Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000679-08.2021.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000679-08.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/01/2025, 10:02

Remessa (outros motivos)

21/09/2024, 02:06

Definitivo

22/07/2024, 09:08

Trânsito em julgado

22/07/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 13:59

Publicação

05/07/2024, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000679-08.2021.8.11.0020.. REQUERENTE: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente postula o recebimento dos valores atualizados. O executado concordou com os cálculos do exequente. É o sucinto relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo id. 141192395, DEFERINDO desde já o DESTACAMENTO DESDE QUE requerido ANTES da HOMOLOGAÇÃO do cálculo, observado o percentual contratado, bem como eventual pedido de renúncia ao teto do RPV, sem prejuízo do levantamento integral, ao patrono, DESDE QUE constante da procuração PODERES ESPECIAIS para RECEBER e DAR QUITAÇÃO. Transitada em julgado, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório, devendo o exequente informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (Portaria TJMT/PRES nº 84 de 23/01/2024)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento

03/07/2024, 19:17

Expedida/certificada

03/07/2024, 19:17

Expedição de documento

03/07/2024, 19:17

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 14:27

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 10:45

Expedição de documento

15/02/2024, 13:43

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000679-08.2021.8.11.0020. Requerente: REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário intentada por Reistar Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexistência de débito de ICMS-ST e restituição dos valores pagos. Afirma o Requerente que ao efetuar o transporte de mercadorias de sua filial no Estado da Bahia para destinatário localizado no Estado do Mato Grosso, fora surpreendido pela lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1145949-3, por ter deixado de recolher antecipadamente o ICMS Substituição Tributária das mercadorias descritas na Nota Fiscal nº 97252. Citado, o Requerido apresentou defesa ao ID nº 70135248, alegando, no mérito, a legalidade da cobrança do crédito fiscal, de modo que os procedimentos administrativos impugnados pelo Requerente devem ser mantidos, pois há presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo os pedidos autorais serem julgados totalmente improcedentes. Impugnação à contestação foi juntada ao ID nº 75606694. Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois trata-se de matéria de direito. A matéria em debate é regulada pelo convênio CONFAZ nº 142/18, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Contudo, em sua cláusula segunda, está estabelecido que “a adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas”, sendo que inexiste nos autos prova do referido convênio entre o Estado remetente, Bahia, e o Estado destinatário, Mato Grosso. Em casos semelhantes, nosso Eg. Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUIZ SINGULAR - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CF (ART. 155, § 2º, XII, “B”) - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (ART. 9º) - NECESSIDADE EXISTIR PROTOCOLO/CONVÊNIO ENTRE ESTADOS ENVOLVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Lei Estadual editada em cumprimento ao disposto na Constituição Federal (art. 155, § 2º, XII, “b”) e Lei Complementar nº 87/96, à luz do estabelecido no art. 9º, nas operações interestaduais, necessita de firmação de Protocolo/Convênio entre os Estados envolvidos, para valer-se do regime de substituição tributária. (N.U 0048730-21.2007.8.11.0000,, JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/11/2007, Publicado no DJE 05/12/2007). (Destaque não original). Nesse diapasão, resta evidente que o recolhimento do ICMS-ST é devido no Estado destinatário, ou seja, no Estado do Mato Grosso, pelo revendedor das mercadorias, e não pelo remetente dos produtos. Por consequência, a restituição dos valores pagos pelo Requerente é medida que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito por parte do Estado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: a) DECLARAR a NULIDADE dos lançamentos de ICMS-ST discutidos nos presentes autos. b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a RESTITUIR ao Requerente o indébito tributário quanto ao valor pago pelo Requerente a título de ICMS-ST, qual seja, o valor de R$ 6.750,86 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). b.1) Sobre os valores devidos, incidirá juros de mora a partir da citação válida, à razão de 1% ao mês, na forma do art. 161, §1º do CTN. b.2) A correção monetária se dará na forma do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei Federal no 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/1995. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA ______________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000679-08.2021.8.11.0020.. Vistos, etc. Foi publicada a Portaria TJMT/CGJ nº 104, de 26 de julho de 2022, a qual dispõe: Art. 1º Determinar aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais das Comarcas de Alto Araguaia, Colíder, Juara, Nova Mutum e São José do Rio Claro, a remessa ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE) dos processos identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I - No período compreendido de 1-8-2022 a 31-8-2022: ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de conhecimento, distribuídas até 31-7-2022; II - No período compreendido de 1-9-2022 a 30-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95; (c.) termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; (c.) ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009; III - A partir de 3-10-2022: a totalidade do acervo e dos casos novos. Art. 2º Antes da remessa, as unidades judiciárias apoiadas deverão: I - adotar providências para associação de processos distribuídos por dependência; II - promover a qualificação dos dados da autuação processual (conferência e correção de classe, assuntos, partes, procuradores e valor da causa). (...) Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais até seu arquivamento definitivo. Posteriormente, foi emitida a Portaria TJMT/CGJ nº 125 de 09 de setembro de 2022, que estabeleceu novo cronograma para a remessa das ações de conhecimento regidas pela Lei 9.099/95 em fase de cumprimento de sentença, execuções de título extrajudicial e novos casos cíveis, além das ações penais e ações de conhecimento e execução movidas pela Lei 12.153/09. Art. 2º O art. 1º da Portaria TJMT/CGJ n.104, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º (...) II - A partir de 1-9-2022: (a.) ações de conhecimento cível regidas pela Lei n. 9.099/95, em fase de cumprimento de sentença; (b.) ações de execução de título extrajudicial regidas pela Lei n. 9.099/95 e, (c.) casos novos cíveis; III - A partir de 17-10-2022: acervo e casos novos de termos circunstanciados de ocorrência e ações penais regidos pela Lei n. 9.099/95; IV - A partir de 23-11-2022: ações de conhecimento e de execução regidas pela Lei n. 12.153/2009 e a totalidade do acervo e dos casos novos. (...) Considerando que o presente feito atende às características e circunstâncias previstas na TJMT/CGJ nº 104/2022, DECLINO A COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). PROCEDA-SE ao cancelamento de eventuais audiências designadas nestes autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, proceda-se nos termos do art. 2º, I e II da citada portaria. Deverá a Secretaria proceder à qualificação dos dados da autuação processual antes da remessa. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000679-08.2021.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito comum proposta por REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de débito fiscal. O processo foi distribuído à justiça comum, porém, como se sabe a Lei nº 12.153/2009, ao autorizar a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispôs que a competência do órgão é de natureza absoluta no que tange às causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput) – hipótese dos autos -, sendo certo que não incide na espécie qualquer das ressalvas previstas no § 1º do artigo 2º da lei supramencionada. Acrescente-se, ainda, que na Resolução n. 004/2014/TP, há referência expressa sobre a competência dos Juizados Especiais, observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, bem como o limite do valor máximo de 60 salários mínimos. Além disso, vale destacar que tanto para as ações que antecedem a inscrição na dívida ativa, como aquelas propostas após a distribuição da execução fiscal, sendo atribuída a causa montante inferior à 60 (sessenta) salários mínimos a competência absoluta dos Juizados Especiais não comporta alteração. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO FISCAL NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO ORIGINÁRIO – RECURSO PROVIDO. 1. Proposta a ação anulatória em momento anterior à inscrição do débito na dívida ativa, preserva-se a competência do Juízo Especializado da Fazenda Pública. 2. Inteligência da art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, confirmada pela Resolução 02/2019/OE. 3. Recurso provido. Decisão reformada. (N.U 1006650-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Ainda, é o que dispõe a jurisprudência, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONEXÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CONFLITO REJEITADO. O instituto jurídico da conexão, embora idealizado para evitar a prolação de decisões contraditórias, não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.096734-5/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) Nessa perspectiva, forçoso é concluir pela incompetência deste Juízo, cabendo ressaltar que, tratando-se de modificação de situação fática que altera a competência absoluta, não incide a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC). Com lastro nestas premissas, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, consequentemente, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito ao Juizado Especial desta Comarca, procedendo-se com as baixas e anotações de estilo. Atente-se para o disposto no art. 705, §1º da CNGC Às providências. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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