Execução de Título Extrajudicial 1003941-39.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003941-39.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1003941-39.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para efetuar o pagamento de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico ainda que, caso a diligência se tratar de bairro pertencente a comarca contigua (Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento), esta deve ser preenchida marcando na opção Cumprir diligência na: (Comarca do Processo = Cuiabá) e em seguida na opção da cidade deve selecionar "Várzea Grande, Santo Antônio do Leverger ou Livramento". Certifico também que, em se tratando de cumprimento exclusivamente por meio eletrônico, deve -se recolher a guia correspondente à diligência eletrônica. Esclareço que o recolhimento da guia de diligência deverá ser realizado através do link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao observando-se as instruções acimas descritas. Cuiabá, 31 de março de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1060269-18.2019.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. A pesquisa SNIPER indicou novo endereço do executado na comarca de Sorriso/MT (ID 209063131). A parte Exequente manifestou-se no ID 211621978, requerendo a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Sorriso/MT, visando a "penhora porta a dentro" dos bens que guarnecem o imóvel localizado no endereço obtido via SNIPER. Apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 31.923,67. Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido formulado no ID 211621978. II. EXPEÇA-SE Carta Precatória para a Comarca de Sorriso/MT, com a finalidade de proceder à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, no valor atualizado de R$ 31.923,67 (trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), a ser cumprida no endereço: Rua Manoel de Nobrega, 101, Bairro Bela Vista, Sorriso/MT, CEP 78.890-000. III. Conste na Carta Precatória que: a) O Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente os bens encontrados na residência, procedendo à penhora daqueles que não se enquadrem na proteção da impenhorabilidade do bem de família (art. 833, parágrafo único do CPC e Lei 8.009/90), tais como bens suntuosos, duplicados ou de elevado valor não essenciais à habitabilidade. b) Efetivada a penhora, intime-se o executado, se encontrado no local. Caso contrário, nomeie-se o exequente como depositário (se presente) ou o próprio possuidor, certificando-se. c) Fica autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário e mediante certidão circunstanciada do Oficial de Justiça de que houve resistência ou ocultação. IV. Instrua-se a deprecata com as cópias necessárias, incluindo a planilha de cálculo (ID 211621980) e a decisão de validação da citação. V. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição da Carta Precatória (caso a expedição não seja eletrônica entre as comarcas), bem como para acompanhar seu cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 17:29

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:13

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:55

Documento (Ofício)

01/10/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003941-39.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BUFFET LEILA MALOUF LTDA EXECUTADO: OSNI BORGES DOS SANTOS. VISTOS. Trata-se de demanda em fase de expropriação de bens. Desta forma, DEFIRO a seguinte diligência, em nome da parte executada OSNI BORGES DOS SANTOS - CPF: 846.806.011-91, cujos resultados seguem anexos: - Sistema SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Proceda-se o respectivo protocolo, observando o valor atualizado de R$ 30.829,01 (trinta mil, oitocentos e vinte e nove erais e um centavo). Em sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05(cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Consigno que o prazo de teimosinha é de 30 (trinta) dias. Ademais, determino a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intime-se a parte exequente para conhecimento dos resultados das consultas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:00

Publicação

11/07/2025, 04:20

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003941-39.2017.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por OSNI BORGES DOS SANTOS interpôs nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move BUFFET LEILA MALOUF LTDA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial (ID 4848949). In casu, após diversas diligências infrutíferas para a localização da parte executada, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial (ID. 123381217) que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral (ID 123614847), alegando em preliminar a nulidade de citação por edital pelo não esgotamento prévio das tentativas de localizar o executado, e no mérito, requerem a improcedência da execução e a condenação do excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios. O excepto/exequente apresentou manifestação no ID 130730040 requerendo a improcedência da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 8.660,00 (oito mil seiscentos e sessenta reais) sendo originário de um contrato de prestação de serviços referente à prestação de serviços de Buffet para realização de casamento. Com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, verifico que não assiste razão à parte requerida/Embargante, diante das inúmeras diligências efetuadas pelo requerente na busca do paradeiro do requerido, não restando alternativa senão a utilização desta via para o aperfeiçoamento da citação. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital e passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o excipiente está representado por Curador Especial, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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