Apelação / Remessa Necessária 1035686-66.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1035686-66.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1035686-66.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: VALMIRO REGINALDO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por VALMIRO REGINALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Executado (INSS) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 205513878), arguindo excesso de execução no montante de R$ 61.754,02. Em suas razões, a autarquia federal foi específica ao apontar: A ausência de compensação de valores pagos administrativamente: Alega que o exequente não abateu as parcelas recebidas do benefício inacumulável NB 94/628.665.004-4, no período de 27/08/2020 a 28/02/2023; Inobservância da Súmula 111 do STJ: Questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios, afirmando que estes devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Instado a se manifestar, o Exequente limitou-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para "sanar a divergência" (ID 209068628). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a manifestação do exequente é genérica e não enfrenta os fatos impeditivos/modificativos alegados pelo INSS. A remessa dos autos à Contadoria Judicial, embora seja uma faculdade do juiz para auxiliar na formação de seu convencimento (art. 524, §2º do CPC), não dispensa as partes do dever de colaboração e da observância do contraditório específico. No caso em tela, o INSS alega fato objetivo: a existência de pagamentos administrativos de benefício inacumulável que não teriam sido abatidos pelo autor. Não cabe à Contadoria Judicial adivinhar se o exequente concorda ou não com os abatimentos apontados, mas sim realizar o cálculo sobre pontos controvertidos após o devido debate processual. O exequente deve esclarecer se de fato recebeu os valores informados pelo INSS (NB 94/628.665.004-4) e se concorda com o abatimento desses períodos, ou se há fundamento jurídico para a manutenção de sua conta original. Dessa forma, a manifestação (ID 209068628) é insuficiente para o prosseguimento do feito. Ante o exposto: 1- INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma específica e pormenorizada sobre a Impugnação do INSS, devendo obrigatoriamente: a) dizer se reconhece o recebimento administrativo do benefício NB 94/628.665.004-4 no período de 27/08/2020 a 28/02/2023; b) caso reconheça o recebimento, informar se concorda com a compensação/abatimento desses valores no cálculo exequendo, apresentando, se entender necessário, planilha retificada; c) manifestar-se especificamente sobre o cumprimento da Súmula 111 do STJ na apuração dos honorários. Advirto que o silêncio ou a manutenção de manifestação genérica poderá ser interpretado como concordância tácita com os descontos apontados pelo INSS ou ensejar a extinção/acolhimento da impugnação por ausência de impugnação específica aos fatos alegados. Após a manifestação específica, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de remessa à Contadoria ou decisão direta sobre a impugnação. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de, intimar o polo ativo para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. f DECISÃO Processo: 1035686-66.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO RECONVINTE: VALMIRO REGINALDO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Os honorários sucumbenciais deverão ser fixados quando liquidado o julgado. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade. Na hipótese de a parte executada concordar expressamente com o valor executado ou não se manifestar no prazo legal, certifique-se o ocorrido, e retorne o feito concluso para “decisão”. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1035686-66.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 8 de novembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

09/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 17:59

Trânsito em julgado

07/11/2023, 17:51

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:00

Decurso de Prazo

12/10/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA PROCEDENTE – SEGURADO COM 45 ANOS - OPERADOR DE TRÁFEGO – DIAGNÓSTICO - TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO, COM PERDA DA VISÃO DE UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL NO OUTRO (CID 10 H 54.1) – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE PARA FUNÇÃO HABITUAL E MULTIPROFISSIONAL – SOPESADA SITUAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO – MARCO INICIAL DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MARCO INICIAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, consideradas também suas condições socioeconômicas, profissionais e culturais. O marco inicial deve ser a data do laudo pericial, elaborado por expert do juízo, quando naquele momento se torna inequívoca a incapacidade parcial e permanente do Segurada.

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento

18/09/2023, 10:07

Não-Provimento

15/09/2023, 19:27

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:55

Mérito

14/09/2023, 15:51

Decurso de Prazo

14/09/2023, 01:04

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035686-66.2019.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 AUTOR(A): VALMIRO REGINALDO Vistos. Trata-se de Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença acidentário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez proposta por VALMIRO REGINALDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, que lhe ocasionou traumatismo craniano, cuja sequela consiste em cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID 10 H54.1) razão pela qual se encontra afastado de suas atividades laborais. Argumenta ter recebido auxílio-doença, no período compreendido entre 10/04/2017 e 16/04/2019. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência visando o restabelecimento imediato do auxílio-doença, e no mérito pugnou pela conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor, bem como invertido o ônus da prova, determinando a realização de perícia judicial. O laudo pericial foi juntado aos autos, conforme id. 37836095. Regularmente citado, a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte autora impugnou parcialmente o laudo pericial. Eis a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Como relatado, postula a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou concessão/restabelecimento do auxílio-doença, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 e 59 da referida lei, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.... Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vale lembrar que o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou do benefício de auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; In casu, a carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foi cumprida pelo segurado, diante dos documentos acostados à inicial, bem como pelo CNIS que apontam que a parte autora recebeu o benefício auxílio-doença até 16/04/2019 e vem recebendo auxílio-acidente 50% desde então. Quanto à incapacidade laborativa, concluiu o perito judicial (id. 37836095) que a parte autora se encontra incapacitada de forma PARCIAL e PERMANENTE, aduzindo que o “periciando com o diagnóstico de sequela de traumatismo cranioencefálico grave decorrente de acidente de trânsito ocorrido em março de 2017, submetido ao tratamento clínico/cirúrgico, estando em acompanhamento médico e em uso de medicamento. Apresenta comprometimento neurológico motor e sensorial ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual. Pelo quadro clínico evidenciado, o periciando apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitado.”. Assim, o perito judicial concluiu que “com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente. Não apresenta limitação para a vida independente.”. Nesse ponto, esclarece-se que, geralmente, a incapacidade parcial permanente conduz à concessão de auxílio-doença, uma vez que o segurado pode ser reabilitado para as atividades laborais. Entretanto, no caso dos autos, há que ser considerado a existência de doença incapacitante que atinge diretamente a visão requerente, além de ser atestado pelo perito judicial que a incapacidade é considerada multiprofissional, embora haja capacidade laboral residual a qual não foi indicada pelo perito, tampouco foi estabelecido o período necessário para reabilitação. Soma-se à isso, o fato de o requerente ser pessoa com baixo grau de escolaridade, o que inviabiliza ainda mais sua reabilitação profissional. Portanto, considerando que o autor possui sequela de traumatismo craniano, consistente em comprometimento neurológico, com cegueira em um olho e visão subnormal em outro, há mais de 3 anos, com incapacidade multiprofissional, há que ser reconhecida a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, com a consequente concessão da aposentadoria por invalidez. Não obstante, consigna-se que a concessão da aposentadoria por invalidez fará cessar o auxílio-acidente, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios, nos termos da lei. Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II do CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez em favor de VALMIRO REGINALDO no valor do salário-benefício de acordo com os artigos 28 e 29 da Lei n.º 8.213/91, bem como, o pagamento do 13º salário, desde a data da perícia judicial em 27/08/2020. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o Chefe do setor responsável pelo cumprimento da ordem judicial PARA QUE IMPLANTE O BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTE AUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de responsabilidade cível e criminal por descumprimento (crime de desobediência, art. 330 e 331 do Código Penal), com o envio de cópias das peças pertinentes do processo ao Ministério Público Federal. Quanto às prestações vencidas a contar da perícia judicial (27/08/2020), DESCONTANDO-SE EVENTUAIS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, os valores DEVERÃO SER LIQUIDADOS com atualização monetária segundo o IPCA-E, desde que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ). Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020. Já os honorários advocatícios serão arbitrados na fase de liquidação de sentença. Processo SUJEITO a reexame necessário por conter condenação ilíquida. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e REMETA-SE ao TJMT, com nossas homenagens Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

02/03/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono os autos com a finalidade de, intimar o polo ativo para que se manifeste acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)