Execução Fiscal 1008576-87.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008576-87.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:05

Decurso de Prazo

12/12/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:20

Publicação

14/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008576-87.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE ESTOPAS VAPT LTDA - ME, DIRCEU NUNES DE ALMEIDA, WANDERSON DIEGO PEREIRA LARANJA Visto. Compulsando os autos, verifico que os autos retornaram conclusos para lançamento do respectivo código. Pois bem. Como não foram localizados bens passíveis de penhora, estando frustrada a execução, sendo assim, necessário o devido arquivamento. Por consectário, SUSPENDO o presente feito e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, conforme artigo 40, §§ 1.º e 2.º da LEF, até a manifestação da parte Exequente ou até o decurso do referido prazo. Findo o prazo de 01 (um) ano de Suspensão, inicia-se automaticamente o Prazo Prescricional (Tema Repetitivo n. 567/STJ). Consigna-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da Execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os bens penhoráveis (art. 40, § 3º, LEF). Por fim, após o decurso do respectivo prazo, INTIME-SE a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento definitivo. Nada mais, AGUARDEM-SE os autos no arquivo provisório. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 13:30

Expedição de documento

12/11/2025, 13:30

Execução frustrada

12/11/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:24

Ato ordinatório

12/11/2025, 09:23

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:04

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:07

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:44

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008576-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 37.386,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: COMERCIO DE ESTOPAS VAPT LTDA - ME Endereço: INDUSTRIAL (RES ALAMEDA), 21, SETOR INDUSTRIAL ALAMEDA, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: DIRCEU NUNES DE ALMEIDA Endereço: RU SN QUD 17 CASA, 2, - DE 1537/1538 AO FIM, COHAB CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Nome: WANDERSON DIEGO PEREIRA LARANJA Endereço: PAES BARRETOS, 2400, (RES JD FLORES), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): WANDERSON DIEGO PEREIRA LARANJA PAES BARRETOS, 2400, (RES JD FLORES), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO RENAJUD realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 15 de outubro de 2024. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031112202716200000077029606 Petição Inicial Petição Inicial 22031112202681300000077029605 Decisão Decisão 22031119071261800000077111021 Citação Citação 22032813575258200000078450839 Citação Citação 22032813575528800000078450840 Citação Citação 22032813575844600000078450842 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22041520021200000000080046984 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042420345600000000080559747 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042420350500000000080559785 Intimação Intimação 22050611182798900000081723475 Certidão Certidão 22060317230640600000084153749 Petições diversas Petição 22062310202300000000085514709 CDA Documento de comprovação 22062310202300000000085514710 Anexos Documento de comprovação 22062310202300000000085514711 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514712 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514713 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514714 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514715 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22062310202300000000085514716 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 22062310202300000000085514717 Despacho Despacho 22111017314844900000100468928 Citação Citação 22120511521397900000102384370 Citação Citação 22120511521590400000102384371 Citação Citação 22120511521799100000102384372 Diligência Diligência 22120608424176800000102424862 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Outros documentos 22120608424630600000102425992 Diligência Diligência 22120623235644800000102536440 Diligência Diligência 23021211171485200000106401059 Intimação Intimação 23032916122107100000110328334 Petições diversas Petição 23070322452900000000118371235 Despacho Despacho 23091311033381600000124734988 Citação Citação 23091512083991600000125010738 Certidão Certidão 23112315261353000000130800641 Certidão Certidão 23112315265208800000130800646 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 24030509081700000000138396850 Decisão Decisão 24030519365295600000135722047 Decisão Decisão 24030519365295600000135722047 Petições diversas Petição 24040414090700000000141432869 CDA Documento de comprovação 24040414090700000000141432870 Decisão Decisão 24093013243672900000159024786 Decisão Decisão 24093013243672900000159024786 1008576-87.2022.8.11.0041 não2 Outros documentos 24093013244940400000159024789 1008576-87.2022.8.11.0041 não Outros documentos 24093013245202900000159024791 1008576-87.2022.8.11.0041 achou Outros documentos 24093013245449800000159024788

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO Nº 1008576-87.2022.8.11.0041 ESTADO DE MATO GROSSO COMERCIO DE ESTOPAS VAPT LTDA - ME e outros (2) VISTOS 1 – Defiro o bloqueio via RENAJUD seja ele requerido em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais 2 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1008576-87.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 37.386,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: COMERCIO DE ESTOPAS VAPT LTDA - ME Endereço: INDUSTRIAL (RES ALAMEDA), 21, SETOR INDUSTRIAL ALAMEDA, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-205 Nome: DIRCEU NUNES DE ALMEIDA Endereço: RU SN QUD 17 CASA, 2, - DE 1537/1538 AO FIM, COHAB CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Nome: WANDERSON DIEGO PEREIRA LARANJA Endereço: PAES BARRETOS, 2400, (RES JD FLORES), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMERCIO DE ESTOPAS VAPT LTDA - ME e outros (2), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 37.386,66, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20223971, cuja inscrição se deu em 10/02/2022" DECISÃO: ''Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital (artigo 8.º, IV LEF), com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 15 de setembro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22031112202716200000077029606 Petição Inicial Petição Inicial 22031112202681300000077029605 Decisão Decisão 22031119071261800000077111021 Citação Citação 22032813575258200000078450839 Citação Citação 22032813575528800000078450840 Citação Citação 22032813575844600000078450842 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22041520021200000000080046984 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042420345600000000080559747 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042420350500000000080559785 Intimação Intimação 22050611182798900000081723475 Certidão Certidão 22060317230640600000084153749 Petições diversas Petição 22062310202300000000085514709 CDA Documento de comprovação 22062310202300000000085514710 Anexos Documento de comprovação 22062310202300000000085514711 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514712 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514713 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514714 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22062310202300000000085514715 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22062310202300000000085514716 Consulta Cadastral do CNPJ na RFB Documento de comprovação 22062310202300000000085514717 Despacho Despacho 22111017314844900000100468928 Citação Citação 22120511521397900000102384370 Citação Citação 22120511521590400000102384371 Citação Citação 22120511521799100000102384372 Diligência Diligência 22120608424176800000102424862 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Outros documentos 22120608424630600000102425992 Diligência Diligência 22120623235644800000102536440 Diligência Diligência 23021211171485200000106401059 Intimação Intimação 23032916122107100000110328334 Petições diversas Petição 23070322452900000000118371235 Despacho Despacho 23091311033381600000124734988

18/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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