Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006330-31.2014.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006330-31.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006330-31.2014.8.11.0037.. EXEQUENTE: ORSILIA LUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após a expedição do Ofício Requisitório, decorrido o prazo legal foi constatado o pagamento pelo executado. Posto isso, tendo em vista que satisfeita a obrigação pleiteada nestes autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil; combinados com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO OS ALVARÁS À PARTE CREDORA 386.162.709-49 E AO SEU ADVOGADO RAFAEL SOLDERA DALLEK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para levantamento dos valores na porcentagem requerida no Id 117490669, para o advogado 30% da obrigação principal e 100% dos honorários sucumbenciais e para parte exequente 70% do principal, deduzindo-se o montante exato referente ao imposto de renda (R$21,00– conforme cálculo de Id 106258800) dos honorários sucumbenciais e de contribuição previdenciária (R$ R$ 3.541,09 – conforme cálculo juntado no Id 106232873) da obrigação principal. INTIME-SE O ENTE PÚBLICO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS A GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 05 dias. OFICIE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA QUE APRESENTE A GUIA PARA O RECOLHIMENTO DE FORMA CORRETA (ENTRANDO EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO DE DEPÓSITOS E O BANCO EMISSOR DA GUIA PARA SANAR EVENTUAIS INCORREÇÕES QUE ESTÃO IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO) para seja possível efetuar o recolhimento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, sendo juntadas as guias, proceda-se ao recolhimento e arquive-se definitivamente os autos. Se não juntadas as guias, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual desarquivamento para futuro recolhimento dos valores que ficarão vinculados a este feito. Sem prejuízo das determinações acima, ante a informação de que a autora está inativa, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO IMPREV para que promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% no benefício da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Primavera do Leste - MT, 18 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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