Apelação Cível 0005244-77.2017.8.11.0018 - TJMT

Apelação Cível 0005244-77.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 18:28

Trânsito em julgado

11/12/2025, 18:27

Documento

06/12/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2574266/MT (2024/0047977-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ANDRE RODRIGO SCHNEIDER ADVOGADO: ANDRE RODRIGO SCHNEIDER (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT007824 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RENATO BODART PESSANHA - MT023366 INTERESSADO: RONEY SANDRO CUNHA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2574266/MT (2024/0047977-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ANDRE RODRIGO SCHNEIDER ADVOGADO: ANDRE RODRIGO SCHNEIDER (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT007824 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RENATO BODART PESSANHA - MT023366 INTERESSADO: RONEY SANDRO CUNHA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2024, 03:10

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2024, 14:20

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:20

Outras Decisões

20/02/2024, 07:28

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 05:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 12:06

Ato ordinatório

31/01/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 15:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005244-77.2017.8.11.0018 RECORRENTE (S): ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 178214212. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 183975679. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 189239687) Contrarrazões no id 190480163. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, alega-se que o acórdão recorrido não se manifestou sobre o “pedido expresso de produção de provas tanto na inicial como no cumprimento de especificação de provas, em que pretendia o Recorrente demonstrar que o veículo jamais havia pertencido ao Executado e que estava na posse do veículo em momento anterior ao da restrição registrada no RENAJUD, no entanto, não lhe foi oportunizado tal premissa, face o julgamento. (...) Diante deste cenário o Recorrente fez uso dos Embargos de Declaração (Id. 180906671), justamente para que a Corte estadual apreciasse a matéria sustentada, inclusive, alicerçada nas provas consubstanciadas em notas fiscais lançadas no mês de maio e agosto de 2015, pagamento de IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, pagos pelo Recorrente e que demonstram claramente que o Executado jamais possuiu a posse do veículo”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 2. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a venda do veículo, pelo devedor tributário, ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, quando já estava em vigor o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005. (REsp 1790443/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 30/5/2019). (...) O cerne da controvérsia cinge-se à legalidade da penhora sobre o veículo KIA MAGENTIS EX 2.0, PLACA MSE 9141, RENAVAM 00975185934, COR PRETA, realizada no processo de execução fiscal nº 0002885-72.2008.8.11.0018. No caso, a parte apelante afirma que é proprietário do veículo penhorado nos autos da execução fiscal nº 0002885-72.2008.8.11.0018, tendo adquirido como pagamento de honorários advocatícios em abril de 2015, ou seja, a penhora ocorreu 17 meses após a aquisição do veículo. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, alega que ocorreu fraude à execução. Com efeito, caso a alienação efetivada sucedesse a citação válida do devedor antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presume-se em fraude à execução. No caso, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 10/11/2008, conforme CDA no id. 60427228 do processo de execução fiscal nº 0002885-72.2008.8.11.0018 e, por outro lado, o automóvel foi adquirido em abril de 2015, conforme documentos anexos a exordial do Embargos de Terceiro. Logo, verifica-se que a parte apelada adquiriu o automóvel depois da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual resta caracterizada a fraude à execução fiscal. (...) Por fim, ressalto que quanto a alegação de que houve cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, esse não deve prosperar, uma vez que conforme o exposto, é fato incontroverso que a venda do veículo, pelo devedor tributário, ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, quando já estava em vigor o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005, logo a oitiva de testemunhas não influenciaria no julgamento. Partindo dessas premissas, em consonância com o Tema 290/STJ, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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