Notificação 0021190-41.2018.8.11.0055 - TJMT

Notificação 0021190-41.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, Tratam os autos de ação cautelar antecedente promovida por Bioeng Tecnologia e Engenharia Ltda, onde o mesmo pugnou pela notificação do requerido Agropecuária Balneário LTda e outros para pagamento do preço atinente a aquisição do imóvel objeto da matricula 1593 CRI de Tangará da Serra-MT, bem como para a notificação das partes dos autos 2185-77.2011.811.0055 quanto a ciência da existência do negócio jurídico existente entre as partes.. Apesar de nominado como cautelar antecedente o feito foi recebido pelo procedimento atinente ao artigo 726 do CPC, determinando-se a notificação das partes e entrega dos autos ao requerente na forma em que requerido. Parte dos notificados apresentou impugnações que foram rejeitadas ante a inexistência de contraditório para o procedimento pleiteado p. 95 id. 61996810. A parte autora pugnou pela averbação da existência da existência da medida de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente de notificação na matricula do imóvel, visto que os requeridos interessados se manifestaram quanto a notificação nos termos do artigo 728, II do CPC, p. 119 id. 61996810 Foi proferida decisão deferindo a averbação da existência da presente ação p. 204 id. 61996810. Após foram regularizadas as notificações faltantes, disponibilizados os autos ao autor e arquivado o presente feito. Após a empresa VMP e Investimentos Imobiliários antigo (Agropecuária Balneário Ltda) pugnou pelo levantamento da averbação ante o arquivamento do feito. Oportunizado o contraditório id. 132119003 a parte apresentou pedido de reconsideração, apontando que a ação possessória a que se refere parte da notificação também já fora julgada definitivamente o que afastaria a existência de interesse na manutenção da averbação (id 132683489) È o breve relatório. Fundamento. Decido. Em que pese o julgamento da ação possessória não guarde qualquer relação com a averbação cujo levantamento é requerido pela parte, quando da análise do pedido de reconsideração, constatei vicio que deve ser reconhecido de oficio quanto a averbação da notificação na matricula do imóvel. Com efeito, em que pese a parte autora tenha defendido que o feito observou o amplo contraditório previsto no artigo 728, II do CPC para a averbação da notificação no titulo a que se refere o procedimento, verifico que de fato inexistiu tal contraditório, inexistindo inclusive qualquer pedido original e citação quanto ao mesmo, o que torno patente a irregularidade da averbação deferida sob a premissa equivocada de que houve o preenchimento dos requisitos do artigo 728, II.do CPC Ocorre nos autos, que não tendo o autor pugnado na inicial pela averbação da notificação não houve citação para os notificados se manifestarem quanto a tal averbação, sendo certo que as manifestações indevidamente apresentadas pelos notificados foram rejeitadas de plano por este Juízo, assim inexistindo prévio pedido e devido contraditório, inviável a aplicação do artigo 728, II do CPC, devendo o mesmo ser levantado. Destaque-se que sequer se mostra possível a análise da manutenção da presente averbação sob a perspectiva de tratar-se de medida cautelar antecedente, visto que não fora apresentada, no prazo legal, a demanda principal após a efetivação da medida, que aliás fora pedida e deferida sob os termos do procedimento de notificação judicial ou seja artigo, 728, II do CPC e não como medida cautelar visando dar publicidade da litigiosidade decorrente da lide principal a qual não foi apresentada em prazo regular apto a manter eventual eficácia de medida cautelar. Assim, após ser certificada a inexistência de atribuição de efeito suspensivo em eventual recurso quanto a presente decisão, deve ser oficiado ao Cartório para a baixa da averbação. Não sendo apresentados novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Tangará da Serra, 25 de outubro de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO -PRAZO 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES PROCESSO n. 0021190-41.2018.8.11.0055 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->NOTIFICAÇÃO (12226) POLO ATIVO: Nome: BIOENG TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA - ME Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AGROPECUARIA BALNEARIO LTDA Endereço:, - ATÉ 621/622, Centro, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC - CEP: 88330-635 Nome: AGNALDO CESAR SANTOS Endereço: JOAO MORAES, 609, CENTRO, CAMBORIÚ - SC - CEP: 88340-338 Nome: TISSIANE KOHLBACH Endereço: JOAO MARCATTO, 13, APTO 702, CENTRO, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89251-670 Nome: MARGARIDA KRAFT VIEIRA Endereço: 3300, 120, APTO 1003, CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC - CEP: 88330-272 Nome: ELISEU JOSE SCHAFER Endereço: AC SORRISO, 1144, RUA EURICO GASPAR DUTRA 52, CENTRO, SORRISO - MT - CEP: 78890-970 Nome: ESPOLIO DE VALMIR CORREIA DE LIMA FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA TISSIANE KOHLBACH, brasileira, casada sob o regime de separação total de bens, empresária, identidade (R.G.) n.° 1.351.096 (S.S.P-SC) e C.P.F. n.° 970.450.049-15, atualmente em local incerto e não sabido, nos termos da peça exordial (fls. 04/14), para que proceda ao pagamento do valor de R$4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) ou a devolução do imóvel inscrito na matrícula n.º 1.593 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo o mandado com cópia da petição inicial, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. INICIAL: Medida de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente de Notificação proposta por BIOENG TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com cadastro de pessoa jurídica no Ministério da Fazenda, sob o (C.N.P.J.) 07.671730/0001-88, em desfavor de AGROPECUÁRIA BALNEÁRIO LTDA, C.N.P.J. 10.328.127/0001-98, representada pelos sócios VALDIR AGOSTINHQPIRAN, R. G. 777.284 (S.S.P.-MT) eC.P.F. 457.050.389-68, VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR, R.G. 2,342.347 (S.S.P.-DF) e C.P.F. 019.300.451-82, AGNALDO CÉSAR SANTOS, R.G. 1.992.920 (S.S.P-SC) e C.P.F. 628 669 239-87, TISSIANE KOHLBACH, identidade R.G. 1.351.096 (S.S.P-SC) e C.P.F. 970.450.049-15, e a senhora MARGARIDA KRAFT VIEIRA, R.G. 7.236.349 (S.S.P-SC) C.P.F. 474.988.700-53; ELISEU JOSE SCHAFER, R.G. 4.509.780-3 (S.S.P.-PR) e C.P.F. 842.583.739-15 e, espólio do senhor VALMIR-CORREIA DE LIMA, signatários nos autos da ação judicial de Reintegração/Manutenção de posse, n.° 132329, Primeira Vara Civel Tangará da Serra-MT, requerendo Notificação para que paguem o quantum de R$ 4.200.000,00 atualizados, juros, correção monetária e demais consectários legais, prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento da presente notificação, ou devolvam o imóvel nas condições que o receberam, independente de qualquer indenização, de qualquer natureza, bem como a Notificação dos réus da ação judicial de manutenção de posse n.° 132329-2185-77.2011.811.0055, para que suspendam todo ato ilícito atentatório a posse do Notificado, sob pena de responderem pelo crime de esbulho possessório, além de sofrerem as ações possessórias clássicas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA, 10 de maio de 2022. (Assinado Digitalmente) ELENICE DE LIMA SOARES - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/09/2022, 00:00

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