Cumprimento de sentença 0000346-47.2004.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000346-47.2004.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, TELEFONE: (66) 3496-1609/1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Certidão de Impulsionamento Nos termos da legislação vigente e artigo 482, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria- Geral da Justiça - CNGC, impulsiono estes autos por certidão com a finalidade de intimar o polo passivo para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal. Alto Taquari - MT, data da assinatura digital. assinado digitalmente Mariângela Ferreira Cerantes Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. EXECUTADO: ZULMIEL BARBOSA MACHADO, IRINEU BRIANCINI, NEIDI MARIA SANINI, CELIO CRISTIANO BRIANCINI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 0000346-47.2004.8.11.0092 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. em face de ZULMIEL BARBOSA MACHADO e OUTROS. Os executados Zulmiel Barbosa Machado, Viviane Joice Briancini Machado e Célio Cristiano Briancini peticionaram arguindo a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes da pequena propriedade rural (Matrículas nº 3.640 e nº 4.747 do RGI local). Sustentam que a constrição sobre os rendimentos de contratos de parceria agrícola atinge sua única fonte de subsistência. Invocam a proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF) e o entendimento firmado no Tema 961 do STF (id. 217610552 e s.s.). A exequente Travessia Securitizadora arguiu a ilegitimidade ativa de Viviane Joice Briancini Machado. No mérito, alegou que os imóveis foram oferecidos em garantia voluntária e que não haveria prova de que a totalidade dos rendimentos é indispensável à sobrevivência dos devedores. Requereu a manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a sua modulação para preservar apenas o "mínimo existencial". Há também manifestação da exequente concordando com a extinção do feito em relação aos fiadores Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, diante da quitação da quota-parte que lhes cabia (id. 220690002). Em id. 231861476, consta certidão informando que as matrículas nº 3657 e nº 4747 referem-se ao mesmo bem (numeração atualizada). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia sobre a natureza do imóvel rural de Matrícula nº 3.640 já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso interposto pelos mesmos executados. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032165-32.2025.8.11.0000, a Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do referido imóvel, fundamentando que: a) a área possui 3,1946 módulos fiscais, enquadrando-se no limite legal de pequena propriedade; b) restou comprovada a exploração familiar e que o imóvel é a única fonte de renda dos agravantes; c) a receita bruta anual declarada é compatível com a condição de pequeno produtor rural. A decisão superior é clara ao estabelecer que o bem constitui garantia do mínimo existencial e da dignidade do produtor rural. Por conseguinte, a proteção conferida ao imóvel deve, necessariamente, ser estendida aos seus frutos e rendimentos. Admitir a penhora da totalidade da receita proveniente da terra equivaleria a esvaziar a garantia constitucional de impenhorabilidade, inviabilizando a própria manutenção da atividade produtiva e a subsistência da família. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 4.747, os documentos apresentados (CCIR e Cadastro Ambiental Rural) demonstram que a área também é inferior a quatro módulos fiscais e destinada à exploração rurícola. Dessa forma, em observância ao entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça neste caso concreto, o acolhimento do pedido de impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada pelos executados e, por conseguinte, DESCONSTITUO a penhora sobre os frutos e rendimentos (créditos futuros de parcerias agrícolas ou arrendamentos) provenientes dos imóveis rurais de Matrícula nº 3.640 e Matrícula nº 4.747 do RGI local. DETERMINO a imediata comunicação aos parceiros/arrendatários identificados no contrato de id. 204899569, para que cessem as retenções e disponibilizem os produtos ou valores diretamente aos executados. Por fim, JULGO EXTINTA a execução em relação aos fiadores Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, diante da satisfação do débito em relação a eles, conforme anuência da exequente. PROSSIGA-SE o feito quanto ao remanescente da dívida em relação aos demais executados. Precusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o necessário, incluindo a exclusão das partes suprarreferidas da capa dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. EXECUTADO: ZULMIEL BARBOSA MACHADO, IRINEU BRIANCINI, NEIDI MARIA SANINI, CELIO CRISTIANO BRIANCINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 0000346-47.2004.8.11.0092 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. em face de ZULMIEL BARBOSA MACHADO e OUTROS. Os executados Zulmiel Barbosa Machado, Viviane Joice Briancini Machado e Célio Cristiano Briancini peticionaram arguindo a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes da pequena propriedade rural (Matrículas nº 3.640 e nº 4.747 do RGI local). Sustentam que a constrição sobre os rendimentos de contratos de parceria agrícola atinge sua única fonte de subsistência. Invocam a proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF) e o entendimento firmado no Tema 961 do STF (id. 217610552 e s.s.). A exequente Travessia Securitizadora arguiu a ilegitimidade ativa de Viviane Joice Briancini Machado. No mérito, alegou que os imóveis foram oferecidos em garantia voluntária e que não haveria prova de que a totalidade dos rendimentos é indispensável à sobrevivência dos devedores. Requereu a manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a sua modulação para preservar apenas o "mínimo existencial". Há também manifestação da exequente concordando com a extinção do feito em relação aos fiadores Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, diante da quitação da quota-parte que lhes cabia (id. 220690002). Em id. 231861476, consta certidão informando que as matrículas nº 3657 e nº 4747 referem-se ao mesmo bem (numeração atualizada). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia sobre a natureza do imóvel rural de Matrícula nº 3.640 já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso interposto pelos mesmos executados. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032165-32.2025.8.11.0000, a Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do referido imóvel, fundamentando que: a) a área possui 3,1946 módulos fiscais, enquadrando-se no limite legal de pequena propriedade; b) restou comprovada a exploração familiar e que o imóvel é a única fonte de renda dos agravantes; c) a receita bruta anual declarada é compatível com a condição de pequeno produtor rural. A decisão superior é clara ao estabelecer que o bem constitui garantia do mínimo existencial e da dignidade do produtor rural. Por conseguinte, a proteção conferida ao imóvel deve, necessariamente, ser estendida aos seus frutos e rendimentos. Admitir a penhora da totalidade da receita proveniente da terra equivaleria a esvaziar a garantia constitucional de impenhorabilidade, inviabilizando a própria manutenção da atividade produtiva e a subsistência da família. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 4.747, os documentos apresentados (CCIR e Cadastro Ambiental Rural) demonstram que a área também é inferior a quatro módulos fiscais e destinada à exploração rurícola. Dessa forma, em observância ao entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça neste caso concreto, o acolhimento do pedido de impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada pelos executados e, por conseguinte, DESCONSTITUO a penhora sobre os frutos e rendimentos (créditos futuros de parcerias agrícolas ou arrendamentos) provenientes dos imóveis rurais de Matrícula nº 3.640 e Matrícula nº 4.747 do RGI local. DETERMINO a imediata comunicação aos parceiros/arrendatários identificados no contrato de id. 204899569, para que cessem as retenções e disponibilizem os produtos ou valores diretamente aos executados. Por fim, JULGO EXTINTA a execução em relação aos fiadores Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, diante da satisfação do débito em relação a eles, conforme anuência da exequente. PROSSIGA-SE o feito quanto ao remanescente da dívida em relação aos demais executados. Precusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o necessário, incluindo a exclusão das partes suprarreferidas da capa dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. EXECUTADO: ZULMIEL BARBOSA MACHADO, IRINEU BRIANCINI, NEIDI MARIA SANINI, CELIO CRISTIANO BRIANCINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 0000346-47.2004.8.11.0092 Vistos. Diante da constrição judicial a ser realizada sobre o imóvel objeto das Matrículas nº 3.657/4.747, com fulcro no art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO a parte executada como FIEL DEPOSITÁRIA do(s) referido(s) bem(s). Fica a parte executada devidamente advertida de que o encargo de fiel depositário implica a obrigação de zelar pela conservação do bem e de não criar embaraços à sua futura alienação judicial. O descumprimento das obrigações ou o extravio do bem poderá sujeitar o depositário às penalidades previstas em lei, inclusive a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais. No mais, CUMPRA-SE o quanto determinado na decisão de id. 213803184, especificamente as diligências constantes no item 03, alínea "i", subitens 1, 2 e 3. Intimem-se as partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:41

Ato ordinatório

07/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:49

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:42

Documento

09/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:33

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:32

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:32

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A. EXECUTADO: ZULMIEL BARBOSA MACHADO, IRINEU BRIANCINI, NEIDI MARIA SANINI, CELIO CRISTIANO BRIANCINI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 0000346-47.2004.8.11.0092 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. em face de ZULMIEL BARBOSA MACHADO e OUTROS. Os executados Zulmiel Barbosa Machado, Viviane Joice Briancini Machado e Célio Cristiano Briancini peticionaram arguindo a impenhorabilidade dos rendimentos provenientes da pequena propriedade rural (Matrículas nº 3.640 e nº 4.747 do RGI local). Sustentam que a constrição sobre os rendimentos de contratos de parceria agrícola atinge sua única fonte de subsistência. Invocam a proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, CF) e o entendimento firmado no Tema 961 do STF (id. 217610552 e s.s.). A exequente Travessia Securitizadora arguiu a ilegitimidade ativa de Viviane Joice Briancini Machado. No mérito, alegou que os imóveis foram oferecidos em garantia voluntária e que não haveria prova de que a totalidade dos rendimentos é indispensável à sobrevivência dos devedores. Requereu a manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a sua modulação para preservar apenas o "mínimo existencial". Há também manifestação da exequente concordando com a extinção do feito em relação aos fiadores Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, diante da quitação da quota-parte que lhes cabia (id. 220690002). Em id. 231861476, consta certidão informando que as matrículas nº 3657 e nº 4747 referem-se ao mesmo bem (numeração atualizada). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia sobre a natureza do imóvel rural de Matrícula nº 3.640 já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recurso interposto pelos mesmos executados. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1032165-32.2025.8.11.0000, a Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do referido imóvel, fundamentando que: a) a área possui 3,1946 módulos fiscais, enquadrando-se no limite legal de pequena propriedade; b) restou comprovada a exploração familiar e que o imóvel é a única fonte de renda dos agravantes; c) a receita bruta anual declarada é compatível com a condição de pequeno produtor rural. A decisão superior é clara ao estabelecer que o bem constitui garantia do mínimo existencial e da dignidade do produtor rural. Por conseguinte, a proteção conferida ao imóvel deve, necessariamente, ser estendida aos seus frutos e rendimentos. Admitir a penhora da totalidade da receita proveniente da terra equivaleria a esvaziar a garantia constitucional de impenhorabilidade, inviabilizando a própria manutenção da atividade produtiva e a subsistência da família. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 4.747, os documentos apresentados (CCIR e Cadastro Ambiental Rural) demonstram que a área também é inferior a quatro módulos fiscais e destinada à exploração rurícola. Dessa forma, em observância ao entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça neste caso concreto, o acolhimento do pedido de impenhorabilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade formulada pelos executados e, por conseguinte, DESCONSTITUO a penhora sobre os frutos e rendimentos (créditos futuros de parcerias agrícolas ou arrendamentos) provenientes dos imóveis rurais de Matrícula nº 3.640 e Matrícula nº 4.747 do RGI local. DETERMINO a imediata comunicação aos parceiros/arrendatários identificados no contrato de id. 204899569, para que cessem as retenções e disponibilizem os produtos ou valores diretamente aos executados. Por fim, JULGO EXTINTA a execução em relação aos fiadores Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, diante da satisfação do débito em relação a eles, conforme anuência da exequente. PROSSIGA-SE o feito quanto ao remanescente da dívida em relação aos demais executados. Precusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o necessário, incluindo a exclusão das partes suprarreferidas da capa dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 0000346-47.2004.8.11.0092 1) Na presente data, dois alvarás, no valor de R$ 934.639,68 cada, foram expedidos e assinados em favor do exequente, na forma determinada no ID 217181262. Deve, portanto, a parte autora se manifestar quanto à parte final do item 3, no prazo ali consignado. 2) Conforme já consignado, foram expedidos dois alvarás em favor da parte exequente, nos exatos termos anteriormente determinados, encontrando-se integralmente satisfeita a obrigação executada nestes autos no que se refere à responsabilidade dos fiadores Irineu Briancini e Neide Maria Sanini, cuja garantia se limitava ao valor da fiança prestada. Intimados para prestarem esclarecimentos, os executados juntaram documentação idônea comprovando o pagamento da obrigação anteriormente existente em favor da Indústria e Comércio de Fertilizantes Rifertil Ltda., não remanescendo controvérsia quanto a esse ponto. A controvérsia remanescente restringe-se à destinação dos valores depositados nestes autos, oriundos da penhora dos rendimentos do contrato de arrendamento rural, após a satisfação do crédito exequendo e o exaurimento da responsabilidade dos fiadores. É incontroverso que tais valores decorrem do mesmo contrato de arrendamento rural objeto de discussão em outros processos em trâmite perante este Juízo e perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dentre os quais se destaca aquele que ensejou o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1024536-07.2025.8.11.0000, pela Quinta Câmara de Direito Privado. Embora os depósitos tenham sido formalmente realizados nestes autos, trata-se, materialmente, dos mesmos frutos civis do arrendamento, circunstância que impõe análise coordenada das decisões judiciais proferidas sobre a matéria. No referido acórdão, o E. Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de frutos civis dos rendimentos do arrendamento rural e estabeleceu regime provisório e precário para sua destinação, sujeito à revisão após instrução probatória, inclusive quanto à eventual apuração de créditos, compensações ou restituições. Tal comando incide materialmente sobre os valores ora depositados, independentemente do juízo arrecadador, não se tratando de efeito retroativo, mas de disciplina superveniente de valores ainda sob custódia judicial. Este Juízo, inclusive, já assentou anteriormente, nos presentes autos, a necessidade de segregação da verba oriunda do arrendamento rural, por determinação de instância superior, tendo determinado, à época, o redirecionamento da cota-parte da executada Neide Maria Sanini para os autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, a fim de que fosse administrada na forma estabelecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, premissa que permanece íntegra. Embora Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini tenham, no presente momento, manifestado concordância quanto ao levantamento dos valores, tal manifestação de vontade não é juridicamente bastante para autorizar a sua imediata disponibilização. Isso porque a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao disciplinar a destinação dos frutos civis oriundos do arrendamento rural, não se limitou a prestigiar a autonomia privada, mas instituiu verdadeiro regime de tutela cautelar patrimonial, de natureza provisória e precária, expressamente submetido à possibilidade de revisão, compensações ou restituições após a instrução probatória nos autos de origem. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que, uma vez instaurado controle jurisdicional cautelar sobre determinado patrimônio, a vontade superveniente das partes não tem o condão de afastar as restrições impostas, sob pena de esvaziamento da tutela jurisdicional e de risco de irreversibilidade do provimento. Assim, a concordância privada, embora relevante no plano negocial, permanece juridicamente condicionada ao regime judicial vigente, não autorizando, por si só, o levantamento dos valores enquanto subsistentes as razões que ensejaram a intervenção cautelar. Ressalte-se que a presente determinação não impede que, sobrevindo acordo entre as partes acerca da destinação dos valores, devidamente homologado por sentença nos autos competentes, seja reavaliada a necessidade de manutenção da segregação ora imposta, podendo o levantamento ou a redistribuição dos valores ser autorizados nos exatos termos do título judicial superveniente. Dessa forma, inexistindo mais causa executiva que justifique a manutenção dos valores no âmbito desta execução — diante da satisfação integral da fiança — e sendo inviável a liberação direta aos executados, impõe-se a adoção de medida de coordenação interprocessual, consistente na vinculação dos valores remanescentes aos autos competentes para sua administração, em consonância com o regime fixado pelo Tribunal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação dos valores excedentes aos executados e DETERMINO que os valores remanescentes depositados nestes autos, oriundos do arrendamento rural envolvendo Irineu e Neidi, sejam vinculados e remetidos aos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, para que sejam administrados na forma estabelecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigne-se que a presente determinação não implica ampliação da responsabilidade dos fiadores, cuja obrigação se encontra exaurida, servindo apenas à adequada destinação e administração de valores que não mais se vinculam a esta execução, a qual deverá ser oportunamente extinta em relação a Irineu Briancini e Neide Maria Sanini. Intimem-se. 3) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo nº: 0000346-47.2004.8.11.0092 1) Trata-se de execução de título judicial proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A., que busca a satisfação do crédito exequendo. Em razão da penhora dos frutos decorrentes de contratos de parceria agrícola, determinada por este Juízo (ID 203178941), foram realizados depósitos pelos parceiros agricultores Pedro, Paulo e Jaime Pereira da Conceição Silva. Consta dos autos que a parte Exequente requereu o levantamento do montante correspondente ao limite previsto na carta de fiança apresentada pelos executados (ID 217210297), ao passo que Irineu postulou a liberação do excedente existente em sua conta judicial (ID 216300560). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2) A decisão de ID 213803184, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos contra a decisão de ID 210289440, consolidou a limitação da responsabilidade dos fiadores e autorizou o prosseguimento da execução mediante o levantamento do valor incontroverso e a liberação do excedente depositado. No tocante à limitação da responsabilidade conjunta, restou declarado que os executados Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, ex-cônjuges e fiadores, respondem apenas até o limite máximo da fiança estipulada na Carta de Fiança (ID 57593690, pág. 63/64), em observância ao caráter restritivo da garantia, conforme dispõe o art. 819 do Código Civil. O montante máximo da responsabilidade conjunta, atualizado pelo IGP-M, alcança R$ 1.869.279,37, quantia incontroversa que deve ser levantada pela Exequente para satisfação parcial do crédito em relação a tais executados. Em cumprimento à ordem judicial (ID 203178941), foram efetuados depósitos relativos à cota-parte dos parceiros proprietários Irineu e Neidi, totalizando R$ 3.221.500,00, conforme informado pelo executado Irineu. Os valores depositados foram: Irineu – Adiantamento 50%: R$ 1.500.000,00 (ID 206180116); Irineu – Milho 50%: R$ 110.750,00 (ID 206180111); Neidi – Adiantamento 50%: R$ 1.500.000,00 (ID 206180122); e Neidi – Milho 50%: R$ 110.750,00 (ID 206180119). Assim, após o abatimento do limite de responsabilidade conjunta (R$ 1.869.279,37) sobre o montante inicialmente depositado (R$ 3.221.500,00), verifica-se o excedente de R$ 1.352.220,63, que extrapola a responsabilidade dos fiadores e, por isso, deve ser liberado. Após, houve o depósito de mais R$ 1.000.000,00 (um milhão) referente aos 25% de Irineu (ID217959950). 3) Diante do exposto e em estrito cumprimento às determinações constantes das decisões de ID 210289440 e ID 213803184, DETERMINO o levantamento do valor incontroverso de R$ 1.869.279,37 em favor da Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A, conforme decisão de ID 213803184, da seguinte forma: o valor de R$ 1.869.279,37 será rateado entre os executados Irineu e Neide, já que ambos figuram como fiadores. Assim, deverá a secretaria emitir os alvarás, observando-se o seguinte: a) do depósito realizado no ID 206180120, no valor de R$ 1.500.000,00, referente a Neide, deverá ser expedido alvará no valor de R$ 934.639,68 em favor do exequente, o que corresponde a 50% do valor atualizado da fiança (e em respeito ao valor limitado da fiança acima descrito; b) do depósito realizado no ID 206180112, no valor de R$ 1.500.000,00, referente a Irineu, deverá ser expedido alvará no valor de R$ 934.639,68 em favor do exequente, o que corresponde a 50% do valor atualizado da fiança (e em respeito ao valor limitado da fiança acima descrito. Ressalto que a divisão igualitária do levantamento entre os fiadores não decorre de previsão contratual, mas constitui medida de operacionalização do cumprimento da decisão, sem prejuízo da responsabilidade solidária assumida perante a exequente, tampouco dos direitos de regresso eventualmente existentes entre os fiadores. Com efeito, a Carta de Fiança apresentada estabelece limite máximo global de responsabilidade, assumido conjuntamente pelos fiadores, inexistindo previsão de quotas internas ou benefício de divisão. Nessa hipótese, a responsabilidade dos fiadores perante o credor é solidária, permitindo à Exequente exigir o adimplemento da obrigação até o limite da garantia, independentemente de qual fiador suporte, em última análise, o pagamento. Todavia, considerando que os valores constritos e posteriormente depositados em juízo possuem origem identificável, vinculada à cota-parte de cada fiador nos contratos de parceria agrícola, mostra-se juridicamente recomendável e prudente que o levantamento do montante incontroverso observe a correspondência proporcional entre os depósitos efetuados, preservando-se a rastreabilidade dos valores e evitando-se confusão patrimonial. Ressalte-se que tal critério não implica criação judicial de quotas de responsabilidade, tampouco afasta a solidariedade passiva decorrente da fiança, limitando-se a disciplinar a forma de execução material da ordem judicial. Eventuais ajustes internos entre os fiadores, caso um deles venha a suportar ônus superior àquele que entenda devido, deverão ser discutidos na via própria, mediante exercício do direito de regresso, nos termos do art. 831 do Código Civil, não sendo oponíveis à Exequente. EXPEÇAM-SE os respectivos Alvarás de levantamento para a conta bancária indicada pela exequente. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da extinção parcial da presente execução em relação aos executados Irineu e Neide, eis que atingido o montante atualizado da fiança, bem como para que traga o cálculo atualizado da dívida, manifestação sobre o pedido de Zulmiel (ID 217610552), bem como o que requer para o prosseguimento do feito. 4) Diante da existência de excedente depositado em nome de Irineu Briancini e Neidi Sanini, no montante total de R$ 1.352.220,63 e também do último depósito realizado no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), determino, por hora, a sua manutenção aos autos, até que sejam esclarecidos os seguintes pontos, no prazo de 5 dias. a) há acordo juntado no ID 212450331, todavia, não consta a assinatura de Neide. b) há a juntada de protocolo de acordo nos autos 0000054-23.2008.8.11.0092 (ID 212450330), todavia, não trouxe o executado Irineu a sentença homologatória. c) não há a anuência de Neide acerca da forma de distribuição do montante descrito no item 4 e planejado a partilhar na petição do ID 212450329. Posto isso, intime-se o executado Irineu, por meio de seu procurador, para que comprove a sentença homologatória dos autos 0000054-23.2008.8.11.0092, bem como para que se manifeste quanto ao último valor depositado pelos arrendatários nos autos e sua forma de utilização para pagamento aos credores. Além disso, intime-se pessoalmente a executada Neide, na Avenida Antonio Inacio, 1272, centro, em Alto Taquari/MT, telefone WhatsApp 66 99637-2378, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a forma de distribuição do remanescente formulada pelo executado Irineu na petição do ID 212450329, interpretando-se o silêncio como anuência. Encaminhe-se cópia da petição mencionada e da presente decisão, bem como conste a advertência acerca do silêncio. Após o cumprimento dessas duas diligências do item 4 este Juízo deliberará se deverá prosseguir neste feito a distribuição do remanescente ou se deverá haver a vinculação nos autos mencionados na petição, a fim de evitar o tumulto processual. Todavia, por hora os valores ficam mantidos, evitando-se a liberação prematura sem ouvir a executada Neide. 5) Ademais, considerando que o limite de responsabilidade dos fiadores foi integralmente satisfeita e que o excedente será posteriormente liberado, DETERMINO a dispensa dos parceiros agricultores Pedro, Paulo e Jaime da obrigação de se absterem de realizar pagamentos ou entregar produtos diretamente a Irineu e Neidi, exceto se houver alguma determinação em outros. 5.5) A partir da próxima parcela vincenda, o pagamento dos frutos deverá ser realizado diretamente aos parceiros proprietários, na proporção de 50% para cada, conforme decidido nos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, em conta ali vinculada, nos termos do que foi deliberado pelo E. TJMT no AI 1024536-07.2025.8.11.0000. 5.6) INTIMEM-SE os agricultores, por intermédio de seus advogados constituídos, para ciência da dispensa e das nova determinação de pagamento. 6) Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 7) Intimem-se as partes. 8) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIERA Juiz de Direito Designado Portaria n° 1505/2025

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000346-47.2004.8.11.0092.. Executados: Por fim, a Exequente requer que se supra a omissão quanto à intimação dos demais Executados (Zulmiel, Célio e Neidi) sobre a penhora dos frutos do arrendamento. Embora Neidi e Irineu tenham se manifestado por seus advogados (Neidi indiretamente na ação conexa), e Irineu tenha defendido Neidi ilegitimamente, a determinação de constrição sobre os créditos (penhora de frutos) deve ser formalmente comunicada a todos os executados, a fim de sanar vícios processuais remanescentes, especialmente considerando os múltiplos retornos negativos de ARs para Zulmiel e Neidi ("mudou-se", "não existe o número"), e a pendência de intimação de Célio. f) Dos pedidos remanescentes: Quanto ao pedido de levantamento do valor incontroverso de R$ 1.869.279,37 pela Exequente, e o pedido de Irineu de liberação do excedente de R$ 1.352.220,63 (ID 212450329), entendo que ambos os pleitos devem ser apreciados conjuntamente, dada a interligação com os depósitos judiciais já realizados pelos Arrendatários (R$ 3.221.500,00 da cota de Irineu, conforme ID 206180116 e 206180112, além de outros valores). O valor de R$ 1.869.279,37 corresponde ao limite da responsabilidade de Irineu e Neidi neste processo, sendo, portanto, o valor que pode ser destinado à satisfação do crédito exequendo no que tange a estes Executados, e é a quantia que a Exequente tem direito de levantar neste momento. O montante de R$ 1.352.220,63, depositado pelos Arrendatários em nome de Irineu (antes da reserva de custeio de 25% ser aplicada e antes da cota-parte de Neidi ser segregada), excede o limite da fiança. Embora o Executado Irineu requeira a retenção do valor incontroverso para garantir o pagamento dos honorários sucumbenciais e a eventual multa do Art. 940 CC, estes são valores controversos ou acessórios menores que não justificam a paralisação do levantamento do crédito principal já garantido. Por outro lado, Irineu demonstrou a necessidade de utilização do excedente para pagamentos de acordos judiciais comuns com Neidi (Banco do Brasil e Rifertil). 3) 1) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. em desfavor da decisão de ID 210289440. Após diversas diligências, notadamente as tentativas de intimação dos Executados e Terceiros Interessados, e a análise de alegações de fraude à execução, este Juízo proferiu a r. Decisão de ID 210289440, em 03 de outubro de 2025. Na referida Decisão, o Juízo acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado Irineu Briancini (ID 204372031), limitando sua responsabilidade ao valor atualizado da fiança, corrigido pelo IGP-M. Determinou-se, ademais, a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel Matrícula nº 3.657/4.747, a expedição de novo Termo de Penhora, e consolidou-se a ordem de penhora dos frutos de arrendamento (decidida anteriormente no ID 203178941), estabelecendo que os valores devidos a Zulmiel, Célio e Irineu fossem depositados nesta execução, enquanto a cota-parte de Neidi Maria Sanini deveria ser depositada na Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, conforme suposta determinação do E. TJMT. Por fim, a decisão arbitrou honorários de sucumbência em favor do patrono de Irineu, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. A Exequente opôs Embargos de Declaração (ID 211561375, juntado em 14/10/2025), arguindo omissão, contradição e obscuridade na Decisão Embargada. Em sua manifestação, a Exequente questionou, em primeiro lugar, a omissão quanto ao alcance da limitação de responsabilidade, se esta seria conjunta para Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini, ou individual para cada um. Em segundo lugar, alegou omissão quanto à tese de que o imóvel de Matrícula nº 4.627, objeto de arrendamento, seria garantia hipotecária da Travessia em outras execuções (nº 0001292-29.2005.8.24.0025 e nº 0001039-41.2005.8.24.0025), o que estenderia a responsabilidade dos Executados aos frutos gerados. Em terceiro lugar, apontou que a determinação de depósito da quota-parte de Neidi na Ação de Despejo partiu de premissa equivocada, uma vez que o Acórdão do E. TJMT (AI nº 1024536-07.2025.8.11.0000), proferido em 08 de outubro de 2025, não determinou o depósito naquela ação, mas sim a divisão igualitária (50% para Irineu e 50% para Neidi) com o depósito da quota-parte de Neidi em conta bancária a ser por ela informada nos autos daquela ação. Em quarto lugar, insurgiu-se contra a condenação em honorários de sucumbência, pleiteando seu afastamento por se tratar de incidente processual que não extinguiu a execução, ou, subsidiariamente, a fixação por equidade. Em quinto lugar, requereu o suprimento da omissão referente à intimação dos demais Executados (Neidi, Célio e Zulmiel) sobre a penhora dos frutos. Por fim, a Exequente postulou o levantamento do valor que considera incontroverso, R$ 1.869.279,37. O Executado Irineu Briancini, por sua vez, apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 212874732). O Executado defendeu a clareza da Decisão Embargada quanto à responsabilidade una (conjunta) dele e de Neidi, dada a relação de fiança à época do casamento. Sustentou que a discussão sobre garantias hipotecárias em outros feitos é alheia a esta execução e, portanto, não configura omissão. Argumentou que a determinação de depósito da cota-parte de Neidi na Ação de Despejo é correta e visa a resguardar o litígio daquele processo. Defendeu a manutenção dos honorários sucumbenciais e, ainda, requereu a retenção do valor que a Exequente considera incontroverso, para garantir o pagamento dos honorários devidos e a eventual devolução de valor cobrado a maior (Art. 940 do Código Civil). Irineu Briancini também apresentou petição (ID 212450329) informando o depósito de R$ 3.221.500,00 referente à sua cota-parte, e requerendo a liberação do excedente de R$ 1.352.220,63, para arcar com dívidas comuns com Neidi em outros processos (Banco do Brasil e Rifertil). Os Terceiros Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime Pereira da Conceição Silva) também se manifestaram (ID 212450329 e ID 213191417), confirmando os depósitos efetuados em conta judicial vinculada a esta execução. Informaram a cotação e o cálculo para o pagamento de 25% da cota-parte de Irineu em 30/10/2025 (R$ 224.727,15), conforme a reserva de custeio determinada na Decisão Embargada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, verifico que ambos os recursos foram opostos tempestivamente, conforme certificação constante dos autos (ID 211694266). Superado isso, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente/modificativo só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) (Grifado). Nesse sentido, passo à análise dos pontos suscitados pela Exequente e das incongruências apontadas pelas partes: a) Da omissão quanto ao alcance da limitação da responsabilidade dos Executados Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini: A primeira questão suscitada pela Exequente reside na omissão quanto ao alcance da limitação da responsabilidade dos Executados Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini. A Decisão de ID 210289440 limitou expressamente a responsabilidade do Executado Irineu ao valor nominal máximo da fiança corrigida pelo IGP-M, mas não elucidou se esse limite se aplicaria de forma conjunta ou individual aos cônjuges/ex-cônjuges. Constata-se que consta expressamente na Carta de Fiança juntada ao ID 57593690, págs. 63/66, a indicação de Irineu Briancini e Neidi Maria Sanini como fiadores do contrato. Confira-se: Considerando que a Carta de Fiança (ID 57593690, pág. 63/64) foi firmada pelo ex-casal, Irineu e Neidi, em razão do estado conjugal à época, e estabeleceu uma única garantia para o título executivo, a responsabilidade deve ser compreendida como solidária e limitada ao montante total da fiança atualizada, não podendo ser duplicada para cada fiador, haja vista a outorga uxória. Com efeito, quando casado, o indivíduo somente poderá assumir a condição de fiador mediante a anuência de seu cônjuge, denominada outorga uxória ou marital, salvo se o casamento estiver submetido ao regime da separação absoluta de bens. Tal exigência decorre do disposto no art. 1.647, inciso III, do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval; Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça que, verificada a existência de cláusula expressa e inequívoca atribuindo aos cônjuges a qualidade de responsáveis solidários pela dívida, deve ser reconhecida a responsabilidade conjunta de ambos. Vejamos: AGRAVO – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE EXECUTADA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CÔNJUGES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PACTUADA – LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Verificada a existência de cláusula expressa e clara que atribuiu aos cônjuges a qualidade de responsáveis solidários pela dívida é de ser mantida no polo passivo a cônjuge que tinha sido excluída da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10228675020248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) (Grifado). Dessa forma, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração neste ponto, a fim de sanar a omissão e esclarecer que a limitação da responsabilidade, no valor de R$ 1.869.279,37 (valor exemplificativo indicado pela Travessia, a ser confirmado por cálculo posterior), recai de forma conjunta sobre os executados IRINEU BRIANCINI e NEIDI MARIA SANINI, constituindo-se no limite máximo de sua responsabilidade nesta execução. b) Da omissão quanto à penhora de frutos, em razão da hipoteca sobre a Matrícula nº 4.627 em outros processos: O segundo ponto refere-se à omissão quanto à penhora de frutos, em razão da hipoteca sobre a Matrícula nº 4.627 em outros processos. O Executado Irineu, nas suas contrarrazões, corretamente assinalou que a discussão sobre a eficácia de garantias hipotecárias constituídas em processos diversos (nº 0001292-29.2005.8.24.0025 e nº 0001039-41.2005.8.24.0025) não se relaciona com o objeto da Exceção de Pré-Executividade apresentada nestes autos, que versa exclusivamente sobre o limite da fiança prestada por Irineu e Neidi neste processo. A responsabilidade dos Executados neste feito já foi limitada pela natureza do título que os vincula (fiança, Decisão de ID 210289440), e o eventual aumento da responsabilidade pela via do direito real acessório em outros processos deverá ser arguido e tratado naquelas execuções, caso haja constrição dos frutos ou rendimentos. Ainda que o imóvel Matrícula nº 4.627, objeto de arrendamento cujos frutos foram penhorados, sirva como garantia hipotecária para a Exequente em outros processos de execução (0001292-29.2005.8.24.0025 e 0001039-41.2005.8.24.0025), essa discussão sobre a eficácia e o alcance do direito real de hipoteca é estranha ao título executivo que lastreia a presente execução (o contrato de fiança). A natureza da responsabilidade do Executado Irineu e da Executada Neidi nesta lide (0000346-47.2004.8.11.0092) é determinada pelo limite da fiança prestada ao devedor principal Zulmiel Barbosa Machado. O eventual aumento da responsabilidade dos Executados, pela via do direito real acessório (hipoteca) em razão de dívidas diversas, deverá ser arguido e tratado no âmbito dos processos de execução de Gaspar/SC (0001292-29.2005.8.24.0025 e 0001039-41.2005.8.24.0025), caso haja constrição de frutos ou rendimentos naquelas lides. Não cabe a este Juízo, em sede de Execução de Título Extrajudicial fundada em fiança, desconsiderar o limite contratual imposto aos fiadores com base em garantias reais (hipotecas) constituídas em processos de execução distintos e com objetos próprios. A lide que estabeleceu a penhora dos frutos nesta execução busca satisfazer o crédito da fiança devida pelos fiadores, cuja responsabilidade já foi judicialmente limitada. Portanto, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quanto ao alegado vício de omissão, uma vez que a questão referente à hipoteca discutida em outros autos é alheia ao objeto destes embargos, não guardando relação com o limite da fiança aqui debatido. c) Do depósito da quota-parte de Neidi Maria Sanini na Ação de Despejo (nº 1000369-38.2025.8.11.0092): O terceiro pleito trata da alegada premissa equivocada ao determinar o depósito da quota-parte de Neidi Maria Sanini na Ação de Despejo (nº 1000369-38.2025.8.11.0092). A decisão embargada (ID 210289440) se baseou em informações dos Arrendatários (ID 204897837) e na existência do Agravo de Instrumento (AI nº 1024536-07.2025.8.11.0000). O Acórdão do E. TJMT (ID 211561377), proferido posteriormente, de fato, modificou a tutela de urgência e determinou a divisão dos pagamentos do contrato de arrendamento em 50% para Irineu Briancini e 50% para Neidi Maria Sanini. O referido Acórdão estabeleceu que a cota-parte de Neidi seria depositada em conta bancária a ser por ela informada nos autos originários da Ação de Despejo. O propósito de direcionar o valor para aqueles autos é resguardar o direito de Neidi em face da disputa de validade do contrato de arrendamento naquele feito. Em conformidade: Nesse sentido, em respeito à autoridade da decisão proferida em segundo grau e em conformidade com o disposto na decisão embargada de ID 210289440, item 5, alínea “b”, se faz necessário que o depósito correspondente à cota-parte da executada Neidi Maria Sanini seja efetuado nos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, a fim de que ali seja administrado na forma definida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme Acórdão de ID 211561377. d) Da condenação da Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência na decisão que reconheceu parcialmente a exceção de pré-executividade: Em quarto lugar, a Exequente questiona a condenação em honorários de sucumbência (10% sobre o proveito econômico) ao patrono do Executado Irineu, requerendo o afastamento ou fixação por equidade. Por derradeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida, ainda que parcialmente, a exceção de pré-executividade, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (Grifado). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) (Grifado). Ademais, a pretensão de aplicação do critério da equidade (art. 85, § 8º, CPC) é descabida, pois tal critério é reservado apenas para as situações em que o proveito econômico é inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso, dado o valor substancial do crédito em disputa. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que: EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas demandas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. 2. Uma vez versadas obrigação de fazer e questão eminentemente jurídica, sendo inestimável o proveito econômico, cumpre fixar honorários sucumbenciais, em ação cível originária, com base em juízo equitativo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ACO: 925 RN, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) (Grifado). Em reforço, o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça assim prevê: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) (Grifado). Uma vez que o proveito econômico decorre da limitação da responsabilidade na execução, o percentual de 10% se mostra adequado aos parâmetros legais. Portanto, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida e está fundamentada no proveito econômico obtido, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão de ID 210289440. e) Da intimação dos demais Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. (ID 211561375), por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos seguintes termos: a) PARA sanar omissão e esclarecer que a limitação de responsabilidade no valor de R$ 1.869.279,37 (valor exemplificativo indicado pela Embargante, sujeito à confirmação por cálculo ulterior) recai de forma conjunta sobre os executados IRINEU BRIANCINI e NEIDI MARIA SANINI, constituindo o limite máximo de sua responsabilidade nesta execução. b) REJEITO quanto à alegada omissão referente à hipoteca mencionada em outros autos, por se tratar de matéria estranha ao limite da fiança ora debatido. c) MANTENHO a premissa de que a verba deve permanecer segregada do montante penhorado nesta execução, por determinação de instância superior. Assim, em estrita observância à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e em conformidade com o item 5, “b”, da decisão embargada (ID 210289440), DETERMINO que o depósito da cota-parte da executada NEIDI MARIA SANINI seja efetuado nos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, a fim de que seja administrado na forma estabelecida pelo E. TJMT, mediante depósito em conta judicial ou bancária indicada pela executada naqueles autos, conforme o acórdão de ID 211561377. d) REJEITO quanto ao pedido de reforma da condenação em honorários, mantendo-se integralmente a decisão embargada, que fixou a obrigação da Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido pelo executado Irineu Briancini. e) DETERMINO a intimação de ZULMIEL BARBOSA MACHADO e CÉLIO CRISTIANO BRIANCINI, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, acerca da penhora dos frutos e dos termos da decisão de ID 210289440. f) DETERMINO a juntada de cópia desta decisão aos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, a fim de que seja realizada a intimação de NEIDI MARIA SANINI, por intermédio de seu advogado constituído naquele feito, para regularização do depósito de sua cota-parte, em conformidade com o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. g) DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 1.869.279,37 em favor da Exequente e, simultaneamente, DEFIRO o pedido de liberação imediata do excedente depositado na conta judicial em nome de Irineu Briancini (R$ 1.352.220,63), a ser transferido para as contas bancárias indicadas em sua petição de ID 212450329, observada a devida segregação para pagamento das dívidas comuns do ex-casal e a cota-parte de Neidi, nos termos requeridos pelo Executado Irineu, a fim de garantir a continuidade da atividade produtiva e evitar o comprometimento de acordos judiciais em outros feitos. Aguarde-se o prazo de eventual recurso para o cumprimento desta alínea. h) REJEITO o pedido de acolhimento da alegação de cobrança indevida (Art. 940 CC), conforme postulado pelo Executado Irineu, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória e não é cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade, devendo ser discutida em ação autônoma, se o Executado assim desejar. i) No que tange aos pedidos remanescentes, a Exequente peticionou o cumprimento das determinações da Decisão Embargada referentes ao novo Termo de Penhora (Matrícula 4.747) e à avaliação do imóvel. A petição de ID 211561375 requereu o sobrestamento da apresentação dos cálculos atualizados. Tendo sido esclarecidos os pontos sobre a responsabilidade, DETERMINO o prosseguimento das diligências já deferidas na Decisão de ID 210289440 (Itens 7, 8, 10, 11), incluindo a avaliação do imóvel Matrícula nº 3.657/4.747 e a expedição de novo Termo de Penhora, devendo a Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A., no prazo improrrogável de 10 (dez) dias: 1. Apresentar planilha de cálculo detalhada, em apartado, contendo: i) o cálculo atualizado da dívida total, englobando principal e acessórios, para fins de execução contra os devedores principais/ilimitados; ii) o cálculo do limite de responsabilidade dos Executados IRINEU BRIANCINI e NEIDI MARIA SANINI (conjunto), bem como o saldo devedor remanescente a ser cobrado dos devedores principais. 2. Juntar aos autos a Certidão de Inteiro Teor da matrícula nº 4.747 atualizada, conforme já solicitado no Despacho de ID 210973121, para a devida expedição do novo Termo de Penhora e registro da Exequente como credora. 3.Proceder ao recolhimento das custas necessárias para a avaliação da Matrícula 3.657/4.747, sob pena de indeferimento da diligência. 4) Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, adotando-se as providências cabíveis e expedindo-se o necessário. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIERA Juiz de Direito Designado Portaria n° 1505/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000346-47.2004.8.11.0092.. Executado: a) DECLARO a limitação da responsabilidade do Executado IRINEU BRIANCINI na presente execução ao valor expressamente fixado na Carta de Fiança (ID 57593690, pág. 63/64), devidamente atualizado pelo índice IGP-M. b) DETERMINO que a penhora dos frutos de arrendamento e quaisquer outras constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio de Irineu Briancini (incluindo sua cota-parte na parceria agrícola) NÃO ULTRAPASSEM o limite a ser apurado em cálculo atualizado pelo índice IGP-M, devendo a constrição cessar tão logo este montante esteja integralmente satisfeito ou reservado em conta judicial. c) Intimação - DECISÃO Trata-se de autos de execução de título judicial, nos quais a Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. busca a satisfação de seu crédito. Passo à análise das pendências por etapas: I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 161887500) E PENHORA DE DIREITOS (MATRÍCULA 3.640): 1) Da Perda do Objeto dos Embargos de Declaração: A Exequente opôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu a penhora do imóvel Matrícula nº 3.640. Contudo, a própria Exequente reconheceu, subsequentemente, que os referidos embargos perderam o objeto, dada a superveniente alegação de fraude à execução (ID 166026243 e ID 197555106), que alterou o pleito inicial de penhora de direitos para penhora do próprio imóvel. Portanto, HOMOLOGO a perda de objeto dos Embargos de Declaração de ID 161887500. 2) Da Intimação do Terceiro Interessado Lycurco Iran Nora: A decisão final sobre o reconhecimento da fraude à execução referente à Matrícula nº 3.640 (alienação fiduciária firmada entre o Executado Zulmiel, Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora) está condicionada à manifestação do credor fiduciário, Lycurco Iran Nora, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, conforme já narrado na decisão de ID 200674147. Considerando que a Exequente manifestou a manutenção do interesse na diligência e comprovou o recolhimento das custas necessárias para a intimação do Sr. Lycurco Iran Nora no endereço situado na zona rural (Estrada Boa Esperança, Fazenda Santa Inês, Nova Ubiratã/MT): 3) DETERMINO o IMEDIATO CUMPRIMENTO do mandado de intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, por Oficial de Justiça, no endereço rural, a fim de que, querendo, oponha Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de fraude à execução. Após o retorno do mandado, os autos virão conclusos para apreciação da alegada fraude. II. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 204372031) E IMPENHORABILIDADE DE RECEITA BRUTA (ID 207188051): Conforme narrado, a Exequente tem buscado a constrição patrimonial de bens, incluindo a penhora de direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 3.640 (antiga n.º 7.651), que foi objeto de alienação fiduciária pelo executado Zulmiel a terceiros. Após decisão inicial que indeferiu a penhora, por entender que o imóvel não pertencia mais ao devedor (ID 159956506), a Exequente opôs Embargos de Declaração (ID 161887500) e, posteriormente, alegou fraude à execução (ID 166026243), requerendo a penhora direta do imóvel. Este Juízo determinou a intimação dos executados e dos terceiros interessados Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora (ainda não efetuada) acerca da alegada fraude. Em manifestação posterior, a Exequente requereu e obteve o deferimento (ID 203178941) da penhora dos frutos civis oriundos do arrendamento de imóveis de titularidade dos executados, determinando a intimação dos arrendatários (Pedro, Jaime e Paulo Pereira da Conceição Silva) para que depositassem em juízo os valores das próximas safras. Em atenção à r. decisão que deferiu a penhora dos frutos de arrendamento, o executado Irineu Briancini apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 204372031, reiterada em ID 207188051). O Executado Irineu Briancini alegou que ele e a executada Neidi Maria Briancini (então ex-esposa de Irineu) figuram como fiadores do devedor principal Zulmiel Barbosa Machado. Sustentou que a Carta de Fiança (datada de 06.03.2003, constante em ID 57593690, pág. 63/66, estabeleceu expressamente um limite de fiança de R 1.869.279,37 (valor atualizado) (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Requereu, portanto, que a penhora e a proibição de pagamentos sobre seus bens não ultrapassem esse valor atualizado, por se tratar de matéria de ordem pública e de ilegitimidade passiva em relação ao excedente, e o afastamento da penhora sobre a totalidade da receita bruta do arrendamento, por ser impenhorável para fins de manutenção da atividade. A Exequente impugnou o pedido (ID 205653507), argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade de Irineu para defender Neidi e, no mérito, que a fiança abrange expressamente "juros de mora, despesas judiciais e extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, e demais encargos incidentes", devendo a responsabilidade cobrir a integralidade do crédito exequendo. II.A. Da Limitação do Valor da Dívida: A pretensão do Executado Irineu Briancini de limitar sua responsabilidade ao valor expressamente avençado na Carta de Fiança é plenamente cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois se trata de matéria de ordem pública referente às condições da ação e à liquidez do título executivo, não demandando dilação probatória, uma vez que a limitação está comprovada documentalmente nos autos (ID 57593690, pág. 63/66). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2199325 SP 2022/0271819-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) (Grifado). Primordialmente, cabe explicar, que a fiança constitui contrato acessório pelo qual uma pessoa, denominada fiador, se obriga perante o credor a satisfazer a obrigação assumida pelo devedor principal, caso este não a adimple, nos termos do art. 818 do Código Civil. In verbis: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. (Grifado). Cabe destacar, que a fiança é um contrato tipicamente benéfico ou gratuito e, por esta razão, deve ser interpretada de forma restritiva, conforme determina o Art. 819 do Código Civil. Não é admitida interpretação extensiva em prejuízo do fiador. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. (Grifado). Importa destacar ainda, que a fiança pode assumir caráter ilimitado ou limitado, a depender da forma como é contratada. Na modalidade ilimitada, o fiador garante a totalidade da obrigação assumida pelo devedor, alcançando não apenas a dívida principal, mas também todos os encargos acessórios dela decorrentes, como multas contratuais, juros de mora e atualização monetária. Já na fiança limitada, o garantidor manifesta expressamente sua intenção de restringir a extensão da garantia, vinculando-se apenas a uma parte da obrigação. Nesses casos, pode, por exemplo, assumir a responsabilidade apenas pelo valor dos aluguéis devidos, sem se obrigar ao pagamento de multas ou de outras verbas acessórias. A limitação também pode se dar em relação a uma fração da dívida, como quando o fiador estabelece que responderá até um percentual máximo da obrigação ou até determinado valor fixo previamente estipulado, hipótese em que qualquer quantia que exceda tal limite deverá ser cobrada exclusivamente do devedor principal. O instrumento contratual em análise limitou expressamente a responsabilidade do fiador ao montante de R$ 450.000,00, com atualização mensal pelo IGP-M, conforme Carta de Fiança, ID 57593690, pág. 63/66, confira-se: Esta é, portanto, uma fiança limitada (Art. 823 do Código Civil). Nesse sentido: Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. (Grifado). Embora o contrato de fiança (ID 57593690, pág. 63/66) preveja que os fiadores assumem a responsabilidade até o limite da fiança "pelo pagamento de todas as obrigações", incluindo juros, custas e honorários advocatícios, tal abrangência somente é válida dentro do limite máximo da fiança, não se admitindo interpretação extensiva em prejuízo do fiador, nos termos do artigo 819 do Código Civil, conforme já destacado anteriormente. Portanto, o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado. A responsabilidade do fiador se restringe ao limite da garantia por ele assumida. A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam que, em casos de fiança limitada, mesmo que a dívida total (principal + acessórios) ultrapasse o teto estabelecido, o fiador responde apenas até o limite expressamente pactuado. Consoante entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A fiança limitada decorre da lei e do contrato, de modo que o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado, devendo responder tão somente até o limite da garantia por ele assumida, o que afasta sua responsabilização em relação aos acessórios da dívida principal e aos honorários advocatícios, que deverão ser cobrados apenas do devedor afiançado. Por se tratar de contrato benéfico, as disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva (art. 819 do CC), razão pela qual, nos casos em que ela é limitada (art. 822), a responsabilidade do fiador não pode superar os limites nela indicados. Ex: indivíduo outorgou fiança limitada a R$ 30 mil; significa que ele não terá obrigação de pagar o que superar esta quantia, mesmo que esse valor a maior seja decorrente das custas processuais e honorários advocatícios. STJ. 3ª Turma. REsp 1482565-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/12/2016 (Info 595) (Grifado). Nesse sentido, a responsabilidade do Executado Irineu Briancini deve ser limitada ao valor nominal máximo da fiança (R450.000,00), devidamente corrigida. O excedente, incluindo os acessórios da dívida que ultrapassarem este montante, deve ser cobrado exclusivamente do devedor principal, Zulmiel Barbosa Machado. Ilegitimidade de Defesa em Nome da Neidi: Conforme alegado pela Exequente (ID 205653507), o Executado Irineu Briancini não possui outorga de poderes para postular em nome da executada Neidi Maria Briancini. Importa recordar, à luz das lições de Direito Civil, que, tratando-se de pessoa casada, esta somente poderá assumir a condição de fiadora mediante a anuência expressa do cônjuge, conforme exige a lei. Essa anuência do cônjuge, denominada “outorga uxória” ou “outorga marital”, encontra-se prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, in verbis: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval; Por conseguinte, conclui-se, em tese, que Irineu Briancini se revelaria parte ilegítima para pleitear a limitação da responsabilidade ou sustentar a impenhorabilidade de bens em nome da Executada Neidi Maria Sanini, cabendo a esta, por intermédio de advogado regularmente constituído, a defesa de sua meação. Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência em casos de conjugês no polo passivo de execuções, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO –PENHORA DE BEM IMÓVEL – CONJUGÊ DO EXECUTADO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DEFESA DA MEAÇÃO – SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA DEDUZÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO PROVIDO. 1. Há via própria e apropriada à defesa da meação do cônjuge contra injusta constrição judicial oriunda de feito do qual não faz parte, que é a ação de embargos de terceiro ( CPC, art. art. 674 § 2º, I), sendo incabível admitir que a pretensão do cônjuge meeiro seja deduzida de forma incidental no processo de execução, salvo se, excepcionalmente, a objeção encerrar matéria passível de ser arguida via exceção de pré-executividade. 2. “A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do executado e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 252854/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 11/09/2000). 3. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (STJ - QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 427.980/PR, Rel. Min LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). (TJ-MT 10258713720208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) (Grifado). Todavia, no caso em análise, é plenamente plausível que o fiador suscite tal matéria, uma vez que a fiança foi válida e regularmente assinada por ambos. Ressalte-se ainda, que ele não está questionando a própria obrigação de fiança em si, mas apenas defendendo que não pode ser compelido a responder por valor superior ao que foi expressamente avençado no contrato. Trata-se de manifestação legítima, pautada no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e no disposto no artigo 819 do Código Civil, que veda a ampliação da garantia fidejussória além dos limites estabelecidos. Assim, a insurgência do fiador não busca a exoneração da fiança, mas tão somente a preservação da sua extensão nos exatos termos pactuados. II.B. Da Impenhorabilidade da Receita Bruta (Recursos de Custeio): O Executado, Sr. Irineu, demonstrou que parte da receita proveniente dos imóveis penhorados é indispensável para a manutenção da atividade rural, especialmente para o pagamento de funcionários (comprovado por registros trabalhistas), para o sustento de sua família e para a alimentação dos animais, conforme se verifica nos documentos juntados à manifestação de ID 207188051 e seguintes. Ressalte-se que tais valores são considerados impenhoráveis na medida necessária ao custeio da atividade e à subsistência do núcleo familiar.Em que pese a alegação do Exequente de que a impugnação à penhora apresentada por Irineu, quanto à impenhorabilidade da receita bruta, seria intempestiva, uma vez que o Executado teve ciência da constrição (decisão de 24/07/2025) e apresentou manifestação apenas em 14/08/2025 (ID 204372031), sem suscitar naquele momento a impenhorabilidade dos frutos, tal argumento não merece acolhida. Isso porque, tratando-se de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão temporal. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça estadual, ao reconhecer que: EMBARGOS À PENHORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO SOBRE PRECLUSÃO TEMPORAL – INAPLICABILIDADE – ATIVOS FINANCEIROS – CONTA CORRENTE E POUPANÇA - IMPENHORÁVEL – LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de material de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade não implica em preclusão temporal. A inobservância do prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC traz como consequência a conversão da indisponibilidade em penhora com o possível levantamento do valor pelo credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00031643720188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2022, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/06/2022) (Grifado). Por fim, cabe informar que a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento do produtor rural, desde que fixada de maneira proporcional, de modo a não inviabilizar o exercício de suas atividades econômicas. Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO DO PRODUTOR RURAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Em caráter excepcional pode ser permitida a penhora sobre faturamento do produtor rural, desde que fixada proporcionalmente de forma a não inviabilizar as suas atividades. No caso concreto, é razoável fixar-se a penhora em 20% (vinte por cento), do faturamento mensal, percentual que atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da eficácia da execução. (TJ-MG - AI: 10481160095974001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 07/02/2019) (Grifado). No caso concreto, mostra-se razoável estabelecer a penhora em determinado percentual sobre o faturamento mensal do executado, de forma equilibrada, atendendo aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Por derradeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida, ainda que parcialmente, a exceção de pré-executividade, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) (Grifado). 4) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade neste quesito, e visando conciliar o direito de execução da Exequente com o princípio da preservação da atividade econômica e da dignidade humana do INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, em apartado, contendo: i. o cálculo atualizado da dívida total, englobando principal e acessórios, para fins de execução contra os devedores principais/ilimitados; ii. o cálculo do limite de responsabilidade do Executado IRINEU BRIANCINI, bem como o saldo devedor que remanesceria após atingido este limite. d) DETERMINO que, dos valores totais do arrendamento devidos a Irineu Briancini, seja reservado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a título de reserva de custeio, destinado à manutenção da fazenda e despesas essenciais do Executado Irineu, devendo o valor remanescente ser depositado integralmente na conta judicial vinculada a esta execução, conforme item III. e) Por fim, CONDENO o Excepto, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Excipiente. FIXO a verba honorária no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, conforme o §2º e §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. III. DO CUMPRIMENTO DA PENHORA DE FRUTOS E RATEIO: Em decisão de ID 203178941, este juízo deferiu a penhora dos valores devidos pelos Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime), determinando a abstenção de pagamentos diretos aos Executados e o depósito judicial dos frutos futuros. Os Arrendatários informaram (ID 204897837) que o pagamento da cota-parte da Executada Neidi Maria Sanini deve ser feito na Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, em razão de decisão proferida pelo E. TJMT (AI nº 1024536-07.2025.8.11.0000). A Exequente concorda com este rateio, mas requer que a cota-parte de Irineu seja depositada integralmente nesta execução. O contrato de parceria agrícola (ID 204374411) estabelece que os pagamentos em dinheiro previstos devem ser feitos na conta de Irineu Briancini. A meação de Neidi sobre os bens comuns é incontroversa, mas o contrato de arrendamento discutido foi assinado apenas por Irineu (embora Neidi alegue fraude na Ação de Despejo). Considerando que a decisão do E. TJMT visa proteger a meação de Neidi na ação de divórcio/despejo, e que a penhora nesta execução recai sobre os direitos creditórios dos Executados Irineu, Zulmiel, Célio e Neidi: 5) ESCLAREÇO E CONSOLIDO a ordem de depósito judicial, nos seguintes termos: a) Os Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime) deverão DEPOSITAR nos autos da Execução nº 0000346-47.2004.8.11.0092 (ESTA EXECUÇÃO) todos os valores correspondentes à participação dos Executados ZULMIEL, CÉLIO e IRINEU. b) A cota-parte da Executada Neidi Maria Sanini deverá ser depositada nos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, em conta vinculada àqueles autos, conforme determinação do Egrégio TJMT (AI 1024536-07.2025.8.11.0000). c) O depósito referente à participação de Irineu Briancini deverá seguir o rateio determinado no item II.B desta decisão, sendo reservado 25% (vinte e cinco por cento) ao Executado, e o remanescente, depositado em conta vinculada a este processo. 6) INTIMEM-SE os Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime), por meio de sua advogada constituída nos autos (ID 204897837), para que promovam a imediata regularização dos depósitos já realizados (ID 206180107, 206180112) e dos pagamentos futuros. IV. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 3.657: A Exequente reiterou o pedido de expedição de mandado de avaliação por Oficial de Justiça para o imóvel Matrícula nº 3.657 (atual 4.747), de titularidade do Executado Célio. O pedido se justifica pela suspeita de que os Executados, após a primeira avaliação (prova emprestada), alteraram o georreferenciamento do imóvel no SIGEF como manobra fraudulenta. Para assegurar a lisura e a validade da avaliação do bem constrito, diante da alegação de fraude: 7) DEFIRO o pedido de nova avaliação. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO para o Oficial de Justiça, tendo como objeto o imóvel Matrícula nº 3.657, atualmente nº 4.747, devendo o Oficial tomar como base as coordenadas geográficas indicadas pela Exequente perante o SIGEF (ID 161887504). 8) DEFIRO, outrossim, o pedido de expedição de novo termo de penhora do referido imóvel, para que conste a numeração atual da matrícula, nº 4.747, e a Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA como credora. 9) A Exequente requereu a expedição de novo mandado de avaliação por Oficial de Justiça para o imóvel Matrícula nº 3.657 (antiga 7.650), alegando suspeita de fraude dos Executados no georreferenciamento. 10) A parte deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias à efetiva realização das medidas ora deferidas, salvo se já tiver efetuado o recolhimento. 11) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Habilitem-se os advogados ainda pendentes, intimando-se as partes acerca desta decisão. 12) Após, voltem os autos conclusos. 13) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIERA Juiz de Direito Designado

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000346-47.2004.8.11.0092.. Executado: a) DECLARO a limitação da responsabilidade do Executado IRINEU BRIANCINI na presente execução ao valor expressamente fixado na Carta de Fiança (ID 57593690, pág. 63/64), devidamente atualizado pelo índice IGP-M. b) DETERMINO que a penhora dos frutos de arrendamento e quaisquer outras constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio de Irineu Briancini (incluindo sua cota-parte na parceria agrícola) NÃO ULTRAPASSEM o limite a ser apurado em cálculo atualizado pelo índice IGP-M, devendo a constrição cessar tão logo este montante esteja integralmente satisfeito ou reservado em conta judicial. c) Trata-se de autos de execução de título judicial, nos quais a Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. busca a satisfação de seu crédito. Passo à análise das pendências por etapas: I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 161887500) E PENHORA DE DIREITOS (MATRÍCULA 3.640): 1) Da Perda do Objeto dos Embargos de Declaração: A Exequente opôs Embargos de Declaração contra a decisão que indeferiu a penhora do imóvel Matrícula nº 3.640. Contudo, a própria Exequente reconheceu, subsequentemente, que os referidos embargos perderam o objeto, dada a superveniente alegação de fraude à execução (ID 166026243 e ID 197555106), que alterou o pleito inicial de penhora de direitos para penhora do próprio imóvel. Portanto, HOMOLOGO a perda de objeto dos Embargos de Declaração de ID 161887500. 2) Da Intimação do Terceiro Interessado Lycurco Iran Nora: A decisão final sobre o reconhecimento da fraude à execução referente à Matrícula nº 3.640 (alienação fiduciária firmada entre o Executado Zulmiel, Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora) está condicionada à manifestação do credor fiduciário, Lycurco Iran Nora, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, conforme já narrado na decisão de ID 200674147. Considerando que a Exequente manifestou a manutenção do interesse na diligência e comprovou o recolhimento das custas necessárias para a intimação do Sr. Lycurco Iran Nora no endereço situado na zona rural (Estrada Boa Esperança, Fazenda Santa Inês, Nova Ubiratã/MT): 3) DETERMINO o IMEDIATO CUMPRIMENTO do mandado de intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, por Oficial de Justiça, no endereço rural, a fim de que, querendo, oponha Embargos de Terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de fraude à execução. Após o retorno do mandado, os autos virão conclusos para apreciação da alegada fraude. II. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 204372031) E IMPENHORABILIDADE DE RECEITA BRUTA (ID 207188051): Conforme narrado, a Exequente tem buscado a constrição patrimonial de bens, incluindo a penhora de direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 3.640 (antiga n.º 7.651), que foi objeto de alienação fiduciária pelo executado Zulmiel a terceiros. Após decisão inicial que indeferiu a penhora, por entender que o imóvel não pertencia mais ao devedor (ID 159956506), a Exequente opôs Embargos de Declaração (ID 161887500) e, posteriormente, alegou fraude à execução (ID 166026243), requerendo a penhora direta do imóvel. Este Juízo determinou a intimação dos executados e dos terceiros interessados Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora (ainda não efetuada) acerca da alegada fraude. Em manifestação posterior, a Exequente requereu e obteve o deferimento (ID 203178941) da penhora dos frutos civis oriundos do arrendamento de imóveis de titularidade dos executados, determinando a intimação dos arrendatários (Pedro, Jaime e Paulo Pereira da Conceição Silva) para que depositassem em juízo os valores das próximas safras. Em atenção à r. decisão que deferiu a penhora dos frutos de arrendamento, o executado Irineu Briancini apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 204372031, reiterada em ID 207188051). O Executado Irineu Briancini alegou que ele e a executada Neidi Maria Briancini (então ex-esposa de Irineu) figuram como fiadores do devedor principal Zulmiel Barbosa Machado. Sustentou que a Carta de Fiança (datada de 06.03.2003, constante em ID 57593690, pág. 63/66, estabeleceu expressamente um limite de fiança de R 1.869.279,37 (valor atualizado) (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Requereu, portanto, que a penhora e a proibição de pagamentos sobre seus bens não ultrapassem esse valor atualizado, por se tratar de matéria de ordem pública e de ilegitimidade passiva em relação ao excedente, e o afastamento da penhora sobre a totalidade da receita bruta do arrendamento, por ser impenhorável para fins de manutenção da atividade. A Exequente impugnou o pedido (ID 205653507), argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade de Irineu para defender Neidi e, no mérito, que a fiança abrange expressamente "juros de mora, despesas judiciais e extrajudiciais, inclusive honorários advocatícios, e demais encargos incidentes", devendo a responsabilidade cobrir a integralidade do crédito exequendo. II.A. Da Limitação do Valor da Dívida: A pretensão do Executado Irineu Briancini de limitar sua responsabilidade ao valor expressamente avençado na Carta de Fiança é plenamente cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois se trata de matéria de ordem pública referente às condições da ação e à liquidez do título executivo, não demandando dilação probatória, uma vez que a limitação está comprovada documentalmente nos autos (ID 57593690, pág. 63/66). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2199325 SP 2022/0271819-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) (Grifado). Primordialmente, cabe explicar, que a fiança constitui contrato acessório pelo qual uma pessoa, denominada fiador, se obriga perante o credor a satisfazer a obrigação assumida pelo devedor principal, caso este não a adimple, nos termos do art. 818 do Código Civil. In verbis: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. (Grifado). Cabe destacar, que a fiança é um contrato tipicamente benéfico ou gratuito e, por esta razão, deve ser interpretada de forma restritiva, conforme determina o Art. 819 do Código Civil. Não é admitida interpretação extensiva em prejuízo do fiador. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. (Grifado). Importa destacar ainda, que a fiança pode assumir caráter ilimitado ou limitado, a depender da forma como é contratada. Na modalidade ilimitada, o fiador garante a totalidade da obrigação assumida pelo devedor, alcançando não apenas a dívida principal, mas também todos os encargos acessórios dela decorrentes, como multas contratuais, juros de mora e atualização monetária. Já na fiança limitada, o garantidor manifesta expressamente sua intenção de restringir a extensão da garantia, vinculando-se apenas a uma parte da obrigação. Nesses casos, pode, por exemplo, assumir a responsabilidade apenas pelo valor dos aluguéis devidos, sem se obrigar ao pagamento de multas ou de outras verbas acessórias. A limitação também pode se dar em relação a uma fração da dívida, como quando o fiador estabelece que responderá até um percentual máximo da obrigação ou até determinado valor fixo previamente estipulado, hipótese em que qualquer quantia que exceda tal limite deverá ser cobrada exclusivamente do devedor principal. O instrumento contratual em análise limitou expressamente a responsabilidade do fiador ao montante de R$ 450.000,00, com atualização mensal pelo IGP-M, conforme Carta de Fiança, ID 57593690, pág. 63/66, confira-se: Esta é, portanto, uma fiança limitada (Art. 823 do Código Civil). Nesse sentido: Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada. (Grifado). Embora o contrato de fiança (ID 57593690, pág. 63/66) preveja que os fiadores assumem a responsabilidade até o limite da fiança "pelo pagamento de todas as obrigações", incluindo juros, custas e honorários advocatícios, tal abrangência somente é válida dentro do limite máximo da fiança, não se admitindo interpretação extensiva em prejuízo do fiador, nos termos do artigo 819 do Código Civil, conforme já destacado anteriormente. Portanto, o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado. A responsabilidade do fiador se restringe ao limite da garantia por ele assumida. A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam que, em casos de fiança limitada, mesmo que a dívida total (principal + acessórios) ultrapasse o teto estabelecido, o fiador responde apenas até o limite expressamente pactuado. Consoante entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A fiança limitada decorre da lei e do contrato, de modo que o fiador não pode ser compelido a pagar valor superior ao que foi avençado, devendo responder tão somente até o limite da garantia por ele assumida, o que afasta sua responsabilização em relação aos acessórios da dívida principal e aos honorários advocatícios, que deverão ser cobrados apenas do devedor afiançado. Por se tratar de contrato benéfico, as disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva (art. 819 do CC), razão pela qual, nos casos em que ela é limitada (art. 822), a responsabilidade do fiador não pode superar os limites nela indicados. Ex: indivíduo outorgou fiança limitada a R$ 30 mil; significa que ele não terá obrigação de pagar o que superar esta quantia, mesmo que esse valor a maior seja decorrente das custas processuais e honorários advocatícios. STJ. 3ª Turma. REsp 1482565-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/12/2016 (Info 595) (Grifado). Nesse sentido, a responsabilidade do Executado Irineu Briancini deve ser limitada ao valor nominal máximo da fiança (R450.000,00), devidamente corrigida. O excedente, incluindo os acessórios da dívida que ultrapassarem este montante, deve ser cobrado exclusivamente do devedor principal, Zulmiel Barbosa Machado. Ilegitimidade de Defesa em Nome da Neidi: Conforme alegado pela Exequente (ID 205653507), o Executado Irineu Briancini não possui outorga de poderes para postular em nome da executada Neidi Maria Briancini. Importa recordar, à luz das lições de Direito Civil, que, tratando-se de pessoa casada, esta somente poderá assumir a condição de fiadora mediante a anuência expressa do cônjuge, conforme exige a lei. Essa anuência do cônjuge, denominada “outorga uxória” ou “outorga marital”, encontra-se prevista no art. 1.647, III, do Código Civil, in verbis: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval; Por conseguinte, conclui-se, em tese, que Irineu Briancini se revelaria parte ilegítima para pleitear a limitação da responsabilidade ou sustentar a impenhorabilidade de bens em nome da Executada Neidi Maria Sanini, cabendo a esta, por intermédio de advogado regularmente constituído, a defesa de sua meação. Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência em casos de conjugês no polo passivo de execuções, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO –PENHORA DE BEM IMÓVEL – CONJUGÊ DO EXECUTADO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DEFESA DA MEAÇÃO – SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA DEDUZÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO PROVIDO. 1. Há via própria e apropriada à defesa da meação do cônjuge contra injusta constrição judicial oriunda de feito do qual não faz parte, que é a ação de embargos de terceiro ( CPC, art. art. 674 § 2º, I), sendo incabível admitir que a pretensão do cônjuge meeiro seja deduzida de forma incidental no processo de execução, salvo se, excepcionalmente, a objeção encerrar matéria passível de ser arguida via exceção de pré-executividade. 2. “A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do executado e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 252854/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 11/09/2000). 3. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (STJ - QUARTA TURMA - AgRg no AREsp 427.980/PR, Rel. Min LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/2/2014, DJe 25/2/2014). (TJ-MT 10258713720208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2021) (Grifado). Todavia, no caso em análise, é plenamente plausível que o fiador suscite tal matéria, uma vez que a fiança foi válida e regularmente assinada por ambos. Ressalte-se ainda, que ele não está questionando a própria obrigação de fiança em si, mas apenas defendendo que não pode ser compelido a responder por valor superior ao que foi expressamente avençado no contrato. Trata-se de manifestação legítima, pautada no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e no disposto no artigo 819 do Código Civil, que veda a ampliação da garantia fidejussória além dos limites estabelecidos. Assim, a insurgência do fiador não busca a exoneração da fiança, mas tão somente a preservação da sua extensão nos exatos termos pactuados. II.B. Da Impenhorabilidade da Receita Bruta (Recursos de Custeio): O Executado, Sr. Irineu, demonstrou que parte da receita proveniente dos imóveis penhorados é indispensável para a manutenção da atividade rural, especialmente para o pagamento de funcionários (comprovado por registros trabalhistas), para o sustento de sua família e para a alimentação dos animais, conforme se verifica nos documentos juntados à manifestação de ID 207188051 e seguintes. Ressalte-se que tais valores são considerados impenhoráveis na medida necessária ao custeio da atividade e à subsistência do núcleo familiar.Em que pese a alegação do Exequente de que a impugnação à penhora apresentada por Irineu, quanto à impenhorabilidade da receita bruta, seria intempestiva, uma vez que o Executado teve ciência da constrição (decisão de 24/07/2025) e apresentou manifestação apenas em 14/08/2025 (ID 204372031), sem suscitar naquele momento a impenhorabilidade dos frutos, tal argumento não merece acolhida. Isso porque, tratando-se de matéria de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade não se sujeita à preclusão temporal. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça estadual, ao reconhecer que: EMBARGOS À PENHORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO SOBRE PRECLUSÃO TEMPORAL – INAPLICABILIDADE – ATIVOS FINANCEIROS – CONTA CORRENTE E POUPANÇA - IMPENHORÁVEL – LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de material de ordem pública, a alegação de impenhorabilidade não implica em preclusão temporal. A inobservância do prazo previsto no art. 854, § 3º do CPC traz como consequência a conversão da indisponibilidade em penhora com o possível levantamento do valor pelo credor. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00031643720188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2022, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/06/2022) (Grifado). Por fim, cabe informar que a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a penhora sobre o faturamento do produtor rural, desde que fixada de maneira proporcional, de modo a não inviabilizar o exercício de suas atividades econômicas. Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO DO PRODUTOR RURAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Em caráter excepcional pode ser permitida a penhora sobre faturamento do produtor rural, desde que fixada proporcionalmente de forma a não inviabilizar as suas atividades. No caso concreto, é razoável fixar-se a penhora em 20% (vinte por cento), do faturamento mensal, percentual que atende aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da eficácia da execução. (TJ-MG - AI: 10481160095974001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 07/02/2019) (Grifado). No caso concreto, mostra-se razoável estabelecer a penhora em determinado percentual sobre o faturamento mensal do executado, de forma equilibrada, atendendo aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução. Por derradeiro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida, ainda que parcialmente, a exceção de pré-executividade, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) (Grifado). 4) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade neste quesito, e visando conciliar o direito de execução da Exequente com o princípio da preservação da atividade econômica e da dignidade humana do INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, em apartado, contendo: i. o cálculo atualizado da dívida total, englobando principal e acessórios, para fins de execução contra os devedores principais/ilimitados; ii. o cálculo do limite de responsabilidade do Executado IRINEU BRIANCINI, bem como o saldo devedor que remanesceria após atingido este limite. d) DETERMINO que, dos valores totais do arrendamento devidos a Irineu Briancini, seja reservado um percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a título de reserva de custeio, destinado à manutenção da fazenda e despesas essenciais do Executado Irineu, devendo o valor remanescente ser depositado integralmente na conta judicial vinculada a esta execução, conforme item III. e) Por fim, CONDENO o Excepto, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXI S.A, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Excipiente. FIXO a verba honorária no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, conforme o §2º e §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. III. DO CUMPRIMENTO DA PENHORA DE FRUTOS E RATEIO: Em decisão de ID 203178941, este juízo deferiu a penhora dos valores devidos pelos Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime), determinando a abstenção de pagamentos diretos aos Executados e o depósito judicial dos frutos futuros. Os Arrendatários informaram (ID 204897837) que o pagamento da cota-parte da Executada Neidi Maria Sanini deve ser feito na Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, em razão de decisão proferida pelo E. TJMT (AI nº 1024536-07.2025.8.11.0000). A Exequente concorda com este rateio, mas requer que a cota-parte de Irineu seja depositada integralmente nesta execução. O contrato de parceria agrícola (ID 204374411) estabelece que os pagamentos em dinheiro previstos devem ser feitos na conta de Irineu Briancini. A meação de Neidi sobre os bens comuns é incontroversa, mas o contrato de arrendamento discutido foi assinado apenas por Irineu (embora Neidi alegue fraude na Ação de Despejo). Considerando que a decisão do E. TJMT visa proteger a meação de Neidi na ação de divórcio/despejo, e que a penhora nesta execução recai sobre os direitos creditórios dos Executados Irineu, Zulmiel, Célio e Neidi: 5) ESCLAREÇO E CONSOLIDO a ordem de depósito judicial, nos seguintes termos: a) Os Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime) deverão DEPOSITAR nos autos da Execução nº 0000346-47.2004.8.11.0092 (ESTA EXECUÇÃO) todos os valores correspondentes à participação dos Executados ZULMIEL, CÉLIO e IRINEU. b) A cota-parte da Executada Neidi Maria Sanini deverá ser depositada nos autos da Ação de Despejo nº 1000369-38.2025.8.11.0092, em conta vinculada àqueles autos, conforme determinação do Egrégio TJMT (AI 1024536-07.2025.8.11.0000). c) O depósito referente à participação de Irineu Briancini deverá seguir o rateio determinado no item II.B desta decisão, sendo reservado 25% (vinte e cinco por cento) ao Executado, e o remanescente, depositado em conta vinculada a este processo. 6) INTIMEM-SE os Arrendatários (Pedro, Paulo e Jaime), por meio de sua advogada constituída nos autos (ID 204897837), para que promovam a imediata regularização dos depósitos já realizados (ID 206180107, 206180112) e dos pagamentos futuros. IV. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 3.657: A Exequente reiterou o pedido de expedição de mandado de avaliação por Oficial de Justiça para o imóvel Matrícula nº 3.657 (atual 4.747), de titularidade do Executado Célio. O pedido se justifica pela suspeita de que os Executados, após a primeira avaliação (prova emprestada), alteraram o georreferenciamento do imóvel no SIGEF como manobra fraudulenta. Para assegurar a lisura e a validade da avaliação do bem constrito, diante da alegação de fraude: 7) DEFIRO o pedido de nova avaliação. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO para o Oficial de Justiça, tendo como objeto o imóvel Matrícula nº 3.657, atualmente nº 4.747, devendo o Oficial tomar como base as coordenadas geográficas indicadas pela Exequente perante o SIGEF (ID 161887504). 8) DEFIRO, outrossim, o pedido de expedição de novo termo de penhora do referido imóvel, para que conste a numeração atual da matrícula, nº 4.747, e a Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA como credora. 9) A Exequente requereu a expedição de novo mandado de avaliação por Oficial de Justiça para o imóvel Matrícula nº 3.657 (antiga 7.650), alegando suspeita de fraude dos Executados no georreferenciamento. 10) A parte deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias à efetiva realização das medidas ora deferidas, salvo se já tiver efetuado o recolhimento. 11) CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Habilitem-se os advogados ainda pendentes, intimando-se as partes acerca desta decisão. 12) Após, voltem os autos conclusos. 13) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIERA Juiz de Direito Designado

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000346-47.2004.8.11.0092.. 1) Trata-se de autos de execução de título judicial, nos quais a Exequente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. busca a satisfação de seu crédito. Em 12 de julho de 2025, o juízo proferiu decisão (ID 200674147) que, dentre outras deliberações, deferiu a dispensa da intimação de Célio e a intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, aguardando, contudo, a manifestação deste para decidir sobre a fraude à execução. A referida decisão também retirou o sigilo da petição e indeferiu o pedido de penhora de frutos de arrendamento (formulado no ID 200963057) por entender que "não foram apresentados elementos mínimos que indiquem a existência atual e concreta de contratos de arrendamento rural vigentes envolvendo imóveis pertencentes aos executados", ressalvando que o pedido poderia ser novamente apreciado mediante a juntada de documentação idônea. Quanto à intimação de Lycurco, o juízo alertou que comunicações dentro do Estado deveriam ser por mandado e não carta precatória, e que seria necessário o recolhimento das custas para a diligência rural. Em 15 de julho de 2025 (ID 200963057), a Travessia informou que imóveis dos Executados estavam arrendados e solicitou a penhora dos frutos, requerendo mandado para constatação e penhora de valores devidos pelos arrendatários Pedro Pereira da Conceição Silva, Jaime Pereira da Conceição, e Paulo Pereira da Conceição, com intimação para informarem sobre contratos e apresentarem cópias, abstenção de pagamentos aos Executados e depósito judicial dos valores das próximas safras. A Exequente esclareceu que o endereço rural do Sr. Lycurco Iran Nora está em outra Comarca (Nova Ubiratã/MT), necessitando de carta precatória, enquanto o endereço urbano poderia ser intimado por carta comum. Finalmente, em 24 de julho de 2025 (ID 202062153), em atenção à decisão de ID 200977046, a Travessia juntou novos documentos (Certidão de Autorização de Arrendamento para Contratação de Financiamento, Certidão e Laudo de Avaliação, e Contrato de Arrendamento) para comprovar a existência e vigência de contratos de arrendamento rural envolvendo os imóveis dos Executados. Reiterou o pedido de penhora dos frutos do arrendamento e manifestou a manutenção do interesse na intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, requerendo a expedição de mandado para intimação na zona rural via Oficial de Justiça e na zona urbana via carta desta serventia, com comprovante de recolhimento de custas. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte exequente atendeu à determinação anterior deste juízo, instruindo os autos com documentos hábeis a demonstrar a existência e a vigência de contratos de arrendamento agrícola celebrados entre os executados e terceiros, bem como a efetiva destinação agrícola dos imóveis indicados. Foram juntadas certidões expedidas por instituição bancária, contrato de arrendamento regularmente firmado, bem como laudo de avaliação que atesta o uso agrícola da propriedade. Tais documentos constituem elementos suficientes para demonstrar, de forma concreta, a existência de créditos decorrentes das referidas relações contratuais, de modo a viabilizar a constrição pretendida nos moldes do art. 835, XIII, c/c arts. 855 e 857, todos do Código de Processo Civil. Para corroborar, nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu ser plenamente possível a penhora de créditos futuros da parte executada, inclusive mediante intimação do terceiro devedor para que deposite judicialmente os valores devidos, evitando o repasse direto ao executado. Ressaltou-se, ainda, que tal constrição recai sobre receitas futuras do devedor, e não sobre os bens do terceiro, vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO – INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DEVIDO AO EXECUTADO – PERFECTIBILIZAÇÃO DA PENHORA – PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO TERCEIRO INTERESSADO – ART. 855 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA EM VIRTUDE DA SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DA PARTE EXECUTADA ( CPC, ART. 857)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 855 do CPC, é possível a penhora de crédito futuro da parte executada, que se concretiza mediante a intimação do terceiro devedor para depositar judicialmente o valor devido e não pagar diretamente ao executado. A penhora de crédito não é lançada sobre os bens do terceiro devedor, mas sim, sobre as receitas futuras que a parte executada terá quando da quitação de seu crédito, sendo descabido falar-se em constrição de bens do terceiro devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261727620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) (Grifado). Do mesmo modo, a jurisprudência da Corte estadual é firme no sentido de que, para que seja viável a penhora de créditos junto a terceiros, exige-se a apresentação de prova robusta da existência desses créditos e de seus elementos identificadores, o que, no presente caso, restou plenamente atendido pela documentação acostada aos autos. APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE CRÉDITO DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIRO – CRÉDITO INCERTO E PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL – PENHORA DESCONSTITUÍDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a penhora do crédito do devedor junto a terceiro, mas desde que o credor apresenta prova robusta da existência de tal crédito e dos seus elementos identificadores, a exemplo do montante devido, não bastando a mera presunção de sua ocorrência. (TJ-MT 00539107920138110041 MT, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 06/05/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/10/2020) (Grifado). 3) Assim, diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de constatação e, se for o caso, penhora dos valores devidos pelos arrendatários aos executados em razão dos contratos de arrendamento ou parceria agrícola, os quais, por constituírem créditos futuros dos devedores, podem ser regularmente atingidos pela execução. Para tanto, DETERMINO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no local dos imóveis arrendados, a fim de apurar se os pagamentos vêm sendo realizados e se há valores pendentes de repasse aos executados. 4) Ainda, com base no princípio da cooperação processual e no dever de boa-fé objetiva, INTIMEM-SE os arrendatários identificados nos contratos (Pedro Pereira da Conceição Silva, Jaime Pereira da Conceição e Paulo Pereira da Conceição) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a existência de outros eventuais contratos de arrendamento ou parceria agrícola firmados com os executados, juntando cópia integral dos mesmos. 5) Para garantir a efetividade da execução e evitar o esvaziamento da constrição, INTIMEM-SE também os arrendatários para que se abstenham de realizar quaisquer pagamentos ou entregas de produtos diretamente aos executados, enquanto perdurar a presente ordem judicial, sob pena de eventual responsabilização por fraude à execução e por perdas e danos, nos termos dos arts. 792 e 793 do CPC. 6) Além disso, DETERMINO o depósito judicial dos valores decorrentes do arrendamento das próximas safras, os quais deverão ser recolhidos em conta vinculada à presente execução, até ulterior deliberação deste Juízo, como medida de preservação do resultado útil do processo executivo, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 7) Por fim, considerando o regular recolhimento das custas, mantenho o interesse, prossiga-se com a diligência anteriormente deferida quanto ao Sr. Lycurco Iran Nora. 8) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO executados: após a intimação da avaliação por "prova emprestada", eles teriam alterado a localização geográfica do imóvel no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), registrando a matrícula 3.657 em uma área com metragem produtiva significativamente reduzida (de 134 para 60 hectares de lavoura), supostamente para fragilizar a garantia. Para combater esta suposta fraude, a parte autora requereu a expedição de um novo mandado de avaliação por oficial de justiça para o imóvel de matrícula nº 3.657, tomando como base as coordenadas geográficas que a própria exequente indicou no SIGEF. Ademais, solicitou a expedição de um novo termo de penhora para o imóvel, atualizando a numeração da matrícula para nº 4.747, e fazendo constar a autora como credora, dado que o termo anterior datava de 2019, antes da cessão de crédito e da mudança de numeração. As intimações dos executados para contrarrazões aos embargos de declaração e manifestação sobre a fraude revelaram: Irineu Briancini foi intimado com sucesso; as intimações de Zulmiel Barbosa Machado e Neidi Maria Briancini retornaram com as anotações de "mudou-se" ou "não existe o número indicado"; e a intimação de Celio Cristiano Briancini retornou como "não procurado". Em 13/06/2025 ainda, a parte exequente requereu a dispensa da intimação de Celio, argumentando que ele não retirou a correspondência e não estava envolvido na fraude à execução, e que os embargos de declaração perderam o objeto. O juízo, ao ID 200674147, deferiu a dispensa da intimação de Célio. A parte autora também apontou a necessidade de intimar Lycurco Iran Nora, que também figurou como credor fiduciário na alienação fraudulenta da matrícula 3.640. A intimação de Lycurco foi deferida ao ID 200674147. Em ID 200963057, a exequente esclareceu que o endereço rural de Lycurco está localizado em outra Comarca (Nova Ubiratã/MT), exigindo a expedição de carta precatória, enquanto o endereço urbano pode ser intimado por carta comum. As custas para a carta precatória já foram recolhidas (ID 200963060). Na mesma manifestação de ID 200963057, a parte autora requereu a penhora dos frutos civis oriundos do arrendamento de imóveis de titularidade dos executados. Com base em informações de outra carta precatória colacionada ao ID 200963059, a exequente requereu a constatação e penhora de valores devidos por Pedro Pereira da Conceição Silva, Jaime Pereira da Conceição e Paulo Pereira da Conceição; a intimação destes arrendatários para prestarem informações sobre os contratos e apresentarem cópias; a determinação para que se abstenham de efetuar pagamentos aos executados; e o depósito judicial dos valores referentes às próximas safras. É o breve relatório. Decido. 1) Inicialmente, retire-se o sigilo da petição e desde já advirto aos causídicos para que mantenham atenção no momento do protocolo, a fim de que não conste sigilo quando desnecessário, notadamente diante de casos como este em que sequer constou justificativa para tanto. 2) Referente ao pedido de mandado de constatação e penhora colacionado ao ID 200963057, não obstante a tentativa da exequente de conferir aparente plausibilidade ao pedido de ID 200963057 (mandado de constatação e penhora), verifica-se que não foram apresentados elementos mínimos que indiquem a existência atual e concreta de contratos de arrendamento rural vigentes envolvendo imóveis pertencentes aos executados. A petição limita-se a alegações genéricas, baseadas em diligência realizada em outro feito, sem qualquer documento comprobatório ou correlato com a diligência, que demonstre a efetiva celebração de contratos com os terceiros nomeados ou mesmo a atual destinação agrícola dos imóveis em questão. A mera suposição de que os executados poderiam receber valores a título de “safrinha”, por eventual arrendamento rural, não supre esse requisito. Permitir o deferimento de constrição judicial com base em presunções vagas e não demonstradas representaria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à segurança jurídica, além de gerar risco de indevida restrição a terceiros que sequer integram a relação processual. Ressalte-se que, embora tenha sido requerido o deferimento de mandado de constatação, tal medida somente deve ser autorizada quando presente lastro probatório mínimo que justifique sua realização. Ademais, os pedidos que visam à imposição de condutas a terceiros, tais como abstenção de pagamentos, entrega de produtos ou obrigação de depósitos judiciais, carecem de fundamento jurídico concreto e não se mostram admissíveis sem a comprovação de vínculo jurídico vigente e o contraditório regularmente instaurado. Nesse sentido, também não se revela cabível, neste momento, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça com base na simples ausência de apresentação de contratos cuja existência sequer foi demonstrada. Assim, esclareço que o referido pedido poderá ser novamente apreciado, desde que a parte exequente junte aos autos documentação idônea que comprove a existência e a vigência dos contratos de arrendamento, bem como a atual destinação agrícola dos imóveis envolvidos. 3) No tocante ao pedido de expedição de carta precatória para intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, anoto que, conforme provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, as comunicações de atos processuais dentro do Estado devem ser realizadas por mandado, e não por carta precatória, em observância ao regime de cooperação judiciária interna. Dessa forma, caberá à exequente, caso ainda deseje o cumprimento da diligência, deve a parte exequente entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter informações quanto ao correto recolhimento das custas correspondentes. 4) Quanto ao reconhecimento da fraude à execução e à penhora direta do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.640, conforme manifestação de ID 197555106, aguarde-se a manifestação do terceiro Lycurco Iran Nora, para que o juízo possa deliberar sobre a questão. O referido terceiro figura como credor fiduciário e parte diretamente interessada, haja vista que a exequente alega que a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 3.640 (anteriormente nº 7.651), firmada entre o executado Zulmiel Barbosa Machado e os terceiros Ricardo Brizot Nicaretta e Lycurco Iran Nora, consubstancia fraude à execução, praticada com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. A exequente pleiteou, com fundamento no art. 792, §4º, do CPC, a intimação do Sr. Lycurco Iran Nora para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal. Tal pedido foi acolhido por este Juízo por meio da decisão proferida em ID 200674147, a qual determinou a expedição de intimações para os endereços indicados nos autos, sendo necessário, para o cumprimento da diligência no endereço rural, o prévio recolhimento das custas pela parte exequente. Concluídas as diligências de intimação e após eventuais manifestações das partes e do referido terceiro, os autos deverão retornar conclusos para apreciação dos demais pedidos pendentes, dentre os quais se incluem, sem prejuízo de outros: o reconhecimento da fraude à execução e a consequente penhora da matrícula nº 3.640; o eventual deferimento da prova emprestada para avaliação do referido imóvel; a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 3.657 (atualmente sob o nº 4.747), com base nas coordenadas geográficas informadas no SIGEF; a expedição de novo termo de penhora para a matrícula nº 4.747, com a devida atualização dos dados e qualificação da exequente como credora; 5) Portanto, Processo n°: 0000346-47.2004.8.11.0092 A exequente tem consistentemente buscado a constrição patrimonial para satisfação do crédito. Imóveis dos executados registrados sob as matrículas nº 7.650, 7.651, 197, 5.563, 6.121, 6.127, 6.128, 6.131 e 6.569 do CRI de Alto Araguaia/MT, e a matrícula nº 1.545 do CRI de Alto Taquari/MT, foram objeto de penhora e avaliação, conforme deferido pelo juízo em maio de 2023 (ID 116579274). Um dos pontos centrais do processo diz respeito ao imóvel que, originalmente registrado sob a matrícula nº 7.651 em Alto Araguaia/MT, foi posteriormente unificado e passou a ser a matrícula nº 3.640 do 1º CRI de Alto Taquari/MT. A parte exequente, ao obter a matrícula atualizada em novembro de 2023, descobriu que o executado Zulmiel havia constituído alienação fiduciária sobre o bem em favor de um terceiro. Diante disso, a exequente solicitou a penhora dos direitos que Zulmiel possuía sobre o imóvel, e não do bem em si, uma vez que a propriedade fiduciária era do credor. No entanto, em 01/07/2024, o juízo indeferiu a penhora, argumentando que o imóvel já não pertencia ao devedor devido à alienação fiduciária (ID 159956506). Em resposta, a parte exequente opôs Embargos de Declaração (ID 161887500) em 10/07/2024, alegando que houve obscuridade na decisão, pois o pedido era específico para a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não da propriedade plena do imóvel. Em nova manifestação, em 19/08/2024, a exequente apresentou nova petição (ID 166026243) alegando a ocorrência de fraude à execução referente à alienação fiduciária da Matrícula nº 3.640. A exequente sustentou que a alienação foi realizada de má-fé, no curso do processo, e com o intuito de reduzir o executado à insolvência, dada a impossibilidade de satisfação da dívida que remonta a 2004. A base para a alegação de conluio (consilium fraudis) reside na relação de proximidade e nas manobras conjuntas entre o executado Zulmiel, através de seu filho Igor Matheus Briancini Machado, e o terceiro Ricardo Brizot Nicaretta, sócio da empresa Agropastoril Cinco Ltda. A exequente alegou, com base em outro processo (nº 1001208-03.2022.8.11.0049), que Igor utiliza o armazém de Ricardo para depósito de grãos e que ambos foram implicados no desvio desses produtos, agindo em prejuízo de outros credores. Com o reconhecimento da fraude, a Travessia passou a requerer a penhora direta do próprio imóvel de matrícula nº 3.640, desconstituindo a ineficácia da alienação fiduciária. Em conformidade, foi determinada a intimação dos executados para se manifestarem sobre a fraude e a intimação do Sr. Ricardo Brizot Nicaretta para, querendo, opor embargos de terceiro. Após algumas tentativas frustradas, a intimação de Ricardo foi efetivada em 22/05/2025 (ID 194809248). A exequente, em 13/06/2025, informou que Ricardo não apresentou embargos de terceiro no prazo legal (ID 197555106). Na mesma manifestação de 13/06/2025 (ID 197555106), a exequente explicitou que os Embargos de Declaração (ID 161887500) perderam seu objeto, uma vez que a nova alegação de fraude, buscando a penhora do imóvel (e não mais apenas dos direitos), alterou substancialmente a questão posta nos embargos iniciais. Esta perda de objeto foi, inclusive, ratificada na decisão judicial de 12/07/2025 (ID 200674147). A exequente havia proposto a utilização de "prova emprestada" para a avaliação do imóvel de matrícula nº 3.657 (anteriormente 7.650 de Alto Araguaia/MT), cujo valor de avaliação em outro processo alcançou R$ 22.118.240,69. Os executados foram intimados para se manifestar sobre esta prova. Contudo, a exequente alegou ter descoberto uma manobra fraudulenta dos INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Caso ainda tenha interesse no cumprimento da diligência relativa à intimação do Sr. Lycurco Iran Nora, deverá a parte exequente entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter informações acerca do valor correto das custas processuais e, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, promover o respectivo recolhimento nos autos; b) Caso assim entenda, deverá a parte exequente, em igual prazo, juntar aos autos documentação idônea que comprove a existência e vigência dos contratos de arrendamento, bem como a atual destinação agrícola dos imóveis, a fim de viabilizar a análise dos pedidos pendentes. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

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