Execução de Título Extrajudicial 1009112-72.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009112-72.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:54

Definitivo

28/08/2024, 13:37

Trânsito em julgado

28/08/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009112-72.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: ANISIO BRAZ EXECUTADO: ESTEFANIA ALVES DE FREITAS, EGNOMAR DE FREITAS TIAGO, ARNALDO XAVIER OLIVEIRA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme se infere dos documentos carreados, as partes firmaram acordo em relação ao objeto dos autos. Nesse viés, havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é a medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO avençado entre as partes e, em consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente. ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Sem custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:54

Expedição de documento

26/08/2024, 12:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/08/2024, 12:28

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 09:30

Publicação

08/05/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:19

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009112-72.2023.8.11.0006. Exequente: Anisio Braz Executado: Arnaldo Xavier Oliveira Executado: Egnomar de Freitas Tiago Executado: Estefânia Alves de Freitas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANISIO BRAZ em face da ARNALDO XAVIER OLIVEIRA, EGNOMAR DE FREITAS TIAGO e ESTEFÂNIA ALVES DE FREITAS, todos devidamente qualificados. Segundo consta da inicial, o exequente firmou um contrato de compra e venda com Estefânia Alves de Freitas do veículo Jeep Renegate LNGTD AT D, de cor Preta, placa GEH9120, RENAVAN 01098609180, CHASI nº 988611126GK069610, ano e modelo 2016/2016, cujo valor restou combinado em R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). De acordo com o contrato, o pagamento deveria ser realizado na data de 25 de junho de 2023. Contudo, na referida data, a executada efetuou o pagamento de parte do valor, qual seja de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), restando pendente o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Diante disso, tendo a executada deixado de pagar o valor integral do contrato, requer o exequente a concessão da liminar, para o fim de ser determinado a busca e apreensão do veículo objeto do negócio jurídico. É o breve relato. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, o exequente faz singelas alegações, sem, contudo, comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos necessários. Logo, não há elementos concreto nessa fase processual que justifique o deferimento do pedido. Assim entendendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. CITE-SE o devedor para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o disposto no art. 829, do CPC. Não pagando no prazo estabelecido, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação caso a penhora não recaia sobre dinheiro, observada a ordem estabelecida no art. 835, com a redação que lhe deu a lei supracitada, valendo-se, se necessário, da indicação do próprio credor (CPC, artigos 829, §§ 1º e 2º), e, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 9099/95, art. 53, § 1º e art. 52, IX). Não havendo embargos ou já decididos estes, cumpra-se o art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, voltem os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95). CUMPRA-SE. Cáceres, 21 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

22/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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