Cumprimento de sentença 1027850-28.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1027850-28.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10(Dez) dias.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:48

Publicação

16/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 30(trinta) dias, comprovar a publicação do Edital expedido.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:41

Documento

22/02/2026, 01:34

Expedição de documento

26/01/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente. Advirta-se que, não realizado o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será automaticamente acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, independentemente de nova decisão judicial. Caso haja pagamento parcial, as penalidades previstas incidirão apenas sobre o saldo remanescente, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 16:52

Expedição de documento

03/11/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027850-28.2020.8.11.0002.. REU: DENILSON FARIA RODRIGUES SERVICOS - ME AUTOR(A): CENTRO OESTE COMERCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA - EPP Vistos; Trata-se de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial de DENILSON FARIA RODRIGUES SERVIÇOS - ME, em face de CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA - EPP, nos autos da execução que tem por objeto o cumprimento de título executivo judicial constituído em ação monitória baseada em cheques, no valor de R$ 10.064,41. A presente execução teve origem em ação monitória, na qual o ora embargado postulou o recebimento de quantia certa representada por cheques emitidos pelo ora embargante. Constituído o título executivo judicial pela ausência de oposição de embargos monitórios no prazo legal, iniciou-se a fase executiva com a expedição de mandado de citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Contudo, as tentativas de citação pessoal do executado restaram infrutíferas, tendo o oficial de justiça certificado que o executado encontrava-se em local incerto e não sabido. Diante da impossibilidade de citação pessoal, foi determinada a citação por edital, observando-se o procedimento previsto nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil. O edital foi devidamente publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação local, conforme se verifica dos autos, tendo sido concedido o prazo de trinta dias para comparecimento do executado. Transcorrido o prazo editalício sem manifestação do executado, foi certificado o decurso do prazo, caracterizando-se a revelia. Em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, e na Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada vista dos autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para exercício da curadoria especial do executado revel citado por edital. A Defensoria Pública, no exercício de sua função institucional prevista no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/94, apresentou contestação que posteriormente evoluiu para os presentes embargos à execução em 08 de novembro de 2024. Nos embargos à execução, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou, em síntese, as matérias de defesa que entendeu pertinentes para desconstituir ou modificar o título executivo que lastreia a cobrança. O embargado, por sua vez, apresentou tempestiva impugnação aos embargos refutando os argumentos expendidos pela curadora especial e pugnando pela improcedência da demanda. Não havendo necessidade de produção de outras provas, considerando que a controvérsia cinge-se a questões de direito e à análise de documentos já carreados aos autos, os embargos encontram-se em condições de julgamento, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do executado. A questão da justiça gratuita quando há representação pela Defensoria Pública encontra-se pacificada na jurisprudência, sendo certo que a atuação da instituição como curadora especial implica a concessão automática dos benefícios da assistência judiciária gratuita, independentemente de comprovação de hipossuficiência econômica. Isso porque, conforme entendimento consolidado, a representação pela Defensoria Pública gera presunção absoluta de necessidade, especialmente quando se trata de curadoria especial de réu revel citado por edital, situação que caracteriza hipossuficiência jurídica. O fundamento para essa concessão automática reside na própria natureza da função exercida pela Defensoria Pública, conforme estabelece o artigo 134 da Constituição Federal, que define a instituição como essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. No caso específico da curadoria especial, a necessidade decorre não apenas de eventual carência econômica, mas principalmente da situação de vulnerabilidade jurídica em que se encontra o executado revel citado por edital, que se vê privado de defesa técnica adequada em razão de sua ausência no processo. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública em favor do executado, com todos os efeitos dela decorrentes, incluindo a isenção de custas, taxas e despesas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade de eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Questão de fundamental importância para o deslinde da causa diz respeito à validade da citação por edital realizada nos autos da execução. A citação editalícia constitui medida excepcional, somente admitida quando esgotadas as possibilidades de localização do réu para citação pessoal, conforme estabelece o artigo 256 do Código de Processo Civil. A excepcionalidade da medida decorre do fato de que a citação por edital representa uma ficção jurídica, presumindo-se o conhecimento do ato citatório pelo citando, ainda que este efetivamente não tenha tomado ciência da demanda. No caso dos autos, a análise da documentação comprova que foram realizadas diligências adequadas para localização do executado, tendo o oficial de justiça certificado que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido. Foram expedidos mandados para os endereços constantes dos documentos juntados pelo exequente, bem como realizadas buscas nos órgãos competentes, sem êxito na localização do devedor. Somente após o esgotamento dessas tentativas é que foi determinada a citação por edital, observando-se rigorosamente o procedimento legal. O edital foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local, confo tendo sido concedido o prazo legal de trinta dias para comparecimento do executado. A publicação atendeu aos requisitos formais exigidos pelo artigo 257 do Código de Processo Civil, contendo todas as informações necessárias para identificação da demanda e das consequências da ausência de resposta. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício na citação editalícia realizada, que observou integralmente as disposições legais aplicáveis à espécie. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial do executado revel citado por edital encontra amparo legal no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 80/94. A Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". A curadoria especial constitui múnus público de extrema relevância para o sistema processual, garantindo que mesmo o réu ausente tenha seus direitos de defesa preservados, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No exercício dessa função, a Defensoria Pública possui os mesmos poderes processuais que uma parte, podendo oferecer as diversas modalidades de defesa, produzir provas e interpor recursos, sempre com o objetivo de proteger os interesses do curatelado. Importante destacar que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não exige que o executado seja hipossuficiente economicamente, uma vez que a necessidade de curadoria decorre da hipossuficiência jurídica caracterizada pela ausência no processo. Nesse contexto, a instituição atua não apenas como defensora dos economicamente necessitados, mas como garantidora do devido processo legal e da paridade de armas processuais. A legitimidade da Defensoria Pública para apresentar embargos à execução em nome do executado revel citado por edital é, portanto, plena e irrestrita, não se limitando a uma defesa meramente formal, mas abrangendo todas as matérias que poderiam ser alegadas pelo próprio executado se presente estivesse. Essa amplitude de atuação é essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância dos direitos fundamentais do processo. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, conforme estabelece o artigo 914 do Código de Processo Civil, destinada a permitir ao executado a ampla defesa contra a execução forçada. No caso específico de embargos apresentados por curador especial, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, que permite a contestação por negação geral, dispensando a impugnação especificada de cada fato alegado pelo autor. Essa prerrogativa da defesa por negação geral é de fundamental importância quando se trata de curadoria especial, uma vez que o curador não possui conhecimento direto dos fatos que envolvem a relação jurídica subjacente, atuando com base exclusivamente nos elementos constantes dos autos. A possibilidade de apresentar defesa genérica garante que o executado ausente não seja prejudicado pela falta de informações específicas sobre a origem da dívida ou sobre eventuais fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da obrigação. No presente caso, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou defesa abrangente, questionando diversos aspectos da execução, desde a validade formal dos títulos até a existência de eventuais vícios processuais. Essa atuação ampla e diligente demonstra o cumprimento adequado do múnus público conferido à instituição, garantindo que todos os aspectos passíveis de questionamento fossem devidamente ventilados nos autos. Os títulos executivos que lastreiam a presente execução são constituídos por cheques, espécie de título de crédito regulamentado pela Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. A análise dos documentos carreados aos autos revela que os cheques apresentam todos os requisitos formais exigidos pela legislação específica, contendo a denominação "cheque" inscrita no contexto do título, a ordem incondicional de pagar quantia determinada, o nome do banco sacado, a indicação do lugar de pagamento, a data e o lugar de emissão, bem como a assinatura do emitente. Questão de fundamental relevância, contudo, diz respeito à exigibilidade dos títulos, requisito que tem sido objeto de intensa discussão jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento da Terceira Turma, no Recurso Especial nº 2.031.041, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título. Segundo o acórdão, a apresentação do cheque é o fato jurídico que garante a exigibilidade indispensável à higidez do título executivo extrajudicial. No caso dos autos, a análise da documentação comprova que os cheques objeto da execução foram devidamente apresentados ao banco sacado, conforme demonstram os comprovantes de devolução juntados pelo embargado, que indicam a recusa motivada do pagamento por insuficiência de fundos. Essa circunstância confere aos títulos a exigibilidade necessária para sustentar a cobrança executiva, afastando-se qualquer alegação de nulidade por ausência desse requisito essencial. No que tange às demais alegações formuladas nos embargos, verifica-se que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, articulou defesa centrada em argumentos que merecem exame detalhado. A alegação de prescrição dos títulos, embora compreensível no contexto de uma defesa ampla, não prospera diante da natureza do título executivo judicial e do prazo prescricional aplicável à espécie. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 299, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito, uma vez que a prescrição da ação cambiária não impede a cobrança da relação causal subjacente. Ademais, o que se discute no presente caso é a execução de título judicial constituído em ação monitória, não se aplicando os prazos prescricionais específicos da legislação cambial. O título executivo judicial possui prazo prescricional próprio, conforme estabelece o artigo 205 do Código Civil, não se confundindo com a prescrição do título de crédito que lhe deu origem. A impugnação apresentada pelo embargado refuta de forma consistente e fundamentada os argumentos expendidos nos embargos à execução. O embargado demonstra, mediante documentação idônea, que os cheques objeto da execução foram regularmente emitidos pelo embargante em decorrência de relação comercial estabelecida entre as partes, tendo sido devidamente apresentados ao banco sacado e devolvidos por insuficiência de fundos. A impugnação esclarece que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição do direito de cobrança. Ademais, demonstra que não houve quitação das quantias representadas pelos cheques, permanecendo íntegro o débito objeto da execução. Os argumentos apresentados na impugnação são robustos e encontram amparo na documentação juntada aos autos, não tendo sido refutados pela curadora especial. A análise do conjunto probatório carreado aos autos permite formar convencimento seguro acerca da procedência ou improcedência dos embargos à execução. Os documentos juntados pelo embargado demonstram de forma inequívoca a regularidade dos títulos executivos, a validade da relação jurídica subjacente e a ausência de pagamento das quantias executadas. A documentação comprova que os cheques foram emitidos em decorrência de relação comercial legítima entre as partes, tendo sido devidamente apresentados ao banco sacado e devolvidos por insuficiência de fundos. Por outro lado, embora a Defensoria Pública tenha exercido adequadamente seu múnus de curadora especial, apresentando defesa ampla e diligente, não logrou demonstrar nenhuma das matérias alegadas nos embargos que pudesse desconstituir ou modificar o título executivo. A defesa por negação geral, embora legítima e necessária no contexto da curadoria especial, não foi suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que reveste o título executivo judicial. A ausência de elementos concretos que pudessem comprovar o pagamento, a compensação ou qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação executada, aliada à robustez da documentação apresentada pelo embargado, conduz à conclusão pela improcedência dos embargos à execução. A solução da controvérsia deve observar os princípios fundamentais que regem o processo civil, notadamente os princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual. Contudo, é fundamental reconhecer que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial cumpriu importante função social, garantindo que o executado ausente tivesse seus direitos de defesa preservados, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A improcedência dos embargos não diminui a relevância da atuação da curadora especial, que exerceu adequadamente seu múnus público, questionando todos os aspectos passíveis de discussão e garantindo que a execução tramitasse com observância do devido processo legal. Essa atuação é essencial para a legitimidade do sistema processual e para a preservação dos direitos fundamentais, mesmo quando não resulta em êxito para o curatelado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 920, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial de DENILSON FARIA RODRIGUES SERVIÇOS - ME, em face de CENTRO OESTE COMÉRCIO DE CARDANS E EMBREAGENS LTDA - EPP, mantendo íntegro o título executivo que lastreia a execução. A improcedência dos embargos decorre da ausência de comprovação das matérias alegadas pela curadora especial, que, embora tenha exercido adequadamente seu múnus público, não logrou demonstrar fatos que pudessem desconstituir ou modificar o título executivo. Os títulos que lastreiam a execução são válidos e exigíveis, não havendo prova de pagamento, compensação ou qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação executada. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública em favor do executado, com todos os efeitos dela decorrentes, incluindo a isenção de custas, taxas e despesas processuais, bem como a suspensão da exigibilidade de eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da concessão da justiça gratuita, o executado fica isento do pagamento das custas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, embora seja devida a condenação em favor do embargado, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo ser executada somente se, nesse período, o executado adquirir recursos que lhe permitam o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Fixo os honorários advocatícios em favor do embargado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A fixação no patamar indicado justifica-se pela natureza da demanda e pela necessidade de elaboração de impugnação consistente e fundamentada. Em consequência, determino o prosseguimento da execução, devendo ser expedidos os atos necessários para a satisfação do crédito do embargado, observando-se as disposições legais aplicáveis ao processo executivo. DECLARO EXTINTO O PROESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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