Execução de Título Extrajudicial 1004358-28.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004358-28.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004358-28.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: RENAN PINTO EXECUTADO: HYANCA MYLENA SILVA MAGALHAES, WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após uma série de atos processuais, incluindo o bloqueio de valores via SISBAJUD, este Juízo, por meio da decisão de Id. 206652505, chamou o feito à ordem para corrigir um erro material identificado nos cálculos que fundamentaram a constrição judicial. Naquela oportunidade, constatei que a parte exequente, ao apresentar sua planilha de débito atualizado (Id. 149224846), deixou de abater duas parcelas, no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) cada, que haviam sido pagas pelos executados e já liberadas em favor do credor por meio do alvará de Id. 134878012. Tal equívoco resultou no bloqueio de um montante superior ao efetivamente devido. Diante disso, determinei a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a apuração precisa do valor pago a maior, a fim de viabilizar a correta destinação dos valores depositados em conta judicial. Em cumprimento à determinação, a Contadoria Judicial apresentou o cálculo de Id. 207475482, no qual apurou que o valor excedente, devidamente corrigido e acrescido de juros desde a data de sua liberação indevida ao credor, perfaz o montante de R$ 455,89 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Este valor, por conseguinte, pertence de direito aos executados, devendo ser-lhes restituído. O saldo remanescente na conta judicial, por sua vez, é suficiente para a quitação integral do débito remanescente, pondo fim à obrigação e, consequentemente, ao presente feito executivo. Diante do exposto, EXPEÇA-SE alvará em favor dos executados HYANCA MYLENA SILVA MAGALHAES e WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA, no valor de R$ 455,89 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), a título de restituição, cujos dados bancários foram indicados na petição de id.n°186654584. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, RENAN PINTO, referente ao saldo remanescente existente na conta judicial vinculada a este processo, com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°190685756. Ultimadas as providências, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 10 de dezembro de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004358-28.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: RENAN PINTO EXECUTADO: HYANCA MYLENA SILVA MAGALHAES, WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA Vistos, Trata-se da impugnação à penhora proposta por HYANCA MYLENA SILVA MAGALHÃES e WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA. Em suas razões, sustenta que o bloqueio integral de numerários efetivado em 09 de julho de 2024, no valor de R$1.160,69(um mil e cento e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) é destinado ao sustento dos Executados e de sua família, porquanto, impenhorável. Depositou em Juízo o valor de R$789,00(setecentos e oitenta e nove reais), a título de pagamento parcial, requereram o parcelamento do saldo devedor remanescente e a restituição integral do bloqueio de numerários. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte exequente assevera que os executados não demonstraram que a penhora é protegida pela impenhorabilidade. Requer a manutenção do bloqueio de numerários. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. FUNDAMENTO. DECIDO. Da exegese dos andamentos processuais, entendo que as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias não merecem acolhimento. Com efeito, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar as alegações dos executados em relação à origem dos valores depositados em sua conta bancária, tampouco em relação à natureza alimentar da verba. Dessa forma, não se verifica nenhum impedimento à penhora de ativos financeiros dos executados, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado não está protegido pelo manto da impenhorabilidade, a manutenção dos bloqueios é medida que impõe. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A empresa ingressou espontaneamente nos autos. Ausência de prejuízo. PENHORA ONLINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de que a quantia bloqueada seria destinada para pagamento dos salários de seus funcionários. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015, de modo a abranger valores ainda na esfera de disponibilidade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido" [TJSP, AI nº. 2090118-95.2017.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, julgado em 22.10.2017. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora. Tendo em vista que o bloqueio de numerários satisfez integralmente o crédito exequendo, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte credora RENAN PINTO, no valor de R$1.160,69(um mil e cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos), com as correções, cujos dados bancários foram indicados na petição de id. n°177307987. Expeça-se alvará em favor dos executados HYANCA MYLENA SILVA MAGALHÃES e WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FEREIRA, no valor de R$789,00(setecentos e oitenta e nove reais), com as correções e a título de restituição, desde que se dignem em indicar os dados bancários, no prazo de 10(dez) dias. Ultimadas as providências, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 04 de dezembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004358-28.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: RENAN PINTO EXECUTADO: HYANCA MYLENA SILVA MAGALHAES, WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução propostos por HYANCA MYLENA SILVA MAGALHÃES e WILSON JUNIOR DE OLIVEIRA FERREIRA em face da ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) ajuizada por RENAN PINTO, ora embargado. Alegam, em síntese, que em 08 de abril de 2021 formalizaram com o embargado/exequente contrato de locação de imóvel residencial com prazo de 12(doze) meses, com vigência entre 10/04/2021 e o dia 10/04/2022 e que no ato a assinatura do contrato fora entregue uma nota promissória sem preenchimento de data a título de garantia em caso de quebra de contrato. Afirmam que não descumpriram qualquer cláusula contratual, que o contrato venceu e as partes ficaram por mais alguns dias no imóvel, que os embargantes confirmam as assinaturas na nota promissória, no entanto o preenchimento da data foi realizado pelo embargante. A parte embargada, por sua vez, assevera que a nota promissória foi devidamente assinada pelos executados e que representa um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Afirma que as partes entabularam acordo em que os executados se comprometeram a efetuar o pagamento de R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais), até a data de 10 de junho de 2022, como medida para reparação de danos deixadas no imóvel objeto de locação e outras despesas como água e luz. FUNDAMENTO. DECIDO. A análise do mérito não demanda dilação probatória. Assim, atento aos princípios da Economia e Celeridade Processual, julgo antecipadamente o pedido, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte credora pleiteia o recebimento do seu crédito no valor de R$1.400,00(um mil e quatrocentos reais), representado por uma nota promissória com vencimento em 17/05/2022 (data da sua emissão). As partes executadas insurgem-se contra o título de crédito alegando carecer de requisito indispensável a sua formação, qual seja, certeza, por não estar revestida na forma prescrita em lei, conforme narrado acima, devendo ser considerada inexequível. O artigo 54 do Decreto Lei n°2.044, de 31 de dezembro de 1908, dispõe que a nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter requisitos essenciais para sua constituição, in verbis: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de "Nota Promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Da análise da nota promissória de id. n°87617592, verifica-se que tem a denominação “nota promissória”; os valores constam no título, bem como que se deve pagar à parte exequente Renan Pinto e que há assinatura dos executados. No presente caso, entendo que a nota promissória contém os dados essenciais que as caracterizam como títulos executivos, bem como os executados reconhecem a assinaturas constantes na cártula bem como o valor de R$1.400,00(...). Além disso, é de bom alvitre mencionar que inexiste no contrato de locação de imóvel de id. n°94341511 cláusula prevendo a entrega de nota promissória assinada e sem data como “garantia” de quebra contratual. Dessa forma, tendo em vista que o título que ensejou a execução é autônomo e abstrato, detém presunção relativa acerca da relação jurídica que a originou, sendo prescindível a investigação da causa debendi. Nesse sentido, acolho os fundamentos colacionados pela parte credora na impugnação aos embargos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, II, da Lei n°9.099/95, condeno os embargantes nas custas processuais. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, no prazo de 05(cinco) dias. Após, volte-me conclusos para deliberações. Primavera do Leste/MT, 14 de setembro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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