Execução de Título Extrajudicial 1008654-61.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1008654-61.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/12/2023, 07:56

Remessa (outros motivos)

03/12/2023, 01:28

Definitivo

01/11/2023, 16:09

Trânsito em julgado

01/11/2023, 16:08

Decurso de Prazo

20/10/2023, 22:36

Publicação

18/09/2023, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA No âmbito dos juizados especiais a audiência de conciliação é obrigatória, não sendo possível sua dispensa, nos termos da correta exegese extraída dos artigos 16, 17, 18, 20, 23 e 51, I e 53, todos da Lei 9.099/1995, ao passo que é mera faculdade da parte ingressar com demandas sob o rito da sobredita lei, todavia, quando assim o fizer deve conformar a causa e pedidos aos seus ditames. Ocorre que no caso sob análise a parte autora, devidamente representada por advogado, asseverou, categoricamente, não pretender participar do ato em voga, arrimando sua pretensão em procedimento sob a égide do Código de Processo Civil (cuja audiência de conciliação também não é dispensável caso uma das partes a deseje, o que impossibilita citação para imediata oferta da réplica), diploma que somente incide no que não for incompatível com os princípios vetores dos juizados especiais. Deste modo, inviável o albergamento de ações em que a parte requerente declara, de plano, não desejar se submeter à concatenação de atos processuais do Juizado Especial, optando por outra liturgia que, pela natureza, incorpora letargia oposta à celeridade adstrita ao microssistema em voga, pois a sequência de atos deve ser sumaríssima, conforme sentencia o artigo 98, I, da Carta Magna. Situações deste jaez não encontram terreno fértil, pois ocasiona a ausência de interesse (art. 17 do CPC) na modalidade adequação da via eleita, dando causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual, assim sendo e arrimado no artigo 53, caput, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/1995, por sua vez atrelados aos artigos 330 (III) e 485 (I e VI), do CPC, aplicáveis ao caso por força do artigo 771, parágrafo único, deste último diploma, INDEFIRO a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se.

15/09/2023, 00:00

Expedição de documento

14/09/2023, 20:11

Indeferimento da petição inicial

14/09/2023, 20:11

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 17:18

Distribuição (sorteio)

04/09/2023, 17:18

Documentos

•15/09/2023, 00:00