Execução de Título Extrajudicial 1001651-68.2022.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001651-68.2022.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2024, 14:11

Definitivo

26/09/2024, 16:13

Trânsito em julgado

26/09/2024, 16:13

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:07

Publicação

28/08/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos: 1001651-68.2022.8.11.0108 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA em face de SIMONE MADALOSSO, ambos devidamente qualificados nos a Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo valores depositados nos autos, determino a expedição de alvará em favor do exequente, utilizando-se os dados bancários já informados nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Marina Carlos França Juíza de Direito Designada – NAE

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento

26/08/2024, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 11:32

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 18:59

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 17:43

Reativação

16/07/2024, 17:43

Documento

16/07/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:07

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001651-68.2022.8.11.0108.. EXEQUENTE: MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: SIMONE MADALOSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O valor atualizado da dívida era de R$1.276,46, porém o exequente informou nos autos que o executado efetuou de forma voluntária um depósito de R$250,00 em sua conta, restando um valor líquido de R$1.026,46 devidos (id. 116042609). Inicialmente, observo dos autos que o executado afirma não ser capaz de saldar a dívida em um único pagamento e postula pelo parcelamento do débito (04/05/2023 – id. 116759059), bem como realiza o depósito de 30% do valor total devido (R$314,15 - consulta SisconDJ). O exequente, por sua vez, requer o levantamento do valor depositado pelo devedor (30% do débito) e se manifesta no sentido de aguardar o pagamento do saldo remanescente (id. 117337764). Nesses termos e considerando os princípios institucionais do Juizado Especial em que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum” Art. 6º, da Lei 9.099/95, não vejo óbice em deferir o pedido formulado pelo devedor, haja vista que o objetivo é o cumprimento da obrigação. Além disso, o próprio exequente quando se manifesta pelo levantamento do valor depositado nos autos, não apresenta nenhuma objeção ao parcelamento, inclusive pede que se aguarde o pagamento das demais parcelas. Registro ainda que em consulta ao SisconDJ, verifico que o executado formulou devidamente o depósito das quatro parcelas seguintes, além do pagamento dos 30% do débito total, senão vejamos: 1. 30% em 04/05/2023 - R$314,105; 2. 06/06/2023 - R$122,17; 3. 06/07/2023 - R$122,17; 4. 08/08/2023 - R$122,17; 5. 11/09/2023 - R$122,17. Desta feita, DEFIRO O PARCELAMENTO DO DÉBITO, consoante formulado pelo executado em id. 116759059 e HOMOLOGO o montante de R$1.047,19 como devido, sendo que o pagamento deverá ser formulado com o depósito inicial de 30% do valor total (R$314,15) e o restante do débito (R$733,04) dividido em 6 parcelas iguais de R$122,17. Nesse sentido, importante registrar que o executado deverá realizar os pagamentos até o 15º dia de cada mês, sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor ainda devido, consignando que cabe a ele trazer aos autos os devidos comprovantes de quitação, sob pena de efetivação de busca de bens e valores junto aos seus ativos financeiros, através dos Sistema Sisbajud. Outrossim, considerando que já houve o pagamento referente aos 30% e as 4 parcelas seguintes (consulta SisconDJ), DEFIRO o levantamento dos valores depositados em juízo consoante solicitado pelo credor em id. 117337764. EXPEÇA-SE O ALVARÁ, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. Aguarde-se o pagamento e comprovação das demais parcelas. Por fim, não havendo requerimento, remeta-se o feito ao arquivo com as baixas e anotações pertinentes. Consigno ainda, que em caso de não cumprimento da obrigação este poderá ser desarquivado a qualquer tempo. Autorizo os necessários levantamentos. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1001651-68.2022.8.11.0108.. EXEQUENTE: MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: SIMONE MADALOSSO Vistos, etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do NCPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do NCPC. Em caso de penhora positiva, designe-se data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, §1° da lei n° 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. De Lucas do Rio Verde-MT para Tapurah/MT, data do sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito em Substituição Legal

30/11/2022, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Documento

Petição (Petição (outras))

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