Execução de Título Extrajudicial 0000515-62.1996.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000515-62.1996.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 12:35

Ato ordinatório

20/05/2026, 17:41

Publicação

19/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - RJ164462, CATIANE MICHELE DIAS - MT12188-O, EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-O, LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563, VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497 JAIRO DIAS PEREIRA CPF: 117.227.621-87, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA CPF: 047.947.961-53, JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT CPF: 720.086.951-15, JAINNE MELLO PEREIRA CPF: 698.142.791-53, JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR CPF: 014.486.651-08 ADVOGADOS DO(A) ESPÓLIO: LEONARDO RANDAZZO NETO - SP78508-A, RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564-O, RODRIGO TERRA CYRINEU - MT16169-O ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: LEONARDO RANDAZZO NETO - SP78508-A, RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564-O, RODRIGO FONSECA FERREIRA - SP323650-O ADVOGADO DO(A) LITISCONSORTES: RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564-O ADVOGADOS DO(A) LITISCONSORTES: DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - MT30588-O, RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564-O, RODRIGO TERRA CYRINEU - MT16169-O DESPACHO Considerando a não concessão de efeito suspensivo ao agravo (ID 233336798), AUTOS Nº 0000515-62.1996.8.11.0044 RE AGRO ATIVOS LTDA. ADVOGADOS DO(A) intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 15 dias, bem como recolher custas de eventuais diligências pretendidas, sob pena de arquivamento. Paranatinga, 15 de maio de 2026. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 12:48

Mero expediente

15/05/2026, 12:48

Documento

13/05/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:42

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:30

Documento

07/05/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:58

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000515-62.1996.8.11.0044.. EXEQUENTE: RE AGRO ATIVOS LTDA. ESPÓLIO: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA LITISCONSORTES: JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT, JAINNE MELLO PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada, na qual a exequente RE AGRO ATIVOS LTDA pugna pelo cancelamento das restrições e penhoras oriundas de outros processos incidentes sobre as matrículas nº 17.604 e 18.101 (antigas matrículas 32.443 e 3.299), referentes aos imóveis rurais adjudicados nestes autos. No curso do processo, perfectibilizou-se a adjudicação, em favor da exequente RE AGRO ATIVOS LTDA., dos imóveis rurais denominados Fazenda Santa Maria e Fazenda Três Irmãos, matriculados sob os nº 17.604 e 18.101 (antigas matrículas 32.443 e 3.299). Ato contínuo à adjudicação, a exequente requereu o cancelamento das restrições e penhoras oriundas de outros processos incidentes sobre as referidas matrículas. Ocorre que o exame desse pleito havia sido postergado por este Juízo, que condicionou a análise ao prévio julgamento dos Embargos de Terceiro (nº 1002080-96.2023.8.11.0044) opostos por terceira empresa que se intitulou arrendatária da área. Todavia, a marcha processual sofreu inflexão em virtude de comunicação oriunda do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A Quarta Câmara de Direito Privado, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1030235-76.2025.8.11.0000 interposto pela exequente, deu parcial provimento ao recurso, firmando a tese de que a pendência dos Embargos de Terceiro não configura prejudicialidade capaz de obstar a apreciação do pleito de cancelamento das constrições registrárias. O E. TJMT determinou, expressamente, que este Juízo de primeiro grau retome o andamento e aprecie o pedido de cancelamento das restrições registradas nas referidas matrículas, independentemente do desfecho dos Embargos de Terceiro. Ademais, sobreveio aos autos comunicação do C. Superior Tribunal de Justiça, noticiando o trânsito em julgado, em 26/03/2026, da decisão proferida no AREsp nº 2266935/MT. A referida decisão rechaçou em definitivo as insurgências dos executados, consolidando a imutabilidade e validade dos atos expropriatórios. É o breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia atual à possibilidade de cancelamento das restrições averbadas por terceiros credores nas matrículas dos imóveis já adjudicados à exequente RE AGRO ATIVOS LTDA. A adjudicação consiste em forma de expropriação originária e preferencial. Uma vez perfectibilizado o ato, e corroborado agora pelo trânsito em julgado das discussões sobre sua validade no âmbito do C. STJ (AREsp 2266935/MT), o bem deve ser transferido ao patrimônio do adjudicante escoimado dos ônus que anteriormente o gravavam, a fim de garantir a eficácia e a utilidade da prestação jurisdicional executiva. Eventual direito de preferência de outros credores com penhoras anteriormente averbadas não impede a transferência da propriedade e a respectiva baixa dos gravames, mas tão somente implica a sub-rogação dos seus respectivos créditos no preço/produto da expropriação (art. 908, § 1º, do CPC), matéria esta que já é resguardada nos autos mediante a condicionalidade de depósitos e garantias atinentes ao crédito privilegiado da União. No que tange à suposta oposição fundada em contrato de arrendamento rural (objeto dos Embargos de Terceiro nº 1002080-96.2023.8.11.0044), conforme assentado no v. Acórdão do E. TJMT, cuida-se de discussão de direito pessoal, o qual não se confunde com direito real e não obsta a apreciação das constrições registrárias inerentes à adjudicação. Agrega-se a isso o fato de que a expropriação judicial (adjudicação) consubstancia a perda da propriedade pelo executado (arrendador). Nestes casos, a jurisprudência pátria, consolidada recentemente pelo C. Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do REsp 2.187.412), afasta a regra de sub-rogação do art. 92, § 5º, da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) – aplicável às alienações voluntárias –, incidindo a regra imperativa do art. 26, VIII, do Decreto nº 59.566/66, que prevê a extinção do arrendamento rural quando o arrendador perde a propriedade do bem. Logo, o alegado direito pessoal decorrente do arrendamento não detém força jurídica para embaraçar a consolidação da propriedade plena e livre de ônus em favor da adjudicante. Ademais, o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de conferir segurança jurídica aos atos expropriatórios, editou o Provimento nº 188/2024, cujo art. 320-G prevê textualmente: "No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos". Destarte, em estrito cumprimento à determinação do E. TJMT e verificada a viabilidade legal do pleito da parte adjudicante, o deferimento do cancelamento dos gravames é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela RE AGRO ATIVOS LTDA. e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento das penhoras, arrestos, indisponibilidades e demais restrições averbadas/registradas por ordem de outros processos, bem como as originadas por este próprio feito, sobre os imóveis de matrículas nº 17.604 e 18.101. Ressalvo, expressamente, que o levantamento dos gravames não extingue o direito material dos credores (fiscais, alimentares/trabalhistas e quirografários) cujas penhoras estavam averbadas, ficando os seus respectivos créditos sub-rogados no respectivo preço/produto da adjudicação, na forma do art. 908, § 1º, do CPC, cuja ordem de preferência e concurso de credores continuará sendo objeto de deliberação nestes autos. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Paranatinga/MT e/ou Chapada dos Guimarães/MT, a depender de onde as matrículas encontram-se ativas) para que proceda aos referidos cancelamentos nas matrículas nº 17.604 e 18.101, fazendo constar expressamente que os emolumentos devidos pela prática dos atos registrais de baixa deverão ser arcados exclusivamente pela parte adjudicante, nos termos do art. 320-G do Provimento CNJ nº 188/2024. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e da Carta/Auto de Adjudicação, podendo ser entregue diretamente à parte adjudicante para o seu devido protocolo e recolhimento das custas cartorárias correspondentes. Cumpram-se as demais determinações pendentes e, em seguida, intimem-se as partes e os terceiros interessados habilitados para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000515-62.1996.8.11.0044.. EXEQUENTE: RE AGRO ATIVOS LTDA. ESPÓLIO: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA LITISCONSORTES: JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT, JAINNE MELLO PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para deliberação quanto ao Malote Digital juntado sob o ID. 199366666, consoante certidão de ID. 214114328. É o breve relatório. Em análise ao ID. 199366666, observa-se que se trata de solicitação de informações encaminhada pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT, referente aos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003111-75.2006.4.01.3602, recebida via Malote Digital. Na referida solicitação, o Juízo Federal requer informações acerca da adjudicação do imóvel de Matrícula nº 17.604 (Fazenda Três Irmãos), especificamente: (a) cópia das decisões pertinentes à adjudicação em favor da RE AGRO ATIVOS LTDA; (b) se houve intimação prévia do credor HELIOMAR CORREA ESTEVES antes da adjudicação; e (c) se constavam nos autos registros de penhora anteriores ou anotações de créditos com preferência legal. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a adjudicação dos imóveis (incluindo a Matrícula nº 17.604) foi deferida e ratificada por este Juízo, tendo sido as questões referentes a terceiros interessados e eventuais preferências de crédito já decididas, inclusive com confirmação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Diante do exposto, DETERMINO à Secretaria que expeça ofício ao Juízo da 1ª Vara Federal de Rondonópolis/MT, em resposta à solicitação (referência: Processo 0003111-75.2006.4.01.3602), encaminhando as seguintes informações e documentos: a) Da Adjudicação: Informar que a adjudicação do imóvel de matrícula nº 17.604 em favor da exequente RE AGRO ATIVOS LTDA foi deferida inicialmente pela decisão de ID. 45119425 (proferida em 04/12/2020) e ratificada/complementada pela decisão de ID. 113291432 (proferida em 23/03/2023), após o cumprimento das condições impostas (garantia do crédito da União). Encaminhar cópia das referidas decisões e das respectivas Cartas de Adjudicação, se já expedidas. b) Da Intimação do Credor Heliomar Correa Esteves: Informar que o credor Heliomar Correa Esteves não foi intimado previamente ao ato de adjudicação pela serventia deste Juízo, uma vez que seu crédito/penhora não foi considerado preferencial em relação ao crédito exequendo (garantido por hipoteca cedular anterior) na tramitação deste feito. Esclarecer que, posteriormente, houve o comparecimento espontâneo de terceiros (incluindo o Sr. Laércio Faeda e menção ao Sr. Heliomar) arguindo nulidade por ausência de intimação, tese que foi expressamente rejeitada por este Juízo na decisão de ID. 129902636 (proferida em 22/09/2023), a qual afastou a alegação de preferência do crédito de honorários sobre o crédito hipotecário cedular objeto desta execução e reconheceu a preclusão da matéria. Informar, ainda, que tal entendimento foi mantido pelo E. TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1023166-61.2023.8.11.0000, que negou provimento ao recurso dos terceiros interessados (ID. 141320425). Encaminhar cópia das decisões e documentos mencionados. c) Das Penhoras e Preferências: Informar que as penhoras e créditos debatidos nos autos foram analisados quanto à ordem de preferência, tendo este Juízo reconhecido a preferência do crédito da União Federal (crédito fiscal), condicionando a adjudicação à garantia do valor devido à Fazenda Nacional (conforme decisão de ID. 113291432). Quanto aos demais credores quirografários ou com penhoras posteriores à hipoteca da exequente, entendeu-se pela desnecessidade de intimação para o ato adjudicatório, conforme fundamentação da decisão de ID. 129902636. Instrua-se o ofício com cópia das seguintes peças processuais destes autos: i) Decisão de Adjudicação (ID. 45119425); ii) Decisão de Ratificação da Adjudicação e Preferência da União (ID 113291432); iii) Decisão que rejeitou a impugnação dos terceiros/advogados (ID 129902636); iv) Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1023166-61.2023.8.11.0000 (ID. 141320425) Cumpra-se com urgência, servindo cópia desta decisão como ofício, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall'Acqua Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000515-62.1996.8.11.0044.. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão acostada ao ID 184964713, sob o fundamento de contradição, conforme ID 130614316. É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, é consabido que o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão, nos termos do art. 1.023 do CPC. Observa-se dos autos que o presente recurso foi interposto dentro do aludido prazo, o que o torna tempestivo. Dessa forma, recebo os embargos de declaração e passo para análise de seus fundamentos. Por outro ângulo, os arts. 1.022 e seguintes do CPC delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que visam, fundamentalmente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em razão disso, os embargos de declaração têm caráter peculiar, uma vez que não se prestam ao reexame de questões já decididas, tampouco constituem sucedâneo recursal para simples inconformismo com a decisão. Ao contrário, sua natureza jurídica é interpretativa, pois serve à depuração do julgado para lhe conferir maior clareza, coerência e/ou completude, ante a sua fundamentação vinculada. No caso em apreço, a decisão embargada não padece de vícios que justifiquem a revisão por meio de embargos declaratórios. Isso porque a fundamentação posta na decisão encontra-se devidamente exposta, inexistindo qualquer omissão que demande nova manifestação deste Juízo, diante dos fatos e documentos carreados aos autos. Aliás, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não se vislumbra contradição no caso dos autos, pois o decisum, tal qual lançado, exauriu a exposição de suas razões de forma clara, coerente e inteligível, conforme acostado no ID 184964713. Observa-se que os presentes embargos de declaração pretendem, em verdade, a revisão da decisão. Entretanto, a interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente, motivados unicamente por inconformismo/insatisfação, contraria a finalidade estrita desta via recursal, revelando nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade do recurso em nosso sistema processual. Em contrapartida, na esteira do art. 1.022 do CPC, a solução para a insatisfação com a matéria decidida consiste na utilização do instrumento recursal adequado, e não na transformação dos embargos de declaração em sucedâneo recursal (apelação ou outra via recursal cabível). No caso em tela, portanto, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que a tentativa de rediscutir o que foi devidamente analisado configura desvirtuamento do instrumento recursal eleito. Por sua vez, o meio processual correto para buscar a reforma do decisum, caso entenda cabível, é o recurso pertinente, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a decisão atacada. No mais, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[1] do(a) advogado(a) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Exequente: RE Agro Ativos Ltda Executados: Espólio de Jairo Dias Pereira e outros I – Dos Embargos de Declaração A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. No caso em tela, o pedido revela nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade dos embargos de declaração em nosso sistema processual. À toda evidência o que pretende o recorrente é modificar o decisum objurgado, meio para o qual não se presta o recurso. Salta aos olhos que no caso em concreto, certa ou errada, a decisão analisou e considerou o argumento central defendido nos autos. Logo, entendo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nela que justifique a pretensão formulada. Desse modo, se a parte entende que a decisão é contrária a lei ou a prova dos autos, deve se valer do meio recursal apto a alcançar seu objetivo, descabendo o manejo dos declaratórios apenas para expor o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto discutido e decidido na lide, rejeito os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a decisão atacada (ID. 176178968), salientando que, o pedido de penhora de outros imóveis foi postergado e não indeferido. P.I.C II – Do prosseguimento do feito De início, considerando que a adjudicação das Fazendas Santa Maria e Três Irmãos/JJ constitui objeto de discussão nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002080-96.2023.8.11.0044, postergo a análise da pretensão de retirada das restrições. Adiante, levando em conta que a parte exequente reiterou o pedido de venda dos semoventes no bojo dos Embargos de Terceiro sob o n. 1003571-41.2023.8.11.0044, e que até a presente data não houve o trânsito em julgado, passo à análise. Assim, adentrando a apreciação do pedido do credor, da venda antecipada dos animais, com fulcro no art. 852 do CPC, que autoriza a medida no caso de manifesta vantagem ou quando se tratar de bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração, cuja pretensão, todavia, foi rechaçada pelo executado, dizendo que não está presente o requisito. Pois bem. Daniel Amorim Assumpção Neves observa que: “(...) É possível que a alienação judicial do bem ocorra fora do leilão público, numa modalidade específica e excepcional de alienação por iniciativa particular, com suas devidas particularidades. Processo n. 0000515-62.1996.8.11.0044 Trata-se da alienação antecipada de bens, que por razões variadas previstas pelo art. 852 do CPC poderá tomar lugar na execução. (...) Para as outras espécies de bens, se exigirá a comprovação no caso concreto da deterioração ou depreciação. É natural que se realize a alienação antecipada quando houver risco concreto de deterioração do bem penhorado, o que retirará parcial ou totalmente seu valor de marcado, perdendo-se a efetiva garantia do juízo, com futura frustração da satisfação do direito do exequente. (...) A depreciação é fenômeno um pouco distinto, porque não atua no bem em si, no seu conteúdo, mas em seu valor de mercado, o que também sugere benefícios na alienação antecipada, de forma que se obtenha imediatamente o maior valor que o bem penhorado poderá gerar. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 9.ed., rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2024. Pág. 1.492). Os animais penhorados possuem natureza perecível e, portanto, sujeitos à deterioração natural pelo decurso do tempo. Aliás, necessário recordar que, no momento da realização da penhora, já se constatou a morte de um animal, conforme descrito e foto juntada pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. 139498612). Não obstante a isso, o caso também revela real possibilidade de perecimento do rebanho, na medida em que não se esta aqui a tratar de quantidade ínfima de animais, mas de uma quantia bastante razoável, que se insere tanto no conceito de deterioração quanto depreciação, o primeiro em decorrência de eventual morte e o segundo pelo seu valor de mercado, que está se desvalorizando dia após dia. Em arremate, sabe-se que, a guarda de tais semoventes envolve a dispensação excessiva de recursos financeiros (seja por quem quer que fosse o seu depositário). Nesses moldes, com fundamento no inciso I do art. 852 do CPC, impõe-se a venda antecipada, como instrumento processual idôneo de bens móveis sujeitos à depreciação e à deterioração, seja para resguardar pela integridade dos animais, seja para lograr melhor preço, o que se mostra o meio menos gravoso e vantajoso neste momento, sobretudo porque, embora sentenciada a ação de Embargos de Terceiro, até a presente data, não houve o trânsito em julgado. Isto posto, defiro a alienação antecipada dos animais penhorados, conforme Id. 139498604, que deverá ser realizada, pela melhor oferta e através do procedimento de alienação particular, consignando prazo de 03 (três) meses para a alienação dos bens, devendo diligenciar e demonstrar que buscou maneiras para a efetivação do ato dentro deste período, sob pena de inviabilizar eventual pedido de alienação judicial. Deverá, ainda, colacionar aos autos a minuta contratual com a qualificação do possível adquirente do bem, como também a forma de pagamento à vista ou em até 06 (seis) parcelas, utilizando-se como preço mínimo aquele indicado na avaliação judicial. Na hipótese de alienação do bem em parcelas sucessivas na forma acima, deverá o adquirente prestar em favor do credor, garantia real ou fidejussória idônea (carta de fiança bancária) do montante pendente de inadimplemento. O numerário obtido com a alienação deverá ser depositado em Juízo pelo exequente no prazo de 05 (cinco) dias após a data estipulada para o recebimento do preço, sob pena de multa cominatória equivalente a 10 % (dez por cento) do total não apresentado, que deverá ser revertido em favor do executado, bem como requisição de instauração criminal por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Na hipótese de concretização da venda do bem na forma acima, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa tomar conhecimento da alienação, bem como manifestar o que entender de direito. Sem prejuízo do exposto, determino que a parte exequente apresente conta de liquidação, com a dedução da adjudicação e dos semoventes, para análise da pretensão de penhora dos imóveis (Fazenda Garimpeira e Fazenda Toca da Raposa), visando evitar excesso de penhora. Fixo prazo de 15 dias. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Exequente: RE Agro Ativos Ltda Executados: Espólio de Jairo Dias Pereira e outros Processo n. 0000515-62.1996.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial no bojo da qual a parte executada apresentou impugnação à penhora realizada nos autos (Id. 139498604), alegando, em síntese, que os semoventes penhorados seriam de propriedade de terceiro, com a distribuição da ação competente (Embargos de Terceiro n. 1003571-41.2023.8.11.0044), para discussão da posse/propriedade. Em caráter subsidiário, defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que a penhora do gado merece ser desconstituída, diante da significativa alteração do valor de mercado dos imóveis rurais anteriormente penhorados, satisfazendo, a seu Juízo, o valor do crédito exequendo. Ainda, requer sejam os autos remetidos à contadoria do Juízo para análise da evolução do débito, descontando o valor dos imóveis adjudicados, a fim de quantificar a (des)necessidade da penhora dos semoventes. Por fim, defendeu que o pedido de alienação antecipada dos semoventes carece dos requisitos autorizadores (Id. 140648359). Certidão do Sr. Oficial de Justiça noticiando a conclusão da diligência de imissão da parte exequente na posse dos imóveis adjudicados e da remoção dos bens dos executados (Id. 142394393). Informação apresentada pela empresa Confiança Garantias & Cauções Ltda, noticiando que a Garantia Judicial (Carta Fiança nº JUN0335/001-2024/CGL1) permanece válida e em vigor (Id. 142595307). Manifesta-se a parte executada requerendo acesso às Fazendas para retirada/devolução de alguns móveis e utensílios, sendo (i) itens da cantina (fogões, armários soltos, 2 freezer, geladeiras, panelas, talheres e tudo o mais de utilidade doméstica); (ii) balcão solto de inox do açougue; (iii) aparelhos de ar condicionado do escritório e quartos; (iv) todas as bicamas e camas dos alojamentos; (v) uma torre avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e (vi) aparelhos de internet, câmeras e fibra ótica estimados, em conjunto, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob o argumento de que não estão sujeitos à execução (Id. 142684670). Instada a manifestar-se, a parte exequente exarou concordância apenas com a remoção dos bens arrolados nos itens I, II, III e IV, e contrariedade quanto aos itens V e VI, por se tratarem de benfeitorias úteis e necessárias (Id. 144176547). Em nova manifestação, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação à penhora e reiterou o pedido de venda dos semoventes penhorados (Id. 144177769). Entre um ato e outro, sobreveio petição de Heliomar Correa Esteves e Altivani Ramos Lacerda Filho, se dizendo terceiros interessados, exarando, em síntese, oposição com a decisão que determinou a expedição de Carta de Adjudicação da Fazenda Sta. Maria, de propriedade dos executados ao credor, RE Agro Ativos, por se tratarem de credores preferenciais. Assim, buscam e ineficácia da decisão. Subsidiariamente, que seja depositado o valor total do crédito de honorários dos peticionantes (Id. 116853137 e seguintes). Manifesta-se a parte exequente almejando a retirada da penhora do imóvel de matrícula n. 17.604, constante no AR-18 (Id. 159999305 e seguintes). Ainda, quanto aos terceiros interessados, aduziu que a matéria já foi analisada anteriormente, de modo que configurou a preclusão consumativa (Id. 164758791). Retirou os pedidos (Id. 170345052). Salomão, Kaiuca, Abrahao, Raposo & Cotta Sociedade De Advogados e Gauche Sociedade Individual De Advocacia EIRELI, sociedades de advogados que representam a parte Exequente RE Agro Ativos LTDA, pugnaram pela penhora de outros bens imóveis dos Executados, para garantir o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, indicando a Fazenda Garimpeira e Fazenda Toca da Raposa (Id. 170609778). É o relato necessário. DECIDO. I – Da impugnação à penhora Analisando detidamente o feito executório, entendo que não cabe nova avaliação dos imóveis ou correção dos cálculos pela Contadoria do Juízo, visto se tratar de matéria preclusa. Os imóveis dos quais se pretende nova avaliação já foram adjudicados em favor da parte exequente, que atualmente encontra-se imitida na posse, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (Id. 142394393). Isso significa dizer que o processo executório teve sua finalidade alcançada em parte com a penhora, avaliação, adjudicação e imissão na posse pela parte exequente. Portanto, a pretensão de nova avaliação há muito está preclusa, tal como já reconhecida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento sob o n. 1001490-62.2020.811.0000. Vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - ART. 778, §§ 1º E 2º DO CPC - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DA UNIÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIROS - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECLUSÃO - QUESTÃO RESOLVIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DE ÁREA RURAL – LAUDO DE PERITO INDICADO PELO JUÍZO – DOCUMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT – OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL – HIGIDEZ CONSTATADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 8. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).(REsp 1599042/SP). Se as matérias relacionadas ao excesso de execução e à homologação dos cálculos judiciais já foram resolvidas em Exceção de Pré-Executividade, que as rejeitou, incide sobre elas a coisa julgada. O art. 873 do CPC/2015 elenca as situações que autorizam a realização de nova avaliação, a qual não se justifica quando há mera divergência entre o valor encontrado por profissional contratado pela parte e por perito judicial, se não há erro evidente no laudo por este último produzido, mas sim quando identifica-se que utilizou os métodos, critérios e procedimentos pautados por normas técnicas. Não cabe ao agravante arguir suposta nulidade da adjudicação por não intimação da União, uma vez que se trata de direito de terceiros. (N.U 1001490-62.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) (Negritei) Como se vê, o tema pertinente à reavaliação das Fazendas já fez coisa julgada e está precluso. No julgamento do RAI constatou-se que houve a observância das normas técnicas da ABNT. Então, havendo a consumação da adjudicação e a imissão de posse na ação, é descabido retroagir para reavaliar bens adjudicados, porque se assim fosse, a execução nunca teria seu fim. Ainda sobre o mesmo assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIROS EM NOME PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS RELACIONADOS AO ESPÓLIO E À UNIÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA – REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ADJUDICADO – INVIABILIDADE – TEMA NÃO ABORDADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM AGRAVO ANTERIOR – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. É vedado postular direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, sob pena de violação ao art. 18 do CPC. Se o Espólio tinha conhecimento inequívoco da tramitação da Execução de Título Extrajudicial e da decisão que deferiu a adjudicação dos imóveis sub judice, uma vez que pediu a declaração da sua nulidade em via imprópria (Recuperação Judicial proposta após deferida a adjudicação), cumpria a ele interpor o Recurso adequado, e não escolher livremente que a agravante o realizasse em seu nome, o que é inaceitável pois fere o princípio da boa-fé objetiva. Quem opõe resistência injustificada ao andamento da lide ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual é considerado litigante de má-fé (art. 80, I, V e VI, do CPC) e deve arcar com a penalidade descrita no art. 81 também do CPC. Não configura decisão surpresa aquela que se atém ao cumprimento de acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para atender a pedido formulado pelo próprio agravante (reanálise pelo juízo a quo do direito de crédito da União pela perspectiva da Cédula de Crédito Rural). Sendo a matéria amplamente discutida na demanda, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Agravo de Instrumento deve se restringir às matérias enfrentadas na decisão recorrida, sob pena de indevida supressão de instância. Se a higidez do laudo de avaliação dos imóveis e a necessidade de reavaliação já foram dirimidas em RAI anterior, transitado em julgado, está preclusa a sua discussão, em virtude da incidência da coisa julgada. (N.U 1006365-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) (Negritei) Em igual sentido, o acórdão do agravo de instrumento n. 1001053-84.2021.8.11.0000 reconheceu a preclusão e a coisa julgada formal e material acerca dos cálculos homologados. Na mesma linha, em julho de 2023, no julgamento do agravo de instrumento n. 1006365-70.2023.8.11.0000. Recorde-se que os cálculos da exequente apresentados em 8/11/2023 apenas atualizaram aqueles realizados pela contadoria no Id. 32506987 - Pág. 45 homologados no decisum de Id. 39524241 - Pág. 65, partindo-se da quantia ali fixada em R$ 37.614.725,99 em 28/02/2006. Cálculos estes que, repita-se, reportaram apenas às cédulas 93/00212-2 e 93/00220-3. Tal questão, inclusive, também foi objeto de análise no RAI n. 1024929-97.2023.8.11.0000. Somente disso, já se pode rechaçar o cálculo apresentado pelo executado no Id. 140650536, visto que parte de quantia distinta ao decidido há muito tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – SUPOSTO PROSSEGUIMENTO DA LIDE COM RELAÇÃO À CÉDULAS JÁ EXCLUÍDAS – MATÉRIA JÁ SUSCITADA E RECHAÇADA – PRECLUSÃO – CESSIONÁRIO QUE PROSSEGUIU NA LIDE EXECUTANDO APENAS OS TÍTULOS JÁ RECONHECIDOS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Em 2019 os exequentes suscitaram excesso de execução em petição avulsa, e dentre as diversas arguições ali lançadas apontaram que a Execução deveria prosseguir apenas com relação a duas cédulas de crédito bancário. O pedido foi rejeitado, decisum mantido em Agravo de Instrumento. Logo, a questão está de fato preclusa. Ademais, desde que o Banco do Brasil comunicou a desistência em relação a algumas cédulas e que o objeto de execução seriam apenas dois títulos os cálculos posteriormente realizados pela contadoria observaram apenas aquelas cédulas, não incluindo nenhuma outra dívida na lide, contas que aliás foram homologadas e das quais os exequentes não recorreram. Desde a cessão de crédito havida nos autos, a cessionária limitou-se a prosseguir com a execução nos limites já estabelecidos, tão somente atualizando os cálculos já homologados pelo juízo. Quem opõe resistência injustificada ao andamento da lide ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual é considerado litigante de má-fé (art. 80, I, V e VI, do CPC) e deve arcar com a penalidade descrita no art. 81 também do CPC. (N.U 1024929-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) (Negritei). Nesse sentido, indefiro os pedidos contidos na impugnação à penhora, por se tratarem de matéria preclusa, ainda que sob a perspectiva da penhora judicial dos animais, visto que os imóveis já foram adjudicados, portanto, inviável tal reavaliação, assim como remessa dos autos à Contadoria do Juízo, diante da ausência de excesso de execução, posto que atualizado o cálculo pela parte exequente em observância do cálculo já homologado pelo juízo, de modo que reputo-os como válidos. Na sequência, rejeitada a impugnação à penhora, por oportuno, homologo os cálculos apresentados pela credora no Id. 133934543, determinando o prosseguimento do feito executório. II – Do acesso às Fazendas para retirada/devolução de alguns móveis e utensílios formulado pela parte executada A parte executada requer acesso às Fazendas para retirada/devolução de alguns móveis e utensílios, sendo (i) itens da cantina (fogões, armários soltos, 2 freezer, geladeiras, panelas, talheres e tudo o mais de utilidade doméstica); (ii) balcão solto de inox do açougue; (iii) aparelhos de ar condicionado do escritório e quartos; (iv) todas as bicamas e camas dos alojamentos; (v) uma torre avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); e (vi) aparelhos de internet, câmeras e fibra ótica estimados, em conjunto, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob o argumento de que não estão sujeitos à execução. Por sua vez, a parte exequente exarou concordância apenas com a remoção dos bens arrolados nos itens I, II, III e IV e contrariedade quanto aos itens V e VI, por se tratarem, a seu Juízo, de benfeitorias úteis e necessárias. Analisando diretamente ao ponto os itens de discordância (V e VI), entendo que se enquadram na hipótese do art. 833, inciso II (parte final), como bens de elevado valor que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, portanto, rejeito nesse particular, mantendo-os integrados nos imóveis, isto porque, ultrapassam a necessidade comum, servindo à segurança do local e habitação do lugar. Nesse sentido, defiro, em parte, o pedido da parte executada, para que seja procedida apenas a devolução dos itens I, II, III e IV. III – Da manifestação de terceiros Como relatado, sobreveio petição de Heliomar Correa Esteves e Altivani Ramos Lacerda Filho, se dizendo terceiros interessados, manifestando oposição com a decisão que determinou a expedição de Carta de Adjudicação da Fazenda Sta. Maria, de propriedade dos executados ao credor, RE Agro Ativos, por se tratarem de credores preferenciais. Assim, buscam e ineficácia da decisão. Subsidiariamente, que seja depositado o valor total do crédito de honorários dos peticionantes. Limitando-se ao que interessa a análise, para efetividade do processo executório, apresso-me em dizer que as alegações em questão já foram objeto de apreciação no dia 22/09/2023 (Id. 129902636) pelo Magistrado que me antecedeu ao feito, tendo, inclusive, sido objeto do RAI n. 1023166-61.2023.8.11.0000, perante a Quarta Câmara de Direito Privado, cujo recurso não foi provido. Nesses moldes, deixo de apreciar a manifestação, cujo intento é rediscutir matéria já decidida. Assim, mantenho a decisão de ID. 129902636. IV - Do pedido de alienação antecipada dos animais A posse/propriedade sobre o estoque bovino está sendo alvo de discussão nos autos dos Embargos de Terceiro sob o n. 1003571-41.2023.8.11.0044, que foi julgada improcedente, pendente de trânsito em julgado. Dito isso, ante o julgamento da referida ação, intimem-se as partes para ciência e para postularem o que entenderem de direito. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. V – Demais deliberações Expeça-se a certidão requestada (Id. 173388475). Providência a ser adotada pela secretaria. Adiante, considerando que a adjudicação das Fazendas Santa Maria e Três Irmãos/JJ é objeto de discussão nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1002080-96.2023.8.11.0044, postergo a análise do pedido de baixa do registro de averbação da penhora do imóvel de matrícula n. 17.604, constante no AR-18, pertinente a esta demanda, que à época levava o n. 1.207/94. Quanto à pretensão de penhora de outros imóveis pertencentes aos Executados, para garantir a satisfação especificamente de honorários sucumbenciais, entendo que a execução da dívida deve ser direcionada como um todo. Portanto, se com a conta de liquidação já estão incluídos os referidos honorários, eventual requerimento de penhora, para prosseguimento do feito, será apreciado com o montante remanescente (incluído todos os encargos inerentes à execução, como juros, honorários, etc). Resolvida a discussão dos semoventes e outras questões pendentes, aguarde-se o prazo das partes, para posterior deliberação quanto ao seguimento do feito. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000515-62.1996.8.11.0044 Vistos, JAIRO DIAS PEREIRA JÚNIOR, apresentou exceção de pré executividade argumentando, em apertada síntese, (i) acerca da adequação forma/cabimento da peça; (ii) alega a contraditória postura da exequente de requerer a penhora os semoventes, mesmo afirmando que não havia rebanho bovino quando do processamento da recuperação judicial; (iii) que o rebanho existente no imóvel rural que a Exequente busca a adjudicação é de propriedade do Excipiente, acrescentando sobre a existência de um cronograma de agendamento com os frigoríficos, como é o caso da unidade da JBS de Barra do Garças/MT (cronograma anexo), interessados nas futuras reses provenientes desse rebanho de propriedade do Excipiente. Com isso, pretende a concessão de tutela de urgência para que seja suspenso os efeitos da penhora decretada sobre os semoventes encontrados na Fazenda Três Irmãos (Ref. 135165593). Posteriormente, compareceu o exequente RE Agro Ativos Ltda, alegando, em síntese, (i) acerca da inadequação da via eleita; (ii) insuficiência da documentação apresentada para comprovação do alegado pelo excipiente Jairo Dias Pereira Júnior, considerando a ausência de assinatura do documento indicando programação de embarque de 2.479 semoventes para a JBS, espelho de saldo atual de exploração indicando 10.597 cabeças de gado cuja informação foi declarada unilateralmente pelo excipiente, bem como pela apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) de gados já transportados; (iii) fraude no contrato de arrendamento; (iv) fraude da recuperação judicial, (v) mesmo ciente da decisão, os executados retiraram o gado da fazenda com o auxílio de capatazes em descumprimento da ordem judicial e tocaram a boiada para a fazenda vizinha; (vi) ausência de risco de dano, uma vez que os executados são depositários dos semoventes. Ao final, pleiteia pela intimação dos executados para que se abstenham de retirar as cabeças de gado e outros semoventes que se encontram na Fazenda três Irmãos, bem como para que devolvam imediatamente as cabeças de gado retiradas da Fazenda Três Irmãos e, ainda, que seja oficiado ao Ministério Público para providências (Ref. 135461614). Por fim, o excipiente apresentou nova manifestação à Ref. 135483680. É a síntese do necessário. É sabido que a exceção de pré-executividade se aplica na ocorrência de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial e, ainda, ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. Além disso, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, devendo vir instruído com prova documental pré-constituída quando for necessária à apreciação de questão fática. Em que pese a forçosa argumentação apresentada pelo excipiente, verifica-se que este utilizou de via inadequada para sua pretensão, considerando que no teor de sua manifestação este não atua na qualidade de herdeiro em defesa de bens do espólio, mas sim em suposto direito próprio. Isso porque, em análise ao teor da exceção de pré executividade, o excipiente Jairo Junior Dias Pereira alega ser o proprietário dos semoventes que estariam na “Fazenda Três Irmãos”, não atuando, in casu, em eventual direito do espólio. Além do mais, nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil, a via processual adequada para tutelar os direitos de proprietário, atingidos por turbação ou ameaça de turbação causado por ato judicial, são os embargos de terceiro. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONVERSÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - A exceção de pré-executividade constitui exclusivamente um meio de defesa do executado, de modo que, não figurando as agravantes no polo passivo da demanda e não sendo partes da relação processual, não lhes é facultada a oposição da aludida peça e sim dos embargos de terceiro, via eleita adequada à defesa dos interesses de quem é parte alheia à lide. III - Descabida a conversão da exceção de pré-executividade em embargos de terceiro, tendo em conta que estes, além de estarem expressamente previstos na legislação processual, possuem requisitos próprios a serem cumpridos pelas partes que deles pretendem se utilizar, a exemplo do recolhimento das custas processuais. (TJ-MT - AI: 10147609020198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – OPOSIÇÃO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - É que, a exceção de pré-executividade constitui exclusivamente um meio de defesa do executado, de modo que, não figurando a agravante no polo passivo da demanda e não sendo parte da relação processual, não lhe é facultada a oposição da aludida peça e sim dos embargos de terceiro, via eleita adequada à defesa dos interesses de quem é parte alheia à lide. (TJ-MT - AI: 10046145820178110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2017) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA LEGATÁRIA DOS BENS DA FALECIDA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRETENSÃO DE DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DEFESA QUE DEVE SER VEICULADA ATRAVÉS DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – EXEGESE DO ART. 674 DO CPC – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20139261920208260000 SP 2013926-19.2020.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 19/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA POR ILEGITIMIDADE DAS PARTES, LITISPENDÊNCIA, E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. PEDIDOS JÁ FORMULADOS NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM HIPÓTESES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005889-45.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 08.08.2022) (TJ-PR - AI: 00058894520228160000 Cambé 0005889-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: evandro portugal, Data de Julgamento: 08/08/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) Com isso, considerando as peculiaridades do caso concreto e o fato de que o espólio será representado em juízo pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC), entendo que eventual dedução de pretensão quanto aos semoventes que o excipiente entende compor o seu próprio patrimônio, deve ser apresentado em via adequada. Não figurando Jairo Dias Pereira Junior como executado direto na presente ação e alegando que os bens são de sua propriedade se torna ilegítimo para pleitear direito próprio nesta ação. Ressalta-se, por oportuno, que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, existindo prova pré-constituída, tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Assim, a arguição apresentada pelo excipiente não se encontra suficientemente comprovada, tampouco constitui matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, o que corrobora ainda mais com a tese de inadequação da via eleita. Por estas razões, rejeito a alegação opostas na exceção de pré executividade. Determino à secretaria para que cumpra, IMEDIATAMENTE, a decisão de Ref. 135039396. A presente decisão deverá ser cumprida, inclusive, em plantão judicial, ressaltando-se o já deferido reforço policial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito em substituição legal

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000515-62.1996.8.11.0044.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, RE AGRO ATIVOS LTDA. ESPÓLIO: JAIRO DIAS PEREIRA EXECUTADO: IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA LITISCONSORTES: JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT, JAINNE MELLO PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR Visto etc. Em razão da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1001053-84.2021.8.11.0000 foi proferida a decisão de ID. 113291432 onde foi deferido à adjudicação a exequente RE AGRO ATIVO LTDA das Fazendas Três Irmãos e Santa Maria, matrículas n. 267 e 268 pelo valor de avaliação, conforme laudos periciais de ID. 3924258, 39524262 e 39524267, condicionado ao depósito por RE AGRO ATIVOS do valor preferencial pela UNIÂO de R$ 43.660.954,16 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) ou apresentação de Apólice de Seguro Garantia ou Carta de Fiança. A referida decisão de ID. 1123291432 foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento pela parte executada de n. 1006365-70.2023.8.11.0000, ao qual teve o efeito suspensivo indeferido (ID. 114045285). No ID. 114097018, a executada informa o deferimento do processamento da recuperação judicial do “Grupo Dias” pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial de Rondonópolis/MT, conforme autos n. 1007480-20.2023.8.11.0003. Feito suspenso em razão da decisão proferida nos autos da recuperação judicial (ID. 118947481). Embargos de declaração interposto por Ivane de Campos Mello Pereira alegando omissão da decisão de ID. 118947481, tendo o exequente apresentado contrarrazões no ID. 121597751. Carta de Fiança apresentada no ID. 121597754 com pleito de readequação da Fazenda Nacional (ID. 125400531). LAÉRCIO FAEDA (ID. 116858353 e 118610900), ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (ID. 119254711), RENATO RODRIGUES NEVES (ID. 122164441) e AFARE I-FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (ID. 122344554) se apresentaram como terceiros interessados na presente execução, nos termos do art. 119 do CPC, aduzindo que possuem créditos em face do Espólio de Jairo Dias Pereira. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID. 122397647), sendo apresentado impugnação no ID. 126562260. Recurso de Agravo de Instrumento de n. 1006365-70.2023.8.11.0000 não provido (ID. 123068193). Manifestação do exequente quanto às alegações da parte executada e terceiros, bem como apresentou Carta de Garantia, conforme pleito da Fazenda Nacional (ID. 126562267 e 126562271). Alegação da parta executada quanto a preclusão da Carta de Fiança (ID. 127423585), seguido de manifestação pela exequente (ID. 127615178). É o relatório. Decido. Inicialmente, colaciono que este feito tramita desde 1996, ou seja, com 27 anos, ocupando posição destaque no índice de temporalidade, conforme Sistema OMNI. Considerando que o deferimento do processamento da recuperação judicial de n. 1007480-20.2023.8.11.0003 foi revogado pelo Juízo Universal da Comarca de Rondonópolis/MT, levanto a suspensão do feito e passo à análise das manifestações. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a embargante fundamenta seus embargos declaratórios em relação ao fato de ter sido proferido a decisão de ID. 118947481, sob o argumento de ser omissa quanto às irregularidades suscitadas por terceiros interessados. Conforme dicção do art. 18 do CPC, não é possível postular em nome próprio direito alheio, assim, verifica-se que a embargante não pode pleitear direito alheio dos terceiros interessados, o que já foi inclusive reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ainda, que assim não o fosse, conforme acima colacionado o pedido de processamento da recuperação judicial foi revogado pelo Juízo Universal da Vara de Recuperação Judicial de Rondonópolis/MT, de modo que o processo deve seguir o andamento. Como se observa, na verdade, estes embargos, embora rotulado como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova reanálise daquilo que foi levanatdo por terceiros estranhos à lide e que já ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: “Não admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343).” “Os embargos de declaração não devem revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).” Intimação - DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. DAS MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS LAÉRCIO FAEDA (ID. 116858353 e 118610900), ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (ID. 119254711), RENATO RODRIGUES NEVES (ID. 122164441) e AFARE I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS (ID. 122344554) se apresentaram como terceiros interessados na presente execução, nos termos do art. 119 do CPC, aduzindo que possuem créditos em face do Espólio de Jairo Dias Pereira. Laércio Faeda alega possuir preferência no recebimento do seu crédito, eis que de caráter alimentar, bem como a nulidade da adjudicação da Fazenda Santa Maria pela falta de intimação dos credores e erro de cálculo no crédito da exequente. Acrux Serviços de Cobrança Ltda alega possuir penhora sobre as Fazendas e de outros imóveis, erro do cálculo no crédito da exequente e necessidade de reavaliação das dos imóveis. Renato Rodrigues Neves alega penhora sobre a Fazenda Santa Maria, falta de intimação dos credores com penhora averbada nas matrículas para exercício de preferência, bem como erro de cálculo do crédito da exequente e necessidade de reavaliação dos imóveis. Afare I- Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados alega a falta de intimação dos demais credores, erro do cálculo do crédito da exequente e necessidade de reavaliação dos imóveis. Pois bem, conforme dicção do parágrafo único do art. 119 do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontre, eis que não são partes desta lide. Este juízo já teve a oportunidade de decidir quanto ao excesso de execução, à avaliação dos imóveis, cessão de crédito e direito de preferência, sendo objeto de recurso pela parte executada onde o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve as decisões, não havendo de se questionar nova avaliação dos imóveis e nem recálculo do crédito, vide Agravo de Instrumento n. 101053-84.2021.8.11.0000, 1001490-62.2020.8.11.0000 e 1006365-70.2023.8.11.0000, estando portanto precluso. Ademais, o terceiro interessado Laercio Faeda sustenta possuir crédito privilegiado (honorários advocatícios) em face do Espólio de Jairo Dias Pereira, aduzindo que a penhora foi registrada sob registro 31-268, em 11 de abril de 2003, na matrícula da Fazenda Santa Maria. Em análise da matrícula verifico que o registro de penhora está em nome de “Heliomar Corrêa Esteves" e não em seu nome, motivo pelo qual, indefiro de plano o seu pleito de direito de preferência, tendo em vista que Láercio Faeda não comprovou possuir crédito em face dos executados com penhora registrada na matrícula do imóvel, ressaltando também, que não cabe pedido de adjudicação de fração do imóvel para adequar ao valor do crédito que o terceiro interessado aduz possuir. Com relação ao pedido de intimação dos credores com penhora registrada nas matrículas dos imóveis, objeto da decisão de ID. 113291432, tenho como descabido, isso porque o art. 18 do CPC dispõe que não é possível postular em nome próprio direito alheio. Por outro lado, o art. 889, inciso V do CPC deve ser aplicado para credores com preferência de grau mais elevado que queira adjudicar os bens, por isso consta no referido dispositivo legal a expressão “penhora anteriormente averbada”. Da análise das matrículas carreadas ao processo, percebe-se que os registros de penhora dos demais credores são posteriores à hipoteca realizada em favor da exequente, conforme cessão de crédito. Com estas considerações, rejeito os pedidos de intimação dos credores com penhora registrada nas matrículas dos imóveis aduzidos pelos terceiros interessados Laercio Faeda, Acrux Serviços de Cobrança Ltda, Renato Rodrigues Neves e Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados. Ademais, registro que é nula a penhora que recaia sobre bens imóveis quando o garantidor hipotecário não seja intimado na ação de cobrança ou na fase de execução, isso porque não é possível que a execução seja endereçada ao devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – NOMES CONSTANTES DA CDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. (N.U 1018071-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (N.U 1019633-02.2020.8.11.0000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). No caso sub judice, a parte excipiente no ID. 122397647 alega que a execução é parcialmente nula, ante a desistência do Banco do Brasil das Cédulas n. 92/00257-9 e 93/00208-4, bem como a ilegitimidade ativa da exequente ante a cessão das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 93/00212-2 e 93/00220-3. Da análise dos autos, verifico que os mesmos argumentos lançados nesta exceção de pré-executividade foram já utilizados ao qual foi rejeitado por este juízo (ID. 39524283), ao qual foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento de n. 1001490-62.2020.8.11.0000, reconhecendo a matéria como preclusa e referida no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1001053-84.2021.8.11.0000, havendo inclusive condenação por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado no Agravo de Instrumento n. 1006365-70.2023.8.11.0000. Outrossim, a apresentação de reiterada exceção de pré-executividade neste momento processual, depois de 27 anos de tramitação desta execução, com os mesmos argumentos, ao qual já foi analisado e objeto de recurso, em evidente preclusão, entendo como temerário, eis se trata de incidente manifestamente infundado, caracterizando a litigância de má-fé, como dispõe o art. 80, incisos I, V e VI do Código de Processo Civil. Com estas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente Ivane de Campos Mello Pereira, bem como a condeno à multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício da exequente (arts. 80 e 81 do CPC). DA GARANTIA Quanto a alegada preclusão quanto a garantia apresentada, não assiste razão a executada, por dois motivos: primeiro porque eventual desconformidade deve ser apresentado pela União, conforme dispõe o art. 18 do CPC e segundo, que a exequente apresentou a garantia por determinação deste juízo, seguindo decisão proferida em Recurso de Agravo de Instrumento, havendo readequação (nova apresentação) conforme Portaria PGPN nº 644/2009 em valor superior ao inicialmente colacionado, observando a vigência até a extinção das obrigações do afiançado devedor, o mesmo débito inscrito em dívida ativa, renúncia a benefício de ordem, conforme manifestação da UNIÃO (Carta Fiança de ID. 126562271), não havendo de se falar em preclusão em evidente prejuízo a Fazenda Nacional. DELIBERAÇÕES FINAIS Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão de ID. 113291432. Ante a apresentação pela exequente da garantia do crédito da União (Carta Fiança de ID. 126562271), em cumprimento à decisão de adjudicação e já decididas as questões até então trazidas nos autos, determino a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse nos termos do art. 877, §1° e §2° do CPC, das Fazendas Três Irmãos (matrícula n. 267) e Fazenda Santa Maria (matrícula n. 268), observando-se o art. 1.138 e seguintes da CNGC/MT. Intime-se o exequente para as providências do art. 876, §4°, inciso II do CPC. Exclua-se o Banco do Brasil S/A destes autos, conforme requerimento de ID. 119054204. Intime-se as partes pelo DJE e a União pelo Sistema, conforme Carta de Fiança de ID. 126562271. Cumpra-se expedindo o necessário. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

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Ato ordinatório

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