Execução de Título Extrajudicial 1045416-04.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1045416-04.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:39

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:16

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:54

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 13:50

Petição (Impugnação aos embargos)

26/06/2026, 11:40

Publicação

19/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte Executada/EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar, querendo, sobre os embargos de declaração (id. 237342160), nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15, em 05 (cinco) dias.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:01

Publicação

17/06/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 04:26

Petição (Embargos de declaração)

16/06/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1045416-04.2019.8.11.0041 Requerente(s): WILSON TADEU BASTAZINI Requerido(s): GILBERTO SANTOS RIBEIRO e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Wilson Tadeu Bastazini em desfavor de Gilberto Santos Ribeiro, Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro e Arilce Leite Nóbrega. Na decisão em ID. 207202315, foi deferida a penhora de 15% dos valores líquidos recebidos pelo executado Gilberto Santos Ribeiro junto à SEPLAG/MT, e de 15% dos valores líquidos recebidos pela executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro junto ao Ministério da Defesa — Comando da Aeronáutica. Contra essa decisão, a executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID. 210716526). O executado Gilberto Santos Ribeiro formulou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido (ID. 216822652), decisão que condicionou expressamente a expedição dos ofícios ao trânsito em julgado. Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento (nº 1002923-91.2026.8.11.0000), ao qual foi negado provimento (ID. 230128924). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (ID. 234012806). O exequente requer o cumprimento das ordens de penhora (ID. 224743199). Pois bem. Em relação ao executado GILBERTO SANTOS RIBEIRO, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto pelo executado no Agravo de Instrumento n. 1002923-91.2026.8.11.0000. No que tange a executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro, o Agravo de Instrumento interposto por ela (n. 1024208-77.2025.8.11.0000) foi negado provimento (ID. 209280101), bem como já transitou em julgado. Além disso, em relação à decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, de ID. 216822652, publicada em 04/12/2025, a executada Aritusa quedou-se inerte, sem interpôr recursos. Portanto, a decisão de ID. 216822652 transitou em julgado para a executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro. Com isso, OFICIE-SE o Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica para promover os descontos mensais de 15% (quinze) por cento dos valores líquidos recebidos pela executada ARITUSA LEITE NÓBREGA RIBEIRO, até o limite do débito. Intimo o exequente para juntar nos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:11

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1045416-04.2019.8.11.0041 Requerente(s): WILSON TADEU BASTAZINI Requerido(s): GILBERTO SANTOS RIBEIRO e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Wilson Tadeu Bastazini em desfavor de Gilberto Santos Ribeiro, Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro e Arilce Leite Nóbrega. Na decisão em ID. 207202315, foi deferida a penhora de 15% dos valores líquidos recebidos pelo executado Gilberto Santos Ribeiro junto à SEPLAG/MT, e de 15% dos valores líquidos recebidos pela executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro junto ao Ministério da Defesa — Comando da Aeronáutica. Contra essa decisão, a executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (ID. 210716526). O executado Gilberto Santos Ribeiro formulou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido (ID. 216822652), decisão que condicionou expressamente a expedição dos ofícios ao trânsito em julgado. Irresignado, o executado interpôs agravo de instrumento (nº 1002923-91.2026.8.11.0000), ao qual foi negado provimento (ID. 230128924). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (ID. 234012806). O exequente requer o cumprimento das ordens de penhora (ID. 224743199). Pois bem. Em relação ao executado GILBERTO SANTOS RIBEIRO, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto pelo executado no Agravo de Instrumento n. 1002923-91.2026.8.11.0000. No que tange a executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro, o Agravo de Instrumento interposto por ela (n. 1024208-77.2025.8.11.0000) foi negado provimento (ID. 209280101), bem como já transitou em julgado. Além disso, em relação à decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, de ID. 216822652, publicada em 04/12/2025, a executada Aritusa quedou-se inerte, sem interpôr recursos. Portanto, a decisão de ID. 216822652 transitou em julgado para a executada Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro. Com isso, OFICIE-SE o Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica para promover os descontos mensais de 15% (quinze) por cento dos valores líquidos recebidos pela executada ARITUSA LEITE NÓBREGA RIBEIRO, até o limite do débito. Intimo o exequente para juntar nos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045416-04.2019.8.11.0041. Autor: WILSON TADEU BASTAZINI Réu: GILBERTO SANTOS RIBEIRO e outros (2) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Wilson Tadeu Bastazini em desfavor de Gilberto Santos Ribeiro, Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro e Arilce Leite Nóbrega. Em ID. 195884790, o exequente requereu a penhora de salário de Aritusa Leite Nóbrega Ribeiro e Gilberto Santos Ribeiro. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Considerando que o agravo de instrumento interposto pela executada não foi recebido com o efeito suspensivo, passo a apreciar o pedido de penhora. No que tange ao pedido de penhora de salário, o inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe o pleito de penhora sobre vencimentos da executada. No entanto, é certo que o STJ vem relativizando a impenhorabilidade de salários, remunerações e assemelhados previstos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de não prestigiar o mau pagador. Contudo, essa relativização deve ser feita com critério e de forma excepcional, a fim de preservar o mínimo existencial. De igual modo a jurisprudência vem se consolidando nesse mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, o que não restou comprovado no caso. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. Verifica-se dos documentos de ID 200292698, que o subsídio da Executada/agravante supera o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rendimento superior à média das famílias brasileiras.” (N.U 1001962-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS SALARIAIS – ART. 833, IV, CPC – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, regra observada na hipótese.” (N.U 1025497-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – DEFERIMENTO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR COM PENHORA DOS PROVENTOS – DESCABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EXECUTADA IDOSA E APOSENTADA - LIMITAÇÃO A 20% DOS RENDIMENTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À vista do princípio da primazia da decisão de mérito, ainda que o recurso tenha sido protocolado fora do prazo perante o PJe de segundo grau, evidenciado que a recorrente cumpriu o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/15 ao interpor o agravo de instrumento equivocadamente perante o PJe de primeiro grau, deve o agravo ser considerado tempestivo. Acolhe-se a preliminar de preclusão em relação ao pedido de improcedência da ação se o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não cabendo mais à parte requerida discussão sobre o mérito da demanda. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). No entanto, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias da ora agravante, idosa (76 anos de idade) e aposentada o recurso há de ser provido em parte, para limitar a penhora em 20% dos rendimentos da recorrente.- (TJMT, N.U 1005876-67.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). A regra de impenhorabilidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada. No presente caso, conforme ID. 195887302, o executado Gilberto Santos Ribeiro recebe aproximadamente o valor líquido de R$ 25.522,85 (vinte cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). Além disso, em ID. 195887302, verifica-se que a executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro recebe o valor de R$ 10.008,52 (dez mil oito reais e cinquenta e dois centavos). Deste modo, possível o deferimento da penhora no salário dos executados. Nesse sentido a recente jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DA PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – BLOQUEIO PARCIAL – POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba atinente ao salário é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, o Juiz singular desbloqueou o valor penhorado em razão da natureza salarial do numerário, diante disso a decisão deve ser reformada apenas para permitir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo Agravado, uma vez que este percentual não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (N.U 1003183-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRINTA POR CENTO DO SEU SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos e salários. Tal vedação encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos. A teor do que dispõe o artigo 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJMT, N.U 1022836-35.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022). Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto, DEFIRO o pedido de penhora, no percentual de 15% (quinze por cento), dos valores líquidos recebidos pelo executado GILBERTO SANTOS RIBEIRO junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestã/SEPLAG-MT. Além disso, DEFIRO o pedido de penhora, no percentual de 15% (quinze por cento), dos valores líquidos recebidos pela executada ARITUSA LEITE NÓBREGA RIBEIRO junto ao Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica. Oficiem-se a Secretaria de Estado e Planejamento (SEPLAG/MT) e o Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica, para que procedam com os devidos descontos nos salário recebidos pelos executados até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos a planilha de débito atualizada. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045416-04.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): WILSON TADEU BASTAZINI Requerido(s): GILBERTO SANTOS RIBEIRO e outros (2) DECISÃO Gilberto Santos Ribeiro opôs exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por Wilson Tadeu Bastazini, requerendo a suspensão da presente demanda até o julgamento da questão prejudicial ora apresentada, declarar sua ilegitimidade para figurar na presente demanda, bem como o reconhecimento da prescrição da execução, uma vez que a mesma foi distribuída em outubro/2019, sem citação ou até mesmo atos que encontrassem bens do executado em intervalo de tempo superior ao período de 04 (quatro) anos. O excipiente apresentou manifestação em Id 135827380, requerendo a rejeição dos pedidos formulados pelo executado Gilberto na exceção de pré-executividade apresentada, bem como alega a inocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser oposta tanto em sede de cumprimento de sentença como em execução de título extrajudicial, independentemente de penhora, garantia do juízo, impugnação ou embargos, desde que fundada em matéria de ordem pública e que não seja exigida a dilação probatória. Sobre o tema, Cassio Scarpinella Bueno ensina: “Há de se fazer um primeiro esclarecimento, com apoio na doutrina do emérito processualista Sergio Shimura: exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor quando veicular matéria que não é passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, porque está na dependência de ser arguida pela parte, ou por não ser de ordem pública, mas que pode ser provada de imediato por simples apresentação de prova documental. Não se admite nesses casos a dilação probatória, havendo ela que ser documental. No rol do art. 525, § 1º, por exemplo, corresponderia ao seu inciso VI, desde que provado documentalmente.” (In Comentários ao código de processo civil, 1ª. edição. Editora Saraiva. 2017, pág. 712). Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco: “Chama-se objeção de pré-executividade a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de-ofício. [...] Nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou da impugnação do executado, ou pendentes de julgamento no processo dessas oposições; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n.1.845). [...] Mas, como tanto a impugnação como os embargos são admissíveis ainda antes de penhorar (CPC, art.736 - supra, n.1.780), reduziu-se o espaço de utilidade das objeções de pré-executividade porque tudo quanto nelas se alegaria e pediria poderá ser alegado e pedido, antes da penhora, mediante a impugnação ou os embargos. Não se pode todavia excluir a priori a admissibilidade daquela via informal, a qual continua admissível sempre que na emergência de uma situação excepcional não seja ainda possível ao executado articular adequadamente uma daquelas oposições à execução. Além disso, permanece íntegra a utilidade das objeções de pré-executividade depois de opostos ou de decorrido in albis o prazo para opor os embargos ou impugnação, nas mesmas circunstâncias de antes (fundamentos diferentes). (DINAMARCO. Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV. 3ª. edição. rev. e atual. Editora Malheiros. 2009, pág. 846 e 851/853). In casu, trata-se de matéria de ordem pública, sendo desnecessária dilação probatória. Esta execução está fundada em Contrato de Locação (Id 24787688), em que figurou como locador o Sr. Wilson Tadeu e locatários o Sr. Gilberto e a Sra. Aritusa. Em sede de exceção de pré-executividade, o excepto alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que se separou da executada Aritusa em abril de 2018, tendo desocupado o imóvel locado, permanecendo no mesmo apenas a executada. Destarte, verifica-se dos autos que o imóvel foi locado em 24/04/2015 por ambas as partes, de modo que o rompimento da relação conjugal não extingue automaticamente a responsabilidade pelas obrigações assumidas em contrato. Assim, não havendo alteração contratual formalizada com o consentimento do locador, ambos os signatários permanecem responsáveis. Vejamos: Apelação – Locação de imóvel residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Sub-rogação da posição do locatário em razão da separação dos cônjuges ou companheiros – Responsabilidade que persiste apenas em relação ao cônjuge ou companheiro que ocupa o imóvel – Após notificarem a locadora para se exonerarem do encargo, os fiadores permanecem responsáveis por 120 dias. Indiscutivelmente, a autora postulou a inclusão do ex-cônjuge do réu no polo passivo da demanda, em razão da sub-rogação decorrente da separação do casal e de a esposa do réu ter permanecido ocupando o imóvel. Se reconheceu que houve a sub-rogação, a autora não pode pretender que haja a condenação do locatário originário solidariamente com seu ex-cônjuge, real ocupante do imóvel, pois a sub-rogação transfere todos os direitos e obrigações para do locatário primitivo para o locatário sub-rogado. Quanto à responsabilidade dos fiadores, os efeitos da fiança persistem pelos 120 (cento e vinte dias) posteriores à notificação de exoneração, nos termos do que preceituam as regras dispostas nos artigos 12, § 2º, e 40, X, da Lei de Locação. Não tem aplicação às relações locatícias o prazo estabelecido pela norma contida no artigo 835 do Código Civil. Apelação provida em parte.(TJ-SP - AC: 00128424020098260020 SP 0012842-40.2009.8.26.0020, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 28/04/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2020) No mais, verifico que esta ação foi distribuída dentro do prazo prescricional para ajuizamento, sendo o despacho inicial proferido em 14/10/2019 e a citação da Sra. Arilce em 18/11/2019. Após diversas tentativas de citação e intimação dos executados Gilberto e Aritusa restarem infrutíferas, ambos ingressaram aos autos em 06/11/2023 e 14/11/2023, posterior ao arresto on-line realizado em 23/10/2023 (Id 128785956), o qual logrou êxito em encontrar valores. Com efeito, em que pese as alegações do executado/excepto de que entre a distribuição da demanda e a data atual decorreu mais de 04 anos sem a prática de atos que localizassem bens penhoráveis no processo, não constato que o exequente/excipiente foi responsável, eis que o mesmo vem impulsionando o feito sempre que provocado, de modo que o não reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Diante disso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade oposta por Gilberto Santos Ribeiro. Quanto aos pedidos formulados em Id 177641169, indefiro o pedido de expedição de ofício para o cartório de Registro de Imóveis do Município de Nossa Senhora do Livramento, devendo o exequente se diligenciar para providenciar a apresentação da matrícula atualizada, a fim de comprovar a titularidade do bem. No que concerne ao agravo de instrumento interposto pela executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que após ser deferido o pedido de arresto on-line em Id 128785956 no dia 23/10/2023, os executados ingressaram aos autos no dia 06/11/2023 e 14/11/2023, oportunidade em que a executada Sra. Aritusa apresentou impugnação à penhora (Id 134021707), a qual foi devidamente analisada em Id 135287385, sendo determinada sua intimação para apresentar a relação de bens que compõe o espólio da Sra. Arilce, no prazo de 10 dias, estando inerte até o presente momento, o que ensejou a decisão recorrida. Prestei as informações solicitadas nesta data. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045416-04.2019.8.11.0041. Autor: WILSON TADEU BASTAZINI Réu: GILBERTO SANTOS RIBEIRO e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos, Por tempestivo e próprio, recebo os embargos de declaração interpostos pelo exequente WILSON TADEU BASTAZINI no id. 135829141. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e a reapreciação do posicionamento exposto. Destaco, ainda, que o STJ tem posição pacífica no seguinte sentido: “DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. "[...] é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta". "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito". "[...] a jurisprudência do STJ orienta que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração a interna, ou seja, aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte pretende ver adotada". 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1703376/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Sendo assim, para que a Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Como preconizado pelo artigo 1.022, caput e incisos do CPC, são cabíveis os Embargos de Declaração apenas quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. No entanto, nota-se que nenhum destes casos se coaduna com os tópicos identificados, visto que, na verdade, o Impetrante almeja a reforma da decisão, logo, deveria ter utilizado do recurso adequado. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço, pois, dos embargos de declaração para REJEITÁ-LO. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1045416-04.2019.8.11.0041. Autor: WILSON TADEU BASTAZINI Réu: GILBERTO SANTOS RIBEIRO e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis apresentada por WILSON TADEU BASTAZINI em desfavor de GILBERTO SANTOS RIBEIRO, ARITUSA LEITE NOBREGA RIBEIRO e ARILCE LEITE NOBREGA, no qual o autor formulou pedido de execução dos valores apontados, na forma do que estabelece o art. 829 do CPC. Na decisão exarada no id. 85335682, foi determinada a emenda da inicial, para que fosse adequando o pleito inaugural e os valores em execução ao decidido nesta ocasião, excluindo os valores referentes aos itens “11” a “14” da planilha de débito do id. 24788249. Emenda apresentada no id. 89320136. A decisão supramencionada foi reformada em sede recursal AI n. 1011439-42.2022.8.11.0000, segue a ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – EMENDA DA INICIAL – DESNECESSIDADE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA – REPETIÇÃO DO ATO INDEVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, o autor pretende o recebimento de valores devidos pelos agravados/locatários, decorrentes do inadimplemento do contrato de locação firmado entre as partes. Os valores constantes nos itens 11 a 14 da planilha de débito são relativos à taxa de condomínio, cujo pagamento, conforme a cláusula 4ª, do pacto entabulado, é de responsabilidade dos réus, não havendo o que se falar em emenda da inicial para a exclusão do montante, com a ressalva de que eventual divergência quanto à quantia pleiteada deverá ser discutida pelas partes, caso queiram, no momento oportuno. A citação é o ato formal pelo qual o demandado é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para que o processo se desenvolva de forma válida e eficaz, não podendo ser dispensada, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considerando a perfectibilização do ato e a ausência de qualquer nulidade, não há o que se falar em repetição da citação. Efetuadas a diligências para citação dos executados, cujas tentativas foram frustradas, foi deferido o arresto dos bens na modalidade on-line (id. 128785956). Conforme certidão de id. 132419504, foram penhorados: A executada ARITUSA LEITE NOBREGA RIBEIRO apresentou impugnação à penhora realizada, arguindo os valores bloqueados referem-se a pensão por morte.. Invoca, assim, a indisponibilidade das referidas verbas, pugnando, então, pela liberação dos aludidos valores (id. 134021707). O executado GILBERTO SANTOS RIBEIRO apresentou exceção de pré-executividade (id. 134399383). O exequente manifestou no id. 135123683, acerca da impugnação à penhora apresentada pela executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro, pelo deferimento parcial mediante a retenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado e liberação do valor sobejante, bem como requereu a intimação da executada para apresentar juntar aos autos a certidão de óbito da Sra. Arilce Leite Nóbrega, bem como a relação de bens que compõe seu espólio. Decido. Com relação ao pedido de impenhorabilidade e consequente liberação dos valores penhorados na conta da executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro, é certo que este Juízo possui o entendimento de que a penhora de salário é possível, conforme reiterada jurisprudência pátria. Contudo, no caso dos autos conforme documentação apresentada a penhora recaiu sobre os valores percebidos à título de pensão. Aliado a isso, o exequente manifestou favorável ao deferimento parcial do pedido de desbloqueio (id. 135123685). Assim sendo, levando em consideração os referidos aspectos, considero, nestes autos, mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado da conta da executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro (id. 132419505), determinando a liberação de 70% em favor da mesma.. Expeça-se os respectivos alvarás em favor da executada (70%) e em favor do exequente (30%) dos valores bloqueados na conta da executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro, conforme dados bancários informados nos autos. No que tange aos valores penhorados em nome do outro executado Gilberto Santo Ribeiro, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada no id. 134399383). Ademais, intime-se a executada Aritusa Leite Nobrega Ribeiro para que apresente a certidão de óbito da Sra. Arilce Leite Nóbrega, bem como a relação de bens que compõe seu espólio, no prazo de 10 dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(27)