Execução de Título Extrajudicial 0001309-68.2007.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001309-68.2007.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:04

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:29

Expedição de documento

23/02/2026, 18:05

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:19

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:56

Decurso de Prazo

06/10/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:42

Publicação

12/09/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001309-68.2007.8.11.0086.. Vistos, etc. Os imóveis de matrícula descrita à id. n. 53257539 – páginas 152 à 159, constam como pertencentes aos Executados Irrigaplante Comercio e Representacoes Ltda – Me e Fabiano Ludwig. Neste sentido, não foi possível a intimação destes, sobre a penhora, onde restaram citados, conforme certificado à id. n. 147614595. Neste ponto, registre-se que a atualização do endereço/contato é de competência da parte interessada, assim, considero válida a intimação nos moldes do artigo 513, §3º, c/c 274, §único, do CPC. Contudo, inviável a homologação da avaliação à id. n. 53257539 – página 180 à 186, no presente momento processual, uma vez que ultrapassado quase dez anos da avaliação, devendo essa ser renovada para atualizar o real valor do bem. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAÇA E NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. “1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017)”.” (TJ-MT 10117668420228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). (g.o.). Assim, INTIME-SE o estado Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar as matrículas atualizadas, para fins de verificar se constam no nome das mesmas pessoas, estado essas com a penhora devidamente averbada, expeça-se novo mandado de avaliação. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 14:40

Expedição de documento

09/09/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:30

Desarquivamento

27/08/2025, 14:30

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:07

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001309-68.2007.8.11.0086.. Vistos, etc. Os imóveis de matrícula descrita à id. n. 53257539 – páginas 152 à 159, constam como pertencentes aos Executados Irrigaplante Comercio e Representacoes Ltda – Me e Fabiano Ludwig. Neste sentido, não foi possível a intimação destes, sobre a penhora, onde restaram citados, conforme certificado à id. n. 147614595. Neste ponto, registre-se que a atualização do endereço/contato é de competência da parte interessada, assim, considero válida a intimação nos moldes do artigo 513, §3º, c/c 274, §único, do CPC. Contudo, inviável a homologação da avaliação à id. n. 53257539 – página 180 à 186, no presente momento processual, uma vez que ultrapassado quase dez anos da avaliação, devendo essa ser renovada para atualizar o real valor do bem. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAÇA E NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. “1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017)”.” (TJ-MT 10117668420228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). (g.o.). Assim, INTIME-SE o estado Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar as matrículas atualizadas, para fins de verificar se constam no nome das mesmas pessoas, estado essas com a penhora devidamente averbada, expeça-se novo mandado de avaliação. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0001309-68.2007.8.11.0086 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça realizou a penhora e avaliação dos imóveis nomeados pela parte Executada, conforme págs. 178/186, em id. n. 53257539. Conforme disciplina o art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal tem início com a intimação da parte Executada da penhora. Com efeito, embora a certidão de pág. 190, em id. n. 53257539, informe a intimação da Executada acerca da penhora através de seus advogados, exige-se, para a abertura da contagem do prazo para a oposição de embargos à execução, a intimação pessoal do Executado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução. Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal. (REsp n. 1.936.507/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.) Diante do exposto, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca do Auto de Penhora e Laudo Avaliatório juntado aos autos em págs. 178/186, id. n. 53257539. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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