A): EDEONIR JOSE TABALDI REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EDEONIR JOSÉ TABALDI em face do em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “o paciente necessita com urgência da realização de cirurgia para tratamento de doença de Parkinson, estimulação cerebral profunda. DBS “Avaliei o paciente recentemente e de acordo com seu histórico, ele apresenta critérios de indicação para tratamento cirúrgico da Doença de Parkinson. Para ele, este é o método de escolha quando o paciente não obtém mais resultados ou controle dos sintomas com a terapia medicamentosa. Não há no momento alternativas ou opções que substituam a cirurgia. Apresenta boa resposta à Levodopa o que equivale / traduz boa resposta à Estimulação Cerebral Profunda.” (sic), conforme laudo médico subscrito pelo Dr. Pablo Fruett da Costa, CRM-MT 10625. RQE 5689. Diante desse cenário, a parte Autora necessita, com urgência, de Cirurgia para tratamento da Doença de Parkinson – Estimulação Cerebral Profunda, conforme Laudos Médicos acostados aos autos” (sic). Ressalta que “nada obstante, a situação retratada, até a presente data nenhuma medida efetiva foi tomada por parte do poder público no sentido de submeter o Requerente ao procedimento médico”. Por essas razões, REQUER que “seja, com fundamento no artigo 300 e seguintes c/c artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a Tutela De Urgência Específica para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais, Cirurgia para tratamento da Doença de Parkinson – Estimulação Cerebral Profunda, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual” (sic). No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA em ID. 95585413, DEFERINDO a LIMINAR. PETITÓRIO em ID. 95906008, da parte Exequente informando o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e pugnando pelo BLOQUEIO JUDICIAL. DECISÃO em ID. 95976469, REITERANDO a INTIMAÇÃO aos Requeridos. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 96782996, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 102287198, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. IMPUGNAÇÕES em IDs. 105180600e 105180603. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido Município de Sinop, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ora, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido a Corte Suprema já sedimentou seu posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 734288 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013). Para arrematar: “Quanto à legitimidade da União e do Município para se configurarem como polo passivo da presente lide, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles (...)” (STF - RE: 570982 ES, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/05/2010, Data de Publicação: DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010). “O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF - RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse como condição da ação, deve ser material e processual. O autor deve ter necessidade do bem que reivindica, assim como deve necessitar da intervenção do Estado para obter este bem. O interesse materializa-se pelo binômio necessidade/utilidade e pela adequação do provimento jurisdicional ao fim pretendido. No caso dos autos, descabe falar em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que esta não obteve sucesso na esfera administrativa quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado; precisou ingressar com ação judicial para assegurar o direito à saúde. Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EDEONIR JOSÉ TABALDI em face do em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, a realização do procedimento de “CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON – ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTE os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que os REQUERIDOS disponibilizem para a parte Requerente o procedimento de “CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON – ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 95585413, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, os quais fixo, desde já, 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR DA CAUSA ATUALIZADO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 87, § 1º, todos do CPC. Por fim, em NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO de RECURSO VOLUNTÁRIO no PRAZO LEGAL, e diante da inexistência de informações suficientes para apurar a certeza do valor da condenação ou do direito controvertido, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS, nos termos do art. 496, I do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO desta sentença. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016153-97.2022.8.11.0015 AUTOR(A): EDEONIR JOSE TABALDI REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Conforme manifestação nos autos, até o momento os REQUERIDOS não disponibilizaram à parte Autora a “CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON – ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA”, conforme concedido LIMINARMENTE em ID. 95585413. Pois bem! O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL é pacífico no sentido de reconhecer o DEVER do PODER PÚBLICO em DISPONIBILIZAR os MEIOS NECESSÁRIOS à MANUTENÇÃO da VIDA, até mesmo ARCANDO com as DESPESAS oriundas da INTERNAÇÃO de PACIENTE CARENTE de RECURSOS e em IMINENTE RISCO de VIDA. Com efeito, o DIREITO à VIDA e à SAÚDE encontra-se erigido na Constituição Federal, art. 196, como DIREITOS FUNDAMENTAIS, o qual não somente estabelece como dever do Estado a assistência à saúde, mas também garante o ACESSO UNIVERSAL e IGUALITÁRIO aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação, “in verbis”: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Agindo dessa forma, ADIANDO IMOTIVADAMENTE a determinação judicial ou simplesmente descumprindo-a, os Requeridos e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do CRIME de DESOBEDIÊNCIA, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de PREVARICAÇÃO, previsto no artigo 319 do Código Penal. Registre-se que a execução da decisão concedida em sede de antecipação da tutela é imediata, expressa no mandado judicial, sendo certo que “o não atendimento do mandado judicial caracteriza o crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330), e por ele responde o impetrado renitente, sujeitando-se até mesmo a prisão em flagrante, dada à natureza permanente do delito”, consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 15ª edição, Malheiros Editores, pág. 69. II – Nesta esteira, concedo novamente aos Requeridos, a oportunidade para cumprirem o comando judicial de ID. 95585413, para tanto, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do DIRETOR do ESCRITÓRIO REGIONAL de SAÚDE em SINOP/MT (ou quem às vezes o fizer), e o MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por meio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (ou quem às vezes o fizer), para DAREM IMEDIATO CUMPRIMENTO à DECISÃO INICIAL, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL, por oportuno, SALIENTO que os RESPONSÁVEIS pela SAÚDE PÚBLICA do ESTADO podem incorrer nas SANÇÕES de RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, CRIMINAL e ADMINISTRATIVA na hipótese da parte Autora sofrer sequelas ou falecer em razão do descumprimento ou cumprimento tardio da citada ordem judicial. III – ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO desde já o PEDIDO da PARTE AUTORA formulado em ID. 95906008. Portanto, para que NÃO HAJA maiores dissabores e, sobretudo RISCO de se AGRAVAR a SAÚDE do REQUERENTE pela INDISPONIBILIZAÇÃO do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO que necessita, NOTIFIQUE os PARTICULARES “SINOP CLÍNICA; QUALITY MEDICAL e DR. PABLO FRUETT” (IDs nºs 95906012, 95906017 e 95906021) para que REALIZEM a CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON – ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA, que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos as NOTAS FISCAIS com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS na realização do procedimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia BLOQUEADA, qual seja, R$ 266.590,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos e noventa reais), conforme ORÇAMENTOS apresentados, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. IV - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no “Item III” e com o APORTE da NOTA FISCAL, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos Requeridos para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTEM-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. V – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1016153-97.2022.8.11.0015 AUTOR(A): EDEONIR JOSE TABALDI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por EDEONIR JOSÉ TABALDI em face do em face do ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Procurador Geral do Estado e MUNICÍPIO DE SINOP/MT, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Senhor Procurador Geral do Município ou pela Prefeita Municipal. Aduz a inicial que “o paciente necessita com urgência da realização de cirurgia para tratamento de doença de Parkinson, estimulação cerebral profunda. DBS “Avaliei o paciente recentemente e de acordo com seu histórico, ele apresenta critérios de indicação para tratamento cirúrgico da Doença de Parkinson. Para ele, este é o método de escolha quando o paciente não obtém mais resultados ou controle dos sintomas com a terapia medicamentosa. Não há no momento alternativas ou opções que substituam a cirurgia. Apresenta boa resposta à Levodopa o que equivale / traduz boa resposta à Estimulação Cerebral Profunda.” (sic), conforme laudo médico subscrito pelo Dr. Pablo Fruett da Costa, CRM-MT 10625. RQE 5689. Diante desse cenário, a parte Autora necessita, com urgência, de Cirurgia para tratamento da Doença de Parkinson – Estimulação Cerebral Profunda, conforme Laudos Médicos acostados aos autos” (sic). Ressalta que “nada obstante, a situação retratada, até a presente data nenhuma medida efetiva foi tomada por parte do poder público no sentido de submeter o Requerente ao procedimento médico”. Por essas razões, REQUER que “seja, com fundamento no artigo 300 e seguintes c/c artigo 497, ambos do Código de Processo Civil, concedida, inaudita altera pars, a Tutela De Urgência Específica para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde da parte requerente, dentre os quais, Cirurgia para tratamento da Doença de Parkinson – Estimulação Cerebral Profunda, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, em especial, consultas, exames pré e pós-operatório, internação em UTI, UTI móvel/aérea, transporte até o local da realização do procedimento/tratamento, etc., sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual” (sic). CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Pela MANIFESTAÇÃO de ID. 95573671, a parte Autora requer a retirada do Município de Sinop/MT do polo passivo da demanda, por não haver interesse de agir em relação ao ente federativo citado. É o Relatório. Decido. Previamente, com fundamento do art. 329, inciso I, do CPC, RECEBO o PETITÓRIO de ID. 95573671 como EMENDA a INICIAL, ao que DETERMINO a EXCLUSÃO do MUNICÍPIO DE SINOP/MT do POLO PASSIVO da ação, o que DEVERÁ ser REALIZADO pelo CARTÓRIO. Outrossim, antes de adentrar na análise dos autos, cumpre consignar que o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA admitiu o INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, nos seguintes recursos: Resps’s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT e RMS’s n. 64531/MT, 64525/MT, 64625/MT e 65286/MT. Assim, diante das TESES FIXADAS em Incidente de Assunção de Competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), temos que, “in verbis”: “(...) Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o Estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do Estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n.º 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n.º 10/STJ. Tese D) A Resolução n.º 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT” (STJ - RMS: 64525 MT 2020/0235127-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/11/2021 – grifo nosso). Assim, passo a analisar os presentes autos, eis que ESTE JUÍZO é COMPETENTE para apreciar a matéria “sub judice”. Debruçando sobre os autos, verifica-se, da análise da PETIÇÃO INICIAL e dos DOCUMENTOS a ela acostados, que estão PRESENTES os REQUISITOS ESSENCIAIS e AUTORIZADORES da MEDIDA LIMINAR pleiteada. “In casu”, a PRETENSÃO AUTORAL MERECE ACOLHIMENTO, eis que foram preenchidos os requisitos autorizadores da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente em razão do LAUDO MÉDICO e REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA encartados em ID. 95538539 e ID. 95538540. Nesse diapasão, verifica-se que o RELEVANTE FUNDAMENTO da DEMANDA decorre do preceito esculpido no art. 196 da Constituição Federal, que impõe aos componentes da República Federativa do Brasil (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de prestar, SOLIDARIAMENTE, independentemente de óbices burocráticos, o tratamento mais adequado e eficaz aos cidadãos, capaz de ofertar aos enfermos a maior dignidade e o menor sofrimento, para fins de se tornar efetivo o postulado da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o JUSTIFICADO RECEIO de INEFICÁCIA do PROVIMENTO FINAL, eis que o comando judicial é de natureza essencial à garantia da saúde do paciente que, diante da situação noticiada, poderá sofrer sequelas significativas se a ordem for apenas concedida em decisão final. Ora, é cediço que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É certo que compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS -, vale destacar que há responsabilidade solidária dos Entes Federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes públicos possuem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhes cabe. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º). Nesse sentido, colaciono excerto de julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG / PE. Repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ministro Luiz Fux. Julgado em 05/03/2015 - grifo nosso). Nesse cenário, não há dúvidas acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano, eis que a situação atual de saúde do Autor evidencia a necessidade do pedido pleiteado, conforme RECOMENDAÇÃO EXPRESSA nesse sentido, na medida em que, o Dr. Pablo Fruett, CRM/MT: 10625, atesta que: “o paciente Edeonir de 68 anos vem em acompanhamento e tratamento para Doença de Parkinson idiopática há cerca de 8 anos. Os sintomas iniciaram com tremores do lado direito do corpo, bradicinesia (lentidão dos movimentos) e rigidez que foram progredindo e atualmente frequentes complicações motoras importantes associadas ao uso da medicação para o parkison. Está otimizado e com altas doses de medicações anti-parkinsonianas. Apresenta quadro de sintomas não motores bem controlados. Durante seu seguimento foi realizado ajuste e aumento da medicação porém não apresentou melhoras. Apesar da otimização do tratamento medicamentoso, vem apresentando tempo de funcionamento dos medicamentos de aproximadamente 1-2 horas. Ainda, tendo complicações pelo uso do Prolopa chamado discinesias. Vale ressaltar que de início essa medicação tem funcionamento de 8 horas. Atualmente vem tendo uma qualidade de vida prejudicada de forma significativa devido a dificuldade de controlar seus sintomas, que impossibilitam de se alimentar sozinha, higiene pessoal, colocar suas roupas e trabalhar. Durante a avaliação paciente apresenta os 5 pré-requisitos para cirurgia: 1. Pelo menos 5 anos de doença – Paciente com 8 anos de diagnóstico 2. Ausência de distúrbios psiquiátricos. 3. Reposta ao teste da L-Dopa maior que 33% - apresenta melhora de 43% 4. Tem confirmação diagnóstica com mais de um especialista. 5. Condição social compatível com cuidados básicos pós-operatórios e possibilidade de retornos ambulatoriais para programação do DBS. Também apresenta pelo menos 1 das 3 indicações para cirurgia: 1. Complicações motoras refratárias a. Wearing off – Tempo de medicamento com ação curta b. Discinesias Avaliei o paciente recentemente e de acordo com seu histórico, ele apresenta critérios de indicação para tratamento cirúrgico da Doença de Parkinson. Para ele, este é o método de escolha quando o paciente não obtém mais resultados ou controle dos sintomas com a terapia medicamentosa. Não há no momento alternativas ou opções que substituam a cirurgia. Apresenta boa resposta à Levodopa o que equivale/traduz boa resposta à Estimulação Cerebral Profunda. Sua melhor opção atualmente é o uso de Estimulação Cerebral Profunda. Possui expectativa de vida que justifica este procedimento visto que as alternativas são ineficazes neste momento. A não realização do procedimento vai progressivamente levar o paciente a ficar mais limitado fisicamente dificultando ainda mais se alimentar, fazer higiene pessoal, caminhar, por a própria roupa e trabalhar. Fico à disposição para maiores esclarecimentos” (sic). Como visto, há gravidade na situação, e, portanto, necessita de ter assegurado o direito constitucional à saúde, com a disponibilização do procedimento cirúrgico, eis que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o ônus do seu tratamento. Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO é MEDIDA que SE IMPÕE. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao REQUERIDO que DISPONIBILIZE, IMEDIATAMENTE, à parte Autora, seja na REDE PÚBLICA ou PRIVADA, às suas expensas, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde dela, qual seja, “CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON – ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA”, conforme LAUDO MÉDICO e REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA de ID. 94148406 e ID. 94148409, sob pena de bloqueio judicial. Outrossim, DEFIRO os DEMAIS PEDIDOS, para DETERMINAR ao REQUERIDO que disponibilize a parte AUTORA, outros procedimentos que se mostrarem necessários, CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO de LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, e a devida REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA. Para tanto, NOTIFIQUEM-SE o SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, os COORDENADORES DA CAF, GEMEX e COREG, TODOS DA SES/MT para o DEVIDO CUMPRIMENTO desta decisão. Caso dependam do NAT, deverão COMUNICAR este JUÍZO “in continenti”, inclusive por meio de E-MAIL/TELEFONE, SOB PENA de ensejar a CARACTERIZAÇÃO, também, do “DESCUMPRIMENTO” de “ORDEM JUDICIAL”. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido da presente decisão, para, em querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal. Com a contestação, vista à parte Requerente para MANIFESTAÇÃO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e/ou 351 do CPC). DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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