Execução Fiscal 0000802-74.2005.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2005

Valor da Causa

R$ 97.179,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAPARROZ & CIA LTDA - ME em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de Maria do Carmo Caparroz em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:09

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:38

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2025, 12:17

Recebidos os autos

10/03/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:24

Todas as movimentações(279)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de CAPARROZ & CIA LTDA - ME em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de Maria do Carmo Caparroz em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:09

Juntada de Certidão

24/03/2025, 13:38

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Documentos

Decisão

•01/07/2022, 15:15

Decisão

•17/10/2022, 16:37

11/03/2025, 02:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2025, 12:17

Recebidos os autos

10/03/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:22

Devolvidos os autos

28/02/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante de todo o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, mas os REJEITO em face da constatação da ausência dos vícios dispostos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em consequência, mantenho incólume a decisão embargada. Intime-se. Publique-se. Cuiabá data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se.

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/11/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 13:46

Decorrido prazo de CEMIRA DUARTE LUIZ COSTA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 13:27

Decorrido prazo de SALVADOR ALVES DE BRITO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 13:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2022, 16:33

Publicado Decisão em 19/10/2022.

27/10/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de CEMIRA DUARTE LUIZ COSTA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de SALVADOR ALVES DE BRITO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:04

Conclusos para decisão

13/07/2022, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

12/07/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 11:42

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 11:42

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/07/2022, 15:15

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 14:11

Recebidos os autos

16/02/2022, 14:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 09:22

Juntada de Petição de expediente

08/07/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2021, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2021, 01:19

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/01/2021, 02:21

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2021, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2021, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

09/03/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

22/07/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2019, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2019, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/06/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/03/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2018, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/09/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/09/2018, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2018, 01:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2018, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

07/12/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 01:58

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

28/06/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/05/2017, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/04/2017, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2017, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/04/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2015, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2015, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2014, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2014, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2014, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:48

Custas (Calculo)

11/05/2011, 01:42

Custas (Calculo)

11/05/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/05/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/05/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/05/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

03/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/05/2011, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/05/2011, 01:19

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/05/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2010, 02:41

Despacho (Despacho)

30/11/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/06/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

24/11/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:05

Despacho (Despacho)

08/08/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2007, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/10/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2007, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2007, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 02:00

Despacho (Despacho)

04/06/2007, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2007, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

06/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

02/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2006, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/11/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2006, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/08/2006, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2006, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2006, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

10/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/07/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2005, 00:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2005, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2005, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/04/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2005, 02:12

Juntada (Juntada)

04/04/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2005, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/03/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2005, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/03/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2005, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2005, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2005, 01:06

Recurso de sentença

•31/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:56

Decisão

•24/01/2023, 16:15

Decisão

•15/07/2023, 19:33

Decisão

•07/02/2024, 18:40

Acórdão

•12/12/2024, 16:57