Acordo de Não Persecução Penal 1006654-57.2021.8.11.0037 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1006654-57.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2024, 17:28

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 22:26

Publicação

06/06/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006654-57.2021.8.11.0037.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de OTAVIO DOS REIS JUNIOR pela prática em tese, do delito previsto no artigo 306, caput e § 1º, inciso I, do Decreto-Lei 9.503/1.997 (Código de Trânsito Brasileiro). Conforme se infere no id. 155399535 o denunciado informou o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado, razão pela qual o Ministério Público requer a extinção da punibilidade de Otavio dos Reis Junior em relação aos fatos que originaram o presente feito. Assim, considerando que houve o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de Otavio dos Reis Junior, consoante o §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 18:48

Definitivo

04/06/2024, 12:53

Expedição de documento

04/06/2024, 12:49

Expedição de documento

04/06/2024, 12:49

Recebimento

03/06/2024, 16:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/06/2024, 16:51

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 18:09

Expedição de documento

14/05/2024, 16:09

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006654-57.2021.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Não verificadas as hipóteses do art. 397 do CPP, designo audiência de instrução para o dia 06/05/2024, às 15h00min que será realizada virtualmente através do sistema Teams ou outro disponível no momento, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). O link para acesso a sala virtual é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE1MzA4YTQtZTY1Yi00ZGUxLTg5OWItYjU1MmY5YzMyZjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229a5f3195-3864-4cdb-9023-f1395c47723f%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato por meio do WhatsApp da Assessoria (66) 99208-1918. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar à testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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