Execução de Título Extrajudicial 1034867-90.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034867-90.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1034867-90.2023.8.11.0041 Requerente(s): STYLE BROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): PAOLO RAPHAEL SILVA DE ALBUQUERQUE e outros Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Style Brokers Negócios Imobiliários Ltda em desfavor de Paolo Raphael Silva de Albuquerque e Beatriz Oliveira Castelli de Albuquerque A sentença proferida nos embargos à execução nº1005672-26.2024.8.11.0041 julgou procedente os pedidos formulados pelos executados, extinguindo o presente feito executivo. Referida sentença transitou em julgado. Posto isto, diante do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ausência de título executivo, extingo a execução, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Acerca da sucumbência, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que se a execução é extinta em razão da procedência dos embargos, não se deve condenar o exequente em honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA DUPLA – INADMISSÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese de os embargos à execução serem julgados procedentes, com a extinção da execução, a sucumbência é única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados na sentença proferida nos embargos à execução. Incabível a dupla incidência de honorários advocatícios. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004310-69.2007.8.11.0051, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - TEMA 587 DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.520.710/SC sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 587), firmou o entendimento no sentido de que os honorários de advogado podem ser fixados tanto nos embargos à execução quanto na execução, de forma relativamente autônoma, "respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" - O Superior Tribunal de Justiça fixou ainda o entendimento de que nos casos de procedência parcial ou integral dos embargos à execução, é cabível a fixação única de honorários de advogado, desde que se esclareça que a verba atenderá a ambas as ações - Em sendo a sentença proferida na ação executiva decorrência lógica da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, nítido é o benefício único obtido pela parte vencedora, não sendo, portanto, cabível a fixação de honorários de advogado também na execução, sob pena de se configuar "bis in idem".(TJ-MG - Apelação Cível: 5001102-12.2020.8.13.0073 1.0000.20.583497-1/002, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) Assim, eventuais custas pela parte exequente. Honorários indevidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034867-90.2023.8.11.0041. Autor: STYLE BROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: PAOLO RAPHAEL SILVA DE ALBUQUERQUE e outros DECISÃO Paolo Raphael Silva de Albuquerque e Beatriz Oliveira Castelli de Albuquerque apresentaram exceção de pré-executividade em desfavor de Style Brokers Negócios Imobiliários Ltda., em que alegam que o título carece de liquidez e exigibilidade, porque o negócio jurídico de compra e venda que a exequente intermediou não foi concretizado. Aduzem, também, que o contrato não contou com a outorga uxória da esposa do comprador, demonstrando que a exequente não prestou seus serviços à contento. Alegam, por fim, sobre a vedação ao enriquecimento indevido constante no ordenamento jurídico. Em resposta, a exequente argumenta a inadequação da via eleita e pede a rejeição da exceção de pré-executividade (Id. 148019877). No Id. 139395403 foi determinada a intimação dos executados para promoverem a correto distribuição dos embargos à execução e concedida a tutela de urgência incidental para excluir a negativação inserida nos nomes dos executados junto ao banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. A exequente impugnou os embargos à execução (Id. 140477704). É o relatório. Decido. De início, no que concerne aos embargos à execução apresentado pelos executados, é certo que a decisão constante do Id. 139395403 determinou que eles promovessem a correta distribuição (em apartado), o que foi feito conforme certificado no Id. 142425891. Nota-se que as matérias arguidas pelos executados/embargantes nos embargos à execução n. 1005672-26.2024.8.11.0041 é exatamente a mesma questionada na exceção de pré-executividade. Ora, os excipientes apresentaram exceção de pré-executividade em que alegam a iliquidez e inexigibilidade do título que fundamenta a presente execução, ao argumento de que o negócio jurídico de compra e venda que a exequente intermediou não foi concretizado. Aduzem, também, que o contrato não contou com a outorga uxória da esposa do comprador, demonstrando que a exequente não prestou seus serviços à contento. Asseveram que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento indevido. É cediço que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer tempo tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que aponte ausência dos requisitos básicos que não dependa de dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse mesmo sentido, o professor Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). É certo que a via da exceção não permite dilação probatória. Portanto, não há como analisar as teses apresentadas pelos excipientes. Os ensinamentos do professor Daniel Amorim Assumpção: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Nas matérias de ordem pública também é exigido não haver necessidade de prova.”[1]. Sobre o assunto, o TJMT decidiu no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada desde que demonstrada que a matéria pode ser conhecida de ofício. Desta maneira, para que a exceção de pré-executividade seja adequada a matéria deduzida não pode depender de dilação probatória. Vejamos o julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. TESES PRECLUSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido manejado oportunamente o recurso adequado em face da decisão que rejeita a tese de impenhorabilidade de bem de família e não intimação pessoal da executada a acarretar nulidades de atos processuais, veda-se a rediscussão da matéria nestes autos. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em testilha há necessária de dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré- Executividade. Não se aplica no caso dos autos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do RESP. 1.896.174-PR, pois para tanto seria necessário a existência de prova pré-constituída o que não ocorreu no caso concreto. Liminar revogada. (TJMT; AI 1016975-34.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 31/01/2023; DJMT 07/02/2023).” No caso dos autos, as matérias aduzidas pelos excipientes não podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. Posto isto, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) indefiro a exceção de pré-executividade oposta por Paolo Raphael Silva de Albuquerque e Beatriz Oliveira Castelli de Albuquerque. Diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de Justiça Gratuita requerido pelos executados. Aliás, convém mencionar que a Justiça Gratuita também não foi concedida a eles nos embargos à execução. Intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034867-90.2023.8.11.0041. Autor: STYLE BROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: PAOLO RAPHAEL SILVA DE ALBUQUERQUE e outros Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Style Brokers Negócios Imobililiarios Ltda. em desfavor de Paolo Raphael Silva de Albuquerque e Beatriz Oliveira Castelli de Albuquerque, com base no contrato de compra e venda n. 000772/2022, emitido em 22 de agosto de 2022, onde os Executados assumiram o pagamento de horários de intermediação imobiliária com a Exequente. Dos Embargos à Execução: Os executados, devidamente intimados, apresentaram Embargos à Execução em id. 136531902. Sobre os Embargos à Execução, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Dessa forma, intimem-se os executados para que cumpram o estabelecido no § 1º do art. 914 do CPC. Do Pedido de Urgência: Os executados, em id. 139306096, requerem a concessão de tutela de urgência a fim de retirar seu nome do cadastro de inadimplentes, inscrito pela exequente. Relatam que a ação de execução de titulo executivo extrajudicial em andamento, objetiva no recebimento de valores de suposta cobrança de corretagem de imóvel que não foi vendido e dessa forma não ocorreu qualquer pagamento pelo possível comprador. Narram que em 23/01/2024 buscaram firmar convênio perante uma instituição bancária, ocasião em que tiveram seu pedido negado em razão de restrições constantes em seu CPF, com base nas informações constantes na ação de execução em andamento. Ao procurar mais informações, verificou que seu nome restou negativado, onde consta o seguinte registro: “inserção realizada no dia 14/09/2023 no valor de R$ 73.102,59, Processo n. 10348679020238110041”. Requer o deferimento da tutela de urgência a fim de determinar a retirada do CPF dos executados do cadastro dos inadimplentes pelo valor discutido nos autos e se abstenha de inscrever o nome da parte autora novamente no rol dos maus pagadores. Pois bem. O art. 782, § 3º do CPC/2015 autoriza a determinação de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes pelo juiz, a requerimento do exequente, senão vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, não houve determinação da inclusão dos nome dos executados no cadastro de inadimplentes e o documento de id. 139306117 comprova a inscrição em razão da existência da ação de execução em andamento. Por sua vez, o pedido de antecipação da tutela de urgência merece amparo com base nos requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a probabilidade do direito exigida pelo caput do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, entendida como aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido, restou demonstrada, principalmente por meio do documento de id. 139306117, que comprova a pendencia financeira/negativação. Dessa forma, diante da discussão colocada nos autos da execução, mostra-se prudente acolher o pedido da parte autora no que se refere à negativação do requerente. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Assim, também é notório o perigo de dano, vez que a inclusão do nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito implica no abalo ao crédito, gerando diversos prejuízos tanto na ordem patrimonial quanto moral, principalmente para auferir eventual crédito, como é o caso do requente. Para maior clareza, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] À proposito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PARTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO SPC E SERASA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista a presença dos requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento antecipatório, o seu deferimento é medida que se impõe. - Se pendente a discussão acerca do débito que originou a negativação impugnada, não é plausível a manutenção do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto não realizada ampla instrução a respeito, valendo ressaltar a impossibilidade de impor-lhe ônus probatório de fato negativo. - Não há mínimo risco de prejuízo à instituição financeira com a concessão da liminar, pois trata-se de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.041854-3/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2018, publicação da súmula em 05/06/2018) Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a parte autora perder a demanda, não causará danos à parte Ré. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida pleiteada para determinar, apenas que a requerida retire o nome dos executados/processo do Cadastro dos Inadimplentes pelo contrato executado nos autos no prazo de dez dias. Por derradeiro, defiro o pedido de emissão de Certidão de Objeto e Pé (id. 139086127). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pág.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1034867-90.2023.8.11.0041. Autor: STYLE BROKERS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: PAOLO RAPHAEL SILVA DE ALBUQUERQUE e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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