Apelação / Remessa Necessária 1004173-71.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.478.884,62

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cautelar Inominada · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PEDRO MARTINS VERÃO

CPF

Autor

PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT 10332·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARTINS VERÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO MARTINS VERÃO

OAB/MT 4839·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MORO BASSIL DOWER

OAB/MT 13914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PEDRO MARTINS VERÃO

CPF

Autor

PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE VARZEA GRANDE - MT

Terceiro

SERVICOS PUBLICOS E MOBILIDADE URBANA DE VARZEA GRANDE - MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

PEDRO MARTINS VERÃO

CPF

Reu

PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE VARZEA GRANDE - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICOS PUBLICOS E MOBILIDADE URBANA DE VARZEA GRANDE - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT 10332·CPF·Representa: Autor

PEDRO MARTINS VERÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO MARTINS VERÃO

OAB/MT 4839·CPF·Representa: Autor

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Autor

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MORO BASSIL DOWER

OAB/MT 13914·CPF·Representa: Autor

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

SADORA XAVIER FONSECA CHAVES

OAB/MT 10332·CPF·Representa: Réu

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT 16874·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARTINS VERÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO MARTINS VERÃO

OAB/MT 4839·CPF·Representa: Réu

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT 15598·CPF·Representa: Réu

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT 7355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/03/2025, 15:25

Baixa Definitiva

31/03/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 04/02/2025

31/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:00

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 09:05

Decisão interlocutória

06/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:50

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO MORO BASSIL DOWER em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Todas as movimentações(356)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/03/2025, 15:25

Baixa Definitiva

31/03/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 04/02/2025

31/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 18/12/2024 23:59

Documentos

Despacho

•05/06/2017, 15:27

Despacho

•07/06/2017, 18:00

19/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:00

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 09:05

Decisão interlocutória

06/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:50

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO MORO BASSIL DOWER em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 19:42

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 17:13

Conclusos para decisão

09/08/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 12:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/06/2024, 14:38

Recebidos os autos

13/06/2024, 14:38

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:05

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:37

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 17:12

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 20:51

Conclusos para decisão

26/06/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 10:18

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 06:42

Juntada de Petição de diligência

19/06/2023, 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 15:14

Expedição de Mandado

14/06/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:20

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 08:13

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:38

Juntada de Certidão

26/04/2023, 18:45

Juntada de Certidão

04/04/2023, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Secretaria

04/04/2023, 18:17

Juntada de Certidão

27/03/2023, 16:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:34

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:26

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 19:01

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:52

Juntada de Certidão

17/02/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 20:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:07

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:57

Publicado Intimação em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:12

Juntada de Certidão

25/01/2023, 13:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Secretaria

25/01/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

20/12/2022, 10:19

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:18

Juntada de Certidão

04/10/2022, 13:31

Juntada de Certidão

29/09/2022, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

29/09/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:09

Juntada de Certidão

29/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande - MT em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:53

Juntada de Petição de diligência

21/09/2022, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2022, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2022, 18:07

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 18:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 02:33

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:43

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:43

Juntada de Certidão

05/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande - MT em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:17

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:57

Juntada de Certidão

24/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

24/08/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 17:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/08/2022, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 15:31

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 15:25

Juntada de Certidão

22/08/2022, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:52

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:26

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:29

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

27/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de termo de audiência

25/07/2022, 14:17

Decorrido prazo de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande - MT em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de Secretaria de Infraestrutura de Várzea Grande - MT em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:44

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de diligência

04/07/2022, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 20:23

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2022, 16:18

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 16:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:27

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 18:17

Juntada de Certidão

23/06/2022, 18:18

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:29

Juntada de Certidão

22/06/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:27

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

13/06/2022, 16:34

Juntada de Certidão

13/06/2022, 16:34

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 23/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:35

Publicado Intimação em 02/05/2022.

03/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2022.

03/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:01

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

19/04/2022, 14:49

Juntada de Certidão

18/04/2022, 15:36

Desentranhado o documento

18/04/2022, 14:23

Cancelada a movimentação processual

18/04/2022, 14:23

Juntada de Certidão

11/04/2022, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

11/04/2022, 18:04

Desentranhado o documento

11/04/2022, 18:00

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 18:00

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 17:59

Desentranhado o documento

11/04/2022, 17:59

Cancelada a movimentação processual

11/04/2022, 17:59

Desentranhado o documento

11/04/2022, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

07/04/2022, 17:08

Juntada de Certidão

07/04/2022, 15:45

Desentranhado o documento

07/04/2022, 15:30

Juntada de Certidão

05/04/2022, 14:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:32

Publicado Intimação em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

18/03/2022, 14:00

Juntada de Certidão

18/03/2022, 14:00

Publicado Intimação em 14/03/2022.

15/03/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 13:26

Conclusos para despacho

12/02/2022, 16:04

Juntada de Certidão

12/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 10:53

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:18

Juntada de Certidão

18/10/2021, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 01:11

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 16:33

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:17

Conclusos para despacho

01/09/2021, 08:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:26

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/08/2021, 11:29

Juntada de Certidão

25/08/2021, 15:51

Juntada de Certidão

25/08/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 20:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:12

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:16

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

19/07/2021, 15:45

Juntada de Certidão

19/07/2021, 15:45

Juntada de Certidão

16/07/2021, 19:15

Juntada de Certidão

14/07/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 10:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:26

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 00:24

Publicado Intimação em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 14:21

Juntada de Certidão

15/06/2021, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

15/06/2021, 14:40

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:27

Juntada de Certidão

14/06/2021, 15:13

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:24

Juntada de Certidão

01/06/2021, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria

31/05/2021, 17:53

Juntada de Certidão

31/05/2021, 17:52

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 08:09

Decisão interlocutória

26/05/2021, 15:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:26

Juntada de Certidão

28/04/2021, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2021, 18:53

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/03/2021, 18:25

Juntada de Certidão

29/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2021, 19:15

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:44

Não Concedida a Medida Liminar

18/03/2021, 14:47

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:54

Juntada de Certidão

12/03/2021, 18:53

Juntada de certidão

11/03/2021, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

11/03/2021, 09:17

Recebidos os autos

11/03/2021, 09:17

Juntada de Certidão

11/03/2021, 09:17

Juntada de Certidão

11/03/2021, 09:15

Juntada de Certidão

11/03/2021, 09:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/03/2021, 09:08

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2021, 20:58

Publicado Acórdão em 15/02/2021.

15/02/2021, 00:03

Decorrido prazo de PENTA SERVICOS DE MAQUINAS LTDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2021

13/02/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:27

Juntada de Certidão

10/02/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 15:54

Conclusos para decisão

10/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 22:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/02/2021 23:59.

07/02/2021, 02:56

Publicado Acórdão em 22/01/2021.

23/01/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/01/2021, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 22:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2020, 21:57

Publicado Intimação de pauta em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 15:46

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 16/10/2020 23:59.

13/11/2020, 10:36

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERAO em 20/10/2020 23:59.

11/11/2020, 02:54

Conclusos para julgamento

09/11/2020, 23:17

Juntada de Certidão

09/11/2020, 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2020, 08:45

Publicado Intimação em 08/10/2020.

08/10/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020

08/10/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/10/2020, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 20:10

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 18:19

Publicado Acórdão em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:29

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) e provido

24/09/2020, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2020, 17:24

Publicado Intimação de pauta em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 12:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 11:03

Conclusos para julgamento

23/01/2020, 10:27

Conclusos para decisão

04/12/2019, 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

04/12/2019, 11:52

Juntada de Certidão

04/12/2019, 11:50

Juntada de Certidão

28/11/2019, 19:02

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

28/11/2019, 18:55

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:05

Recebidos os autos

08/11/2019, 18:58

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 18:58

Decisão

•15/08/2017, 16:37

Documento de comprovação

•24/08/2017, 09:55

Despacho

•25/08/2017, 15:10

Despacho

•31/08/2017, 13:18

Sentença

•12/12/2017, 14:07

Despacho

•29/01/2019, 15:18

Sentença

•29/04/2019, 17:52

Recurso de sentença

•10/05/2019, 09:46

Recurso de sentença

•10/05/2019, 09:47

Recurso de sentença

•24/05/2019, 11:50

Recurso de sentença

•24/05/2019, 17:21

Despacho

•05/07/2019, 14:58

Decisão

•08/11/2019, 18:53

Todos os documentos(35)

Despacho

•05/06/2017, 15:27

Despacho

•07/06/2017, 18:00

Decisão

•15/08/2017, 16:37

Documento de comprovação

•24/08/2017, 09:55

Despacho

•25/08/2017, 15:10

Despacho

•31/08/2017, 13:18

Sentença

•12/12/2017, 14:07

Despacho

•29/01/2019, 15:18

Sentença

•29/04/2019, 17:52

Recurso de sentença

•10/05/2019, 09:46

Recurso de sentença

•10/05/2019, 09:47

Recurso de sentença

•24/05/2019, 11:50

Recurso de sentença

•24/05/2019, 17:21

Despacho

•05/07/2019, 14:58

Decisão

•08/11/2019, 18:53

Acórdão

•24/09/2020, 16:18

Acórdão

•24/09/2020, 16:29

Acórdão

•24/09/2020, 16:29

Acórdão

•19/01/2021, 11:45

Acórdão

•19/01/2021, 12:13

Acórdão

•19/01/2021, 12:13

Despacho

•10/02/2021, 15:54

Acórdão

•11/02/2021, 15:27

Decisão

•18/03/2021, 14:47

Decisão

•26/05/2021, 15:33

Despacho

•24/09/2021, 16:33

Despacho

•10/03/2022, 11:12

Despacho

•10/01/2023, 08:55

Despacho

•02/05/2023, 08:13

Despacho

•14/06/2023, 13:57

Despacho

•23/11/2023, 18:42

Despacho

•07/02/2024, 09:37

Despacho

•15/05/2024, 12:05

Despacho

•03/09/2024, 17:13

Decisão

•06/12/2024, 18:56