Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000740-04.2018.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000740-04.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000740-04.2018.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA DE CASTRO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida de Castro, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que transitado e julgado a sentença/acórdão, a autarquia federal não efetuou o pagamento dos valores em que fora condena na r. sentença/acórdão. Intimada, a Autarquia executada manifestou (ID 114697569) concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Tendo em vista a autocomposição, no caso em exame, caracterizada pela concordância expressa (ID 114697569) da Autarquia executada com o cálculo apresentado pela exequente, a expedição de RPV é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela parte exequente ao ID 109936522 (R$ 37.009,07 – trinta e sete mil, nove reais e sete centavos – Crédito Principal), e, (R$ 3.664,29 – três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos – Honorários Sucumbenciais), e, por consequência, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de OFÍCIO Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. 2. Tendo em vista o disposto no art. 11, da Resolução n. CJF-RES-2017/00458 de 04 de outubro e 2017, expedido o competente ofício requisitório, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do seu inteiro teor, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem prejuízo, realizado o pagamento do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 4. Nos termos do § 7º do art. 85, do NCPC (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada), DEIXO de fixar honorários advocatícios sobre o valor da execução, uma vez que não houve resistência pela Autarquia Executada. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) Rafael Depra Panichella Juiz de Direito em Substituição Legal

21/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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