Execução de Título Extrajudicial 1012151-97.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012151-97.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2024, 16:35

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 02:01

Definitivo

22/05/2024, 12:56

Trânsito em julgado

22/05/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012151-97.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA Vistos, etc. Constato que houve o pagamento da execução de sentença, razão pela qual, OPINO por julgar extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. Expedido e assinado o alvará sob o número 20240520195201096823. A parte poderá acompanhar o mesmo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Esgotada a finalidade ao arquivo de imediato. Às providências. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento

21/05/2024, 14:26

Documento

21/05/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:09

Publicação

09/05/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento

07/05/2024, 16:41

Reativação

07/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:08

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012151-97.2020.8.11.0001. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, em que aponta suposta contradição no decisum proferido que não conheceu dos embargos à execução ante a falta de garantia do juízo, determinando o prosseguimento do feito. Pois bem. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUALQUER MATÉRIA AFETA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada a sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. (...) 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1123898/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011). Em que pese os termos da oposição, verifico que a decisão abordou toda a matéria levada à discussão e decidiu pelo não conhecimento dos embargos à execução e prosseguimento do feito. Verifico, assim, que há mera insurgência da parte contra os termos da sentença, o que não legitima a oposição dos presentes embargos. Frise-se que o fato de a sentença ser objetiva, enxuta e enfrentar o tema em tela, por si só não lhe retira qualquer validade, não estando o magistrado destinado a escrever tese jurídica, devendo enfrentar o tema dentro do mínimo necessário à compreensão do tema, como bem efetivado pela sentença de primeiro grau. Assim, no presente caso, a embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, dúbio ou omisso existente no decisum, até porque ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de omissão, contrariedade ou obscuridade no julgado proferido. Em caso de eventuais novos embargos de declaração, será fatalmente aplicada multa pelos embargos protelatórios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012151-97.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA contra MRV PRIME INCORPORAÇÕES SPE LTDA, distribuída no dia 11.03.2020. Do exame dos autos, verifico que a parte executada, citada, opôs, por meio da petição de ID. 75541850, embargos à execução, tendo oferecido seguro caução para garantia do juízo. A parte exequente, ora embargada, por sua vez, pugna pela rejeição dos supraditos embargos, bem como apresenta o cálculo atualizado do valor devido, requerendo seja realizada penhora on line (ID. 80546665). É o relato do necessário. DECIDO. Da análise do processo e das questões postas, verifico, ab initio, que, a despeito das alegações da parte embargante, os presentes embargos foram opostos sem que o juízo esteja garantido, condição essencial para que sejam apreciados. E, não obstante tenha a parte devedora oferecido apólice de seguro para garantir a execução, este não é o meio eficaz para tanto, motivo pelo qual proferida, pelo douto colega, em substituição legal, Excelentíssimo Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, a decisão de ID. 82498988, determinando que a parte executada efetuasse o depósito da quantia exequenda, sob pena de rejeição liminar dos embargos. O art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Ademais, os Enunciados n.º 117 e 121, do FONAJE, disciplinam o seguinte: “ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. “ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES)”. E, no mesmo sentido, é o entendimento das cortes superiores. Confira-se: “Recurso inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de garantia do juízo. Impossibilidade de recebimento da impugnação. Art. 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95. Enunciado 117 e 121 do FONAJE. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 00013567820198260094 SP 0001356-78.2019.8.26.0094, Relator: Maria Esther Chaves Gomes, Data de Julgamento: 01/12/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2020)” “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES EM CONTAS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO INOCORRENTE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009969114 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 13/05/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2021)” “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO DÉBITO COBRADO NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 525 DO CPC AO CASO. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009671041 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 28/10/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/11/2020)”. Diante disso, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pela parte devedora no ID. 75537228, uma vez que o juízo não está garantido. E, tendo em vista que, citada/intimada para pagamento, a parte devedora não o fez, bem como que o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I do CPC), com fundamento nos artigos 837 e 854, ambos do CPC, defiro o pedido de ID. 80548521 e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor da dívida (R$ 57.572,53 – cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária e aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em havendo saldo bancário disponível e, transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. (a) Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. (b) Havendo êxito nos comandos eletrônicos, intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento sentença ou Embargos à Execução, conforme o caso. Vale ressaltar que, tanto a impugnação ao cumprimento de sentença como os Embargos à Execução, serão admitidos somente se o juízo estiver regularmente garantido, sob pena de ser liminarmente rejeitado (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE). No pertinente à alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. (c) Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. (d) Ao reverso, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e voltem os autos conclusos para decisão (na pasta Embargos à Execução). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Maria Aparecida Ferreira Fago Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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