Cumprimento de sentença 1005932-28.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005932-28.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/04/2026, 02:01

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 02:01

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:41

Publicação

24/02/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 01:44

Definitivo

20/02/2026, 02:21

Trânsito em julgado

20/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:21

Publicação

26/01/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COOALESTE – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso Requerido: José Antônio Gonçalves Viana PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005932-28.2018.8.11.0037 Liquidação de Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Cooaleste – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em face de José Antônio Gonçalves Viana, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Reconhecido o direito material da parte autora, na fase de conhecimento, e iniciada a fase de liquidação de sentença, houve a prolação de sentença fixando-se o quantum debeatur (Num. 214960830), com o subsequente trânsito em julgado (Num. 218504373). Após a formalização do pedido de cumprimento de sentença, no valor de R$ 25.722,95 (Num. 218838725), a parte requerida manifestou pelo pagamento da obrigação (Num. 220063821). A parte credora postulou pelo levantamento do valor depositado (Num. 220073611). Considerando que houve o adimplemento integral do valor postulado pela parte autora, e, portanto, a extinção do crédito, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou advogado com procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação (CNGC, art. 166). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 06:47

Definitivo

22/01/2026, 06:47

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: COOALESTE – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso Requerido: José Antônio Gonçalves Viana PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005932-28.2018.8.11.0037 Liquidação de Sentença Vistos etc. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por COOALESTE – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em face de José Antônio Gonçalves Viana, objetivando apurar o valor líquido da condenação imposta na sentença (Num. 89269455). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento do valor referente ao rateio das perdas relativas ao exercício de 2011, a ser calculado conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em 08/11/2013. Intimadas as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos (Num. 102837433), somente a parte requerida apresentou documentos elucidativos e pareceres (Num. 105337382 e seguintes). Intimado para prestar esclarecimentos, o autor manifestou-se (Num. 181406119). Intimada para se manifestar sobre os esclarecimentos e novos documentos (Num. 193884863), a parte requerida apontou ciência (Num. 194006622). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A pretensão processual cinge-se à apuração do quantum debeatur da condenação imposta na sentença, que determinou o cálculo do rateio das perdas do exercício de 2011 com base nos critérios aprovados na Assembleia Geral Extraordinária de 08/11/2013. A referida AGE (Num. 14963709 – Pág. 4) estabeleceu duas metodologias distintas para o rateio das perdas, as quais foram expressamente reconhecidas como válidas pela sentença transitada em julgado: 1. Perdas de Encargos sobre Investimentos: rateio baseado no potencial proporcional de uso das instalações da cooperativa, calculado pela área própria cultivável por parte dos cooperados em cada ano. Para aqueles sem área própria, foi fixado um piso de 500 hectares e um teto de 4.000 hectares. 2. Perdas Operacionais: rateio baseado na proporcionalidade do movimento financeiro realizado pelos cooperados na cooperativa no respectivo ano. Convém ressaltar que os valores apresentados, a título de perdas de encargos sobre investimentos e das perdas operacionais, que a parte autora indicou como sendo, respectivamente, R$ 6.556.767,38 (seis milhões quinhentos e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) e R$ 16.756.848,94 (dezesseis milhões setecentos e cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) estão escorreitos, considerando que totalizam o valor que consta como perdas no balanço patrimonial (Num. 105351345) e consignado na decisão da AGE inclusa (Num. 14963447), qual seja, R$ 23.313.616,32 (vinte e três milhões trezentos e treze mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Outrossim, como é cediço, no balanço patrimonial (Num. 105351345), as perdas de encargos sobre investimentos estão incluídas em “Resultado Líquido Financeiro (Rateio) AC” de R$ 11.130.136,88 (onze milhões cento e trinta mil cento e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), sendo que o excedente contido nessa rubrica acrescido dos demais dispêndios compõem as perdas operacionais. Passa-se à análise técnica contábil de cada uma das rubricas. DAS PERDAS DE ENCARGOS SOBRE INVESTIMENTOS Para esta modalidade de perda, o cálculo deve considerar a área do cooperado em proporção à área total dos demais. Conforme planilha inclusa (Num. 105349835 – Pág. 3), a área total dos cooperados no ano de 2011 era de 97.980,7 hectares, tendo o autor, no entanto, considerado 86.795,74 hectares. Intimado para esclarecer a utilização do quantitativo de 86.795,74 hectares de área de terras de todos os ex-cooperados, considerando que a planilha inclusa indica 97.980,7 hectares para o ano de 2011 (Num. 105349835 – Pág. 3), o autor sustentou que não haveria prejuízo ao requerido e apresentou, na ocasião, nova planilha do valor indicando R$ 5.576,58 para perdas de encargos sobre investimentos (Num. 181406133). Inobstante a alegação, constata-se que a utilização de uma área total menor na base de cálculo aumenta o montante devido pelo devedor a título de sua participação proporcional nas perdas de encargos sobre investimentos, de modo a se manter a utilização de 97.980,7 hectares. Com efeito, o requerido não possuía área própria registrada, aplicando-se, portanto, o piso mínimo de 500 hectares. Considerando o pedido de desligamento ocorrido em 28/03/2011 (Num. 14963837), sua responsabilidade deve ser proporcional ao período em que esteve formalmente associado no exercício, ou seja, 3 dos 12 meses do ano, conforme postulado pela autora (Num. 105337382), sem constatação de existência de prejuízo ao requerido. Dessa forma, o cálculo se desenvolve da seguinte maneira: 1. Área proporcional do requerido [(área total do ex-cooperado / 12 meses) x 3 meses]: (500 hectares \ 12 meses) x 3 meses = 125 hectares. 2. Percentual proporiconal de participação [hectares proporcionais / área total de todos os ex-cooperados em cada ano]: 125 hectares / 97.980,7 hectares = 0,127576%. 3. Valor total das perdas de encargos sobre investimentos em 2011: R$ 6.556.767,38. 4. Valor devido pelo requerido [percentual proporcional de hectares x valor anual de perdas totais]: 0,127576% x R$ 6.556.767,38 = R$ 8.365,05 (oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Considerando que o autor apresentou nova planilha indicando R$ 5.576,58 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) para perdas de encargos sobre investimentos (Num. 181406133), ou seja, quantia inferior a que seria devida, o referido montante deverá ser considerado, à luz do princípio da disponibilidade da execução e, evidentemente, da fase anterior de liquidação de sentença. Assim, reconheço como valor devido, a título de perdas de encargos sobre investimentos, a quantia de R$ 5.576,58 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). DAS PERDAS OPERACIONAIS Para esta rubrica, o critério é a proporcionalidade da movimentação financeira do cooperado em relação à movimentação total da cooperativa no ano de 2011. A movimentação financeira do requerido em 2011, conforme expressamente indicado na petição inicial, na ficha de movimentação (Num. 181406134) e nas notas fiscais (Num. 105349838), foi de R$ 23.376,08. A responsabilidade do cooperado, conforme o estatuto, perdura até que sejam aprovadas, pela Assembleia Geral, as contas do exercício em que o cooperado deixou de fazer parte da cooperativa (Cláusula 12, parágrafo terceiro – Num. 14963293 – Pág. 8), a qual, como é cediço, ocorre em ano posterior. Desse modo, comprovada a aquisição de mercadorias pelo ex-cooperado no ano de 2011, conforme citadas notas fiscais, há pertinência na respectiva consideração nos cálculos. O valor da movimentação financeira total da cooperativa, em 2011, é de R$ 127.013.685,50 (cento e vinte e sete milhões, treze mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme ficha de movimentação (Num. 181406133; Num. 14963211). Assim, o cálculo é: 1. Percentual de participação (movimentação financeira do requerido em 2011 / total da movimentação financeira de todos os ex-cooperados em 2011): R$ 23.376,08 / R$ 127.013.685,50 = 0,0184043%. 2. Valor devido pelo requerido (percentual proporcional da movimentação financeira x valor anual das perdas totais): 0,0184043% x R$ 16.756.848,94 = R$ 3.083,98 (três mil e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). Assim, reconheço como valor devido, a título de perdas operacionais, a quantia de R$ 3.083,98 (três mil e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). DO VALOR TOTAL LIQUIDADO Somando-se os valores deliberados para cada rubrica, quais sejam, R$ 5.576,58 (perdas de encargos sobre investimentos) e R$ 3.083,98 (perdas operacionais), tem-se o montante total da condenação principal de R$ 8.660,56 (oito mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação (CC, art.397, parágrafo único), conforme determinado em sentença. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido de liquidação de sentença para fixar o valor da condenação principal devida por José Antônio Gonçalves Viana a COOALESTE – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em R$ 8.660,56 (oito mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), referente ao rateio das perdas do exercício de 2011. O valor ora liquidado deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e JUROS moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação (CC, art.397, parágrafo único), conforme determinado em sentença. Sem condenação em custas e honorários nesta fase de liquidação, por se tratar de mero incidente processual sem caráter contencioso autônomo. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito, nos termos do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerente: COOALESTE – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso Requerido: José Antônio Gonçalves Viana Intimação - DECISÃO PJe nº 1005932-28.2018.8.11.0037 Ação de Cobrança Vistos etc. Nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a sentença deve ser liquidada por arbitramento quando houver determinação nela contida nesse sentido, quando convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação. Embora a sentença tenha sido silente quanto a liquidação, a natureza da condenação exige a liquidação da sentença, haja vista que o valor referente ao rateio das perdas deve ser calculado conforme deliberação das assembleias. Com efeito, a Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/11/2013, que retificou as decisões tomadas nas assembleias realizadas em 29/03/2012 e 25/03/2013, deliberou o rateio das perdas operacionais dos exercícios de 2011 e 2012 pela "proporcionalidade do movimento financeiro realizado na cooperativa pelos cooperados nos respectivos anos; para as perdas calculadas financeiramente e identificadas como originadas pelos encargos financeiros sobre o imobilizados, realizado por insuficiência de aporte de capital próprio por parte dos cooperados nos respectivos exercícios sociais, utilizar o potencial proporcional de uso de instalações da Cooaleste pelos cooperados, calculado pela área própria cultivável por parte dos cooperados em cada ano. Para os cooperados que não possuírem área própria, estabelecer o piso mínimo de 500 há. E como teto máximo limitar em 4.000 há". Logo, a sentença não é líquida, eis que a apuração do valor não depende apenas de cálculo aritmético. Destarte, intime-se a parte autora para formalizar o pedido de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento processual. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 25 de agosto de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: COOALESTE – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso Requerido: José Antônio Gonçalves Viana Intimação - SENTENÇA PJe nº 1005932-28.2018.8.11.0037 Ação de Cobrança Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Cooaleste – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em face de José Antônio Gonçalves Viana, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no direito ao rateio das perdas entre os cooperados, em face da colaboração recíproca, a qual se obrigam os cooperados, de sorte que seus objetivos e atividades estão relacionados no art. 2° de seu Estatuto Social. Segundo narrativa exordial, o requerido ingressou na cooperativa mediante requerimento voluntário, uma vez que houve o preenchimento dos requisitos formais para sua admissão, em observância ao Estatuto Social. Prossegue afirmando que, verificados que os prejuízos enfrentados pela autora nos exercícios dos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 atingem o montante de R$ 66.335.814,74 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), é certo que os mesmos devem ser suportados pelos sócios cooperados, responsáveis únicos e diretos pela sociedade cooperativa. Pontua que, em atenção ao previsto na Lei n° 5.764/71, no Estatuto Social da requerente e, sobretudo, atendendo ao interesse da maioria dos cooperados e da sociedade cooperativa, em Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 08/11/2013, houve a definição da forma do pagamento dos prejuízos acumulados e não rateados, com aprovação unânime. Os pedidos de mérito consubstanciam-se: i) declaração da relação jurídico-obrigacional entre as partes quanto ao rateio das perdas apuradas nos exercícios sociais dos anos de 2009, 2010 e 2011; ii) reconhecimento da forma de rateio aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/11/2013, sendo às perdas operacionais na proporção da fruição dos serviços e as perdas referentes às despesas gerais conforme o potencial de uso de cada cooperado no complexo operacional da cooperativa; iii) condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 3.083,99 (três mil e oitenta e três reais e noventa e nove centavos ), correspondente ao percentual de 0,012% das perdas operacionais totais (proporção da fruição); iv) condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 26.861,77 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) das perdas totais de encargos sobre investimentos (potencial de uso). A petição inicial foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 17526670). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida não apresentou contestação, consoante certidão inclusa (Num. 34430964). Manifestação da parte requerida com a arguição de nulidade da citação, eis que a correspondência enviada ao seu endereço não foi por ela recebida, bem como que a procuração outorgada a seu patrono, que compareceu à audiência de conciliação, não outorga poderes para receber citação, além disso, não foi advertido do prazo para apresentar defesa em audiência de conciliação. Postulou, ainda, pela suspensão processual, haja vista o deferimento do processamento da recuperação judicial do requerido e seu conjunto familiar (Num. 31152348). Com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada para apresentar cópia do edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/11/2013 (Num. 37430267). Manifestação da parte autora com a juntada do edital de convocação (Num. 39092755 e Num. 39092763). Instada a manifestar-se sobre a prova documental acrescida, a parte requerida limitou-se a informar que se encontra em recuperação judicial (Num. 81398808). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E SUSPENSÃO PROCESSUAL Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. O requerido compareceu espontaneamente, na audiência de conciliação, por intermédio do advogado devidamente constituído, suprindo a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Sobreleva registrar, por oportuno, a distinção entre a citação por intermédio do advogado, que demanda poderes especiais (CPC, art.105), e o simples comparecimento voluntário, que exige apenas a procuração ad judicia. Não há, outrossim, razoabilidade na arguição de ausência de ciência do prazo para contestação, eis que por ocasião do comparecimento voluntário, o requerido já estava representado por advogado, cujo conhecimento técnico é presumido por força do ofício. Portanto, atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas consequências, viabilizando o exercício do seu direito de defesa, reputo suprida a citação pelo comparecimento voluntário. No que tange ao pedido de suspensão processual, insta consignar os termos do artigo 6º, inciso II, da Lei º 11.101/2005, que dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. O §1º, do referido artigo, completa que terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Dessa maneira, o deferimento do processamento da recuperação judicial em face do requerido não implica a automática suspensão processual, haja vista tratar-se, no caso concreto, de ação de conhecimento, cuja pretensão é a cobrança de quantia ilíquida e, logicamente, ausente crédito líquido, certo e exigível, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do processo. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se no direito ao rateio das perdas entre os cooperados, em face da colaboração recíproca, a qual se obrigam os cooperados. Segundo narrativa exordial, diante do prejuízo da autora, acumulado nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 66.335.814,74 (sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), foi deliberado o rateio entre os cooperados, sendo as perdas operacionais na proporção da fruição dos serviços e as perdas referentes às despesas gerais conforme o potencial de uso de cada cooperado no complexo operacional da cooperativa. A Lei nº 5.764/71, que define a política de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, disciplina, em seu artigo 80, que as despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Nessa seara, a forma de rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade, deverá ser indicada no estatuto da cooperativa, nos moldes do artigo 21, IV, Lei nº 5.764/71. Verifica-se que o Estatuto Social estabelece, em seu artigo 26, inciso II, que a Assembleia Geral Ordinária deliberará sobre a destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para as reservas e fundos obrigatórios (Num. 14963348 - Pág. 16). Desse modo, os cooperados submetem-se às deliberações tomadas em Assembleia Geral, conforme disciplina o artigo 38, da Lei nº 5.764/71, vejamos: Art. 38. A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Logo, tendo em vista o prejuízo acumulado pela Cooperativa demandante, os quais foram objeto das prestações de contas de cada exercício financeiro, inclusive com aprovação dos respectivos balanços financeiros, mostra-se absolutamente viável que na Assembleia Geral os cooperados debatam e deliberem no sentido de buscar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e continuidade das atividades da cooperativa. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820747 - MT (2021/0009668-6) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DÊNIS SPERAFICO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 284): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RATEIO DE DESPESAS OPERACIONAIS DE COOPERATIVA ENTRE TODOS OS ASSOCIADOS – LEGALIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o rateio das de despesas operacionais da Cooperativa entre todos os associados, aprovado em Assembleia Geral e em conformidade com o art. 80 da Lei 5.764/1971, não apresenta ilegalidade a merecer reforma da sentença recorrida, é de ser desprovido o apelo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 311-317). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971. Esclareceu que se opôs ao acórdão que julgou válido o rateio das despesas da cooperativa sem levar em consideração a participação no uso de seus serviços por cada cooperado. Frisou equívoco no entendimento de que não há a necessidade de limitar a cobrança ao valor do capital subscrito pelos cooperados. Nesse contexto, arguiu ser incabível a premissa do acórdão de que a cobrança prescinde de cálculos que especifiquem o débito de cada cooperado. Argumentou que o estatuto social da Cooperativa não prevê que o rateio dos prejuízos se dará sem levar em consideração a proporcionalidade da participação dos cooperados. Sendo assim, suscitou existir dispositivo expresso determinando exatamente o contrário — que as despesas serão proporcionalmente rateadas entre cooperados na medida da fruição do serviço. Enfatizou que a assembleia geral, a despeito de seus poderes, não pode contrariar o estatuto social e legislação. Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 330-349). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 362-378). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 386-392). Brevemente relatado, decido. A segunda instância, analisando o acervo fático-probatório, firmou que o rateio das despesas administrativas e custos operacionais cobrados referentes aos anos de 2015 e 2016 deveria ser de forma equânime entre todos os associados, e não proporcional. Igualmente, entendeu que não haveria falar em limitação da cobrança ao valor do capital subscrito por cada um dos cooperados. Consoante o acórdão, a divisão das despesas objeto da controvérsia de forma igual entre os membros decorreu de votação em assembleia geral. Nesse sentido, pontuou-se o respeito ao estatuto social da entidade e ao art. 80, I, da Lei n. 5.764/1971. Veja-se (e-STJ, fls. 286-287): Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, notadamente as Atas de Reunião Conjunta dos Conselhos de Administração, Fiscal e Consultivo da Cooperativa Coabra, a cobrança se refere as despesas administrativas, custos operacionais mensais dos anos exercícios de 2015 e 2016 (Id. 49233647, Id. 49233648, Id. 49233649). Do conjunto fático-probatório, tem-se no período referido (2015 e 2016), em razão de não de ter sido perfectibilizado os negócios realizados pela Cooperativa, restou estabelecido em Ata o rateio entre todos os cooperados das despesas operacionais para a liquidação das contas daquele período. Como se vê, dos documentos colacionados, a decisão de rateio foi tomada em Assembleia Geral, pelo órgão máximo da Cooperativa, em conformidade com o art. 13 do seu Estatuto Social, que tem supremacia nas suas decisões, que obrigam todos os cooperados, e em conformidade com disposto no inciso I parágrafo único do art. 80 da Lei 5.764/1971, que define a Politica Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, que determina: [...] Dessa forma, não restou demonstrada a cobrança indevida pelo rateio das despesas operacionais entre os associados, aprovado em Assembleia Geral, bem assim não há falar em limitação da cobrança ao valor do capital subscrito pelos cooperados, como consignado na sentença, cujo fragmento se transcreve: [...] Assim, considerado que a decisão de rateio das despesas operacionais foi tomada pela Assembleia Geral, conforme art. 13 do Estatuto, em cumprimento ao disposto no art. 80 da Lei 5.764/1971, que prevê o rateio de despesas gerais entre todos os associados da cooperativa, não restou demonstrada a cobrança indevida, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. Posto isso, nega-se provimento ao apelo interposto por Denis Sperafico, mantém-se inalterada a sentença recorrida. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos do estatuto social da cooperativa ora recorrida, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2021. (AREsp 1820747, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 02/06/2021). Por conseguinte, verifica-se que, em relação ao exercício de 2011, a assembleia realizada em 29/03/2012 deliberou que diante das perdas apuradas no encerramento do exercício contábil, seria realizada a alienação de ativos e transferência de passivos para uma empresa S.A. Todavia, a Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/11/2013, retificou a decisão tomada na assembleia realizada em 29/03/2012 e deliberou pelo rateio das perdas operacionais dos exercícios de 2011 e 2012, nos seguintes termos: [...] foi sugerido pelo Sr. Juacir dois critérios distinto a saber: para as perdas calculadas financeiramente e identificadas como operacionais, utilizar o critério de rateio pela proporcionalidade do movimento financeiro realizado na cooperativa pelos cooperados nos respectivos anos; para as perdas calculadas financeiramente e identificadas como originadas pelos encargos financeiros sobre o imobilizados, realizado por insuficiência de aporte de capital próprio por parte dos cooperados nos respectivos exercícios sociais, utilizar o potencial proporcional de uso de instalações da Cooaleste pelos cooperados, calculado pela área própria cultivável por parte dos cooperados em cada ano. Para os cooperados que não possuírem área própria, estabelecer o piso mínimo de 500 há. E como teto máximo limitar em 4.000 há. Para maior conforto nas decisões o Sr. Juacir apresentou para a Assembleia cálculos simulando os critérios sugeridos. [...] O Presidente da Assembleia colocou o assunto dos itens “IV” e “V”, em votação, sendo aprovado por unanimidade o rateio das perdas nos respectivos anos utilizando-se os critérios que foram sugeridos pelo Sr. Juacir João Wischneski (Num. 14963709). O artigo 27º, do Estatuto Social, dispõe que a Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e deverá deliberar sobre os assuntos mencionados no Edital de Convocação. Nota-se que o Edital de Convocação nº 02/2013 (Num. 39092763 - Pág. 1), devidamente publicado em jornal (Num. 39092763 - Pág. 2), ao listar a ordem do dia, indicou expressamente, no item IV, a revisão e retificação da decisão tomada na assembleia realizada em 29/03/2012, notadamente em relação ao rateio das perdas entre os cooperados. Ademais, a assembleia foi instalada em terceira convocação, com a presença de 15 (quinze) associados (Num. 14963709), em observância ao previsto no artigo 19º, do Estatuto Social da Cooaleste. Portanto, o reconhecimento da forma de rateio das perdas, conforme deliberado na assembleia relativa ao exercício de 2011 revela-se medida adequada ao caso concreto, já que, por afigurar-se órgão supremo da sociedade cooperativa, as decisões aprovadas pelos presentes vinculam a todos os cooperados. Por outro lado, não há qualquer fundamento para o reconhecimento do rateio das perdas apuradas nos exercícios sociais dos anos de 2009 e 2010, haja vista que não houve qualquer deliberação assemblear nesse sentido. Constata-se que a Assembleia Geral Ordinária, realizada em 31/03/2010, deliberou pela alocação das perdas referentes ao exercício de 2009 na Cooaleste Grain (Num. 14963531). Já a Assembleia Geral Ordinária, referente ao exercício financeiro de 2010, realizada em 04/05/2011, deliberou pela absorção das perdas no próximo exercício financeiro da Cooaleste (Num. 14963571). Ambas disposições foram aprovadas por unanimidade pelos presentes. Sobreleva registrar, por fim, que as sociedades cooperativas possuem características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de seus membros, de acordo com a sua respectiva participação nas operações da entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos e benefícios. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de cobrança proposta por Cooaleste – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso em face de José Antônio Gonçalves Viana e reconheço a forma de rateio aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/11/2013, bem como condeno o requerido ao pagamento do valor referente ao rateio das perdas a ser calculado conforme deliberação da assembleia relativa ao exercício de 2011, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação (CC, art.397, parágrafo único). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação para o causídico de parte autora e 10% sobre o valor do proveito econômico obtido para o causídico da parte requerida, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 06 de julho de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

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