Execução de Título Extrajudicial 1016839-60.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016839-60.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016839-60.2020.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o pedido de penhora online (Id. 92082010) merece acolhimento, uma vez que o artigo 835, do Código de Processo Civil indica preferencialmente o dinheiro para fins de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SISTEMA RENAJUD – ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. (TJMT, Agravo de Instrumento 1008638-95.2018.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/12/2018, publicado em 19/12/2018). 2. Destarte, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do executado, a ser realizada na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias, via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo de R$ 179.129,15. 3. Por conseguinte, determino que o processo permaneça em gabinete até que seja respondida pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 4. Doravante, consigno que a busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera, conforme extrato que ora se junta aos autos, cujo valor, determino que seja transferido imediatamente para a Conta Única do TJ/MT. 4.1. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 5. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5.1. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório. 6. Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária a fim de que seja feita a respectiva transferência. 7. Cumpridas as diligências retro, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, conforme art. 921, III, do CPC. 8. Por fim, defiro o pedido formulado e determino a expedição de ofício ao SPC/SERASA para que promovam a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, devendo informar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a inclusão ora determinada. 9. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para que, com base nas informações solicitadas no documento Id 203188206, apresente no prazo de 05 ( 05 ) dias a planilha atualizada do débito.

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