Execução de Título Extrajudicial 1010316-38.2022.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010316-38.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010316-38.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO SERVINO Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A move em desfavor de LUCAS DO NASCIMENTO SERVINO, objetivando o recebimento dos valores concernentes Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos” nº 532273575 no montante de R$27.288,38. Realizados diversos atos processuais o exequente informou a desistência da ação, pugnando pela homologação do feito (ID 119179148), vindo em seguida os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo a parte exequente manifestado sua intenção de desistir da presente ação e, considerando tratar-se de feito executivo, em que é possibilidade do autor desistir da execução a qualquer momento (artigo 775, CPC), de rigor o acolhimento da pretensão do exequente. Posto isso, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Custas finais pelo exequente, visto que desiste da ação, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições presentes nos autos, expedindo-se o necessário. Procedo o desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud no id. 111329292 e id. 111329293. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - C E R T I D Ã O Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao r. mandado expedido pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e extraído dos autos acima identificados, verifiquei que o endereço indicado no mandado fica localizado na Comunidade São Benedito. Em consulta a oficiais e mapas, obtive a informação de que a referida localidade ficaria no Distrito de São Jorge, distante aproximadamente 65 km desta Comarca. Certifico que em 01/08/2022 diligenciei ao referido distrito, indaguei moradores e transeuntes, bem como na Escola Estadual Petronio P. Nunes, mas sem o nome da propriedade não obtive êxito em localizar o requerido. Certifico que em consulta aos sistemas, todos indicavam que o requerido morava na referida localidade rural, consegui identificar que reside no Sítio Borborema. No dia 10/08/2022 retornei à comunidade, mas também não encontrei o requerido, que estaria em Cuiabá a trabalho. Analisando os autos verifiquei também que o executada trabalha em empresa agrícola. Diante disso, realizei diligências a algumas empresas do ramo a fim de solicitar informações mais precisas sobre o paradeiro do requerido, dentre elas: Maxxicase, Av. Lions Internacional; Agrocat, Av. Lions Internacional; Agro Amazonia, Av. Lions Internacional. Certifico que em somente nessa data, consegui localizar o executado, por seu telefone celular 65.99622.2390. Ele confirmou que reside no Sítio Borborema, Comunidade São Benedito, Tangará da Serra-MT; trabalha para o Grupo André Maggi de Cuiabá. Certifico que no dia 17/08/2022, PROCEDI COM A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do requerido LUCAS DO NASCIMENTO SERVINO, do inteiro teor da decisão e dos cálculos, bem como para que efetue o pagamento da dívida no prazo legal, sob pena de penhora de bens. Certifico, por fim, que diante das diligências realizadas nos endereços indicados, para localização da requerida, solicito a intimação da parte autora para efetuar a complementação da diligência no valor de R$ 930,40 (novecentos e trinta reais e quarenta centavos) que deverá ser depositada por meio de guia disponibilizada no link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/deposito, indicando a oficial ANA CAROLINA MOGGI SOARES para recebimento dos valores. O referido é verdade e dou fé. Tangara da Serra, 17 de agosto de 2022. ANA CAROLINA MOGGI SOARES Oficial de Justiça

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010316-38.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO SERVINO Vistos etc., Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, move em desfavor de LUCAS DO NASCIMENTO SERVINO, objetivando o recebimento dos valores concernentes Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos” nº 532273575 no montante de R$27.288,38. Inicialmente, intime-se o exequente para que encaminhe à secretaria deste Juízo as vias originais dos títulos executivos que embasam a presente execução que deverão permanecer em pasta própria até o deslinde do presente feito ante a cartularidade dos títulos. Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se, às providências.

14/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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