Execução Fiscal 0003113-38.2008.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0003113-38.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0003113-38.2008.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: THEO O. DE SOUZA EIRELI - ME, ZENAIDE OLIVEIRA DE SOUZA Intimação - SENTENÇA VISTOS. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ZENAIDE OLIVEIRA DE SOUZA e THEO O. DE SOUZA EIRELI - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Derradeiramente, o fisco requereu a suspensão da execução pelo prazo de cento e oitenta dias (180 dias) ante a compensação do crédito tributário (Id 110475542). É o relatório. DECIDO. Como é de conhecimento, as causas de suspensão dos feitos executivos estão elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN[1], sendo certo que a compensação, independente da fase administrativa em que se encontra, não está prevista no referido rol de suspensão do crédito tributário. De sua vez, o art. 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais está a compensação, quando encerrado o procedimento administrativo junto ao fisco, o que, em tese, não ocorreu no caso dos autos, não ensejando a extinção do crédito tributário, notadamente pela ausência das hipóteses de extinção da execução pela satisfação integral do crédito (CPC, art. 924, incisos II a IV). Por outro norte, há de se ressaltar a expressiva quantidade de execuções fiscais atualmente em sede de arquivo provisório neste juízo, assim como em todo o Judiciário mato-grossense, gerando impactos negativos nos relatórios estatísticos forenses e obstando a resolutividade das demandas, o que vai de encontro às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, entendo que o caso não comporta a suspensão tal como pleiteada pela Fazenda Pública, primeiramente por não se enquadrar em alguma das hipóteses legais suspensivas, bem como por não haver óbice ao fisco em promover nova cobrança do título executivo caso não satisfeito o crédito tributário na via administrativa. Sendo assim, observo a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a presente execução não apresenta mais utilidade, já que não mais externa proveito econômico-processual ao exequente ante a submissão do crédito tributário ao procedimento da compensação, o que enseja a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THEO O. DE SOUZA EIRELI - ME em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ZENAIDE OLIVEIRA DE SOUZA em 21/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

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