Execução de Título Extrajudicial 1000258-96.2023.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000258-96.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2024, 13:16

Remessa (outros motivos)

17/12/2023, 03:57

Definitivo

14/11/2023, 08:59

Ato ordinatório

14/11/2023, 08:59

Decurso de Prazo

11/11/2023, 05:25

Mudança de Classe Processual

07/11/2023, 07:47

Expedida/certificada

01/11/2023, 11:07

Ato ordinatório

01/11/2023, 11:07

Documento

31/10/2023, 21:38

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

30/09/2023, 14:38

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 02 de Outubro de 2023 a 05 de Outubro de 2023, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DRA. JUANITA C S CLAIT DUARTE - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor do Provimento TJMT/CM N. 19 de 11 de Julho de 2023, o qual determinou a data de instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso a partir de 01/08/2023, bem como a redistribuição de todo o acervo da Turma Recursal Única às Novas Turmas, faço a devolução de todos os autos que se encontram sob a minha Relatoria para a redistribuição às Turmas Recursais Definitivas. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito, relator

01/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2023, 14:19

Documento

12/06/2023, 14:15

Documentos

Intimação de pauta

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos PJEC nº 1000258-96.2023.8.11.0036 Sentença. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Fundamento. Tratam-se os presentes autos de “ação de execução de título judicial por quantia certa”, em fase inicial, formulada por JULIANO MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que move em face de JOELLEN OLIVEIRA MENDES. Sem delongas, é caso de indeferimento da petição inicial. Compulsando os fólios, percebe-se que a petição inicial da presente ação deve ser indeferida, pois o título judicial ao qual a parte autora pretende executar não atende aos requisitos necessários à exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 783 do NCPC, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Logo, percebe-se que o presente título carece de exigibilidade, vez que nos próprios termos do v. Acórdão proferido nos autos nº 1000450-97.2021.8.11.0036, a cobrança dos honorários sucumbenciais se encontra suspensa, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC. Dessa forma, cabe ao credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte deixou de existir, o que se ressalta, não ocorreu no caso em testilha. De mais a mais, ao analisar a integralidade do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, vislumbra-se que já houve decisão do Tribunal “ad quem” versado na impugnação à gratuidade da justiça concedida àquela recorrente, aqui executada, senão vejamos: “Sobre a gratuidade de justiça impugnada, meras alegações sem maiores fundamentos acerca da ausência de possibilidade de concessão do benefício sem data ao magistrado nenhum elemento de convicção mínima em contrária, portanto, não acolhida essa pretensão.” (Recurso Inominado nº (460) 1000450-97.2021.8.11.0036, Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Relator Des(a). Marcelo Sebastiao Prado De Moraes, j. 06/12/2022) Portanto, conforme inteligência do art. 330, inciso III, do Novo CPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] III - o autor carecer de interesse processual;" Ressalte-se que o interesse processual equivale à utilidade e necessidade do processo, como instrumento apto à salvaguarda e aplicação do direito questionado em face do caso concreto, o qual deve persistir durante todo o curso do processo. Nesse sentido, conforme o art. 485, I, do Novo CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito quando a petição inicial for indeferida, devido à impossibilidade do prosseguimento do feito, se não vejamos: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...]." Assim, devido à suspensão de exigibilidade da cobrança do título a que se pretende executar, impossível a continuidade da presente ação. Decido. Ante o exposto, ausente o interesse processual, INDEFIRO a peça exordial e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III, e 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

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