Execução de Título Extrajudicial 0000674-84.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000674-84.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Certidão da PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO do Polo Passivo sobre o campo finalidade, objeto e demais atos do mandado; (Negativa). Certifico que, em cumprimento ao presente Mandado, R. decisão/despacho que serviu de mandado - Carta Precatória, Processo nº 0000674-84.2014.8.11.0040, carga de ID nº. 134486829, distribuído em 16/11/2023, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Eu Oficial (a) de Justiça, em diligência (s), dirigi-me até o (s) endereço (s) referido (s), e ali sendo, após as formalidades; NÃO FOI POSSIVEL PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO das quotas das Sociedade empresaria “Quality Brasil Classificação de Produtos Vegetais LTDA, CNPJ nº 25.291.895/0001-91, situada à Rua Santa Barbara, nº 3212, sala 01, Bairro Centro, em Sorriso-MT, Tel. (66) 9 9928 – 7901 e (66) 3544 - 5981, e da Quality Brasil Control Service LTDA, CNPJ nº 46.162.946/0001-55, situada à Av. Curitiba, nº 2975, sala 01, Centro Sul, em Sorriso/MT, tel. (66) 9 9928 – 7901, e de propriedade do Polo Passivo: 1) DANIEL JORGE MASCHIO, inscrito no CPF nº 009.016.121-11; em atendimento ao transcrito neste, sobre o campo finalidade e objeto: do descrito neste, nos Termos do Art. 861 do CPC, até o valor suficiente para a satisfação do crédito exequente, na quantia de R$ 93.078,33, atualização e acréscimos legais, dos demais atos, do (a) despacho/decisão – sentença e documentos vinculados, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte integrante deste e/ou disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso/PJE (instruções de acesso descritas no corpo deste documento), advertências e observações, como consta, porque essas empresas não foram localizadas nos locais informados para constatação da sua existência real, funcionamento, levantamento da sua documentação, registros, Contratos Social, fluxos de caixa, Inventário, da parte contábil/administrativo, fiscal e etc., vez que, A) - na Rua Santa Barbara, em Sorriso/MT, não foi identificado nenhum imóvel com essa numeração 3212, sala 01 em toda sua extensão, e na Rua Curitiba, nº 2975, Bairro Centro, em Sorriso/MT, na parte térrea está sendo aberto a Empresa Vem Circular – material pedagógico, e no piso superior, no primeiro andar (salas encima), também em reforma, tem as placas dos antigos inquilinos, Jéssica Pandolfo, Tel. (66) 9 9614 – 0645 e da Empresa Fortegrãos, tel. (66) 9 9724 - 4853, estando essas supracitadas firmas (empresas), com suas respectivas quotas, registro, instaladas, abertas e em funcionamento, conforme levantamentos feitos in loco, em lugar incerto e não sabido. Nada mais. O referido é verdade. Sorriso/MT, 23 de Novembro de 2023, às 17:00 horas. Suely Soares; Oficial (a) de Justiça.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000674-84.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: SOLISMAR LUIZ GIASSON EXECUTADO: DANIEL JORGE MASCHIO Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Intimada a se manifestar sobre a decisão retro, parte exequente postulou pela penhora das quotas sociais da sociedade empresária informada, pertencentes ao executado. É o relatório. Decido. Na manifestação, a parte exequente logrou apresentar sociedades empresárias em que o executado figura como sócio, conforme os documentos anexados. Com isso, ao final pugnou pela penhora de quotas do capital social de sociedade empresária em que o executado/réu figura como sócio. A execução deve se desenvolver em benefício do credor, conforme artigo 789 do Código de Processo Civil: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No presente caso, os bens do devedor incluem sua participação na sociedade empresária informada pelo credor. Parece não haver alternativa à penhora das quotas sociais, máxime ao se considerar que a parte executada, até o momento, optou por não ofertar bens cuja expropriação lhes seja menos onerosa. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE EXECUCAO - DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LTDA - POSSIBILIDADE. Ausentes outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de quotas do capital social de titularidade do executado, que responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens (arts. 789 e 845 do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.599570- 7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20a CAMARA CIVEL, julgamento em 09/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021) Ante o exposto, proceda-se a penhora das quotas da sociedade empresária “Quality Brasil Classificacao De Produtos Vegetais Ltda – CNPJ nº 25.291.895/0001-91” e “Quality Brasil Control Service Ltda – CNPJ nº 46.162.946/0001-55, pertencentes ao devedor, nos termos do art. 861 do CPC – descritas no. ID 118914194 – até o valor suficiente para a satisfação do crédito exequendo. EXPECA-SE mandado de penhora e intimação. Após, OFICIE-SE ao Registro Público de Empresas Mercantis/JUCEMAT, para que seja averbada a penhora acima determinada. INTIME-SE a parte executada da penhora e para cumprir o que dispõe o art. 861 do CPC, no prazo de 60 dias. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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