Ação Penal - Procedimento Sumário 1010326-58.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1010326-58.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MURILO MAROSTICA FERNANDES e outros (4) Visto, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Murilo Marostica Fernandes, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, contra a vítima Mariel Marostica Fernandes, sua irmã. Narra a denúncia que no dia 13 de julho de 2021, aproximadamente às 17h30min, na residência localizada na Rua Pará, 08, Bairro Jardim Paulista, nesta Capital, o denunciado, após uma discussão, acerca de desentendimentos relativos aos cuidados médicos do genitor de ambos, agrediu fisicamente a vítima desferindo tapas no rosto, apertando-lhe seus braços, causando-lhe lesões corporais. A denúncia foi recebida por este Juízo (ID 82515319) e o réu citado (ID 83633873). A resposta à acusação foi apresentada, sem arguição de preliminares (ID 84591199). Realizada audiência de instrução no dia 10/05/2023 (ID 117391837), a vítima foi ouvida, a testemunha de defesa Jusimara Velasques inquirida, sendo, ao final, o acusado interrogado. Em sede de memoriais finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, contudo, manifestou pela não fixação de indenização mínima a título de danos morais. A defesa, por sua vez, pugnou em seus memoriais finais (ID 117837022) pela absolvição do acusado, ante a ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a aplicação proporcional da indenização em caso de condenação. Relatado o necessário. Infere-se da norma legal prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, que a conduta incriminadora é o dano ao corpo ou à saúde de terceiro, mais circunstâncias especiais (relação de parentesco, maritais, de convivência e doméstica, de coabitação ou de hospitalidade). A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 60898575, p. 2-4), pelos depoimentos angariados em sede inquisitiva e sob o crivo contraditório, e, especialmente, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 1.1.02.2021.019395-01 (ID 82282191), que indica o seguinte: “IV – DESCRIÇÃO: - Equimose de coloração violácea localizada na face anterior e medial, em formato digitiforme, no terço superior e médio do braço direito; equimoses digitiformes na face anterior e medial do braço esquerdo no seu terço superior e médio. - Escoriações planas com crostas hemáticas na face anterior do joelho esquerdo; equimose avermelhada local. V – DISCUSSÃO OU COMENTÁRIOS: As lesões apresentadas são compatíveis com histórico, de aspecto recente e foram produzidas por ação contundente. VI – CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame concluem os peritos que a pessoa que se apresentou com o nome de Mariel Marostica Fernandes apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso”. No tocante à autoria delitiva alusiva ao acusado, verifica-se que a vítima Mariel Marostica Fernandes, ouvida em sede inquisitiva, apresentou moldura fática que evidencia a ocorrência de ferimentos no braço e joelho, que guarda compatibilidade ao laudo apresentado pelo médico legista por ocasião de sua submissão ao exame no IML. Confere-se: “(...) DESDE A MORTE DA GENITORA DE AMBOS, MÊS DE JANEIRO/2021, DE QUEM A DECLARANTE CUIDOU SOZINHA DURANTE CINCO ANOS EM SUA CASA, QUE TINHA UM ACORDO VERBAL COM SEU IRMÃO, ONDE A DECLARANTE ARCAVA COM AS DESPESAS DA MÃE ENQUANTO O SEU IRMÃO PAGAVA O PLANO DE SAÚDE DO GENITOR, QUE SEU PAI MORA NOS FUNDOS DA CASA QUE É DE PROPRIEDADE DA DECLARANTE E DE SEU IRMÃO, EM UMA EDÍCULA, QUE NA PARTE DA FRENTE O SEU IRMÃO TEM UM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE ONDE ELE TRABALHA JUNTAMENTE COM ALGUNS FUNCIONÁRIOS, QUE DEVIDO AO ATRASO DO PLANO DE SAÚDE DESDE O MÊS DE FEVEREIRO/2021, A DECLARANTE FOI COBRAR O SEU IRMÃO, ONDE ELE ALEGOU QUE NÃO TINHA DINHEIRO, POIS TEM MUITAS DESPESAS COM O PAI DOENTE QUE MORA NOS FUNDOS DA CASA DELE, QUE ELE TEM NEGLIGENCIADO A PARTE QUE É DE OBRIGAÇÃO DELE (...) QUE NESTA DATA ACHANDO QUE ELE NÃO ESTAVA MAIS NO ESCRITÓRIO, DE FATO PASSOU POR ALI, OCASIÃO EM QUE MURILO LHE ATINGIU PELAS COSTAS LHE EMPURROU, DEU TAPAS NO SEU ROSTO, QUE CAIU NO CHÃO E ACERTOU O SEU JOELHO NO CHÃO CHEGANDO A RASGAR A CALÇA. QUE ELE APERTOU OS BRAÇOS DA DECLARANTE FICANDO COM MARCAS ROXAS, QUE NÃO REVIDOU AS AGRESSÕES, NÃO ESPERAVA POR ISSO, FOI PEGA DE SURPRESA, QUE FICOU SEM REAÇÃO, QUE ELE AINDA ACERTOU A CABENÇA DA DECLARANTE NO CHÃO, QUE AS AGRESSÕES CESSARAM QUANDO SEU GENITOR APARTOU A AMBOS, QUE MURILO AINDA DISSE QUE SE TIVESSE UM ARMA DE FOGO ELE IRIA DAR UM TIRO NA CARA DA DECLARANTE (...)” – sic (ID 60898575, p. 14). Perante este Juízo (gravação audiovisual de ID 117402650) a vítima confirmou a versão apresentada em sede policial, afirmando que foi agredida pelo réu, puxando-a pelos cabelos, segurando-a pelos braços e causando-lhe ferimentos. Transcreve-se: “(...) entrei para conversar com meu pai e meu irmão, passado em torno de cinco a dez minutos, ele veio por esse corredor e falou assim pra mim: seu eu tivesse um revolver e ia te dar um tiro na cara eu ia te dar um soco e quebrar todos dentes... ele entrou... e eu assustei na hora, levantei, ele me pegou por trás, me derrubou, puxou pelo cabelo, me levantou, me pegou pelo braço, no que ele me pegou pelo braço, meu pai entrou no meio da briga, entendeu... quando ele entrou no meio da briga eu cai e fui num lado da mesa pra correr dele e ele continuou correndo, nisso eu consegui pegar um telefone e liguei... liguei pra meu marido ir lá e liguei para a mulher dele também pedido socorro, meu pai tinha passado muito mal, parecia que ele ia enfartar... nisso ele ligou pra polícia que a polícia ia me prender, o meu irmão, entendeu... Quando a polícia chegou lá aí a polícia viu que eu tava toda machucada com os hematomas, com o joelho ralado, ele deu tapa na minha cara também, quando ele me pegou e me levantou, ele chegou a pegar meu cabelo levantando assim e aí quando a polícia chegou e viu a situação e perguntou quem que é... Daí a polícia chegou e falou que o senhor foi preso em flagrante por agressão física, nisso meu marido chegou, nós fomos pra Delegacia e ele havia mandado um áudio pra meu marido um pouco antes dizendo que ele iria dar um tiro na minha cara, que ele iria me matar ou que ele iria quebrar todos os meus dentes”(...) Portanto, as versões da vítima, na fase policial e em juízo, são coerentes e se coadunam com o laudo pericial supracitado. Com efeito, a vítima relata com detalhes como ocorreram os fatos e a versão apresentada traduz com detalhes as lesões sofridas e indicadas no laudo pericial. Em outro ponto, o depoimento prestado pela testemunha Jusimara Velasques, inquirida em juízo, não trouxe nenhum elemento relevante a respeito da ocasião do fato. Ao seu turno, na fase policial, o acusado relatou ter segurado a vítima pelos braços, mas que não a empurrou, sequer bateu a cabeça dela no chão, sendo que na ocasião em que o genitor de ambos veio para apartar o acusado da vítima, eles teriam caído no chão, mas não visualizou que a vítima tinha batido o joelho no chão. Em juízo, por sua vez, o acusado negou ter perpetrado as agressões contra sua irmã, relatando que na discussão ocorrida limitou-se a segurá-la por estar muito nervosa, tendo acrescentado que apenas lhe empurrou, este último ponto diversamente desencontrado do seu interrogatório perante a autoridade policial. Seja como for, independentemente da versão de um ou de outro, tanto da vítima, quanto do acusado, o fato é que os ferimentos não teriam sucedido no corpo da vítima senão fosse em razão da conduta daquele. As agressões verbais, ainda que recíprocas, não justificam as lesões físicas perpetradas, não podendo o acusado se escudar da responsabilidade por alegado incitamento do comportamento da vítima. Ademais, embora o acusado negue inteiramente a prática do delito, o conjunto probatório contido nos autos revela a materialidade e autoria do delito em tela, capaz de ensejar a condenação do acusado. Ressalta-se que nos crimes desta natureza, que envolvem situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima constituem prova robusta quando coerentes e em consonância com o laudo pericial, como na espécie. Esse é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART.129, §9º DO CP C/C. A LEI Nº 11.340/2006] – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL, ABDOMINAL, NOS PÉS E LÁBIO INFERIOR – CONSTATAÇÃO – AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES – VALOR PROBATÓRIO – ESPECIAL RELEVÂNCIA – SUFICIÊNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – INADMISSIBILIDADE – INJUSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SURSIS – VEDAÇÃO ART.77, I DO CP – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Palavra da vítima em ambas as fases em consonância com o laudo pericial que constata lesões. Considerando que o arcabouço probatório não coaduna com a tese de legítima defesa, em especial por não relatar a existência de injusta agressão, atual ou iminente por parte da vítima, inviável o pleito de absolvição com base na referida excludente de ilicitude. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu em crime doloso, havendo vedação expressa nos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. (TJMT - N.U 0005100-06.2017.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RELATOR FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AGRESSÃO EVIDENCIADA NO CONJUNTO DE PROVAS – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS – MATERIALIDADE COMPROVADA PELO EXAME PERICIAL – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, a condenação deve ser mantida, especialmente porque a palavra da vítima tem singular relevância nos crimes que envolvem violência doméstica. Sendo por laudo pericial atestada lesão corporal na vítima, há suficiente fundamento de materialidade para a configuração do crime no artigo 129, § 9º, do Código Penal. (TJMT - N.U 0018321-52.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RELATOR DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 27/08/2021) Incumbe salientar que, na hipótese vertente, não se configura a causa de diminuição do §4º, do artigo 129 do Código Penal, na medida em que o conjunto probatório não demonstra que o agente agiu sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Aliás, o próprio acusado, ao ser interrogado, negou que agrediu a vítima, limitando-se a dizer que houve uma discussão e que se restringiu a segurá-la e empurrá-la, evidenciando ser incabível o reconhecimento da referida causa de diminuição. Destarte, evidenciando o conjunto probatório que o apelante, no âmbito doméstico, ofendeu a integridade física de sua convivente, tem-se por demonstrado, de forma inequívoca, a materialidade e autoria da infração insculpida no art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo-se a formalização do juízo condenatório. No tocante ao previsto no artigo 91 do Código Penal c/c 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, incabível a fixação da indenização mínima. Número: 1010326-58.2021.8.11.0042 Ante o exposto, o Estado-juiz julga parcialmente procedente a denúncia para: 1) condenar Murilo Marostica Fernandes, RG nº 09288805 SSP/MS, CPF nº 692.325.805-44, brasileiro, divorciado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 12/03/1980, filho de Alcedo Fernandes Alonso e Theresinha Marostica Alonso, nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal; e, 2) Afastar a fixação de quantum indenizatório, previsto no artigo 91 do Código Penal c/c artigo 387, IV do Código de Processo Penal. A pena prevista para o crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, nos termos do artigo 129, §9º, do Código Penal. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base do delito de lesão corporal. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, a presente imputação constitui fato isolado em sua vida dado que primário, conforme folha de antecedentes (ID 115652445). A personalidade e conduta social do acusado não foram objeto de estudo nos autos. O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do delito não se afiguram desfavoráveis ao réu. A vítima não contribuiu ao evento delituoso. Inexistindo vetores negativos (art. 59 do Código Penal), fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes a serem relevadas na segunda fase dosimétrica, mantém-se a pena ao patamar mínimo de 03 (três) meses de detenção. Não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena e, pois, torna-se definitiva a reprimenda de 03 (três) meses de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Ademais, não obstante o quantitativo de pena infligido ao réu (03 meses de detenção), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a suspensão condicional do processo (sursis), uma vez que o crime foi praticado mediante incontestável violência (art. 129, § 9º, CP), o que, a teor do art. 44, inciso I, do CP, está a obstar a outorga da benesse (Súmula n. 588, STJ). Com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c’’ do Código Penal, fixa-se o início do cumprimento de pena no regime aberto, pois o réu não é reincidente e a pena definitiva é inferior a 04 (quatro) anos. Isenta-se o acusado do pagamento de custas processuais. Intime a vítima, conforme determina o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006. Intime o réu através de seus advogados (DJE), nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Cientifique o Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie a Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça imediatamente a guia de execução, remetendo à Vara de Execuções Criminais desta comarca. Após, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Assinado eletronicamente GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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