Apelação / Remessa Necessária 0002566-11.2017.8.11.0044 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0002566-11.2017.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Município de Paranatinga para cumprimento da decisão ID 209870227, com apresentação dos holerites da exequente e comprovação da implantação do benefício. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Município de Paranatinga para cumprimento da decisão ID 209870227, com apresentação dos holerites da exequente e comprovação da implantação do benefício. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Município de Paranatinga para cumprimento da decisão ID 209870227, com apresentação dos holerites da exequente e comprovação da implantação do benefício. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Município de Paranatinga para cumprimento da decisão ID 209870227, com apresentação dos holerites da exequente e comprovação da implantação do benefício. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Município de Paranatinga para cumprimento da decisão ID 209870227, com apresentação dos holerites da exequente e comprovação da implantação do benefício. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o Município de Paranatinga para cumprimento da decisão ID 209870227, com apresentação dos holerites da exequente e comprovação da implantação do benefício. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 0002566-11.2017.8.11.0044. VISTOS. Sem delongas, diante das razões apresentadas pelo exequente acerca da desnecessidade de realização de perícia contábil (ID. 187324704), tenho que merece acolhimento. Desta forma, REVOGO a decisão de ID. 185413982, que entendeu pela liquidação de sentença por arbitramento e, consequentemente, da nomeação de perícia contábil para tanto, visto que o feito comporta processamento pelo rito mais célere, ou seja, através do cumprimento de sentença. Por conseguinte, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos os holerites solicitados pela parte exequente, bem como comprove a implantação do benefício concedido em sentença. Apresentados os documentos solicitados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente os cálculos devidos para dar-se início ao Cumprimento de Sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Ato contínuo, apresentada a conta de liquidação, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar à execução (art. 535, do CPC). Caso a Fazenda apresente impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e impulsione os autos para a intimação do Exequente para se manifestar. Empós, concluso para deliberação. Caso contrário, não havendo impugnação ou anuído com o cálculo, desde já, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Em seguida, expeça-se RPV ou precatório (principal e honorários, separadamente), conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. I - Superado o teto municipal para RPV, expeça-se o ofício requisitório, que deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para pagamento do crédito, observando-se o procedimento determinado na Portaria n. 528/2019/GAB, da Presidência do TJMT e nos arts. 266 e 267 do Regimento Interno. II - Tratando-se de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º da CF/88, em atenção ao Provimento n. 20/2020-CM, determino a remessa do feito a Central de Processamento Eletrônico (CPE). Feitos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, para que pague no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito na Conta Única vinculado ao presente feito. Com a notícia do depósito dos valores devidos, proceda com os atos necessários para a expedição do alvará do montante depositado em favor do respectivo beneficiário. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido a parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. Após, intimem-se as partes para manifestar o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, advertindo a parte exequente, que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença Com tudo cumprido, voltem os autos conclusos para a tarefa “extinção”. Às providências. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002566-11.2017.8.11.0044. EXEQUENTE: BENEDITA BARBOSA SEGATE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos, etc. Ante o teor do acórdão ID. 164343218, que destacou pela imprescindibilidade de liquidação, passo a decidir: 1. Trata-se de liquidação de sentença em face do Município de Paranatinga. 2. Em prosseguimento ao feito, ante a necessidade de perícia contábil para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV, nesta fase de liquidação de sentença, nomeio a empresa Noctua Peritas, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos deste Juízo: 1. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Ademais, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, cujo ônus ficará a cargo do executado/vencido. Intime-se a empresa NOCTUA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, com certificação nos autos. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares. As partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Indicado data/hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e comprovado o pagamento, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Com a manifestação das partes acerca do laudo pericial, tornem os autos conclusos. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que de direito sob pena de arquivamento. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que de direito sob pena de arquivamento. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

05/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 19:05

Trânsito em julgado

02/08/2024, 13:42

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 0002566-11.2017.8.11.0044. VISTOS. Sem delongas, diante das razões apresentadas pelo exequente acerca da desnecessidade de realização de perícia contábil (ID. 187324704), tenho que merece acolhimento. Desta forma, REVOGO a decisão de ID. 185413982, que entendeu pela liquidação de sentença por arbitramento e, consequentemente, da nomeação de perícia contábil para tanto, visto que o feito comporta processamento pelo rito mais célere, ou seja, através do cumprimento de sentença. Por conseguinte, intime-se a Fazenda Pública Municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos os holerites solicitados pela parte exequente, bem como comprove a implantação do benefício concedido em sentença. Apresentados os documentos solicitados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente os cálculos devidos para dar-se início ao Cumprimento de Sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Ato contínuo, apresentada a conta de liquidação, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar à execução (art. 535, do CPC). Caso a Fazenda apresente impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e impulsione os autos para a intimação do Exequente para se manifestar. Empós, concluso para deliberação. Caso contrário, não havendo impugnação ou anuído com o cálculo, desde já, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Em seguida, expeça-se RPV ou precatório (principal e honorários, separadamente), conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. I - Superado o teto municipal para RPV, expeça-se o ofício requisitório, que deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para pagamento do crédito, observando-se o procedimento determinado na Portaria n. 528/2019/GAB, da Presidência do TJMT e nos arts. 266 e 267 do Regimento Interno. II - Tratando-se de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º da CF/88, em atenção ao Provimento n. 20/2020-CM, determino a remessa do feito a Central de Processamento Eletrônico (CPE). Feitos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV, para que pague no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito na Conta Única vinculado ao presente feito. Com a notícia do depósito dos valores devidos, proceda com os atos necessários para a expedição do alvará do montante depositado em favor do respectivo beneficiário. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para o recebimento do valor principal, devido a parte exequente, deverá ser observado pela secretaria deste Juízo se ele(a) possui poderes especiais para receber. Após, intimem-se as partes para manifestar o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, advertindo a parte exequente, que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Altere-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença Com tudo cumprido, voltem os autos conclusos para a tarefa “extinção”. Às providências. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002566-11.2017.8.11.0044. EXEQUENTE: BENEDITA BARBOSA SEGATE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos, etc. Ante o teor do acórdão ID. 164343218, que destacou pela imprescindibilidade de liquidação, passo a decidir: 1. Trata-se de liquidação de sentença em face do Município de Paranatinga. 2. Em prosseguimento ao feito, ante a necessidade de perícia contábil para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV, nesta fase de liquidação de sentença, nomeio a empresa Noctua Peritas, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos deste Juízo: 1. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Ademais, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, cujo ônus ficará a cargo do executado/vencido. Intime-se a empresa NOCTUA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, com certificação nos autos. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares. As partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 15 (quinze) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Indicado data/hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e comprovado o pagamento, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Com a manifestação das partes acerca do laudo pericial, tornem os autos conclusos. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (DESIGNADO), MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA RIBEIRO (Convocada) E HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Convocada). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – URV – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL – APURAÇÃO DO PERCENTUAL – VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a peça processual possibilita a compreensão do pedido e seus fundamentos de fato e de direito, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE n.° 561.836/RN, em repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos, com reajuste remuneratório, faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 3. Na hipótese, o Município de Paranatinga editou a Lei Municipal n.° 1.436/2017, por meio da qual autorizou a incorporação do percentual de 11,98% resultante da correção errônea do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor aos servidores municipais e, entre a promulgação da referida Lei e data de ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. 4.A apuração da concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, nos termos da Lei n.° 8.880/94, deve ser realizada mediante liquidação de sentença, por arbitramento. 5. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese, em análise, de sentença ilíquida. 6. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora.

11/06/2024, 00:00

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