Procedimento Comum Cível 0001083-77.2019.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001083-77.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:05

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:10

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:10

Definitivo

02/11/2023, 01:04

Trânsito em julgado

02/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:04

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:04

Publicação

09/10/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001083-77.2019.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, o qual alega, em síntese, que a sentença foi omissa, pois apesar de condenar os autores/embargados nos ônus sucumbências, deixou de fixar os honorários advocatícios, exarando apenas “custas e honorários pela parte requerente”. O embargado não impugnou os embargos (id. 114265541). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material. Na espécie, há, de fato, omissão na sentença. A legislação processual civil dispõe que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos previstos dos incisos I ao IV, nos seguintes termos: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa”. In casu, a sentença condenou a parte requerente em honorários, entretanto, não há menção do percentual. Dessa forma, sem mais delongas, de rigor o acolhimento dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e, em seu mérito, dou provimento a fim de sanar a omissão apontada. Nos termos da fundamentação retro, condeno a parte requerente/embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consigne-se que, nos termos da sentença proferida anteriormente, a exigibilidade fica suspensa, ante a concessão da justiça gratuita outrora concedida. No mais, mantenho in totum o já decidido. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 16:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2023, 16:58

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 16:53

Ato ordinatório

03/04/2023, 16:52

Decurso de Prazo

22/03/2023, 04:20

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001083-77.2019.811.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, o qual alega, em síntese, que a sentença foi omissa, pois apesar de condenar os autores/embargados nos ônus sucumbências, deixou de fixar os honorários advocatícios, exarando apenas “custas e honorários pela parte requerente”. O embargado não impugnou os embargos (id. 114265541). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material. Na espécie, há, de fato, omissão na sentença. A legislação processual civil dispõe que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos previstos dos incisos I ao IV, nos seguintes termos: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa”. In casu, a sentença condenou a parte requerente em honorários, entretanto, não há menção do percentual. Dessa forma, sem mais delongas, de rigor o acolhimento dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e, em seu mérito, dou provimento a fim de sanar a omissão apontada. Nos termos da fundamentação retro, condeno a parte requerente/embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consigne-se que, nos termos da sentença proferida anteriormente, a exigibilidade fica suspensa, ante a concessão da justiça gratuita outrora concedida. No mais, mantenho in totum o já decidido. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Autos n. 0001083-77.2019.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se ação de cobrança de indenização dos frutos do patrimônio hereditário proposta por YARA MICHELATO SCHMITZ MIRANDA e BECKEMBAUER COLOGNESE SCHMITZ MIRANDA, representados pelo genitor BEQUEMBAUER LUIZ MIRANDA, em face do ESPÓLIO DE SADI SCHMITZ, representado pela inventariante MARLENE MARIA SCHMITZ, todos qualificados nos autos. Os autores Yara e Beckembauer aduzem que a genitora faleceu em 14/10/2014, enquanto que o avô materno faleceu em 15/03/2013, ou seja, antes da genitora, passando, portanto, a serem herdeiros por representação no inventário do avô (fato já noticiado no inventário), o qual deixou um considerável rol de bens, constituído por imóveis rurais e urbanos, além de empresas em plena atividade econômica. Relatam que o inventário do avô tramita sob o n. 119-60.2014.8.11.0010, nesta Vara, e até o momento não foi realizada a partilha, porquanto não encerrado referido feito, alegando, deste modo, que ainda não tiveram participação aos bens e/ou seus frutos. Sustentam que a viúva inventariante e o herdeiro Leandro, os quais estão de fato na administração dos bens, vêm fazendo de tudo para lesá-los (autores) no recebimento de seus quinhões. Argumentam, também, que estão passando por dificuldade financeira, precisando, inclusive, sair da escola particular, bem como afirmam que a inventariante e o herdeiro Leandro têm postergado o inventário, desfrutando do acervo patrimonial do espólio, sem prestar qualquer informação ou assistência. Por fim, alegam que todo o patrimônio do espólio continua sendo explorado comercialmente, o que vem trazendo vantagens financeiras à viúva Marlene/Inventariante e ao herdeiro Leandro, exceto aos herdeiros menores, que desde o falecimento da genitora não recebem qualquer auxílio por parte daqueles. Assim, asseveram que, ante a inércia e postergação de atos tendentes a finalizar a inventariança, assim como sendo indiscutível a necessidade de se obter a parte dos frutos do acervo hereditário que lhes cabe por direito, é imperioso o ajuizamento da presente ação, a fim de corrigir em parte os graves erros e desídias perpetrados contra eles (autores). A parte requerida apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e o valor dado à causa. Ainda em preliminar, alegou a ilegitimidade passiva do espólio e no mérito requereu a improcedência da ação. (Id. 69588966 – fls. 117/163) A parte autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações apresentadas em contestação. (Id. 69588966 – fls. 195/204) Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do feito, pela falta de interesse de agir, sustentando, em suma, que o pleito dos autores se insere na prestação de contas e, ainda, em caso de administração ruinosa ao interesse deles, cabe o afastamento da inventariante do cargo, por meio do ajuizamento de incidente de remoção. (Id. 69588966 - fls. 212/218) Considerando o pedido de extinção sobredito, determinou-se a intimação dos autores para se manifestarem, ante a vedação de decisão surpresa (art. 10, CPC). (Id. 69588966 - fl. 220) Os autores, por sua vez, requereram o prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que o pleito é juridicamente possível, legítimo e amparado em julgados de tribunais pátrios, sendo absolutamente claro o interesse de agir. (Id. 69588966 - fls. 223/229) Já a parte requerida pleiteou a análise das preliminares suscitadas na contestação e ausência de legitimidade e interesse de agir. (Id. 69588973 – fls. 246/248) Os autos vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida pleiteia a revogação da benesse conferida aos autores, alegando que, em resumo, que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira dos requerentes, não havendo óbice ao recolhimento das custas processuais ao final do processo. Como é cediço, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê a obrigação do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não exigindo, para tanto, a condição de miserabilidade. Consoante disposto no artigo 100 do CPC, deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Entretanto, incumbe ao impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. No caso em tela os autores informaram na peça de ingresso que não possui condições de custear as despesas processuais, aportando ao feito os documentos pertinentes. Ademais, os autores ajuizaram o presente feito em razão da situação financeira delicada após o falecimento da genitora, que enseja, inclusive, a retirada deles da escola particular. Com efeito, para que o benefício seja deferido é desnecessário estado de penúria ou miserabilidade absoluta, entendendo o colendo Superior Tribunal de que é descabida a adoção de critério objetivo para a aferição da hipossuficiência, vez que esta deve ser verificada caso a caso. Portanto, à míngua de outras informações que mostrem sinais externos de riqueza, tem-se que as provas colacionadas aos autos são suficientes para demonstrar que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida alega que o valor atribuído à causa se mostra incorreto, uma vez que os requerentes atribuíram o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que é a soma de 06 salários mínimos mensais multiplicados por 12 meses, valor este fundamentado nas regras das ações de alimentos (art. 292, III, CPC), sendo que o correto é aplicar a regra do art. 292, V, CPC, porquanto se trata de ação de cobrança de indenização. É certo que o presente feito não tem natureza alimentar (art. 1.694, CC), como bem salientado, inclusive, pela parte autora ao rebater as alegações da parte requerida e como também logo exarado na inicial, sendo, portanto, de cunho indenizatório, porquanto a parte autora almeja o recebimento dos frutos hereditários (art. 2.020, CC). Veja o trecho retirado da inicial: [...] Portanto, após a parte Requerida apresentar sua contestação, os Autores suplicam pelo deferimento da tutela de evidência para determinar, mesmo que de forma provisória, que o Espólio pague aos Autores um valor à título de indenização pela não fruição dos bens do acervo hereditário, ficando requerido a priori o equivalente a 03 (três) salários mínimos mensais para cada autor [...]”. (grifo no original) Logo, verifica-se que a parte autora não se omite quanto ao cunho indenizatório e, ainda, afirmou a necessidade de se averiguar, por meio de perícia contábil, o valor com exatidão quanto à renda dos frutos das participações do Espólio nas empresas e fazendas. Assim, tem-se que a parte autora atribuiu à causa o valor que entende devido pelos frutos, naquele momento, antes de se apurar o valor efetivo, levando-se em consideração, ainda, o ano e o valor mensal pleiteado. Portanto, conclui-se que não há o que se falar em corrigir o valor da causa, razão pela qual REJEITO a impugnação da parte requerida. 3 – DA LEGTIMIDADE PASSIVA A parte requerida alega ser ilegítima para figurar na presente “ação alimentar”, porque tanto com relação a SadiSchmitz (avô dos requerentes), quanto a Fabiano Schmitz (tio dos requerentes), e também com relação a Soyara C. Schmitz (mãe dos requerentes), inexistia qualquer obrigação alimentar preexistente aos seus respectivos passamentos, ou seja, inexistia débito alimentar até a data dos respectivos óbitos, de modo que os Requerentes não podem pleitear alimentos dos referidos Espólios, como pretendem no caso, pois a obrigação de pagar pensão alimentícia é personalíssima e intransmissível. Sem razão ao requerido, eis que o caso dos autos não se trata de ação de alimentos (art. 1.694, CC), propriamente dita, mas de recebimento dos frutos da herança (art. 2.020, CC). Logo, verifica-se que o espólio é parte legítima para integrar o polo passivo, porquanto o inventário ainda está em tramitação, ou seja, o acervo patrimonial permanece indiviso. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- [...] 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa [...] os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 1622544/PE. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 04/10/2016). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, conclui-se que o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo. Sendo assim, REJEITO a preliminar alegada pela parte requerida. 4 - DO INTERESSE DE AGIR Com razão ao Ministério Público. Os autores ajuizaram a presente ação visando o recebimento dos frutos hereditários (art. 2.2020, CC). Todavia, o presente feito não é a via adequada para o pleito autoral, uma vez que o inventário (autos n. 0000119-60.2014.8.11.0010) ainda não foi encerrado. Como cediço, os frutos da herança integram o monte-mor até a partilha do acervo patrimonial hereditário, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, in verbis: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Outrossim, o próprio art. 2.020 do Código Civil, em suma primeira parte, prevê que os herdeiros em posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão. Vejamos: Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa. (sem grifo no original). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: [...] Frutos do imóvel deixado pelo falecido locador que deve integrar o monte-mor, até a partilha do acervo hereditário. [...] No caso, a autora é, ao mesmo tempo, locatária do imóvel e inventariante do espólio do locador falecido, de modo que o pagamento relativo aos frutos do imóvel deixado pelo locador falecido deve ser efetuado no processo de inventário, uma vez que compõem o monte-mor, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Vale dizer, até a partilha do acervo hereditário, considerando que a herança é um todo unitário indivisível, todos os bens devem integrar o monte-mor, daí porque os aluguéis relativos ao imóvel deixado pelo "de cujus" devem ser depositados nos autos do inventário. [...] (TJ-SP - AC: 10062586020188260266 SP 1006258-60.2018.8.26.0266, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 10/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022). (sem grifo no original). Em colaboração: [...] Art. 2.020, CC. Espólio que forma um todo indivisível não havendo que se falar em divisão dos frutos antes de efetivada a partilha. Art. 1.791, CC. 1. “A herança é um universalidade juris ( CC, art. 91) indivisível até a partilha, de modo que, se houver mais de um herdeiro, o direito de cada um, relativo à posse e ao domínio do acervo hereditário, permanecerá indivisível até que se ultime a partilha ( CC, art. 2.023), visto que se defere como um todo unitário. Todavia, pode ocorrer que, na partilha, fique estipulado que algum bem permaneça em estado de comunhão, ficando em condomínio entre os herdeiros” (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. São Paulo: Saraiva. 2008. P. 1238). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004937-08.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.07.2018) (TJ-PR - AI: 00049370820188160000 PR 0004937-08.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 25/07/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018). (sem grifo no original) No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. INVENTÁRIO EM CURSO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL. ESTADO DE COMUNHÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM POR CONDÔMINOS. [...] 5. Como antes da divisão, nenhum herdeiro tem a propriedade exclusiva sobre bem integrante do acervo, não há previsão legal que legitime um dos herdeiros a requerer lhe seja transferida quantia, em espécie, que entende relativa ao seu quinhão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07241090420198070001 DF 0724109-04.2019.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 26/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem grifo no original) Ademais, conforme se extrai da segunda parte do art. 2.020 do CC, os herdeiros em posse dos bens da herança responderão e reembolsarão quando derem causa, seja por dolo ou culpa. In casu, observa-se que não há notícias, até então, que a inventariante e o herdeiro Leandro deram causa ao não recebimento dos frutos, até porque sequer a prestação de contas foi concluída (autos n. 1001366-78.2022.8.11.0010). Além do mais, os autores poderão se insurgir nos autos da prestação de contas quanto ao mau uso do acervo patrimonial e o não repasse dos frutos, assim como, nesses casos, pleitear a remoção da inventariante, por meio do incidente de remoção de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. Deste modo, sem mais delongas, conclui-se que resta ausente o interesse processual dos autores, nos termos da fundamentação e da manifestação Ministerial. Portanto, a extinção do presente feito é a medida escorreita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI do CPC, pela ausência do interesse de agir. Custas e honorários pela parte requerente, todavia, nos termos do art. 98 §3º do CPC, fica a exigibilidade suspensa, ante a concessão da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Ciência ao MPE. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, 31 de janeiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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