Execução de Título Extrajudicial 1016854-03.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016854-03.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:03

Publicação

09/03/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA nos autos de execução movida em face de GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA, requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá-MT para transferência de valores decorrentes de arrematação de imóvel, objeto de penhora no rosto dos autos anteriormente deferida por este Juízo. Conforme se verifica dos autos, foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo n. 1007518-15.2023.8.11.0041, que tramita perante a 7ª Vara Cível de Cuiabá-MT, tendo sido efetivada a constrição conforme certidão acostada aos autos. O exequente noticia que houve homologação da arrematação do imóvel em 04/12/2025, pelo Juízo da 7ª Vara Cível, razão pela qual requer a expedição de novo ofício para transferência do valor atualizado de R$ 12.542,57 (doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para esta execução. O pedido merece acolhimento, uma vez que a penhora no rosto dos autos foi regularmente efetivada e, havendo produto da arrematação, deve ser observada a ordem de preferência dos credores, nos termos do art. 908 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. DETERMINO a expedição de ofício ao MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT (processo n. 1007518-15.2023.8.11.0041), solicitando a transferência do valor atualizado de R$ 12.542,57 (doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para os presentes autos, em razão da penhora no rosto dos autos anteriormente deferida e efetivada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cuiabá-MT, 05 de março de 2025. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 16:59

Outras Decisões

05/03/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:35

Publicação

02/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo a parte autora/EXEQUENTE ser intimada na pessoa de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, postulando o que de direito sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95).

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento

29/01/2026, 15:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:18

Publicação

22/01/2026, 05:28

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LISBOA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA, requerendo a reativação do feito executivo que havia sido extinto por ausência de bens penhoráveis. O exequente informa a existência de fato novo, consistente na arrematação do imóvel gerador do débito condominial (unidade nº 31, Torre 01) nos autos do processo nº 1007518-15.2023.8.11.0041, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Requer, assim, a penhora no rosto dos referidos autos, para garantir a satisfação do seu crédito, que perfaz o montante atualizado de R$ 12.151,12 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e doze centavos). É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. A execução poderá ser retomada se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. No caso em tela, verifico a existência de crédito em favor da executada, decorrente da arrematação do imóvel gerador do débito condominial, o que autoriza o prosseguimento da execução. Ademais, tratando-se de débitos condominiais, que possuem natureza propter rem, o produto da arrematação do imóvel sub-roga-se no lugar do próprio bem para garantir a quitação dessas dívidas, que gozam de preferência creditória. Nesse contexto, cabível a penhora no rosto dos autos, conforme previsto no art. 860 do CPC, para assegurar que o valor devido ao condomínio seja reservado do montante da arrematação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para: Determinar a reativação e o prosseguimento do presente feito executivo, com base no art. 921, § 3º, do CPC; Determinar a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, para que proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 1007518-15.2023.8.11.0041, averbando-se a constrição sobre os valores da arrematação do imóvel até o limite do crédito do exequente, que perfaz o montante de R$ 12.151,12 (doze mil, cento e cinquenta e um reais e doze centavos). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de substituição da penhora formulado no Id. 198990311, uma vez que o novo imóvel indicado pelo exequente — matrícula nº 98.276, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, tal qual os anteriores, também possui registro de penhora anterior, oriunda de outro juízo, o que compromete a efetividade da medida constritiva pleiteada. Sem delongas, conforme evidenciado nos autos, nota-se que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas (Sisbajud, Renajud etc.), o que evidencia a inexistência de bens e autoriza a extinção do presente feito, em trâmite desde 2022. No mesmo sentido, lapidarmente lecionam Alexandre Chini et al (2021, página 278) que “Nos Juizados Especiais, se não for possível citar o executado ou localizar bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53,§4°).” Nesse sentido, a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 8011444-82.2014.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021) RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PROCESSO COM 05 ANOS DE TRAMITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – EXTINÇÃO DO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo a localização de bens penhoráveis, mesmo após o esgotamento de várias tentativas, impõe o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 a necessidade de extinção do feito. Correta a sentença que após inúmeras diligências, sem localização de bens penhoráveis, extingue a execução. (N.U 8013705-77.2013.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 06/12/2019) RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na execução de título extrajudicial, citado o devedor, se não encontrados bens penhoráveis, o feito deve ser extinto, em face ao disposto no § 4º, do art. 53 da Lei 9.099/95. (N.U 1903/2012, 1903/2012, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 04/09/2012, Publicado no DJE 08/10/2012) Posto isto, em face da inexistência de bens, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o Requerente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Defiro também, se pleiteado, a inclusão do nome parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782,§3º do CPC. Preclusas as vias recursais arquivem-se os autos. P.I.C. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em desfavor de GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA, em que pugna pela penhora do imóvel que originou as dívidas condominiais, juntando planilha de cálculo atualizada no valor de R$ 10.296,33 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos). É o que merece registro. Decide-se. Considerando que a dívida condominial tem natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal, respondendo o próprio imóvel, em regra, pelo pagamento da dívida no caso de inadimplemento do proprietário do bem, podendo a ordem de prioridades estabelecida pelo Código de Processo Civil ser mitigada a critério e conveniência do credor, assim, razão assiste à parte exequente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.719/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) Ainda, impende consignar que “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 STJ). Sabendo disso, as dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Neste liame, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Com efeito, malgrado a Certidão de Inteiro Teor (id 77225353) descreve que o imóvel sub judice esta alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal, mostra-se admissível a penhora deste pelo débito condominial vencido, justamente pela natureza da dívida. Do mesmo modo, a Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 8076686-18.2017.8.11.0001, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) Pautados nesses fundamentos, atendendo ao pedido da parte credora, DEFIRO a penhora do imóvel identificado no Id. 77225353, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Por corolário, autoriza que cópia desta decisão, com o devido selo de autenticidade, sirva como Termo de Penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registra-se que o valor do débito atualizado até 21/09/2023 é de R$ 10.296,33 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), conforme planilha de Id. 129754688. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matricula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Consigna-se que, o credor fiduciário deverá ser cientificado, conforme art. 889, inciso V do CPC. Destarte, determino seja oficiado ao credor-fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 3/4, Brasília/DF, para que, no prazo de 15 (quinze dias) informe os detalhes de pagamento até então realizados pelo(s) executado(s) e seu saldo remanescente para a quitação do imóvel objeto da penhora, a fim de quantificar o valor de seus direitos, além de dar ciência do ato de constrição, cumprindo, igualmente, o disposto no artigo 799, I do CPC. INTIME-SE a parte exequente sobre a presente decisão, e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada. Cumprida todas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016854-03.2022.8.11.0001. Exequente: Condominio Do Residencial Valencia Executada: Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes LTDA VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA, em que sustenta a inexequibilidade do crédito exequendo em virtude da existência de recuperação judicial com sentença transitada em julgado, na comarca de São Paulo/SP. No ID 112650362 a parte Excepta se manifestou pela rejeição da exceção, ao argumento de que as obrigações condominiais não se submetem ao juízo de falências e ainda que o fosse, o plano de recuperação judicial foi encerrado em outubro de 2021. Analisado o processo, entendo que a exceção de pré-executividade não merece o pretendido acolhimento. Isso porque as obrigações condominiais, dentre as quais estão as taxas de condomínio ordinárias e extraordinárias, objeto desta execução, consoante entendimento da Segunda Seção do C. STJ, enquadram-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências, senão vejamos: 1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2. Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDv nos EAREsp: 769043 SP 2015/0207198-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/03/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) No mesmo sentido caminha o entendimento do E. TJMT sobre o tema: As taxas condominiais são responsabilidade da proprietária do imóvel, uma vez que se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se à coisa, cabendo ao proprietário arcar com o pagamento das cotas condominiais. Logo, a parte apelante é legitima para figurar no polo passivo. As despesas condominiais, cuja obrigação possui natureza propter rem e são qualificadas como crédito extraconsursal, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa apelante ao pagamento dos débitos condominiais em aberto.- (TJ-MT 10079446620198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) No caso, a recuperação judicial foi deferida em 06/12/2017 (ID 110099169), ou seja, em momento anterior à constituição das despesas condominiais executadas, o que leva à conclusão de que a obrigação pelo pagamento dos encargos condominiais recai sobre a parte executada/excipiente, não estando sujeitos à recuperação judicial por serem considerados encargos da massa. Além disso, a decisão do juízo recuperacional colacionada no ID 110099171 pela própria Excipiente, confirma o alegado pela Execpta, no sentido de que a recuperação judicial foi encerrada ainda em outubro de 2021. Portanto, considerando que o crédito perseguido nestes autos diz respeito a cotas condominiais vencidas e inadimplidas, não há que se falar em submissão ao plano recuperacional, que inclusive já foi encerrado. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Decisão sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZA DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1016854-03.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.938,55 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA Endereço: RUA SEIS, 162, CONDOMINIO RESIDENCIAL LISBOA, PARQUE RESIDENCIAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-851 POLO PASSIVO: Nome: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA Endereço: AV.DR CARDOSO DE MELO, 1855, EDF FRANCISCO LOPES AND.6, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-903 CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA, A presente tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para, querendo, no prazo legal, apresente impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 110099154), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CUIABÁ, 7 de março de 2023. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

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