Demarcação / Divisão 1020707-48.2021.8.11.0003 - TJMT

Demarcação / Divisão 1020707-48.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 10:00

Definitivo

02/08/2024, 14:51

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:09

Publicação

26/04/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1031551-86.2023 Vistos etc. Compulsando o caderno processual, observa-se que a tutela jurisdicional foi efetivamente entregue por meio da sentença prolatada no id. 110199230, com o trânsito em julgado certificado no id. 112967892. Dessa forma, as questões administrativas exigidas pelo CRI devem ser resolvidas entre a parte interessada e àquela serventia, não havendo que se falar em intervenção deste juízo. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. Intime. Rondonópolis – MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

25/04/2024, 00:00

Expedição de documento

24/04/2024, 15:36

Outras Decisões

24/04/2024, 15:36

Conclusão (para decisão)

16/04/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 19:06

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:01

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:23

Publicação

29/02/2024, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1020707-48.2021.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, porém, quedou-se inerte. Assim dispõe o artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. (TJMT - N.U 0006741-31.2004.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o paragrafo 1º do referido dispositivo. (TJMT - N.U 0005631-44.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). De acordo com o andamento processual, incabível neste momento a extinção por abandono da causa, uma vez que não ocorrera in casu a intimação pessoal da parte, conforme exige o artigo retromencionado. Desse modo, visando a economia processual, intime a parte requerente pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1020707-48.2021.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, porém, quedou-se inerte. Assim dispõe o artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito, por abandono, prevista no art. 485, III, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do mesmo dispositivo legal. (TJMT - N.U 0006741-31.2004.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o paragrafo 1º do referido dispositivo. (TJMT - N.U 0005631-44.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). De acordo com o andamento processual, incabível neste momento a extinção por abandono da causa, uma vez que não ocorrera in casu a intimação pessoal da parte, conforme exige o artigo retromencionado. Desse modo, visando a economia processual, intime a parte requerente pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da presente ação. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1020707-48.2021 AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA Vistos etc. ADEGILSON BARROSO DE SOUZA e JOANA PEREIRA CAMPOS DE SOUZA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA contra ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA CAMPOS e outros, também qualificados no processo, visando obter a extinção de condomínio sobre o imóvel descrito na inicial. Os autores aduzem que são proprietários, em condomínio, com os demandados do imóvel, objeto da matrícula nº 49.097, do CRI local, com área de 2.500,00, na proporção de 7/9 (sete nove) avos, sendo a área remanescente de propriedade dos demais condomínios. Sustentam que o condomínio é pró-diviso e que essa divisão já se perpetrou fisicamente. Alegam que não têm mais interesse na continuação do condomínio em face de poderem usar e dispor da coisa. Requerem a procedência do pedido inicial. Juntaram documentos. Ruth Mariano Campos, Niracy Mariano Campos Contó, Sueder Mariano Campos e Dianara Ródio Machado Campos manifestaram concordância com o pleito inicial. Mauro Contó, Neura Campos Cavalcante e José Hélio Cavalcante foram citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual lhes foi decretada a revelia. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra; conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I e II, do CPC. Na forma do artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por certo, se é ônus da parte autora afirmar, e da parte ré responder, formando-se então a controvérsia, restam incontroversos os fatos alegados pela autora e não impugnados pela ré. Daí a presunção, que decorre da revelia, de veracidade dos fatos alegados na inicial. Isso não implica, entretanto, no impedimento do julgador examinar os fatos, podendo, inclusive, determinar a realização de provas. É que, em entendimento assente na doutrina e jurisprudência, a revelia conduz à presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco[1], verbis: “A controvérsia sobre os fatos constitutivos alegados pelo autor é criada sempre que de alguma maneira seja posta diante do juiz uma negativa direta, uma versão fática diferente, uma razão lógica pela qual esses fatos não poderia ter acontecido conforme descritos na inicial etc, - criando-se com esses comportamentos uma dúvida nos espírito de quem vai julgar. Não importa o modo como a dúvida sobre o fato haja sido criada, o que importa é que ela haja sido criada no momento oportuno, que é o da primeira manifestação do demandado no processo. Essa primeira reação é a resposta do réu, que constitui sua reação ao estímulo representado pela demanda inicial do autor. (...) Não importa de onde ou de quem veio a afirmação contrária, o que importa é se veio ou não. Por isso, reputam-se controversas, e portanto dependentes de prova, todas as afirmações sobre fatos, contidas na petição inicial e de algum modo negadas por algum sujeito processual. (...) No art. 302, inc. III, estabelece-se que os fatos alegados na petição inicial não se presumem ‘se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto’ – o que é uma confirmação quase explícita de que qualquer negativa feita nos autos gera controvérsia (...) É relativa e não absoluta a presunção estabelecida pelos arts. 302 e 319 do Código de Processo Civil. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora da prova e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 334, inc. III: supra, n. 821). O que autoriza o legislador a instituir presunções é o juízo de probabilidade que faz, sabendo que, no desenvolvimento das coisas do mundo e das relações entre as pessoas, há fatos que são ordinariamente indicativos da ocorrência de outros fatos (...). O efeito da revelia é ditado no art. 319 porque o legislador entendeu que a inatividade do réu seja significativa de seu desinteresse pela causa. (...) Como toda presunção relativa, também essa não tem o valor tarifado e invariável próprio aos sistemas de prova legal. No sistema da livre apreciação da prova segundo os autos (livre convencimento, art. 131: supra, nn. 814 ss.), o juiz dar-lhe-á o valor que sua inteligência aconselhar, feito o confronto com o conjunto dos elementos de convicção eventualmente existentes nos autos e levando em conta a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse o autor. (...) A convicção contrária pode resultar da existência de prova nos autos, desmentindo ou pondo em dúvida as alegações do autor; essa prova pode ter sido produzida até por este mesmo (princípio da aquisição da prova) ou pelo réu que, embora apresentando resposta tardia e por isso sendo revel, haja trazido documentos aos autos (infra, n. 802). A relativização do efeito da revelia e do ônus da impugnação especificada dos fatos é uma constante na jurisprudência brasileira (...).” (fls. 526-535) (grifei). É relativo, pois, o efeito material da revelia, podendo o juiz, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos, sendo-lhe lícito, inclusive, com base nos fatos alegados pelo próprio demandante, julgar a causa em seu desfavor. É incontroverso dos autos que os autores são possuidores de 7/9 do imóvel, objeto da lide, e outros 2/9 pertencem aos requeridos. Da mesma forma, é incontroverso que já houve a divisão do bem, sendo que cada qual se encontra na posse de sua cota parte. Verifica-se que, na presente hipótese, o pedido inicial de extinção de condomínio trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, conforme disposto no art. 725, inciso V, do Código de Processo Civil, inexistindo litígio no caso concreto. Sobre o tema, elucida Moacyr Amaral Santos: "Enquanto a jurisdição contenciosa visa à composição de conflitos de interesses, a voluntária versa sobre interesses não em conflito. Ambas se exercem pelos órgãos jurisdicionais e têm por finalidade resguardar, assegurar a paz jurídica. Assim, não são conflitos de interesses, mas interesses não em conflito que constituem objeto da jurisdição voluntária. Essa jurisdição não versa sobre conflitos, muito menos sobre litígios. (...) Da inexistência de conflitos segue-se que os interessados não têm o que contrariar, o que contestar. Daí dizer-se que na jurisdição voluntária não há contraditório, nem possibilidade de contraditório". (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 14ª ed., 1990, v. I, p. 76/79). Dessa forma, considerando o caráter de jurisdição voluntária da demanda e o fato de que não houve pretensão resistida na hipótese, reconhece-se que inexistem honorários sucumbenciais a serem arbitrados, devendo as despesas e custas processuais ser rateadas entre as partes, observando-se o disposto no art. 88 do Código de Processo Civil: Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados. Em relação às verbas sucumbenciais no procedimento de jurisdição voluntária, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Diferentemente do que ocorre no contencioso, não existe condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nos procedimentos de jurisdição voluntária. Segundo o art. 88 do NCPC, o requerente, ao buscar o Judiciário, adiantará as despesas, mas elas serão rateadas entre os interessados. Essas despesas são as previstas nos arts. 82 a 84 da Lei Processual e abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunhas. Tais despesas não se confundem com o pagamento de honorários advocatícios, que estão regulamentados no art. 85 do Código. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não cabe a condenação em honorários" (in Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, vol. II, 50ª ed. rev., atual. e ampl.. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 441). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE IMÓVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - RATEIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não ocorrendo litigio, não poderão as partes ser condenadas ao pagamento de honorários de advogado, cabendo, quanto às despesas processuais, o rateio entre os interessados, nos termos do art. 88 e, no caso de ação juízo divisório, art. 89, ambos do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.17.003148-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E VENDA DO IMÓVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS RATEADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CPC. - Nos procedimentos de jurisdição voluntária em que não há litigiosidade, mas meros interessados, não é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, sendo aplicável o art. 88 do CPC que determina o rateio das despesas entre os interessados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.048270-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 23/06/2020). EMENTA: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. DISSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS QUANTO À ADJUDICAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS PRO RATA. Havendo dissenso entre os condôminos quanto a quem será cabível a adjudicação, a extinção do condomínio com a venda do imóvel em hasta pública é medida que se impõe, observando-se o direito de preferência previsto no art. 1.322 do Código Civil. Uma vez que a extinção de condomínio adota o procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo pretensão resistida, não há que se falar na condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser divididas entre os litigantes, em partes iguais, as custas processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.197822-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2017, publicação da súmula em 13/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - Verificando que o pedido formulado na inicial, de extinção do condomínio, tem o procedimento de jurisdição voluntária, não havendo pretensão resistida, não há se falar na condenação dos Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0301.06.023192-7/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2015, publicação da súmula em 02/09/2015). Ressalta-se que a extinção de condomínio é direito potestativo que não carece da atuação dos demais condôminos, conforme se verifica do art. 1.322 do Código Civil, o que evidencia a aplicação do art. 88 do CPC na hipótese. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta julgo procedente o pedido inicial. Declaro extinto o condomínio sobre o imóvel objeto da matrícula nº 49.097, do CRI local, bem como homologo a divisão já realizada com a efetivação dos autores na posse do lote 3B, com área de 1.944,50 m² e os demandados na posse do lote 3A, com área de 555,50 m². Determino que o CRI local promova a abertura de novas matrículas para os novos lotes. Custas pro-rata, sendo certo que os autores litigam sob o palio da assistência judiciária gratuita e àqueles demandados assistidos pela Defensoria Publica ficam isento do recolhimento vez que houve pedido expresso da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, cujo pleito defiro nesta oportunidade. Sem verba honorária nos termos da fundamentação acima e atenta ao principio causalidade. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, encaminhe os autos à Central de Arrecadação para apuração de eventuais custas judiciais pendentes de recolhimento. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

22/02/2023, 00:00

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