Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000790-40.2006.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Juara - SDCR

Partes do Processo

CLAUDIO SHIGUERU NAKAMURA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ DOS SANTOS NETO

OAB/MT 3677·

CPF

·

Representa: Autor

SILVIANA MILENE DOS SANTOS

OAB/MT 8805·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:26

Definitivo

05/08/2024, 17:00

Documento

05/08/2024, 16:26

Desarquivamento

05/08/2024, 16:17

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 08:57

Publicação

17/07/2024, 02:15

Publicação

17/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento do art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ n.303, onde determina que será obrigatório o preenchimento da data de publicação do espelho e seu decurso de prazo; informação de Previdência e IR; e dados bancários da parte beneficiada no cadastro de Precatório, promovo a INTIMAÇÃO das partes da expedição do Espelho de Precatório em anexo.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento do art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ n.303, onde determina que será obrigatório o preenchimento da data de publicação do espelho e seu decurso de prazo; informação de Previdência e IR; e dados bancários da parte beneficiada no cadastro de Precatório, promovo a INTIMAÇÃO das partes da expedição do Espelho de Precatório em anexo.

16/07/2024, 00:00

Definitivo

15/07/2024, 13:17

Expedição de documento

15/07/2024, 13:16

Expedição de documento

15/07/2024, 13:16

Todas as movimentações(624)

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:26

Definitivo

05/08/2024, 17:00

Documento

05/08/2024, 16:26

Desarquivamento

05/08/2024, 16:17

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:10

Documentos

•16/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 08:57

Publicação

17/07/2024, 02:15

Publicação

17/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento do art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ n.303, onde determina que será obrigatório o preenchimento da data de publicação do espelho e seu decurso de prazo; informação de Previdência e IR; e dados bancários da parte beneficiada no cadastro de Precatório, promovo a INTIMAÇÃO das partes da expedição do Espelho de Precatório em anexo.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento do art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ n.303, onde determina que será obrigatório o preenchimento da data de publicação do espelho e seu decurso de prazo; informação de Previdência e IR; e dados bancários da parte beneficiada no cadastro de Precatório, promovo a INTIMAÇÃO das partes da expedição do Espelho de Precatório em anexo.

16/07/2024, 00:00

Definitivo

15/07/2024, 13:17

Expedição de documento

15/07/2024, 13:16

Expedição de documento

15/07/2024, 13:16

Desarquivamento

15/07/2024, 13:15

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:15

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:05

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:23

Publicação

07/06/2024, 01:16

Publicação

07/06/2024, 01:16

Publicação

07/06/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000790-40.2006.8.11.0018.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: CLAUDIO SHIGUERU NAKAMURA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, proposto por Claudi Shigueru Nakamura em face do Estado do Mato Grosso No Id. 152347868, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual no Id. 113084845 - fls. 01/02, informando, na oportunidade, conta bancária a serem depositados os valores em questão. É o relatório. Decido. A respeito das alegações e cálculos apresentados pelo Estado de MT, o Exequente, devidamente intimado, aquiesceu expressamente com a quantia, conforme se vê no Id. 152347868. Isso posto, sem mais delongas, homologo os cálculos apresentados no Id. 113084845 - fls. 01/02, e determino a expedição de Precatório a fim de requisitar o pagamento da dívida por intermédio da Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Precatório e à conta do respectivo crédito. Ressalta-se que a dívida deverá ser paga mediante Precatório porque o valor exequendo supera a quantia correspondente a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT)1, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 10.656, de 28 de dezembro de 2017, como teto para pagamento mediante RPV. Sobrevindo informação de quitação do Precatório, façam conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Aguarde-se em arquivo a notícia de pagamento do Precatório, lançando-se a movimentação específica constante do PJE. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000790-40.2006.8.11.0018.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: CLAUDIO SHIGUERU NAKAMURA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, proposto por Claudi Shigueru Nakamura em face do Estado do Mato Grosso No Id. 152347868, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual no Id. 113084845 - fls. 01/02, informando, na oportunidade, conta bancária a serem depositados os valores em questão. É o relatório. Decido. A respeito das alegações e cálculos apresentados pelo Estado de MT, o Exequente, devidamente intimado, aquiesceu expressamente com a quantia, conforme se vê no Id. 152347868. Isso posto, sem mais delongas, homologo os cálculos apresentados no Id. 113084845 - fls. 01/02, e determino a expedição de Precatório a fim de requisitar o pagamento da dívida por intermédio da Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Precatório e à conta do respectivo crédito. Ressalta-se que a dívida deverá ser paga mediante Precatório porque o valor exequendo supera a quantia correspondente a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT)1, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 10.656, de 28 de dezembro de 2017, como teto para pagamento mediante RPV. Sobrevindo informação de quitação do Precatório, façam conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Aguarde-se em arquivo a notícia de pagamento do Precatório, lançando-se a movimentação específica constante do PJE. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000790-40.2006.8.11.0018.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: CLAUDIO SHIGUERU NAKAMURA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, proposto por Claudi Shigueru Nakamura em face do Estado do Mato Grosso No Id. 152347868, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Estadual no Id. 113084845 - fls. 01/02, informando, na oportunidade, conta bancária a serem depositados os valores em questão. É o relatório. Decido. A respeito das alegações e cálculos apresentados pelo Estado de MT, o Exequente, devidamente intimado, aquiesceu expressamente com a quantia, conforme se vê no Id. 152347868. Isso posto, sem mais delongas, homologo os cálculos apresentados no Id. 113084845 - fls. 01/02, e determino a expedição de Precatório a fim de requisitar o pagamento da dívida por intermédio da Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Precatório e à conta do respectivo crédito. Ressalta-se que a dívida deverá ser paga mediante Precatório porque o valor exequendo supera a quantia correspondente a 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT)1, conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 10.656, de 28 de dezembro de 2017, como teto para pagamento mediante RPV. Sobrevindo informação de quitação do Precatório, façam conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Aguarde-se em arquivo a notícia de pagamento do Precatório, lançando-se a movimentação específica constante do PJE. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

06/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2024, 16:56

Ato ordinatório

05/06/2024, 16:54

Definitivo

05/06/2024, 14:33

Expedição de documento

05/06/2024, 14:32

Expedição de documento

05/06/2024, 14:32

Sem descrição

06/05/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 15:18

Ato ordinatório

23/04/2024, 12:49

Decurso de Prazo

20/04/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 15:33

Publicação

05/04/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação SENTENÇA Processo: 0000790-40.2006.8.11.0018. Intimação - ; Valor causa: R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer]; INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. JUARA, 21 de março de 2024 MARLENE GUIMARAES BATISTA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação SENTENÇA Processo: 0000790-40.2006.8.11.0018. Intimação - ; Valor causa: R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Obrigação de Fazer / Não Fazer]; INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. JUARA, 21 de março de 2024 MARLENE GUIMARAES BATISTA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 14:00

Expedição de documento

21/03/2024, 14:00

Ato ordinatório

21/03/2024, 13:58

Recebimento

17/03/2024, 11:52

Documento

17/03/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 17:22

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

21/10/2023, 10:20

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 08:34

Publicação

18/09/2023, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000790-40.2006.8.11.0018.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: CLAUDIO SHIGUERU NAKAMURA Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública, a qual em ID. 104367101 a parte Exequente apresentou cálculos que entende devido, posteriormente prolatou Decisão em Recurso (ID. 108939178) fixando os juros e correção monetária nos termos do que estabelece o Tema 810, do STF. Apresentado em ID. 113084844 cálculos pela Fazenda Pública, estes não foram concordados pelo exequente, que pugnou pela homologação dos valores já apresentados. Em razão das alegações apresentadas, DETERMINO a remessa ao CONTADOR JUDICIAL, para a realização do cálculo judicial nos termos do Acórdão de ID. 108939178. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento

14/09/2023, 18:24

Expedição de documento

14/09/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 07:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 07:17

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 16:10

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 17:36

Ato ordinatório

02/02/2023, 17:12

Expedição de documento

02/02/2023, 14:47

Ato ordinatório

02/02/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 08:27

Decurso de Prazo

13/10/2022, 17:15

Publicação

20/09/2022, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse dando prosseguimento do feito, no prazo legal.

19/09/2022, 00:00

Expedição de documento

16/09/2022, 17:55

Recebimento

31/08/2022, 16:50

Documento

31/08/2022, 16:49

Remessa (outros motivos)

09/08/2022, 17:35

Mero expediente

01/08/2022, 23:58

Mudança de Classe Processual

01/08/2022, 23:57

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 07:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 07:04

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 07:05

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 08:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 07:21

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 14:55

Decurso de Prazo

03/12/2021, 11:47

Publicação

17/11/2021, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 07:44

Expedição de documento

12/11/2021, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 15:07

Recebimento

22/09/2021, 18:41

Ato ordinatório

22/09/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 13:20

Publicação

10/08/2021, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 10:17

Expedição de documento

06/08/2021, 18:43

Remessa

06/08/2021, 18:43

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 09:05

Recebimento

28/07/2021, 16:04

Outras Decisões

28/07/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/06/2021, 15:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 16:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 07:21

Ato ordinatório

11/02/2021, 18:58

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 18:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 18:38

Remessa (outros motivos)

16/11/2020, 08:58

Remessa (outros motivos)

10/11/2020, 14:29

Publicação

28/10/2020, 12:06

Expedição de documento

22/10/2020, 16:18

Expedição de documento

14/10/2020, 09:04

Recebimento

09/07/2020, 14:13

Suspeição

09/07/2020, 14:13

Conclusão (para despacho)

08/07/2020, 11:10

Publicação

17/06/2020, 12:13

Expedição de documento

16/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 12:21

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 13:19

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 16:44

Entrega em carga/vista

27/11/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 15:37

Publicação

04/10/2019, 08:12

Expedição de documento

02/10/2019, 11:31

Entrega em carga/vista

27/09/2019, 15:12

Impedimento ou Suspeição

26/09/2019, 17:53

Conclusão (para despacho)

26/09/2019, 17:13

Entrega em carga/vista

26/09/2019, 17:07

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 13:35

Documento

09/09/2019, 16:54

Expedição de documento

14/08/2019, 10:06

Ato ordinatório

13/08/2019, 13:18

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 12:42

Entrega em carga/vista

06/08/2019, 16:29

Ato ordinatório

30/07/2019, 17:18

Expedição de documento

26/07/2019, 17:13

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 17:58

Outras Decisões

17/07/2019, 18:56

Conclusão (para despacho)

17/07/2019, 18:55

Entrega em carga/vista

16/07/2019, 14:23

Expedição de documento

06/06/2019, 15:01

Ato ordinatório

27/05/2019, 14:24

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 14:59

Entrega em carga/vista

15/05/2019, 13:56

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 14:47

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 13:02

Publicação

09/05/2019, 19:30

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 17:44

Expedição de documento

08/05/2019, 11:43

Publicação

08/05/2019, 09:57

Expedição de documento

07/05/2019, 18:50

Entrega em carga/vista

06/05/2019, 15:50

Expedição de documento

04/05/2019, 11:09

Outras Decisões

02/05/2019, 15:57

Conclusão (para despacho)

02/05/2019, 15:57

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 13:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/10/2018, 12:58

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 15:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2018, 13:52

Ato ordinatório

04/06/2018, 15:39

Ato ordinatório

28/02/2018, 15:32

Ato ordinatório

10/01/2018, 17:12

Ato ordinatório

08/01/2018, 14:21

Ato ordinatório

15/12/2017, 15:02

Ato ordinatório

06/11/2017, 18:35

Ato ordinatório

11/10/2017, 17:20

Ato ordinatório

11/10/2017, 14:06

Ato ordinatório

11/10/2017, 14:01

Ato ordinatório

22/09/2017, 17:57

Entrega em carga/vista

21/09/2017, 16:17

Entrega em carga/vista

19/09/2017, 17:38

Ato ordinatório

11/09/2017, 18:07

Ato ordinatório

02/08/2017, 17:56

Ato ordinatório

10/07/2017, 13:48

Entrega em carga/vista

28/06/2017, 17:15

Mero expediente

27/06/2017, 10:02

Conclusão (para despacho)

27/06/2017, 10:01

Entrega em carga/vista

27/06/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

25/05/2017, 17:34

Entrega em carga/vista

07/04/2017, 13:17

Expedição de documento

07/04/2017, 13:10

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2016, 13:31

Ato ordinatório

25/08/2016, 13:47

Expedição de documento

16/09/2015, 17:13

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 16:44

Expedição de documento

15/09/2015, 16:08

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 16:07

Mudança de Classe Processual

15/09/2015, 15:56

Expedição de documento

14/09/2015, 14:57

Entrega em carga/vista

14/09/2015, 12:16

Publicação

10/09/2015, 21:00

Expedição de documento

09/09/2015, 10:13

Entrega em carga/vista

19/08/2015, 16:35

Mero expediente

19/08/2015, 13:34

Entrega em carga/vista

16/07/2015, 15:32

Entrega em carga/vista

22/06/2015, 14:43

Expedição de documento

22/06/2015, 14:42

Expedição de documento

01/06/2015, 14:56

Publicação

30/04/2015, 13:00

Expedição de documento

28/04/2015, 16:01

Entrega em carga/vista

28/04/2015, 13:59

Outras Decisões

28/04/2015, 13:19

Entrega em carga/vista

27/02/2015, 16:12

Conclusão (para despacho)

26/02/2015, 18:27

Petição (Petição (outras))

09/02/2015, 14:28

Documento

09/02/2015, 14:26

Expedição de documento

24/10/2014, 19:11

Expedição de documento

24/10/2014, 13:03

Entrega em carga/vista

09/10/2014, 00:00

Expedição de documento

02/09/2014, 14:10

Ato ordinatório

21/08/2014, 19:24

Expedição de documento

11/07/2014, 18:42

Ato ordinatório

27/06/2014, 16:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2014, 15:22

Publicação

16/06/2014, 13:01

Expedição de documento

12/06/2014, 10:00

Expedição de documento

11/06/2014, 09:43

Ato ordinatório

11/06/2014, 09:34

Expedição de documento

26/05/2014, 14:27

Publicação

26/02/2014, 13:00

Expedição de documento

25/02/2014, 10:08

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 18:04

Outras Decisões

24/02/2014, 15:07

Entrega em carga/vista

20/02/2014, 18:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2014, 13:27

Publicação

12/02/2014, 13:31

Expedição de documento

11/02/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

10/02/2014, 16:53

Outras Decisões

07/02/2014, 13:25

Entrega em carga/vista

06/02/2014, 13:27

Publicação

18/12/2013, 13:00

Expedição de documento

17/12/2013, 13:00

Entrega em carga/vista

16/12/2013, 19:06

Outras Decisões

16/12/2013, 15:58

Entrega em carga/vista

02/10/2013, 17:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2013, 17:10

Expedição de documento

25/08/2013, 13:33

Expedição de documento

25/08/2013, 13:30

Entrega em carga/vista

28/06/2013, 16:50

Entrega em carga/vista

28/06/2013, 15:01

Entrega em carga/vista

28/06/2013, 14:59

Ato ordinatório

26/04/2013, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2013, 16:56

Entrega em carga/vista

19/02/2013, 17:45

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 16:21

Entrega em carga/vista

22/01/2013, 21:31

Outras Decisões

22/01/2013, 16:05

Entrega em carga/vista

17/01/2013, 14:41

Conclusão (para despacho)

17/01/2013, 14:06

Ato ordinatório

03/12/2012, 15:15

Ato ordinatório

03/12/2012, 14:56

Expedição de documento

03/12/2012, 14:56

Entrega em carga/vista

29/10/2012, 13:19

Mero expediente

26/10/2012, 15:52

Entrega em carga/vista

11/10/2012, 15:20

Conclusão (para despacho)

03/10/2012, 14:25

Ato ordinatório

10/09/2012, 13:50

Ato ordinatório

24/08/2012, 16:41

Ato ordinatório

16/08/2012, 16:05

Ato ordinatório

10/08/2012, 17:29

Ato ordinatório

10/08/2012, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/08/2012, 13:42

Petição (Petição (outras))

08/08/2012, 13:42

Ato ordinatório

30/07/2012, 17:16

Entrega em carga/vista

23/07/2012, 18:03

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 16:44

Ato ordinatório

20/07/2012, 14:07

Publicação

20/07/2012, 14:01

Ato ordinatório

18/07/2012, 12:31

Expedição de documento

18/07/2012, 12:31

Ato ordinatório

09/07/2012, 14:11

Ato ordinatório

25/06/2012, 13:41

Ato ordinatório

22/06/2012, 15:05

Ato ordinatório

21/06/2012, 17:56

Entrega em carga/vista

21/06/2012, 17:55

Mero expediente

21/06/2012, 15:27

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 17:47

Conclusão (para despacho)

19/06/2012, 17:25

Ato ordinatório

18/06/2012, 16:17

Ato ordinatório

13/06/2012, 15:31

Movimentação processual

13/06/2012, 15:26

Ato ordinatório

13/06/2012, 15:18

Ato ordinatório

29/05/2012, 16:10

Ato ordinatório

28/05/2012, 13:52

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 17:54

Entrega em carga/vista

17/04/2012, 14:56

Ato ordinatório

17/04/2012, 14:53

Expedição de documento

17/04/2012, 14:51

Ato ordinatório

17/04/2012, 14:50

Expedição de documento

17/04/2012, 14:50

Expedição de documento

17/04/2012, 14:49

Ato ordinatório

15/03/2012, 15:38

Ato ordinatório

12/03/2012, 13:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/02/2012, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/02/2012, 17:35

Ato ordinatório

23/02/2012, 18:45

Ato ordinatório

22/02/2012, 14:00

Ato ordinatório

15/02/2012, 13:35

Entrega em carga/vista

14/02/2012, 18:05

Mero expediente

14/02/2012, 17:44

Entrega em carga/vista

10/02/2012, 18:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2012, 16:47

Ato ordinatório

10/02/2012, 16:37

Ato ordinatório

10/02/2012, 14:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/01/2012, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/01/2012, 14:33

Ato ordinatório

24/01/2012, 00:22

Ato ordinatório

24/01/2012, 00:22

Documento

19/01/2012, 16:33

Ato ordinatório

16/01/2012, 16:45

Ato ordinatório

15/01/2012, 15:27

Ato ordinatório

21/12/2011, 15:25

Entrega em carga/vista

21/12/2011, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2011, 11:48

Entrega em carga/vista

06/12/2011, 14:13

Conclusão (para despacho)

06/12/2011, 12:33

Ato ordinatório

05/12/2011, 14:00

Ato ordinatório

29/11/2011, 16:54

Ato ordinatório

28/11/2011, 14:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/11/2011, 15:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2011, 15:35

Ato ordinatório

29/09/2011, 17:05

Ato ordinatório

27/09/2011, 16:46

Entrega em carga/vista

27/09/2011, 16:45

Entrega em carga/vista

18/08/2011, 16:51

Ato ordinatório

15/08/2011, 13:00

Ato ordinatório

15/08/2011, 12:59

Expedição de documento

05/08/2011, 17:53

Ato ordinatório

22/07/2011, 17:42

Ato ordinatório

21/07/2011, 17:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/05/2011, 13:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2011, 13:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/05/2011, 13:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2011, 13:45

Ato ordinatório

25/05/2011, 17:29

Expedição de documento

25/05/2011, 17:28

Entrega em carga/vista

23/05/2011, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2011, 15:33

Entrega em carga/vista

12/05/2011, 19:34

Conclusão (para despacho)

12/05/2011, 16:02

Ato ordinatório

12/05/2011, 14:06

Ato ordinatório

12/05/2011, 13:03

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/04/2011, 18:22

Petição (Petição (outras))

11/04/2011, 18:22

Expedição de documento

11/04/2011, 17:23

Expedição de documento

11/04/2011, 17:21

Ato ordinatório

08/04/2011, 17:06

Ato ordinatório

05/04/2011, 16:26

Expedição de documento

05/04/2011, 16:26

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 14:18

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 15:06

Ato ordinatório

11/02/2011, 15:09

Ato ordinatório

10/02/2011, 17:21

Ato ordinatório

27/01/2011, 15:58

Ato ordinatório

27/01/2011, 15:51

Expedição de documento

27/01/2011, 15:51

Entrega em carga/vista

27/01/2011, 15:50

Entrega em carga/vista

19/01/2011, 13:36

Ato ordinatório

18/01/2011, 13:28

Documento

18/01/2011, 13:28

Ato ordinatório

18/01/2011, 13:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/12/2010, 15:24

Expedição de documento

22/12/2010, 15:24

Ato ordinatório

21/12/2010, 13:33

Expedição de documento

15/12/2010, 17:45

Expedição de documento

15/12/2010, 16:30

Ato ordinatório

14/09/2010, 15:22

Ato ordinatório

08/09/2010, 12:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/07/2010, 18:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2010, 18:49

Ato ordinatório

12/04/2010, 19:03

Ato ordinatório

09/04/2010, 18:06

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 18:04

Entrega em carga/vista

06/04/2010, 15:16

Ato ordinatório

05/04/2010, 19:33

Expedição de documento

05/04/2010, 19:33

Entrega em carga/vista

05/04/2010, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2010, 18:59

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 14:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2010, 16:30

Ato ordinatório

22/02/2010, 10:42

Ato ordinatório

20/02/2010, 16:32

Expedição de documento

20/02/2010, 15:19

Ato ordinatório

20/02/2010, 15:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/02/2010, 13:46

Documento

11/02/2010, 13:45

Ato ordinatório

01/12/2009, 16:41

Ato ordinatório

23/11/2009, 15:08

Ato ordinatório

23/11/2009, 14:59

Ato ordinatório

19/11/2009, 17:55

Expedição de documento

19/11/2009, 17:55

Entrega em carga/vista

19/11/2009, 17:25

Mero expediente

19/11/2009, 11:14

Entrega em carga/vista

03/11/2009, 15:54

Conclusão (para despacho)

03/11/2009, 11:54

Ato ordinatório

28/10/2009, 14:13

Ato ordinatório

28/10/2009, 08:28

Ato ordinatório

22/10/2009, 16:32

Expedição de documento

22/10/2009, 16:32

Entrega em carga/vista

22/10/2009, 15:46

Entrega em carga/vista

16/10/2009, 16:08

Ato ordinatório

15/10/2009, 15:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/09/2009, 15:08

Expedição de documento

30/09/2009, 15:07

Ato ordinatório

24/09/2009, 14:54

Expedição de documento

23/09/2009, 17:39

Expedição de documento

23/09/2009, 16:52

Ato ordinatório

16/09/2009, 15:11

Ato ordinatório

15/09/2009, 13:12

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/09/2009, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/09/2009, 14:51

Ato ordinatório

26/08/2009, 12:52

Ato ordinatório

19/08/2009, 17:43

Ato ordinatório

19/08/2009, 17:37

Ato ordinatório

19/08/2009, 15:18

Expedição de documento

19/08/2009, 15:17

Entrega em carga/vista

18/08/2009, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2009, 17:42

Entrega em carga/vista

18/08/2009, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/08/2009, 13:46

Ato ordinatório

17/08/2009, 17:08

Ato ordinatório

15/08/2009, 15:19

Ato ordinatório

13/08/2009, 16:39

Expedição de documento

13/08/2009, 16:39

Entrega em carga/vista

13/08/2009, 16:38

Entrega em carga/vista

07/08/2009, 17:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/08/2009, 17:35

Petição (Petição (outras))

07/08/2009, 17:35

Ato ordinatório

27/07/2009, 15:05

Entrega em carga/vista

27/07/2009, 14:49

Entrega em carga/vista

27/07/2009, 14:47

Ato ordinatório

08/07/2009, 12:12

Ato ordinatório

07/07/2009, 16:37

Expedição de documento

07/07/2009, 16:37

Entrega em carga/vista

07/07/2009, 16:36

Entrega em carga/vista

02/07/2009, 15:46

Ato ordinatório

30/06/2009, 14:48

Expedição de documento

30/06/2009, 14:48

Entrega em carga/vista

29/06/2009, 17:51

Entrega em carga/vista

26/06/2009, 15:36

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 15:34

Entrega em carga/vista

05/06/2009, 16:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/03/2009, 18:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2009, 17:52

Ato ordinatório

02/02/2009, 17:51

Ato ordinatório

28/01/2009, 16:16

Expedição de documento

28/01/2009, 16:15

Entrega em carga/vista

28/01/2009, 16:15

Entrega em carga/vista

01/12/2008, 17:46

Remessa (outros motivos)

01/12/2008, 13:25

Entrega em carga/vista

27/11/2008, 13:08

Ato ordinatório

24/11/2008, 09:03

Trânsito em julgado

24/11/2008, 09:02

Entrega em carga/vista

17/11/2008, 16:56

Entrega em carga/vista

17/11/2008, 10:25

Entrega em carga/vista

14/11/2008, 12:44

Conclusão (para despacho)

13/11/2008, 16:21

Ato ordinatório

13/11/2008, 16:21

Ato ordinatório

22/10/2008, 17:37

Expedição de documento

22/10/2008, 17:37

Entrega em carga/vista

22/10/2008, 17:36

Entrega em carga/vista

21/10/2008, 17:26

Ato ordinatório

21/10/2008, 17:25

Ato ordinatório

21/10/2008, 17:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/10/2008, 17:24

Documento

21/10/2008, 17:23

Ato ordinatório

10/10/2008, 13:36

Ato ordinatório

25/09/2008, 15:46

Ato ordinatório

19/09/2008, 16:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

17/09/2008, 14:12

Expedição de documento

17/09/2008, 14:11

Ato ordinatório

09/09/2008, 17:44

Expedição de documento

09/09/2008, 17:28

Expedição de documento

09/09/2008, 13:39

Ato ordinatório

02/07/2008, 09:56

Ato ordinatório

27/06/2008, 17:52

Ato ordinatório

13/05/2008, 17:01

Expedição de documento

13/05/2008, 17:01

Entrega em carga/vista

13/05/2008, 17:00

Entrega em carga/vista

12/05/2008, 16:06

Ato ordinatório

12/05/2008, 16:05

Ato ordinatório

12/05/2008, 16:05

Ato ordinatório

07/04/2008, 14:47

Ato ordinatório

25/03/2008, 14:24

Expedição de documento

25/03/2008, 14:19

Ato ordinatório

17/03/2008, 17:27

Ato ordinatório

17/03/2008, 17:26

Ato ordinatório

04/03/2008, 16:28

Expedição de documento

04/03/2008, 16:27

Entrega em carga/vista

04/03/2008, 16:24

Procedência em Parte

03/03/2008, 18:02

Entrega em carga/vista

28/01/2008, 17:24

Conclusão (para julgamento)

28/01/2008, 17:05

Ato ordinatório

03/12/2007, 17:06

Ato ordinatório

29/11/2007, 09:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/11/2007, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/11/2007, 16:34

Ato ordinatório

21/11/2007, 17:42

Ato ordinatório

21/11/2007, 15:33

Expedição de documento

21/11/2007, 15:32

Entrega em carga/vista

21/11/2007, 15:32

Entrega em carga/vista

06/11/2007, 16:07

Ato ordinatório

06/11/2007, 16:06

Ato ordinatório

06/11/2007, 16:05

Ato ordinatório

27/08/2007, 17:08

Ato ordinatório

24/08/2007, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/08/2007, 17:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/08/2007, 14:40

Ato ordinatório

09/08/2007, 17:13

Ato ordinatório

19/07/2007, 13:31

Ato ordinatório

18/07/2007, 13:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/07/2007, 16:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/07/2007, 15:24

Documento

06/07/2007, 14:10

Ato ordinatório

02/07/2007, 17:17

Ato ordinatório

25/06/2007, 12:34

Ato ordinatório

22/06/2007, 12:45

Expedição de documento

22/06/2007, 12:44

Ato ordinatório

20/06/2007, 12:48

Expedição de documento

19/06/2007, 16:57

Expedição de documento

19/06/2007, 16:32

Ato ordinatório

14/06/2007, 14:10

Ato ordinatório

14/06/2007, 09:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/06/2007, 14:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2007, 14:10

Ato ordinatório

04/06/2007, 17:48

Ato ordinatório

01/06/2007, 17:25

Expedição de documento

01/06/2007, 17:24

Entrega em carga/vista

01/06/2007, 17:24

Entrega em carga/vista

31/05/2007, 17:17

Ato ordinatório

31/05/2007, 17:16

Ato ordinatório

31/05/2007, 16:31

Ato ordinatório

30/05/2007, 16:08

Expedição de documento

30/05/2007, 16:08

Entrega em carga/vista

30/05/2007, 16:05

Mero expediente

30/05/2007, 09:39

Entrega em carga/vista

29/05/2007, 16:46

Conclusão (para despacho)

29/05/2007, 16:37

Ato ordinatório

29/05/2007, 14:58

Ato ordinatório

28/05/2007, 14:13

Ato ordinatório

25/05/2007, 14:47

Petição (Petição (outras))

24/05/2007, 14:16

Ato ordinatório

23/05/2007, 17:49

Ato ordinatório

22/05/2007, 16:34

Expedição de documento

22/05/2007, 16:34

Entrega em carga/vista

22/05/2007, 16:33

Entrega em carga/vista

15/05/2007, 17:26

Ato ordinatório

15/05/2007, 17:25

Ato ordinatório

15/05/2007, 13:07

Entrega em carga/vista

14/05/2007, 14:56

Entrega em carga/vista

08/05/2007, 13:15

Ato ordinatório

07/05/2007, 18:00

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 14:25

Mero expediente

04/05/2007, 10:29

Entrega em carga/vista

04/05/2007, 10:28

Entrega em carga/vista

24/04/2007, 18:10

Ato ordinatório

24/04/2007, 13:17

Ato ordinatório

23/04/2007, 13:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/04/2007, 16:20

Documento

19/04/2007, 13:17

Petição (Contestação)

19/04/2007, 13:16

Ato ordinatório

09/04/2007, 17:11

Ato ordinatório

30/11/2006, 16:36

Ato ordinatório

27/11/2006, 15:02

Ato ordinatório

24/11/2006, 17:58

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 17:57

Entrega em carga/vista

23/11/2006, 14:28

Ato ordinatório

23/11/2006, 14:27

Ato ordinatório

23/11/2006, 14:27

Ato ordinatório

23/11/2006, 14:04

Ato ordinatório

23/11/2006, 14:03

Expedição de documento

23/11/2006, 14:02

Ato ordinatório

22/11/2006, 16:46

Ato ordinatório

13/11/2006, 14:34

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/11/2006, 13:07

Ato ordinatório

25/10/2006, 12:49

Documento

28/09/2006, 16:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/09/2006, 16:49

Ato ordinatório

11/09/2006, 17:39

Entrega em carga/vista

11/09/2006, 17:39

Entrega em carga/vista

06/09/2006, 18:08

Ato ordinatório

25/08/2006, 08:40

Entrega em carga/vista

24/08/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

18/08/2006, 16:30

Entrega em carga/vista

08/08/2006, 16:38

Ato ordinatório

07/08/2006, 09:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

02/08/2006, 17:15

Ato ordinatório

24/07/2006, 13:21

Ato ordinatório

18/07/2006, 10:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/07/2006, 18:01

Ato ordinatório

04/07/2006, 15:58

Expedição de documento

30/06/2006, 13:19

Ato ordinatório

09/06/2006, 16:52

Entrega em carga/vista

07/06/2006, 08:53

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/06/2006, 16:54

Entrega em carga/vista

06/06/2006, 14:52

Remessa (outros motivos)

31/05/2006, 17:49

Ato ordinatório

10/05/2006, 18:25

Ato ordinatório

09/05/2006, 16:21

Entrega em carga/vista

05/05/2006, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2006, 18:54

Entrega em carga/vista

04/05/2006, 17:02

Conclusão (para despacho)

03/05/2006, 18:41

Petição (Petição (outras))

03/05/2006, 18:41

Ato ordinatório

02/05/2006, 14:53

Registro Processual (Retificada a autuação)

24/04/2006, 19:17

Entrega em carga/vista

24/04/2006, 15:34

Entrega em carga/vista

12/04/2006, 15:30

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 18:44

Ato ordinatório

11/04/2006, 15:03

Ato ordinatório

10/04/2006, 18:48

Entrega em carga/vista

10/04/2006, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2006, 16:23

Entrega em carga/vista

23/03/2006, 16:01

Conclusão (para despacho)

23/03/2006, 14:11

Remessa (outros motivos)

21/03/2006, 16:17

Distribuição (sorteio)

17/03/2006, 18:14

Intimação

•16/07/2024, 00:00

•06/06/2024, 00:00

•06/06/2024, 00:00

•06/06/2024, 00:00

•22/03/2024, 00:00

•22/03/2024, 00:00

•15/09/2023, 00:00

•19/09/2022, 00:00