Execução Fiscal 1003273-05.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 8.920,48

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEICY BRUNALDI TURCHIARI

CPF·Representa: Réu

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

EXPRESSO NS

Terceiro

EMPRESA NORTE SUL

Terceiro

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/03/2026, 14:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 17:29

Recebidos os autos

10/02/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 16/12/2025

10/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:54

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:51

Baixa Administrativa

16/12/2025, 15:51

Extinto o processo por desistência

16/12/2025, 15:51

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:37

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

12/03/2026, 14:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 17:29

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•06/09/2017, 21:53

Despacho

•21/11/2018, 16:20

10/02/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:26

Transitado em Julgado em 16/12/2025

10/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:54

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 15:51

Baixa Administrativa

16/12/2025, 15:51

Extinto o processo por desistência

16/12/2025, 15:51

Conclusos para decisão

07/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

06/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 16:52

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:36

Conclusos para decisão

10/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 19:14

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2023, 17:16

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/07/2023, 08:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/07/2023, 08:50

Juntada de recibo (sisbajud)

27/06/2023, 19:18

Conclusos para decisão

07/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:57

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 17/02/2023

08/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de resposta

06/03/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de contestação

15/02/2023, 07:19

Juntada de Petição de resposta

03/02/2023, 10:28

Publicado Sentença em 27/01/2023.

28/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

28/01/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003273-05.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando sanar suposta omissão na decisão sob ID 48324451, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta, onde se discutia a nulidade das CDAs ora executadas. Conforme sustenta a embargante, a decisão deixou de justificar os motivos pelos quai

26/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2023, 18:46

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2021, 12:12

Publicado Decisão em 09/02/2021.

09/02/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 15:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/02/2021, 15:41

Conclusos para decisão

02/07/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 07:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/04/2019, 10:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/04/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 10:11

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

08/02/2019, 00:00

Decorrido prazo de EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA em 23/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2019, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2019, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2018, 15:03

Publicado Despacho em 23/11/2018.

23/11/2018, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 16:20

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 01:17

Conclusos para decisão

30/08/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 07:43

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2018, 13:02

Decorrido prazo de Cuiaba Prefeitura Municipal em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 01:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2017, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2017, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2017, 21:53

Conclusos para decisão

07/03/2016, 14:23

Distribuído por sorteio

07/03/2016, 14:22

Decisão

•05/02/2021, 15:41

Sentença

•25/01/2023, 18:46

Documento de comprovação

•03/02/2023, 10:28

Documento de comprovação

•15/02/2023, 07:19

Despacho

•13/04/2023, 11:18

Decisão

•04/07/2023, 17:16

Decisão

•16/10/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:11

Despacho

•27/01/2025, 10:36

Despacho

•27/01/2025, 10:36

Decisão

•06/07/2025, 16:52

Decisão

•06/07/2025, 16:52

Sentença

•16/12/2025, 15:51

Todos os documentos(17)

Despacho

•06/09/2017, 21:53

Despacho

•21/11/2018, 16:20

Decisão

•05/02/2021, 15:41

Sentença

•25/01/2023, 18:46

Documento de comprovação

•03/02/2023, 10:28

Documento de comprovação

•15/02/2023, 07:19

Despacho

•13/04/2023, 11:18

Decisão

•04/07/2023, 17:16

Decisão

•16/10/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:11

Despacho

•27/01/2025, 10:36

Despacho

•27/01/2025, 10:36

Decisão

•06/07/2025, 16:52

Decisão

•06/07/2025, 16:52

Sentença

•16/12/2025, 15:51

Sentença

•16/12/2025, 15:51

Cumprimento de sentença

•12/03/2026, 14:12