Execução Fiscal 0005336-90.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2007

Valor da Causa

R$ 25.067,61

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

N RODRIGUES & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CREUZA GODOY DA SILVA

CPF

Reu

NIVALDO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 22:45

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 22:45

Conclusos para decisão

24/04/2026, 08:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/04/2026, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de N RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de CREUZA GODOY DA SILVA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de CREUZA GODOY DA SILVA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de NIVALDO RODRIGUES em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de N RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Extinto o processo por desistência

05/03/2026, 21:59

Todas as movimentações(241)

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 22:45

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 22:45

Conclusos para decisão

24/04/2026, 08:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Documentos

Despacho

•20/07/2023, 16:21

Despacho

•16/10/2025, 12:59

24/04/2026, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de N RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de CREUZA GODOY DA SILVA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:13

Decorrido prazo de CREUZA GODOY DA SILVA em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de NIVALDO RODRIGUES em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de N RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:39

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 04:03

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 22:00

Extinto o processo por desistência

05/03/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 21:59

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 21:59

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão

20/05/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de N RODRIGUES & CIA LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:28

Decorrido prazo de NIVALDO RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:28

Decorrido prazo de CREUZA GODOY DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:28

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:18

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:45

Juntada de Petição de expediente

05/08/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 15:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2021, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

16/02/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/10/2020, 02:02

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

23/10/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

26/09/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/09/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2018, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2018, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2018, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

30/10/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/10/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 00:34

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

27/09/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

27/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2017, 00:48

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2017, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2017, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

20/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/07/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

17/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/03/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2016, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/02/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2015, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2015, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/05/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/01/2015, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/11/2014, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2013, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2013, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/06/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2012, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/05/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

22/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 00:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2012, 01:41

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

02/05/2012, 01:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/06/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2011, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/06/2011, 01:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/05/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2011, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

23/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/11/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2010, 01:30

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

07/10/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/09/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/09/2009, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/09/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/07/2009, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2009, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/06/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2009, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/12/2008, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2007, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

10/12/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/12/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2007, 01:58

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/11/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2007, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2007, 02:29

Despacho

•16/10/2025, 12:59

Sentença

•05/03/2026, 21:59

Sentença

•05/03/2026, 21:59

Cumprimento de sentença

•24/04/2026, 08:52

Decisão

•24/04/2026, 22:45

Decisão

•24/04/2026, 22:45