Execução de Título Extrajudicial 0000529-19.2005.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000529-19.2005.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 CARTA DE ADJUDICAÇÃO (INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 0000529-19.2005.8.11.0048 Valor da causa: R$ 9.680,92 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) HERDEIROS: Nome: AGROPECUARIA SAO JOAO DA SERRA LTDA Endereço: NASCENTE DO RIO CUIABA SERRA AZUL, S/N, ZONA RURAL, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: FERNANDO FERRI Endereço: Rua Travessa Nobres, 204, Jardim Belvedere, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INVENTARIADO: Nome: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS Endereço: Av. Antonio Ferreira Sobrinho, 1.020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: WILSON DE OLIVEIRA Endereço: RUA JUREMA, 481, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de 196,6228 há. (antes 8,3333%), mais a área de 49,1551 há. (2,0833%), totalizando a adjudicação sobre 245,7779 há., da matrícula 21.443 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste-MT DADOS DO CARTÓRIO: Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste-MT DADOS DA PESSOA QUE DEVERÁ CONSTAR O NOME NO IMÓVEL: FERNANDO FERRI, brasileiro, casado, agricultor, portador do documento de identidade nº 13.303.791 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 935.410.231-04, residente e domiciliado à Rua Tupi nº 566, bairro Vale do Sol, Condomínio Recanto dos Pássaros, casa 14, Campo Verde/MT DATA DA DECISÃO: 22/05/2026. OBSERVAÇÃO: Deverá o Oficial do Registro proceder com o cancelamento da penhora destes autos e das indisponibilidades averbadas que recaiam especificamente sobre a cota parte ora adjudicada, para fins de regularização registral. Neste juízo, o processo supraindicado seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição desta Carta de Adjudicação, nos termos do art. 659, caput, §1º e 2º do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante, por fotocópia, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. JUSCIMEIRA, 3 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) ALCINDO PERES DA ROSA Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:17

Decurso de Prazo

26/06/2026, 14:09

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:30

Publicação

24/06/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 05:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS) Dados do Processo: 0000529-19.2005.8.11.0048. EXEQUENTE: AGROPECUARIA SAO JOAO DA SERRA LTDA, FERNANDO FERRI EXECUTADO: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS, WILSON DE OLIVEIRA Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, E considerando a expedição do auto de adjudicação, bem como a determinação de id 234494927, impulsiono os presentes autos para intimação do(a,s) Executado WILSON DE OLIVEIRA, através de seu ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA - MT11230-B, para assinatura do auto de adjudicação em 15 dias. Juscimeira, 22 de junho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinado eletronicamente Intimação - Processo: ; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 17:17

Documento

22/06/2026, 17:08

Movimentação processual

22/06/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:47

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000529-19.2005.8.11.0048.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA SAO JOAO DA SERRA LTDA, FERNANDO FERRI EXECUTADO: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS, WILSON DE OLIVEIRA VISTOS, 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de expropriação, na qual o exequente FERNANDO FERRI pleiteia a formalização da adjudicação de parte do imóvel matriculado sob o n. 21.443 do CRI de Rosário Oeste/MT. Pela decisão de ID 233376034, este Juízo condicionou o aperfeiçoamento da adjudicação à prévia intimação do credor LEO MARTINS HASKEL, detentor de penhora averbada na Av. 07 da referida matrícula, em observância ao disposto no art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ocorre que, por meio da petição de ID 234159080, instruída com certidão de inteiro teor atualizada, o exequente demonstrou que a referida constrição foi integralmente cancelada em 02/07/2025, conforme Averbação Av. 10. Diante disso, requereu a dispensa da diligência e o imediato prosseguimento dos atos expropriatórios. É o relatório necessário. 2. Fundamento. Decido. A questão central cinge-se à subsistência da necessidade de intimação do Sr. LEO MARTINS HASKEL antes da lavratura do auto de adjudicação. Pois bem. O art. 889, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que o credor com penhora averbada sobre o bem deve ser cientificado da alienação judicial. Trata-se de medida que visa resguardar o direito de preferência e o exercício da fiscalização sobre o ato expropriatório por aqueles que possuem interesse jurídico registrado. Todavia, compulsando a matrícula n. 21.443 do 1º Serviço Registral de Rosário Oeste/MT (ID 189560980), verifico que sobreveio fato novo superveniente que altera a situação jurídica do terceiro outrora indicado. Conforme consta na Averbação Av. 10, a penhora que beneficiava LEO MARTINS HASKEL (objeto da Av. 07) foi formalmente cancelada por ordem do Juízo da 1ª Vara de Jaciara/MT (Processo nº 1001234-16.2025.8.11.0010). Dessa forma, com o cancelamento do gravame à margem da matrícula, o Sr. LEO MARTINS HASKEL deixou de ostentar a condição de credor com penhora averbada sobre o imóvel em questão. Consequentemente, desapareceu o suporte fático e jurídico que tornava obrigatória a sua intimação nos termos do art. 889, V, do CPC. Nesse cenário, insistir na realização da referida intimação configuraria a prática de ato processual inútil, em manifesta afronta aos princípios da celeridade, da economia e da duração razoável do processo (arts. 4º, 6º e 8º do CPC), especialmente em uma execução que tramita há quase duas décadas. Consigno, por oportuno, que não há nos autos notícia de qualquer outro gravame ou credor com direito real ou penhora averbada que demande a ciência prévia à adjudicação. No tocante ao pleito de adjudicação, verifico que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar sobre a cessão de crédito e sobre o pedido expropriatório (ID 228020612), tendo deixado transcorrer o prazo in albis (ID 232048922). Assim, preenchidos os requisitos do art. 876 do CPC, a adjudicação é medida que se impõe. 3. Com tais considerações, REVEJO a determinação contida na decisão de ID 233376034 para DECLARAR A DESNECESSIDADE de intimação de LEO MARTINS HASKEL, ante o cancelamento superveniente de sua penhora (Av. 10 da matrícula 21.443). 4. Em consequência, DEFIRO o pedido de adjudicação formulado por FERNANDO FERRI sobre a área de 245,7779 ha da matrícula n. 21.443 do CRI de Rosário Oeste/MT, pelo valor da avaliação judicial (R$ 5.161.335,90). 6. DETERMINO as seguintes providências: a) LAVRE-SE o Auto de Adjudicação (art. 877 do CPC). b) INTIME-SE o executado WILSON DE OLIVEIRA, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à assinatura do auto, ciente de que a adjudicação considerar-se-á perfeita e acabada com a assinatura do juiz e do escrivão, independentemente da assinatura do devedor, caso este se recuse ou permaneça inerte. c) Assinado o auto, e comprovada a quitação do ITBI, EXPEÇA-SE a respectiva Carta de Adjudicação e o Mandado de Imissão na Posse. 7. Deverá constar na Carta de Adjudicação ordem para o cancelamento da penhora destes autos e das indisponibilidades averbadas que recaiam especificamente sobre a cota parte ora adjudicada, para fins de regularização registral. 8. Intimem-se as partes, via DJE. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juscimeira/MT, na data da assinatura digital. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000529-19.2005.8.11.0048.. EXEQUENTE: AGROPECUARIA SAO JOAO DA SERRA LTDA EXECUTADO: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS, WILSON DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO VISTOS, 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida originalmente por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI em face de DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS e WILSON DE OLIVEIRA, atualmente em fase avançada de expropriação de bens. No id.224838295, o peticionante Fernando Ferri requer sua habilitação no polo ativo da demanda, na condição de exequente, em razão da celebração de "Contrato Particular de Cessão Parcial de Direitos de Crédito" firmado com a atual exequente Agropecuária São João Da Serra Ltda. (ID 224838297), por meio do qual adquiriu 50% (cinquenta por cento) do crédito exequendo. Na mesma oportunidade, manifesta expresso interesse na adjudicação do bem imóvel penhorado nos autos, correspondente à área de 245,7779 ha da matrícula nº 21.443 do CRI de Rosário Oeste/MT, pelo valor da avaliação judicial constante no ID 223075221 (R$ 5.161.335,90). Instado a se manifestar os executados deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. Quanto ao pedido de inclusão de Fernando Ferri no polo ativo, verifico que a cessão de crédito está devidamente instrumentalizada pelo contrato constante no ID 224838297. Nos termos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Dessa forma, DEFIRO o ingresso de Fernando Ferri no polo ativo da presente execução. Com relação ao pedido de adjudicação. Quanto ao pedido de adjudicação formulado no ID 224838295, consigno que o art. 876 do Código de Processo Civil permite ao exequente a aquisição do bem penhorado oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Contudo, com vistas a observar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º e art. 9º do CPC), bem como para evitar alegações futuras de nulidade ou prejuízo, entendo prudente a prévia oitiva da parte executada antes da apreciação do pleito expropriatório. 2. Ante o exposto, DEFIRO o ingresso de FERNANDO FERRI no polo ativo. 3. PROCEDA a Secretaria à retificação do polo ativo, inclusive para a inclusão de seu respectivo patrono (ID 224838296). 4. INTIMEM-SE os executados, para que se manifestem no prazo legal, especificamente sobre a cessão de crédito comunicada e sobre o pedido de ADJUDICAÇÃO do imóvel matriculado sob o nº 21.443 do CRI de Rosário Oeste/MT (ID 224838295). 5. POSTERGO a análise do pedido de adjudicação para momento posterior ao decurso do prazo acima assinalado. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas deliberações. 7. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000529-19.2005.8.11.0048.. EXEQUENTE: ELUSMAR MAGGI SCHEFFER EXECUTADO: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS, WILSON DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILSON DE OLIVEIRA, contra decisão prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente omissão, vez que não houve enfrentamento de todos os argumentos, sem fundamentação. Foi o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. Os Embargos de Declaração tal como esculpido no Código de Processo Civil possui caráter supletivo e sobretudo periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que a embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. De modo, que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, logo o Magistrado não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os alicerces utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que de fato ocorreu nos autos. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos da Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação da Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011) Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0000529-19.2005.8.11.0048.. EXEQUENTE: ELUSMAR MAGGI SCHEFFER EXECUTADO: DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS, WILSON DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, todos qualificados nos autos. Ação recebida em id. 71754803, fls. 323. Executados citados em id. 71754803, fls. 328. Auto de penhora e depósito acostado em id. 71754803, fls. 329/330 e documentos fls. 331. Ação fora suspensa tendo em vista a existência de embargos (id. 71754804, fls. 23). Sentença proferida nos embargos à execução juntada em id. 71754804, fls. 83/108. O executado Wilson de Oliveira em id. 71754804fls. 111/115, requereu a baixa do gravame do imóvel penhorado, tendo em vista ser bem de família, sendo indeferido o pedido em id. 71754804, fls. 138/139. A referida decisão foi agravada, conforme informação acostada em id. 71754804, fls. 140. A penhora foi suspensa através do Agravo de Instrumento nº. 153769/2013, id. 71754804, fls. 194. Fora nomeado perito contábil em id. 71754804, fls. 207/209. O Agravo de Instrumento nº. 153769/2013 fora desprovido, conforme id. 71754804, fls. 212/217. O executado Donizete Aparecido dos Santos apresentou quesitos em id. 71754804, fls. 219/220. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados – SICREDI Vale do Cerrado, apresentou quesitos em id. 71754804, fls. 221/223. WILSON DE OLIVEIRA indicou assistente técnico em id. 71754804, fls. 225. Em id. 71754804, f. 242, foi determinado o levantamento da penhora realizada no imóvel de matrícula nº. 11.59, Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara-MT, bem como a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural matrícula nº. 12.907, denominada “Fazenda Barreiro Branco. Em id. 71754804, fls. 262/265, fora determinada a realização de hasta pública, sendo todas as partes intimadas da referida decisão. Em id. 71754804, fls. 270 houve a juntada de renúncia dos nobres advogados Giovani Bianchi e Jairo João Pasqualotto (advogados de Wilson da Oliveira), onde foram acostados Aviso de Recebimento (id. 71754804, f. 271) e notificação (id. 71754804, f. 272). Os leiloeiros juntaram em id. 71754804, f. 276 atualização da avaliação do imóvel. Em id. 71754804. F. 284 fora a determinação para intimação da parte executada Wilson da Oliveira para o mesmo tomasse as providencia necessária para a representação processual. Foi determinado em id. 71754804, f. 290 a liberação da primeira parcela dos honorários periciais. A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados informou que cedeu a integralidade do seu crédito à Elusmar Maggi Scheffer (id. 71754804, fls. 325/339. Alvará de Levantamento de honorários periciais acostado em id. 71754804, f. 347. Parte executada intimada em id. 71754804, f. 350 (Aviso de Recebimento). Laudo Pericial acostado em id. 71754804, fls. 360/363. Em id. 71754804, fls. 365, fora determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação ao lado pericial juntado. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que o mesmo promovesse a sua representação processual (id. 73398531). Avisos de Recebimento sem cumprimento, ids. 125925028 e 125925071. O Executado Wilson fora devidamente intimado, conforme Aviso de Recebimento de id. 129092631. A parte exequente informou que promoveu a averbação premonitória (id. 135038493). Em id. 135544319 foi determinada a penhora por termo da arte que a executada Wilson de Oliveira (25% mais 2,0833%) possui sobre o imóvel descrito na matrícula 20.504, do 1º Serviço Registral de Rosário Oeste – MT, bem como a intimação do mesmos nos termos do art. 841 do CPC. Termo de penhora expedido em id. 147629837. A parte exequente em id. 156737541 informou que cedeu os créditos da presente ação à empresa AGROPECUÁRIA SÃO JOÃO DA SERRA LTDA.( CNPJ sob o nº. 47.467.341/0001-35, com endereço na Estrada Nascente do Rio Cuiabá Serra Azul, Zona Rural, no município de Rosário Oeste-MT, CEP 78.470-000). O executado Wilson de Oliveira em id. 157819719 apresentou manifestação com arguição de nulidade. Instado a se manifestar, a parte exequente rebateu os argumentos da parte executada (id. 159808039). Foi o relatório. Decido. 2. Inicialmente cabe ressaltar que meirinho tem fé pública e a certidão por ele exaurida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser excluída/retirada por prova idônea e inequívoca em contrário. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) Com relação à nulidade da intimação do executado verifica-se que o Sr. Wilson de Oliveira foi notificado pelo patrono da renúncia do advogado, bem como para que constituísse novo advogado, no prazo legal. Aliado ao fato que o Avido de Recebimento foi entregue/recebido no endereço indicado como bem de família, não havendo tal nulidade. 3. ANTE O EXPOSTO, indefiro, o pleito de id. 157819719, determinando que o feito prossiga a sua marcha, declarando a validade dos atos realizados. 4. No tocante à cessão de crédito, cumpre ressaltar que o devedor não precisa anuir, mas apenas ser cientificado que deverá pagar o débito ao novo credor (cessionário), evitando o pagamento em duplicidade. Os artigos 290 e 293 do Código Civil assim dispõe: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." 5. Portanto, determino a intimação dos executados para que tomem ciência da cessão de crédito realizada. 6. Ademais, promova a secretaria com as alterações necessárias. 7. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(697)

Todos os documentos(19)