Apelação Cível 1001391-09.2018.8.11.0018 - TJMT

Apelação Cível 1001391-09.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018.. EXECUTADO: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A RECONVINTE: PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP Vistos. A parte ré efetuou o pagamento do débito em questão. A parte autora concordou com o pagamento, e/ou pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada/bloqueada pela parte executada e/ou permaneceu silente. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte ré e a ausência de outros requerimentos pela parte autora, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré/executada em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Após o encaminhamento do alvará eletrônico ao Departamento da Conta Única, aguarde-se o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimentos neste sentido, promova-se a baixa de eventuais restrições da(s) parte(s) requerida(s) nos cadastros SERASAJUD. Levantado o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação SENTENÇA Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018. Intimação - ; Valor causa: R$ 58.288,45; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Seguro, Seguro]; INTIME-SE a parte executada para ser manifestar, no prazo legal, quanto à alegação de saldo devedor, conforme ID. 123223387. JUARA, 4 de outubro de 2023 MARLENE GUIMARAES BATISTA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018.. REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A AUTOR(A): PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP, em desfavor de ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, ambos já qualificados nos autos. Em ID. 120644774 a parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença. Em manifestação de ID. 121408577 a parte executada juntou aos autos comprovante de pagamento voluntário. Em ID. 123223387 a parte exequente informou que, do pagamento voluntário, resta, ainda um saldo devedor de R$ 2.819,57 (dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. RECEBO o cumprimento de sentença de ID. 123223387 sub examine, que tramitará segundo o rito especial do artigo 523 e seguintes do CPC. DETERMINO que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença. Diante da informação de ID. 123223387, EXPEÇA-SE ALVARÁ dos valores depositados aos autos em favor da Exequente, observando os dados bancários apresentados em ID. 123223387. INTIME-SE a parte executada para ser manifestar, no prazo legal, quanto à alegação de saldo devedor, conforme ID. 123223387. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018.. REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A AUTOR(A): PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP Vistos, etc. A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença. Desse modo, com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito Caso a parte exequente pretenda requerer a justiça gratuita, deverá, desde já, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento. Intime-se. Após, concluso. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018. Intimação - ; Valor causa: R$ 58.288,45; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro, Seguro]; Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse dando prosseguimento do feito, bem como quanto ao retorno do mesmo de Instância Superior, requerendo o que for de direito, no prazo legal. JUARA, 5 de junho de 2023 MARLENE GUIMARAES BATISTA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018. Intimação - ; Valor causa: R$ 58.288,45; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Seguro, Seguro]; Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as partes, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar interesse dando prosseguimento do feito, bem como quanto ao retorno do mesmo de Instância Superior, requerendo o que for de direito, no prazo legal. JUARA, 5 de junho de 2023 MARLENE GUIMARAES BATISTA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

06/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 13:20

Trânsito em julgado

26/05/2023, 12:59

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REJEITADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –SEGURO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL – BENS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA – PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS À FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL – OUTROS MEIOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Aplica-se a teoria da aparência, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. “Não tendo a seguradora procedido a vistoria inicial para levantamento dos bens móveis segurados, o que caracteriza que a preexistência de tais bens foi aceita, no ato de contratação do seguro, tendo sido a proposta acolhida sem observância e cautelas, não há falar em impossibilidade de pagamento do seguro, sob o argumento de que o segurado não dispunha das notas fiscais dos bens cobertos pela apólice” (N.U 1004164-62.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022). O mero descumprimento contratual decorrente da negativa indevida de pagamento de indenização securitária, se desacompanhado de demonstração da ocorrência de maiores repercussões na esfera psíquica do segurado, não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento natural do cotidiano.

03/05/2023, 00:00

Expedição de documento

02/05/2023, 15:18

Provimento em Parte

30/04/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2023, 12:31

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REJEITADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –SEGURO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL – BENS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA – PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS À FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL – OUTROS MEIOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Aplica-se a teoria da aparência, a teor do que estabelece o art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. “Não tendo a seguradora procedido a vistoria inicial para levantamento dos bens móveis segurados, o que caracteriza que a preexistência de tais bens foi aceita, no ato de contratação do seguro, tendo sido a proposta acolhida sem observância e cautelas, não há falar em impossibilidade de pagamento do seguro, sob o argumento de que o segurado não dispunha das notas fiscais dos bens cobertos pela apólice” (N.U 1004164-62.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022). O mero descumprimento contratual decorrente da negativa indevida de pagamento de indenização securitária, se desacompanhado de demonstração da ocorrência de maiores repercussões na esfera psíquica do segurado, não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento natural do cotidiano.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001391-09.2018.8.11.0018.. REU: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA AUTOR(A): PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro cumulada com pleito de reparação por danos morais interposta por Piovezan de Souza e CIA LTDA – EPP e Andyra Piovezan Moreira de Souza, em detrimento de Aliança do Brasil Seguros S.A e Banco do Brasil Seguros e Administradora de Bens (ID nº 6421799 – p. 1) Narram a exordial, em síntese, que as requerentes ostentam a condição de beneficiárias de contrato de seguro, entabulado com os réus, mediante apólice de nº 37184273 e 37184374. Dispõem que, as referidas apólices securitárias referem-se ao seguro residencial, bem como, da sede da pessoa jurídica. Explicitam que, o seguro em pauta restou contratado, em 23.10.2017, em virtude de outros danos elétricos suportados pela requerente Andrya, ocorridos em sua residência e no estabelecimento comercial de sua propriedade. Aduzem que, após a pactuação dos seguros supracitados, mais precisamente, transcorridos 04 (quatro) dias da contratação, um forte temporal atingiu este Município, de forma que a empresa e a residência da requerente restaram atingidas por descargas elétricas, ocasionando danos materiais de considerável monta nos bens que guarneciam os locais segurados. Explanam que, em virtude do contrato celebrado, pleiteou a cobertura do seguro, junto aos réus, pela via administrativa, entretanto, não logrou êxito em seu intento. Requerem a pela decretação da inversão do ônus probatório. Pugnam pela condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 26.416,24 (vinte e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos, a título de danos materiais, atinente à apólice da pessoa jurídica, bem como, o patamar de R$ 16.872,21 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), referente aos danos materiais, em relação ao seguro residencial. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de indenização por danos morais. Acostam documentos (ID nº 16421814 – p. 01 e seguintes). Recebida a inicial e determinada a citação dos demandados (ID nº 16848735 – p. 01). Sobreveio contestação do réu Banco do Brasil Seguros e Administradora de Bens (ID nº 22326898 – p 01). Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar como réu da demanda, e, a ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, pelas autoras. No mérito, sustentou a falta de corroboração dos danos materiais, assim como, a inexistência de fato propagador de dano moral. Ata de sessão de audiência de conciliação acostada ao ID nº 22568811 - p. 02, noticiando a impossibilidade de autocomposição da lide. A ré Aliança do Brasil Seguros S.A apresentou contestação (ID nº 22878638 – p. 01), referindo acerca do limite máximo da cobertura da apólice, e, sobre a necessidade de dedução do valor da franquia. Ressalvou que a parte autora não comprovou os danos materiais, não logrando êxito em provar que detinha os bens indenizáveis antes da ocorrência do sinistro. Arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Discorreu sobre inexistência de danos morais. Postulou a improcedência da demanda. Réplica carreada ao ID nº 25120888 - p. 01. Instadas a especificarem as demais provas que pretendiam produzir (ID nº 35874951 – p. 01), as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que, a parte autora postulou pela realização de prova testemunhal (ID nº 37711346 - p. 1). É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, registra-se que o feito em guarida comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia suscitada nos autos é notadamente de direito. Dessa sorte, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória com a realização de prova testemunhal postulada pelas autoras. Neste espeque, perquirindo salvaguardar a razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, e, no fito de instrumentalizar o art. 4º do CPC, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos, tratando-se a hipótese de verdadeiro poder-dever do magistrado. Por conseguinte, versando o feito sobre matéria de direito e de fato que não dependa de maior arcabouço probatório para o livre convencimento motivado do Juízo, passar-se-á ao julgamento do mérito. De pronto, passa-se à análise das preliminares suscitadas pelo réu Banco do Brasil Seguros e Administradora de Bens, em sede de contestação. Nessa senda, inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco do Brasil S/A. Isso porque os seguros ora discutidos são por ele comercializados, dos quais, inclusive, aufere benefícios financeiros. Nesse tocar, pertinente registrar, outrossim, que toda documentação relativa ao seguro ostenta a logomarca do requerido em tela (ID nº 22326911 – p. 1 e seguintes). De outro permeio, consagra-se que, na qualidade intermediador de seguro, a instituição financeira integra a cadeia de consumo, respondendo por eventuais danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). No ponto, é imperioso que, versando o feito sobre hipótese consumerista, todos os intervenientes na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis perante o consumidor, os quais, inclusive, respondem de forma objetiva pelos danos acarretados a este. Isso porque é incabível que o consumidor reste onerado por eventuais entraves aos seus direitos, os quais inclusive, são pontos a serem controvertidos entre os próprios demandadas, e, portanto, atinentes à eventual ação de regresso. Assim sendo, imperioso o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, de modo que o Banco demandado, é, indubitavelmente, parte legítima para figurar no polo passivo. No que tange à segunda preliminar suscitada, qual seja, carência da ação por ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide, melhor sorte não socorre ao banco réu. No ponto, infere-se que a inicial atendeu todos os requisitos imprescindíveis, salvaguardados pelo teor do art. 319 do Código de Processo Civil. Igualmente, todos os documentos inerentes ao ajuizamento da demanda e elucidação dos fatos restaram coligidos à exordial. Denota-se a existência de documentação amplamente robusta, de forma que o autor instruiu o pleito com fotografias, orçamentos, laudos técnicos e demais documentos atinentes aos danos que sustenta. Assim, considerando que os documentos trazidos detêm o condão de fomentar o pleito autoral, não há azo para versar a hipótese sobre carência de ação por falta de interesse de agir, mormente na medida em que a ação foi contestada pontualmente pelos réus. Logo, resta afastada a preliminar aventada. No mérito, verifica-se que, em síntese, o feito versa sobre ação visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização securitária pelos danos materiais sofridos em decorrência de danos elétricos, os quais são cobertos pelo seguro residencial e empresarial, contratado com os requeridos. Primeiramente, ressalta-se que a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, porquanto a parte autora se subsome ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, ao passo que as rés se amoldam, cabalmente, ao conceito de fornecedoras, constante do artigo 3º do mesmo diploma legal. No ponto, o art. 3º, §2º explicita serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras – o que é, em parte, o caso dos autos. Em apertada síntese, resta perfectibilizada a natureza consumerista da relação existente entre as partes, já que a partes autoras figuram como destinatárias finais dos serviços prestados pelos requeridos fornecedores, os quais prestam suas atividades de forma contínua e habitual, perquirindo obtenção de lucro. Registra-se que, sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados, material e moralmente. Com efeito, é sabido que o contrato de seguro tem como objetivo garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários, uma indenização na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas. Em análise aos autos, denota-se que é incontroverso que as autoras contrataram, junto aos requeridos, seguro residencial e empresarial, correspondentes a ambas apólices referidas à exordial. Depreende-se ainda, no ponto, que o contrato atinente à pessoa jurídica possuía previsão de cobertura no importe de R$ 50.000,00 (trinta mil reais), para casos de eventual danos elétricos. Já na apólice referente ao seguro residencial, subsistia a previsão do valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para as hipóteses de dano elétrico. Com efeito, alega a autora que em virtude do sinistro havido ocorreu uma descarga elétrica, que danificou inúmeros equipamentos que guarneciam a sua residência e o seu estabelecimento comercial, causando-lhe prejuízos no montante de R$43.288,45 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos. Devido ao fato, a autora solicitou a indenização securitária que lhe foi negada, sob a justificativa de não comprovação da propriedade preexistente dos bens, e, ausência de apresentação de notas fiscais. Em síntese, em contestação, os réus argumentam que a requerente não cumpriu os requisitos estabelecidos em contrato, deixando de enviar as notas fiscais dos bens sobre os quais pretendia a indenização. Entretanto, a tese aventada não merece prosperar, mormente porquanto o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, quando não é realizada a vistoria prévia no local seguradora, não pode a segurada esquivar-se do pagamento da indenização sob o argumento de não apresentação de notas fiscais. Isso porque, irrefragavelmente, o ônus de realizar vistoria prévia no local segurado, compete ao fornecedor. Pela pertinência temática, colaciona-se o hodierno entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BENS DANIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS À FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OUTROS MEIOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não tendo a seguradora procedido a vistoria inicial para levantamento dos bens móveis segurados, o que caracteriza que a preexistência de tais bens foi aceita, no ato de contratação do seguro, tendo sido a proposta acolhida sem observância e cautelas, não há falar em impossibilidade de pagamento do seguro, sob o argumento de que o segurado não dispunha das notas fiscais dos bens cobertos pela apólice. (TJMS. Apelação Cível n. 0800996-28.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 28/08/2020, p: 04/09/2020) (N.U 1004164-62.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 29/08/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE VISTORIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL – DEPRECIAÇÃO DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a seguradora procedido a vistoria inicial para levantamento dos bens móveis segurados, o que caracteriza que a preexistência de tais bens foi aceita, no ato de contratação do seguro, tendo sido a proposta acolhida sem observância e cautelas, não há falar em impossibilidade de pagamento do seguro, sob o argumento de que o segurado não dispunha das notas fiscais dos bens cobertos pela apólice. (TJ-MS - AC: 08009962820198120021 MS 0800996-28.2019.8.12.0021, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de seguro residencial. Descontentamento em relação ao julgamento de improcedência - Prescrição não caracterizada. Aplicação do prazo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, o qual teve início a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da recusa da seguradora - Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico devem responder solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor - Incabível a negativa de pagamento da indenização com base na alegação de ausência de documentos comprobatórios da preexistência dos bens. Documentação não foi exigida do segurado no ato da contratação. Inexistência de prévia vistoria por parte da seguradora. Condenação das requeridas ao pagamento da indenização securitária no valor máximo previsto no contrato para a hipótese de furto qualificado, descontado o percentual correspondente à franquia. Danos morais não verificados. Situação que envolve mero inadimplemento contratual das apeladas, com reflexos estritamente patrimoniais. Parcial procedência dos pedidos. Ônus sucumbencial atribuído às recorridas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 10015393620178260083 SP 1001539-36.2017.8.26.0083, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/12/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) (grifos nossos). De mais a mais, a autora coligiou à exordial inúmeros documentos aptos a respaldar a existência dos danos sofridos, tais como, fotografias e laudos técnicos. Por conseguinte, não subiste razão para exigência, exclusivamente, das notas ficais, eis que toda dilação probatória da lide é apta a fazer insurgir o dever de indenizar por parte dos requeridos. Por derradeiro, cumpre analisar o pleito de condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. Dessa sorte, como bem cediço, em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar, consoante previsto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na seara do dano moral tem prevalecido, ainda, o entendimento de que, ao contrário dos danos materiais, basta a demonstração do ato lesivo, sem que se tenha que provar efetivamente o prejuízo suportado, já que este é ínsito à própria ofensa. Isso porque é indubitável que a parte autora padeceu de sentimentos evitáveis, tais como, desconforto, aborrecimento e angústia, ao ser lesada pela ocorrência de sinistro e ter negada a cobertura securitária que dispunha, justamente, para situações como a retratada. Em suma, é consabido que a negativa administrativa dos réus culminou por gerar prejuízos de ordem material e moral na autora, mormente porquanto a requerente arcou com prejuízos em sua residência e também, em sua sede empresarial. O dano moral é, portanto, inerente à própria ofensa, e disso decorre a desnecessidade de se provar de modo efetivo o prejuízo suportado pela autora. Por derradeiro, há de se passar à quantificação do dano moral, salientando-se a inexistência de critérios legais disciplinando o ponto, de maneira que se faz relevante ponderar a natureza tríplice da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, punitiva e compensatória). Como cediço, a indenização pelo dano moral experimentado tem como finalidade tanto compensar o lesado por seu sofrimento, quanto sancionar o causador do dano, a fim de que se abstenha de reiterar a prática outros atos lesivos aos indivíduos. Nessa esteira, o valor da indenização deve atender aos fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, o bem jurídico e sua natureza, bem como, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, atentando-se às peculiaridades que cingem o caso concreto, e, restando comprovada a negativa indevida do pedido de indenização, na via administrativa, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização do Tribunal de Justiça, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 43.288,45 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), valor do qual, em sede de cumprimento de sentença, deverá ser descontado o montante atinente à franquia, a título de danos materiais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo índice INPC, a partir da data da negativa administrativa. Diante da sucumbência, CONDENO os réus a ressarcirem o autor pelas custas e despesas processuais despendidas, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolso, bem como, a custear os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 82, § 2º e art. 85 do CPC). Publique-se Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, data registrada no sistema. Carolina Gonzales Azevedo Tassinari Juíza substituta (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

20/10/2022, 00:00

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