Execução Fiscal 0004080-83.2005.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2005

Valor da Causa

R$ 24.472,53

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT 7182·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DROGARIA CUIABA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ENEAS YONEZAWA

CPF

Reu

ALBERTO PINHEIRO MACHADO

CPF

Reu

EDGAR DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2024, 18:06

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 18:37

Transitado em Julgado em 12/04/2024

22/04/2024, 18:36

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:45

Processo correicionado

15/04/2024, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:04

Processo em correição

11/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO MACHADO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:52

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:08

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

24/04/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2024, 18:06

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:06

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 18:37

Transitado em Julgado em 12/04/2024

22/04/2024, 18:36

Documentos

Intimação

•26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/04/2024, 17:45

Processo correicionado

15/04/2024, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:04

Processo em correição

11/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:15

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO MACHADO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:52

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de DROGARIA CUIABA LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de EDGAR DE ALBUQUERQUE em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:32

Decorrido prazo de ALBERTO PINHEIRO MACHADO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:32

Decorrido prazo de ENEAS YONEZAWA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:56

Publicado Intimação em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a di

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 18:19

Recebidos os autos

18/01/2023, 12:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 04:05

Juntada de Petição de expediente

05/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/04/2021, 02:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

01/04/2021, 02:01

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/11/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/11/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2020, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

05/10/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

03/03/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/03/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/01/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/10/2019, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/06/2018, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2017, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2015, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/09/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/07/2014, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/05/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2014, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/11/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2013, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/12/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/11/2010, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/11/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/11/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/11/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:24

Juntada (Juntada)

18/01/2010, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/01/2010, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2009, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2007, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2007, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2007, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

19/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2006, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/07/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2006, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2006, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/04/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

28/04/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/04/2006, 01:02

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/02/2006, 02:45

Movimento Legado (Reforco de Oficial de Justica)

14/02/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/02/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2005, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/12/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2005, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2005, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2005, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/11/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2005, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2005, 02:17