Execução Fiscal 0002843-76.2010.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 18.552,99

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO SERGIO MICHELATO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

SILVANA PACHECO LEAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANA PACHECO LEAL

OAB/MT 3714·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT 1792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:06

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MICHELATO - ME em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/01/2025, 17:52

Recebidos os autos

24/01/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/01/2025, 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2025, 12:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 17:47

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:06

Juntada de Certidão

21/03/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MICHELATO - ME em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Documentos

Despacho

•17/01/2023, 18:52

Sentença

•25/01/2023, 18:07

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/01/2025, 17:52

Recebidos os autos

24/01/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/01/2025, 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2025, 12:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 17:47

Recebidos os autos

20/03/2023, 17:47

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 17:47

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MICHELATO - ME em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 14:48

Publicado Sentença em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0002843-76.2010.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de Ação de execução fiscal proposta pelo Ministério da Fazenda em face de Antonio Sergio Michelato - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro a Fazenda Pública informou a quitação da dívida com os demais acréscimos e requereu a extinção do processo (id.108004988). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante do pagamento do dé

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:52

Conclusos para decisão

17/01/2023, 15:54

Recebidos os autos

17/01/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 14:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/12/2022, 14:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 18:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/01/2021, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/03/2018, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 02:16

Juntada (Juntada)

16/03/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2017, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/09/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 01:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2016, 01:17

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

04/03/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

22/02/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Embargos)

29/01/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2016, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 00:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/04/2015, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2014, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2013, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2013, 02:31

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/01/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/08/2012, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

18/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/04/2012, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2012, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2011, 01:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/11/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2011, 00:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/09/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/09/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2011, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2011, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/12/2010, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2010, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2010, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2010, 01:08