Execução Fiscal 0000112-59.2000.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2000

Valor da Causa

R$ 12.309,02

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

07/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de resposta

05/08/2024, 14:29

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 18:59

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/07/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:10

Juntada de Alvará

29/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de M.DAS GRACAS DE SOUZA - ME em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Transitado em Julgado em 03/07/2024

25/07/2024, 13:07

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:29

Todas as movimentações(468)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

07/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de resposta

05/08/2024, 14:29

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 10:50

Despacho

•24/11/2022, 17:35

01/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 18:59

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/07/2024, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 12:10

Juntada de Alvará

29/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de M.DAS GRACAS DE SOUZA - ME em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:05

Transitado em Julgado em 03/07/2024

25/07/2024, 13:07

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:38

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/01/2024, 13:44

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:08

Processo Desarquivado

23/11/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:58

Arquivado Provisoriamente

24/08/2023, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:41

Conclusos para despacho

20/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:30

Decorrido prazo de M.DAS GRACAS DE SOUZA - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:00

Publicado Despacho em 03/07/2023.

04/07/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0000112-59.2000.8.11.0010.. Vistos. Manifeste-se a exequente, nos termos de id. 115113788, devendo acostar o extrato de parcelas remanescentes, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:49

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 09:44

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 14:47

Juntada de despacho

11/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:47

Juntada de despacho

11/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 14:47

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:47

Juntada de acórdão

11/04/2023, 14:47

Juntada de acórdão

11/04/2023, 14:47

Devolvidos os autos

11/04/2023, 14:47

Juntada de acórdão

11/04/2023, 14:47

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO - DÉBITO NÃO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 156, VI, DO CTN. 1. A inexistência, nos autos, da prova de que o débito tenha sido integralmente quitado impede que se extinga a cobrança do crédito tributário, permitindo apenas que se suspenda a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. Recurso conheci

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

26/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2022, 15:59

Transitado em Julgado em

30/03/2022, 15:57

Transitado em Julgado em

30/03/2022, 15:57

Recebidos os autos

30/03/2022, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 21:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

28/03/2022, 02:20

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/02/2022, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2022, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/01/2022, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/12/2021, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2021, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/11/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2021, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/09/2021, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2021, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2021, 01:49

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/09/2021, 01:45

Remessa (Remessa)

22/09/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/09/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/09/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

21/09/2021, 02:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

21/09/2021, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2021, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2021, 01:17

Remessa (Remessa)

03/03/2021, 01:44

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

02/03/2021, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/03/2021, 01:15

Arquivado Provisoriamente

06/01/2021, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/01/2021, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2021, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/01/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 02:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

25/11/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2020, 03:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/11/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2020, 02:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2019, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:58

Convenção das Partes (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes)

15/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/06/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/05/2019, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2019, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/04/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:31

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

07/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2018, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/02/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2017, 01:36

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2017, 01:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/01/2016, 01:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/01/2016, 01:06

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

23/09/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2013, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2013, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2012, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/08/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2012, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Oficio)

15/03/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/02/2012, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 00:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:47

Despacho (Despacho)

07/02/2012, 02:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

15/07/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/03/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

24/03/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2011, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

13/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2011, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

05/01/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/08/2010, 02:01

Despacho (Despacho)

02/08/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

25/06/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2010, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2010, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2010, 00:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/02/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2009, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/11/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2009, 01:13

Despacho (Despacho)

28/10/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2009, 02:24

Despacho (Despacho)

10/09/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

19/01/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/01/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2009, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

13/10/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2007, 01:42

Juntada (Juntada da Certidao de Citacao por Edital aos autos)

03/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

23/08/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

22/08/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

17/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2007, 02:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/08/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/07/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

05/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2007, 01:51

Despacho (Despacho)

03/04/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2007, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/12/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2006, 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/08/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2006, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2006, 01:28

Requisição de Informações (Intimacao)

02/12/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2005, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 01:49

Despacho (Despacho)

18/08/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/08/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2005, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2005, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2005, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/05/2005, 00:24

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2005, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

11/02/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2005, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2005, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/01/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/01/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/12/2004, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/12/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/12/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/12/2004, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/12/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 00:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 01:06

Juntada (Juntada)

02/07/2004, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2004, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2004, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/04/2004, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/02/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/02/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2003, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2003, 02:26

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

04/11/2003, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

30/09/2003, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2003, 01:05

Despacho (Despacho)

29/04/2002, 01:05

Petição (Juntada de Peticao)

29/04/2002, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2002, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2002, 03:02

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2001, 00:24

Despacho (Despacho)

26/04/2001, 00:23

Petição (Juntada de Peticao)

26/04/2001, 00:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2000, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2000, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2000, 02:03

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/07/2000, 00:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/07/2000, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2000, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2000, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/03/2000, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

25/02/2000, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2000, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/02/2000, 02:09

Acórdão

•16/02/2023, 15:17

Acórdão

•16/02/2023, 15:48

Acórdão

•16/02/2023, 15:48

Despacho

•03/05/2023, 09:44

Despacho

•29/06/2023, 16:49

Decisão

•24/08/2023, 14:15

Decisão

•10/01/2024, 13:44

Decisão

•10/01/2024, 13:44

Sentença

•03/07/2024, 16:49

Sentença

•03/07/2024, 16:49