Execução de Título Extrajudicial 1002703-02.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002703-02.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (ID. 227215521) "...intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção...."

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:35

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:27

Publicação

23/03/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nanban II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Executados: Edson Paulo Possamai e Adriana Gittler. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002703-02.2017.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ‘Ação de Execução por Quantia Certa’, em desfavor de EDSON PAULO POSSAMAI e ADRIANA GITTLER, ambos com qualificação nos autos, ingressara com pedido de substituição do polo ativo por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista que o crédito exequendo fora cedido, conforme petitório e documentos de (Id.219127859 a Id.219127861), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão posta à liça no (Id.219127859 a Id.219127861), verifica-se que a pretensão da parte exequente é pertinente, e deve, a evidência dos documentos carreados aos autos, ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (Id.219127862), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino à Serventia que efetue as necessárias alterações necessárias junto ao Sistema PJe. Lado outro, atentando pela disponibilidade do convênio “Infojud”, viabilizando a requisição de informações, hei por bem em deferir a busca de endereço requerida no (Id.213394946), conforme extratos em anexo. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 18:00

Outras Decisões

19/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:17

Decurso de Prazo

26/09/2025, 15:04

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:06

Decurso de Prazo

25/09/2025, 12:06

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Nanban II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Executados: Edson Paulo Possamai e Adriana Gittler. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002703-02.2017.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ‘Ação de Execução por Quantia Certa’, em desfavor de EDSON PAULO POSSAMAI e ADRIANA GITTLER, ambos com qualificação nos autos, ingressara com pedido de substituição do polo ativo por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista que o crédito exequendo fora cedido, conforme petitório e documentos de (Id.219127859 a Id.219127861), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão posta à liça no (Id.219127859 a Id.219127861), verifica-se que a pretensão da parte exequente é pertinente, e deve, a evidência dos documentos carreados aos autos, ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (Id.219127862), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino à Serventia que efetue as necessárias alterações necessárias junto ao Sistema PJe. Lado outro, atentando pela disponibilidade do convênio “Infojud”, viabilizando a requisição de informações, hei por bem em deferir a busca de endereço requerida no (Id.213394946), conforme extratos em anexo. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 18 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lavoro Agrocomercial Ltda. Executados: Edson Paulo Possamai e Adriana Gittler. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002703-02.2017.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de EDSON PAULO POSSAMAI e ADRIANA GITTLER, ambos com qualificação nos autos, ingressara com pedido de substituição do polo ativo por NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista que o crédito exequendo fora cedido, conforme petitório e documentos de (Id.127352237; Id.127353695; Id.127353696; Id.127353701; Id.127353705; Id.127353707 e Id.127353708), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a questão posta à liça no (Id.127352237 a Id.127353708), verifica-se que a pretensão exequenda é pertinente, e deve, a evidência dos documentos carreados aos autos, ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (Id.127353696), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino à Senhora Gestora, que efetue as necessárias alterações necessárias junto ao Sistema PJe. Lado outro, considerando os termos do petitório formulado no (Id.133699844), hei por bem em deferir o pedido, com fulcro no artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil, determinando-se a penhora na proporção de (50%) cinquenta por cento, da cota parte pertencente ao executado Edson Paulo Possamai, do imóvel descrito e caracterizado nos autos (Matrícula nº25.850, registrado junto ao CRI da Comarca de Dois Vizinhos-PR), respeitando-se a meação da companheira/cônjuge, expedindo-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. No mais, ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes a averbação da constrição junto a matrícula do imóvel de nº25.850, registrado junto ao CRI da Comarca de Dois Vizinhos-PR. Consigno, outrossim, que deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimado o executado (Edson Paulo Possamai), constituindo-o como fiel depositário, sua cônjuge, os coproprietários do imóvel, e ainda, os Credores Hipotecários, se houver. Ademais, expeça-se carta precatória de avaliação, expropriação e intimação, devendo ser observado o disposto no artigo 260 e seguintes do mesmo códex. Prazo para cumprimento da carta precatória é de (180) cento e oitenta dias (artigo 261 Código de Processo Civil). Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de junho de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

05/06/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002703-02.2017.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Exequente: Lavoro Agrocomercial Ltda. Executados: Edson Paulo Possamai e Adriana Gittler. Vistos, etc. LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de EDSON PAULO POSSAMAI e ADRIANA GITTLER, devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja determinado a consulta de bens da parte executada, vias sistemas "Renajud" e “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente requerera a consulta de veículos em nome da parte executada (Id.48741080), tal como, recolheu a guia referente a taxa para que esta fosse realizada (Id.48741604), assim, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, que possibilita a busca on-line de veículos, bem como, averbar restrições, hei por bem em deferir o pleito exequendo, e, via de consequência, nesta data fora realizada a averbação de restrição de transferência, do bem móvel de propriedade do executado (Edson Paulo Possamai), conforme extratos em anexo. Noutra senda, no concernente ao pedido de reconsideração da decisão de (Id.119664860), bem como, ponderando os documentos carreados aos autos nos (Id.120541365 e Id.120541367), verifica-se que o mesmo é pertinente, considerando que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora on-line, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciara na busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito em suas diligências, portanto, existem provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse do exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais.Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.120541364) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Desta feita, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre as declarações de Imposto de Renda em anexo, sob pena de extinção. No mesmo diapasão, intimem-se as partes, para que, no prazo de (10) dez dias, manifestem-se acerca dos extratos fornecidos pelo convênio "Renajud", após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lavoro Agrocomercial Ltda. Executados: Edson Paulo Possamai e Adriana Gittler. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002703-02.2017.8.11.0003 Ação: Execução por Quantia Certa Vistos, etc. LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução por Quantia Certa” em desfavor de EDSON PAULO POSSAMAI e ADRIANA GITTLER, devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja determinado a consulta de bens da parte executada, via sistemas “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, no que concerne ao interesse da parte exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, embora legítimo, não se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal dos executados. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, assente que: "Ementa. Execução. Pedido de expedição de ofício para a obtenção de informações sobre o contribuinte. Sigilo fiscal. De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ, não se justifica pedido dessa natureza, formulada por credor em seu exclusivo interesse. Resp'S 19.468, 28.067 e 28.868. Recurso Especial não conhecido" (Rel. Ministro Nilson Naves) (grifo nosso). No mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Na hipótese, não restou demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora do devedor, não se justificando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido” (TJ-DF 07152780420188070000 DF 0715278-04.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). No caso em tela, não restou demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estão ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora, assim sendo, INDEFIRO o pleito de quebra de sigilo fiscal da parte executada, requerido no petitório de (Id.118325525). Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1002703-02.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.777.771,44 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: LAVORO AGROCOMERCIAL LTDA - EPP Endereço: RUA ALBERTO SADDI, DISTRITO INDUSTRIAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-710 POLO PASSIVO: Nome: EDSON PAULO POSSAMAI Endereço: rua alegria, 240, centro, SONORA - MS - CEP: 79415-000 Nome: ADRIANA GITTLER Endereço: RUA ALEGRIA, 240, CENTRO, SONORA - MS - CEP: 79415-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em local incerto e não sabido, para manifestar sobre as penhoras realizadas pelo sistema "SisbaJud" (ID's 58519202 e 58519204) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do fim da dilação do edital, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: "Vistos, etc... Compulsando os autos, observa-se que foram concretizadas as penhoras de (id.58519204), sem a devida intimação dos executados, deste modo, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, hei por bem em determinar a intimação da parte executada das penhoras retromencionadas por edital (artigo 275, §2º, CPC),. Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, o que deve ser certificado, desde já, defiro o levantamento dos valores penhorados (id.58519204), com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de dezembro de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 16 de dezembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (ID. 227215521) "...intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção...."

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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