Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010789-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010789-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: WANDSCHER TRANSPORTES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010789-32.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Apelante, em desfavor de Wandscher Transportes Ltda, acolheu Exceção de Pré-executividade formulada pela Apelada e reconheceu a nulidade da CDA exequenda (n° 20181039859), julgando extinto, o feito com fundamento no artigo 924, III, do CPC. Sustenta, o Apelante, inconformado com a sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, interpôs recurso de apelação sustentando que o procedimento administrativo que originou a CDA nº 20181039859, observou os requisitos legais, incluindo a regular notificação da empresa executada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação estadual (Lei nº 7.098/98 e RICMS/MT). Alegou não haver nulidade na constituição do crédito tributário nem excesso de execução, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. O Recorrido apresenta contrarrazões no id. 281712865, a fim de rechaçar as teses apresentadas na Apelação. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, registro que a deliberação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. Os presentes autos tratam-se de execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, ora Apelante, baseada na Certidão de Dívida Ativa n.º 20181039859. Apesar de afirmar que o pretenso crédito tributário foi constituído após processo administrativo tributário, inexiste comprovação inequívoca de tal fato, porquanto não apresentado, tampouco indicado, o correspondente Aviso de Cobrança Fazendário, não servindo a indicação superficial e lacônica do Termo, para tal fim, porquanto não amealhada cópia do seu teor, sem a qual não se pode inferir pela instauração regular do processo administrativo, diante da controvérsia que recai sobre a sua existência. Com efeito, analisando detidamente os autos, é fácil concluir que o recurso apresentado pelo Apelante não merece provimento, diante do entendimento externado pelo Magistrado a quo, tenho que outra não pode ser a conclusão da demanda, senão aquela já alcançada na instância de 1o Grau, conclusiva pela nulidade da CDA e a conseguinte extinção da ação com julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há como desconhecer o fato de que, ao não comprovar, sem sombra de dúvidas, o envio de correspondência a endereço da contribuinte, ora Apelada, como decorrência lógica do regular processamento da apuração do crédito fiscal, não comprovou que lhe foi garantida a ampla defesa, sendo impositivo que o devedor seja previamente notificado/intimado para apresentar impugnação ou realizar o pagamento da sanção no âmbito administrativo, sob pena de vício na constituição do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO SUCESSOR INVENTARIANTE. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO NÃO-DECLARADO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. 1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada. 3. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. (Precedentes: AgRg no Ag 922099/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ. 19/06/2008; REsp 923805/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ. 30/06/2008). [...]. (STJ, Resp 1073494/RJ, Primeira Turma, relator Ministro Luiz Fux, DJe 29-9-2010). (Negritei). RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 23, DO DECRETO 70235/72. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. 1. A notificação judicial ou administrativa deve observar as exigências legais, de molde a afastar qualquer dúvida razoável de que o objetivo do ato foi alcançado, principalmente quando envolvida pessoa física, de forma a evitar-se a injusta decretação da revelia que tão graves conseqüências acarreta. 2. "In casu", a Fazenda recorrente não tomou o cuidado necessário a assegurar que a notificação fosse feita na pessoa do executado ou seu representante legal. Desmerece apoio a afirmativa de ser desnecessária a notificação pessoal do executado. 3. Recurso Especial desprovido. (STJ, RESP/RS 379.332, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19-2-02). (Negritei) Colaciono, ainda, o entendimento deste Sodalício: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A ausência de notificação pessoal do sujeito passivo para se defender em processo administrativo, antes de sua inscrição em Dívida Ativa, fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. CRFB, artigo 5o, LIV e LV. 2 – A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 3 – Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do devedor do ato de inscrição em dívida ativa que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade da CDA e da Execução Fiscal nela fundada. (TJMT, N.U 1000503-90.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 23-9-2019) No entanto, é necessário destacar que os documentos constantes nos IDs nº 281707388 e 281707389 foram apresentados pela própria empresa excipiente com o intuito de demonstrar a ausência de notificação válida no curso do processo administrativo n. 543183/54/28/2018, que originou a CDA nº 20181039859. O documento de ID nº 281707388, que corresponde à exceção de pré-executividade, expõe expressamente que a empresa somente tomou ciência da existência da cobrança após a citação na execução fiscal, e que, mesmo após diligência junto à SEFAZ-MT, não foi encontrado registro de notificação regular ou ciência inequívoca do lançamento tributário. No ID nº 281707389, que contém anexos documentais, constam elementos extraídos do procedimento fiscal, incluindo cópias de documentos da cobrança administrativa. Contudo, não se verifica neles qualquer aviso de recebimento (AR) ou outro meio idôneo que comprove a ciência pessoal ou eletrônica do sujeito passivo, reforçando a alegação da parte recorrida sobre a ausência de notificação formal. Não há dúvidas, portanto, de que a decisão a quo, que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em que se funda a execução ajuizada pelo Apelante, por vício na sua constituição, causado pelo cerceamento do direito à ampla defesa no curso do procedimento administrativo, e, por conseguinte, extinguiu a execução, deve ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo incólume a r. sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para as diligências de praxe. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010789-32.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WANDSCHER TRANSPORTES LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Wandscher Transportes LTDA no processo de execução fiscal nº 1010789-32.2023.8.11.0041, movido pelo Estado de Mato Grosso. A excipiente sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20181039859, fundamentada na ausência de notificação válida no processo administrativo nº 543183/54/28/2018, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade do processo administrativo e da constituição do crédito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento jurídico admite a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de instrumento processual que visa evitar a continuidade de execuções que não observam os requisitos legais para sua validade. Nos termos da Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, as alegações de nulidade do título executivo por ausência de notificação válida são passíveis de serem conhecidas por meio da presente exceção. 2. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA A excipiente alega que não foi regularmente notificada no curso do processo administrativo nº 543183/54/28/2018, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa nº 20181039859. Analisando os autos, observa-se que os documentos apresentados pelo Estado (IDs 170159252, 170159253, 170159254 e 170159255) consistem em Avisos de Cobrança. No entanto, não há comprovação de ciência inequívoca por parte da excipiente, seja por meio de aviso de recebimento (AR), seja por confirmação de acesso eletrônico ao sistema da SEFAZ. A ausência de notificação válida viola o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional, que exigem requisitos formais essenciais para a validade do título executivo. Ademais, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é clara ao dispor que a ausência de notificação regular no processo administrativo contamina a constituição do crédito tributário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA CDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de notificação pessoal do sujeito passivo para se defender em processo administrativo, antes de sua inscrição em Dívida Ativa, fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.” (TJMT, Ap 52315/2017, Rel. Des. Márcio Vidal, Julgado em 19/06/2017, Publicado em 27/06/2017). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. O lançamento tributário deve ser precedido de regular notificação do contribuinte, sob pena de nulidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal.” (STJ, AgRg no REsp 1.224.975/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2012). No caso em análise, a ausência de notificação válida torna nulo o processo administrativo e, consequentemente, a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução fiscal. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Wandscher Transportes LTDA e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e no artigo 924, inciso III, ambos do CPC. Declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20181039859 que instrui o feito. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Declaro levantadas as eventuais penhoras realizadas, devendo ser expedido o necessário para sua liberação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência às partes. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedida/certificada

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Mudança de Classe Processual

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