Cumprimento de sentença 1000113-90.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000113-90.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:15

Publicação

21/08/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento

19/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 01:15

Definitivo

14/08/2025, 15:56

Documento

14/08/2025, 15:56

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:52

Decurso de Prazo

14/08/2025, 14:58

Publicação

22/07/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000113-90.2020.8.11.0021 AUTOR: TSEREBU RA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO proposto por TSEREBU RA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos qualificados na inicial. Extrai-se dos autos que o credor faleceu no curso da ação, consoante atesta a certidão de óbito de id. 130021539. A decisão de id. 197408357 rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela parte ré. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da Executada acerca da habilitação dos herdeiros, requerida no id. 190764918. Em resposta (id. 198422484), a parte Ré manifestou sua concordância com o pedido de substituição do polo ativo, formulado pelos herdeiros do autor falecido. Com efeito, não se nega a característica personalíssima do crédito pelo extinto, contudo, tal especificidade não retira dos herdeiros o direito de pleitear o recebimento de eventuais valores devidos na ação, já que estes são considerados de natureza patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros formulado em id. 190764918 e seguintes e, por corolário, DETERMINO a RETIFICAÇÃO do polo ativo da presente ação para constar ESPÓLIO DE TSEREBU RA e, consequentemente, inserção dos herdeiros no polo ativo da presente demanda. PRECLUSA a presente decisão, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados em id 187539351, na forma requerida em id. 187582796, em consonância com o poderes concedidos na procuração com id. 190764920. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento

18/07/2025, 14:35

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TSEREBU RA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000113-90.2020.8.11.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TSEREBU RA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., todos qualificados. Recebido o cumprimento de sentença (id 184775948), o executado apresentou comprovante de pagamento do débito perseguido (id 187539351). O exequente postulou pelo levantamento dos valores (id 187582796). Sobreveio sentença extintiva da obrigação, determinando a transferência dos valores para a parte interessada (id 187791593). Após a publicação da sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, requerendo a decretação de nulidade da sentença proferida nos autos, sob o argumento de irregularidade na representação processual, bem como a devolução dos valores depositados (id 188502910). A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no id 189565941, pugnando pelo seu não acolhimento e pela liberação dos valores depositados nos autos. Em nova manifestação, a parte exequente requereu a substituição do polo ativo da demanda por meio da sucessão processual, em razão do falecimento do autor, requerendo a regularização da representação processual (id 190764903). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, entendo que o incidente em questão não merece prosperar. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo Juízo, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que não demande dilação probatória. No caso em apreço, não obstante as alegações da parte excipiente, verifica-se que há pedido de sucessão processual no feito, descabendo falar em nulidade da sentença extintiva da obrigação. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta pelo Banco demandado em id. 188502910. Antes de determinar o cumprimento integral da sentença extintiva do cumprimento, em atenção ao previsto no art. 690 do CPC, diga a parte executada acerca da habilitação dos herdeiros, requerida no id. 190764918, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000113-90.2020.8.11.0021 DESPACHO 1 – Em análise ao feito, apesar deste Juízo em momento anterior ter autorizado que a capacidade postulatória fosse demonstrada através de procuração assinada a rogo e com 02 por (duas) testemunhas, este Juízo consigna a necessidade de modificação do entendimento externado de modo que a representação pelo Advogado seja comprovada através de instrumento público, por se tratar, especificamente de autor indígena, idoso e hipervulnerável. Assim, especificamente ao caso em tela, antes de dar continuidade ao feito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos procuração “ad judicia” atualizada por instrumento público, devendo indicar precisamente o objeto desta demanda, bem como colacionar comprovante de endereço atualizado. Nesse mesmo sentido, em razão da necessidade de imprimir cautela nestas ações, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. SITUAÇÃO PECULIAR. INÚMEROS PROCESSOS AJUIZADOS POR INDÍGENAS, COM PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E SEM FINS ESPECÍFICOS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA. RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50007639620208210116 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) (Destaque) 2 – Decorrido o prazo, venham os autos CONCLUSOS. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 29 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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