Procedimento Comum Cível 1002112-10.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002112-10.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 08:57

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 07:37

Publicação

27/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 18:11

Expedição de documento

25/03/2026, 18:11

Documento

25/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1002112-10.2022.8.11.0021 RECORRENTE: MORGANA MACHADO STEINMETZ. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão constante no id. 294008383. A recorrente aponta violação aos arts. 37, § 6º; 196; e 7º, XXII, da CF, além de invocar a ADI 6421/STF, alegando omissão estatal na adoção de medidas de segurança. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme id. 311926367. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. Do prequestionamento e da causa decidida. Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Desse modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. DECISÃO MISTA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA QUAL SE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 102, caput e § 3°, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. (...). VI. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1403732 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação ao art. 196 da CF, alegando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo-se ao recorrido a adoção de políticas e medidas concretas de proteção sanitária durante a pandemia. Aduz ainda ofensa ao art. 7º, XXII, da CF, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, aplicável também aos servidores públicos. Defende que a omissão do recorrido quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção e à adoção de protocolos adequados configuraria violação constitucional. Observa-se que o acórdão recorrido analisou expressamente o art. 37, §6º da CF, afastando a responsabilidade civil por ausência de nexo causal e caracterização da pandemia como forma maior. Por outro lado, os arts. 196 e 7º, XXII, da CF não foram objeto de análise, nem houve oposição de Embargos de Declaração. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No presente caso, a recorrente imputa omissão ao recorrido pela ausência de medidas de proteção contra a COVID-19, pretendendo responsabilizá-lo pelo falecimento da servidora Maria Lúcia Machado, o que teria violado o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova inequívoca do nexo causal entre o contágio e o ambiente de trabalho, além de reconhecer a pandemia como evento de força maior, consignando: [...] No caso sub examine, as provas acostadas aos autos revelam-se insuficientes para comprovar que a servidora falecida tenha contraído COVID-19 em decorrência direta de sua atuação profissional no ambiente de trabalho. Tampouco há elementos probatórios robustos que demonstrem eventual omissão do ente público quanto à adoção das medidas de precaução exigidas. (...) Destarte, ante a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano, não se afigura cabível a fixação de indenização por danos morais. [...]. A análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve fornecimento de EPIs, se o contágio ocorreu no ambiente laboral, se havia condições de segurança adequadas), o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Tratamento hospitalar. Internação. COVID-19. Alegação de omissão Estatal. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é incabível neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1507848 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024, PUBLIC 16-10-2024). Ademais, embora a parte recorrente sustente contrariedade à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6421/DF, observa-se que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Suprema, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado exige a comprovação inequívoca do nexo causal, não sendo suficiente a mera suposição de contágio em ambiente de trabalho em período pandêmico. Observa-se que o acórdão recorrido não desconsiderou princípios da precaução ou prevenção, apenas reconheceu a insuficiência de provas específicas do contágio laboral. Assim, não há questão constitucional com repercussão geral que autorize a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002112-10.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MORGANA MACHADO STEINMETZ - CPF: 033.313.981-01 (APELANTE), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 18.085.563/0001-95 (APELADO), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (APELADO), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO), DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - CPF: 005.717.021-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais decorrentes do falecimento da mãe da autora, servidora pública municipal, em decorrência da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de servidor em decorrência da COVID-19. III. Razões de decidir: 3. Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa além do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. A pandemia da COVID-19 constitui evento de força maior, caracterizado pela inevitabilidade e externalidade, que afeta o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, especialmente ante a ausência de prova robusta do contágio no ambiente laboral. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por morte de servidor em decorrência da COVID-19 exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o contágio e o ambiente laboral, não sendo suficiente a mera suposição de exposição ao vírus no local de trabalho, em razão do caráter de força maior da pandemia.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20.10.2020, Publicado no DJe em 1º.12.2020; TJMG, apelação cível n. 5002728-96.2023.8.13.0708, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, Julgado em 8.10.2024, Publicado no DJe em 14.10.2024; TJSP, apelação cível n. 1012188-43.2022.8.26.0032; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, Julgado em 12.8.2024, Publicado no DJe em 14.8.2024; TJMT, apelação cível n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJe em 19.3.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ conta sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1002112-10.2022.8.11.0021 manejada contra o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. E ainda condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que o ente municipal é o responsável pela morte da sua mãe, servidora pública, vítima da COVID-19, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). À vista disso, requer o provimento do recurso, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 286231371, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer acostado ao Id. 287477881, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1002112-10.2022.8.11.0021 manejada contra o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na origem, a autora narrou que sua genitora, MARIA LÚCIA MACHADO, servidora pública municipal ocupante do cargo de Apoio aos Serviços Gerais, com lotação na Unidade Básica de Saúde do bairro Universitário, no Município de Água Boa (MT), veio a óbito em 02.7.2021, em decorrência do agravamento do seu quadro de saúde, causado pela infecção por COVID-19. Aduziu que o contágio teria ocorrido no ambiente de trabalho, devido à suposta omissão do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT), que não teria providenciado condições adequadas para o exercício das atividades no referido posto de saúde. O cerne recursal reside na análise quanto ao nexo de causalidade entre o óbito e a forma de contágio pelo vírus que resultou no falecimento (COVID-19), com o objetivo de apurar eventual responsabilidade civil imputável do ente municipal. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “[...] No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “[...] No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. [...]” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20.10.2020, Publicado no DJe em 1º.12.2020). [sem destaque no original]. É sabido que a pandemia da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, constituiu evento de força maior, caracterizando-se como fato imprevisível e inevitável que afetou indistintamente toda a sociedade mundial. No que concerne à natureza jurídica do evento pandêmico e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil, a força maior, na condição de excludente do nexo causal, caracteriza-se pela inevitabilidade e pela externalidade. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência dos Tribunais tem proclamado que a eventual exposição do servidor ao coronavírus no ambiente laboral insere-se no contexto das circunstâncias extraordinárias então vigentes, não sendo possível estabelecer nexo causal direto e inequívoco entre a conduta estatal e o resultado danoso, mormente quando inexistente prova robusta de que o contágio tenha efetivamente ocorrido no ambiente laboral. A propósito, cito os seguintes precedentes dos ee. Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - COVID-19 - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - Na ausência de prova dos elementos configuradores do dever de indenização, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. [...].” (TJMG, apelação cível n. 5002728-96.2023.8.13.0708, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, Julgado em 8.10.2024, Publicado no DJe em 14.10.2024). [sem destaque no original]. “Apelação Cível – Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado – Indenização por danos morais e materiais proposta por esposa e filhos de servidor falecido em razão de COVID-19 [...]. Conquanto triste a morte do familiar dos autores e suas circunstâncias não procede o pedido de indenização por dano moral ante a não comprovação da desídia ou negligência do Estado Administração por meio da conduta de seus agentes – Ademais, no presente caso há causa excludente de responsabilidade do Estado, caso fortuito e força maior – Dano moral não configurado - Precedentes. [...].” (TJSP, apelação cível n. 1012188-43.2022.8.26.0032; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, Julgado em 12.8.2024, Publicado no DJe em 14.8.2024). [sem destaque no original]. Nesse sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por morte de servidor em decorrência da COVID-19 exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o contágio e o ambiente laboral, não sendo suficiente a mera suposição de exposição ao vírus no local de trabalho, em razão do caráter de força maior da pandemia.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. No caso sub examine, as provas acostadas aos autos revelam-se insuficientes para comprovar que a servidora falecida tenha contraído COVID-19 em decorrência direta de sua atuação profissional no ambiente de trabalho. Tampouco há elementos probatórios robustos que demonstrem eventual omissão do ente público quanto à adoção das medidas de precaução exigidas. Destarte, ante a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano, não se afigura cabível a fixação de indenização por danos morais, porquanto tal pretensão pressupõe a inequívoca caracterização do dever de indenizar. Por essas premissas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo-se observar a suspensão da exigibilidade disposta no artigo 98, § 3º, do mesmo código. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Junho de 2025 a 13 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão adiados da pauta do Plenário Virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br) sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio do Telefone nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]

27/05/2025, 00:00

Documento

14/05/2025, 21:38

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1002112-10.2022.8.11.0021 RECORRENTE: MORGANA MACHADO STEINMETZ. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão constante no id. 294008383. A recorrente aponta violação aos arts. 37, § 6º; 196; e 7º, XXII, da CF, além de invocar a ADI 6421/STF, alegando omissão estatal na adoção de medidas de segurança. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme id. 311926367. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. Do prequestionamento e da causa decidida. Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Desse modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. DECISÃO MISTA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA QUAL SE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 102, caput e § 3°, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. (...). VI. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1403732 AgR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). No caso dos autos, a parte recorrente sustenta violação ao art. 196 da CF, alegando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo-se ao recorrido a adoção de políticas e medidas concretas de proteção sanitária durante a pandemia. Aduz ainda ofensa ao art. 7º, XXII, da CF, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, aplicável também aos servidores públicos. Defende que a omissão do recorrido quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção e à adoção de protocolos adequados configuraria violação constitucional. Observa-se que o acórdão recorrido analisou expressamente o art. 37, §6º da CF, afastando a responsabilidade civil por ausência de nexo causal e caracterização da pandemia como forma maior. Por outro lado, os arts. 196 e 7º, XXII, da CF não foram objeto de análise, nem houve oposição de Embargos de Declaração. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a esses dispositivos. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. No presente caso, a recorrente imputa omissão ao recorrido pela ausência de medidas de proteção contra a COVID-19, pretendendo responsabilizá-lo pelo falecimento da servidora Maria Lúcia Machado, o que teria violado o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova inequívoca do nexo causal entre o contágio e o ambiente de trabalho, além de reconhecer a pandemia como evento de força maior, consignando: [...] No caso sub examine, as provas acostadas aos autos revelam-se insuficientes para comprovar que a servidora falecida tenha contraído COVID-19 em decorrência direta de sua atuação profissional no ambiente de trabalho. Tampouco há elementos probatórios robustos que demonstrem eventual omissão do ente público quanto à adoção das medidas de precaução exigidas. (...) Destarte, ante a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano, não se afigura cabível a fixação de indenização por danos morais. [...]. A análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se houve fornecimento de EPIs, se o contágio ocorreu no ambiente laboral, se havia condições de segurança adequadas), o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Tratamento hospitalar. Internação. COVID-19. Alegação de omissão Estatal. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é incabível neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1507848 SC, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024, PUBLIC 16-10-2024). Ademais, embora a parte recorrente sustente contrariedade à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6421/DF, observa-se que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Suprema, no sentido de que a responsabilidade civil do Estado exige a comprovação inequívoca do nexo causal, não sendo suficiente a mera suposição de contágio em ambiente de trabalho em período pandêmico. Observa-se que o acórdão recorrido não desconsiderou princípios da precaução ou prevenção, apenas reconheceu a insuficiência de provas específicas do contágio laboral. Assim, não há questão constitucional com repercussão geral que autorize a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002112-10.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MORGANA MACHADO STEINMETZ - CPF: 033.313.981-01 (APELANTE), KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES - CPF: 054.475.941-97 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 18.085.563/0001-95 (APELADO), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (APELADO), MUNICIPIO DE AGUA BOA - CNPJ: 15.023.898/0001-90 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WELLINGTON JUNIOR OLIVEIRA SILVA - CPF: 038.869.941-80 (ADVOGADO), DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - CPF: 005.717.021-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE SERVIDOR POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais decorrentes do falecimento da mãe da autora, servidora pública municipal, em decorrência da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a responsabilidade civil do Estado pelo falecimento de servidor em decorrência da COVID-19. III. Razões de decidir: 3. Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa além do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. A pandemia da COVID-19 constitui evento de força maior, caracterizado pela inevitabilidade e externalidade, que afeta o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, especialmente ante a ausência de prova robusta do contágio no ambiente laboral. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por morte de servidor em decorrência da COVID-19 exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o contágio e o ambiente laboral, não sendo suficiente a mera suposição de exposição ao vírus no local de trabalho, em razão do caráter de força maior da pandemia.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20.10.2020, Publicado no DJe em 1º.12.2020; TJMG, apelação cível n. 5002728-96.2023.8.13.0708, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, Julgado em 8.10.2024, Publicado no DJe em 14.10.2024; TJSP, apelação cível n. 1012188-43.2022.8.26.0032; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, Julgado em 12.8.2024, Publicado no DJe em 14.8.2024; TJMT, apelação cível n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJe em 19.3.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ conta sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1002112-10.2022.8.11.0021 manejada contra o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. E ainda condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que o ente municipal é o responsável pela morte da sua mãe, servidora pública, vítima da COVID-19, razão pela qual faz jus à indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). À vista disso, requer o provimento do recurso, com a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 286231371, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer acostado ao Id. 287477881, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais n. 1002112-10.2022.8.11.0021 manejada contra o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Na origem, a autora narrou que sua genitora, MARIA LÚCIA MACHADO, servidora pública municipal ocupante do cargo de Apoio aos Serviços Gerais, com lotação na Unidade Básica de Saúde do bairro Universitário, no Município de Água Boa (MT), veio a óbito em 02.7.2021, em decorrência do agravamento do seu quadro de saúde, causado pela infecção por COVID-19. Aduziu que o contágio teria ocorrido no ambiente de trabalho, devido à suposta omissão do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (MT), que não teria providenciado condições adequadas para o exercício das atividades no referido posto de saúde. O cerne recursal reside na análise quanto ao nexo de causalidade entre o óbito e a forma de contágio pelo vírus que resultou no falecimento (COVID-19), com o objetivo de apurar eventual responsabilidade civil imputável do ente municipal. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “[...] No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “[...] No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. [...]” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 20.10.2020, Publicado no DJe em 1º.12.2020). [sem destaque no original]. É sabido que a pandemia da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, constituiu evento de força maior, caracterizando-se como fato imprevisível e inevitável que afetou indistintamente toda a sociedade mundial. No que concerne à natureza jurídica do evento pandêmico e seus reflexos na teoria da responsabilidade civil, a força maior, na condição de excludente do nexo causal, caracteriza-se pela inevitabilidade e pela externalidade. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência dos Tribunais tem proclamado que a eventual exposição do servidor ao coronavírus no ambiente laboral insere-se no contexto das circunstâncias extraordinárias então vigentes, não sendo possível estabelecer nexo causal direto e inequívoco entre a conduta estatal e o resultado danoso, mormente quando inexistente prova robusta de que o contágio tenha efetivamente ocorrido no ambiente laboral. A propósito, cito os seguintes precedentes dos ee. Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - COVID-19 - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - Na ausência de prova dos elementos configuradores do dever de indenização, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. [...].” (TJMG, apelação cível n. 5002728-96.2023.8.13.0708, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, Julgado em 8.10.2024, Publicado no DJe em 14.10.2024). [sem destaque no original]. “Apelação Cível – Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado – Indenização por danos morais e materiais proposta por esposa e filhos de servidor falecido em razão de COVID-19 [...]. Conquanto triste a morte do familiar dos autores e suas circunstâncias não procede o pedido de indenização por dano moral ante a não comprovação da desídia ou negligência do Estado Administração por meio da conduta de seus agentes – Ademais, no presente caso há causa excludente de responsabilidade do Estado, caso fortuito e força maior – Dano moral não configurado - Precedentes. [...].” (TJSP, apelação cível n. 1012188-43.2022.8.26.0032; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, Julgado em 12.8.2024, Publicado no DJe em 14.8.2024). [sem destaque no original]. Nesse sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil do Estado por morte de servidor em decorrência da COVID-19 exige comprovação inequívoca do nexo causal entre o contágio e o ambiente laboral, não sendo suficiente a mera suposição de exposição ao vírus no local de trabalho, em razão do caráter de força maior da pandemia.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1003104-16.2022.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJe em 19.3.2025). [sem destaque no original]. No caso sub examine, as provas acostadas aos autos revelam-se insuficientes para comprovar que a servidora falecida tenha contraído COVID-19 em decorrência direta de sua atuação profissional no ambiente de trabalho. Tampouco há elementos probatórios robustos que demonstrem eventual omissão do ente público quanto à adoção das medidas de precaução exigidas. Destarte, ante a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano, não se afigura cabível a fixação de indenização por danos morais, porquanto tal pretensão pressupõe a inequívoca caracterização do dever de indenizar. Por essas premissas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MORGANA MACHADO STEINMETZ e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo-se observar a suspensão da exigibilidade disposta no artigo 98, § 3º, do mesmo código. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002112-10.2022.8.11.0021.. AUTOR: MORGANA MACHADO STEINMETZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA Intimação - SENTENÇA VISTOS. MORGANA MACHADO STEINMETZ ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser filha de Mara Lúcia Machado, servidora pública municipal, atuante na higienização (limpeza) de postos de saúde do Município de Água Boa/MT, e que, na data de 13 de junho de 2021, positivou para Covid-19, tendo falecido no dia 02 de julho de 2021. Afirma que a genitora da requerente era diagnosticada com Diabete Mellitus, e por isso, se enquadrava no grupo de risco da pandemia. Narra que devido a sua condição de saúde, solicitou ao Secretário de Saúde Municipal do Município o afastamento das atividades laborais presenciais, tendo sido indeferido. Sustenta que o Ente Municipal não disponibilizou os equipamentos de proteção individual necessários para proteção da saúde dos servidores. Assim, requer a condenação em danos morais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente e determinado a citação do réu (Id. 92969074). Em sede de contestação, a parte requerida afirma que a ex-servidora exercia as suas atividades em unidade de saúde do universitário e não no Centro de Saúde; foram fornecidos todos os equipamentos necessários à prevenção dos servidores; a ex-servidora já havia tomado duas doses de vacina conta COVID-19 e que esta prestava serviços no cargo de auxiliar de limpeza, incompatível com teletrabalho; bem como, que inexiste lei municipal que preveja e regulamente a concessão de afastamento aos servidores em razão da pandemia de COVID-19. Assim, requereu a improcedência do pedido, bem como, a condenação do autor em má-fé (id. 100058894). Impugnação (Id. 103233368). O feito foi sentenciado, em julgamento antecipado de mérito, ao id. 127015500. A parte autora recorreu ao id. 128477823. Acórdão prolatado ao id. 151885854, em que, por unanimidade, proveu o recurso e determinou o retorno dos autos para regular saneamento e produção de provas. Decisão saneadora ao id. 164750995. Termo de audiência ao id. 173076059 em que foi ouvida uma testemunha da autora; e quanto ao requerido, foram ouvidos uma testemunha e um informante. Alegações finais da requerente ao id. 180271654, e do réu ao id. 183097593. É o relato. Fundamento e Decido. O processo esta em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Do mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que a pretensão da autora não merece acolhimento. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Tem-se que a doutrina e a jurisprudência admitem o reconhecimento de pretensões de natureza onde a autora postula danos morais com base em ato ou fato praticado diretamente contra outra pessoa, mas cujos efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral do primeiro. É o chamado dano moral por ricochete ou prejudice d’affection. A análise da ocorrência do dano moral por ricochete é feita por meio da verificação do forte vínculo entre a vítima e a pessoa que pleiteia a indenização, não se exigindo, nesse ponto, a demonstração da existência de relação de dependência econômica entre ambas. Pois bem. Nos presentes autos, é incontroverso que a autora é filha da Sra. Mara Lúcia Machado, conforme certidão de nascimento daquela (id. 92398870), assim como, é incontroverso o falecimento desta e a causa de sua morte, (Certidão de Óbito no id. 92401441), bem como a condição de servidora (id. 99574565). Diante disso, cinge-se controvérsia quanto ao nexo de causalidade entre o óbito e a forma como foi contraído o vírus que resultou em seu falecimento (COVID-19), além de verificar se há reponsabilidade do Município. Em relação à reparação moral pretendida pela parte autora, tem-se que a responsabilidade civil do Ente Federado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Em que pese a dispensa da comprovação do elemento subjetivo para ensejar a responsabilidade civil objetiva do Município, a pretensão reparatória pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Ocorre que da análise dos autos não vejo o nexo causal entre a forma de contaminação pela doença, que resultou na morte da servidora (dano) e eventual ação negligente do estado (ação omissiva). Explico. Apesar de a autora relatar na inicial que sua genitora era diagnosticada com Diabete Mellius, e por isso, estaria inserida no grupo de risco, e que, devido laborar na área de limpeza dos postos de saúdes deste Município, teria requerido o seu afastamento de suas atividades laborais, o qual foi indeferido, tenho que isto, por si só, não comprova a causalidade da forma de contaminação e óbito. Isso porque, não há nos autos provas de que a servidora Mara teria sido exposta à contaminação e, efetivamente contaminada, em seu local de trabalho. Acredito, inclusive, inexistir método específico ou seguro que comprove o local exato em que determinada pessoa contraiu o vírus. Assim, ainda que o Município tenha negado o afastamento da servidora, e que esta laborava na área da limpeza dos Postos de Saúde, não há como comprovar, sem a existência de dúvidas, de que o contágio pela doença COVID-19 tenha ocorrido em seu labor. Para tanto, em sede de audiência de instrução, a testemunha da autora, George Augusto Bontempo Elmadijan, afirma não saber informar se a servidora Mara contraiu a doença em seu local de trabalho, inclusive narra que, mesmo com a pandemia, os servidores retiravam a máscara de proteção e tomavam cafés juntos, no mesmo ambiente (id. 173076059). Diante disso, é evidente que, conforme já elucidado, não há como imputar ao réu que a contaminação da ex-sevidora se deu por negligência ou omissão deste em fornecer todos os equipamentos de proteção individual- EPI’s, o que, ressalto, inclusive não se comprovou nos autos. Ora, se a própria testemunha, que laborava diretamente na linha de frente, como dentista, afirmou em seu testemunho que os servidores, livremente optavam em retirar a máscara de proteção para alimentação e ficavam juntos na mesma sala, não observo, assim, ação omissiva do réu a ser responsabilizada. É evidente que, mesmo com todo o fornecimento de EPI’s, realocação da servidora em ESF que não era destinado a receber pacientes infectados e oferta de jornada especial de trabalho, o contágio pelo COVID-19 pode ter ocorrido de qualquer outra forma, como por exemplo, na limpeza e desinfecção inadequada da própria roupa de proteção, ou qualquer outro ato particular do dia a dia da falecida, desassociado ao seu local de trabalho. Além disso, o informante Eberson Matheus dos Santos, Secretário de Saúde à época da pandemia, informou que a falecida foi realocada em uma unidade que não era destinada ao atendimento de COVID-19 e que a ex-servidora não trabalhou em tais locais (Centro de COVID, no Centro de Saúde). Ademais, faço consignar que a servidora já tinha recebido as duas doses da vacina, o que demonstra, novamente, a inexistência de atitude omissiva pelo réu. (id. 99574566). Dessa forma, observo que o réu adotou as medidas possíveis para transferência da servidora para local em que o contágio pudesse ser menor, bem como, possibilitou que esta realizasse jornada de trabalho especial, tendo sido por ela recusado (id. 99574567), não existindo, assim, qualquer prova de atitude omissiva do requerido, e, tampouco, do local da contaminação desta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 636461/SP). 2. Nos casos em que alega-se conduta omissiva do Estado, deve-se analisar a responsabilidade civil sob o prisma subjetivo, de modo a ser imprescindível comprovar o nexo causal entre a conduta do ente e os danos sofridos pelos Apelantes. 3. Hipótese em que o Estado agiu de forma hígida no combate e prevenção ao contágio de seus servidores, com fornecimento de máscaras e vacinação prioritária. 4. Ainda que haja reconhecimento do IPAJM de morte por doença ocupacional, não é possível afirmar que o servidor contaminou-se com Covid-19 no exercício da função, uma vez que, à época do falecimento, o vírus encontrava-se reconhecidamente em fase de transmissão comunitária. Ausente, portanto, o nexo causal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001733-73.2022.8.08.0024, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (sem grifos no original) Assim, ressalto que nenhuma prova, presente ou a ser produzida no feito, poderia alterar esta conclusão, pois não há método existente capaz de certificar que a falecida contraiu Covid-19 em seu ambiente laboral. Dessa forma, constitui regra de direito processual que incumbe à parte autora o ônus do fato constitutivo do seu direito e ao réu compete provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, previsto no artigo 373, inciso I e II do CPC. Cabe ao Juízo, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Isto posto, entendo que, não se desincumbindo do ônus que é distribuído pelo inciso I do art. 373 do CPC, mormente ausência de comprovação do nexo causal entre o dano e conduta omissiva imputada ao Município, de rigor a improcedência do pleito indenizatório. - Da litigância de má-fé Com relação ao pedido de condenação da requerente em litigância de má-fé, entendo que o mesmo não merece acolhimento, pois, é cediço que a má-fé não se presume, se comprova e, diante da ausência de prova da conduta da autora em praticar ato ou conduta eivada de má-fé, indefiro-o. Posto isso, entendo que a requerente não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não incidindo sobre esta a litigância de má-fé. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do SENTENÇA Processo: 1002112-10.2022.8.11.0021. Autora: Morgana Machado Steinmetz Parte requerida: Município De Água Boa Data e horário: Segunda Feira, 21 de Outubro de 2024, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Parte Autora: Morgana Machado Steinmetz Advogado da parte autora: Keven Jhones Rodrigues Marques - OAB MT26189-O Parte requerida: Município De Água Boa Procurador da parte ré: Diego Mayolino Montecchi Testemunha da parte autora: George Augusto Bontempo Elmadijan Testemunha da parte requerida: Jader Luís De Araújo Mendes Bahia e Eberson Matheus dos Santos OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da videaudiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Ocorreu a dispensa da testemunha Zélia Oliveira Alonso, pelo advogado da parte autora. 4. Ocorreu a oitiva de uma testemunha, George Augusto Bontempo Elmadijan, arrolado pela parte autora, e uma testemunha, Jader Luís De Araújo Mendes Bahia e um informante, Eberson Matheus dos Santos, ambos arrolados pela parte requerida. 5. Foi determinado pelo juízo prazo de 15 dias para as partes apresentarem alegações finais escritas. DELIBERAÇÕES Por fim o MM. Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Intimação - Espécie: Indenização por dano moral Parte VISTOS. HOMOLOGO a dispensa da testemunha arrolada pela parte autora, Zélia Oliveira Alonso. Tendo em vista que a testemunha Eberson Matheus dos Santos exerce cargo de confiança, passo a ouvi-lo na qualidade de informante. DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes apresentem aos autos alegações finais escritas, primeiro pela parte autora e sucessivamente pela parte ré, de acordo com o artigo 364, § 2º do Código de Processo Civil. Apresentadas as alegações, CONCLUSOS para sentença. Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes através do Microsoft Teams, bem como nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Intimação - DECISÃO PJE nº 1002112-10.2022.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2024 ÀS 13HRS (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODc5MmNkNDItYWQ5MS00ZGQ1LThkMWQtNDUyNTI2ZDgwNzNk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b3639d54-1316-4ff2-8c58-4a2d32c9ce8c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002112-10.2022.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2024 ÀS 13HRS (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODc5MmNkNDItYWQ5MS00ZGQ1LThkMWQtNDUyNTI2ZDgwNzNk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b3639d54-1316-4ff2-8c58-4a2d32c9ce8c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002112-10.2022.8.11.0021.. AUTOR: MORGANA MACHADO STEINMETZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUA BOA VISTOS. MORGANA MACHADO STEINMETZ ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser filha de Mara Lúcia Machado, servidora pública municipal, atuante na higienização de posto de saúde do Município de Água Boa/MT. Destaca que sua genitora, juntamente com outros funcionários, em 13/06/2021, positivaram para Covid-19, tendo ela falecido no dia 02/07/2021. Ressalta que sua genitora era portadora de Diabete Mellitus (CID E11), enquadrando-se no grupo de risco da pandemia. Afirma, no entanto, que a parte requerida indeferiu o pedido da servidora, Sra. Mara Lúcia de se afastar de suas atividades laborais presenciais, bem como não teria fornecido, no período de pandemia, os equipamentos (EPI’s) necessários para a sua segurança no trabalho. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente (ID 92969074). Em sede de contestação a parte requerida argumenta que a servidora trabalhava em Unidade de Saúde do Universitário e não no Centro de Saúde, onde eram atendidos os suspeitos de contaminação por Covid-19. Afirma o escorreito fornecimento de equipamentos necessários à prevenção da Covid-19, que a servidora já havia recebido duas doses da vacina contra Covid-19. Ressalta a ausência de informação na ficha funcional da servidora acerca da sua condição de portadora de Diabetes. Destaca a impossibilidade de teletrabalho da servidora, haja vista trabalhar na área da limpeza. No entanto, relata ter sido oportunizada jornada de trabalho flexível. Impugnação (ID 103233368). Recebida a inicial (ID 36946719), foi indeferido o pedido liminar. É o relato. Fundamento e Decido. - Do Julgamento Antecipado O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. - Do mérito É fato incontroverso nos autos o óbito da requerente e a causa da morte (ID 92401441), restando apenas controvertida o nexo de causalidade entre o óbito e a forma como foi contraída a doença causadora da morte e, se a ocupação laboral da genitora da requerente, servidora pública municipal, ensejou tal contaminação. Outrossim, é incontroversa a condição de servidora da Sra. Mara Lúcia Machado (ID 99574565). Ocorre que, compulsando os autos, apesar de todo exposto, não há comprovação de que a falecida tenha sido, de fato, efetivamente infectada no ambiente de trabalho. Vale destacar que, conforme informado no documento de ID 99574565, foi instituído um Centro de COVID, no Centro de Saúde, local diverso de trabalho da genitora da requerente, revelando que a falecida não tinha contato direto com pacientes infectados. E nesse sentido, tratando-se de doença endêmica, que atingiu o mundo todo, é imprescindível a comprovação de que a doença tenha sido contraída em razão da exposição ou contato direto no loca de trabalho. Ainda que fosse considerada a alta exposição da requerente à doença, no seu local de trabalho, certo que poderia, como tantos outros milhões de pessoas, não atuantes em locais de áreas da saúde, ter contraído o vírus em qualquer afazer do dia-a-dia, até mesmo em seu lar. Seja pelas peculiaridades da doença, seja pelo surto pandêmico existente, fato é que no presente caso (e na grande maioria deles) é impossível afirmar a exata origem da contaminação da vítima. Nesse ponto, vale frisar, que nenhuma prova, presente ou a ser produzida no feito, poderia alterar esta conclusão, pois nada poderia certificar que a falecida contraiu Covid-19 no ambiente laboral. Outo ponto a ser destacado é o fato de que a enfermidade preexistente da servidora (Diabetes) não foi apontada como causa agravadora da morte, uma vez que na Certidão de Óbito (ID 92401441) foram apontadas: a) Insuficiência respiratória aguda, b) a Insuficiência renal aguda e c) a Covid-19. Sendo assim, qualquer servidor, mesmo colega de trabalho da genitora da requerente, estaria passível de contrair a doença na forma grave e ser levado a óbito. Desta forma, não havendo efetivo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a vítima (Covid-19), a sua enfermidade preexistente (Diabetes) e sua contaminação ter sido proveniente de seu ambiente de trabalho, de rigor a improcedência do pleito autoral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Morte do cônjuge da autora por Covid-19, servidor público do Município de Fernandópolis, ocupante do cargo de Motorista junto à UPA – Unidade de Pronto Atendimento, e que atuava na linha de frente da pandemia, realizando transporte de exames de sangue de pacientes suspeitos de contaminação – Alegação de doença profissional e acidente de trabalho, bem como negligência do réu, ao não fornecer equipamentos de proteção e afastar o servidor de seu local de trabalho, uma vez que classificado no grupo de risco (portador de diabetes mellitus e obeso) - Aplicação dos artigos 186 e 927 do CC – Necessidade de apreciação da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva – Negligência estatal não comprovada nos autos – Ausência de nexo causal entre a atuação do réu e o dano experimentado pela autora - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005212-68.2021.8.26.0189;Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL Agente de Segurança Penitenciária – Covid-19 –Falecimento – Lei Estadual 14.984/13 – Indenização – Exercício das funções –Nexo de causalidade – Não configuração – Danos morais – Impossibilidade: –Seja a responsabilidade da Administração objetiva ou subjetiva, é sempr eindispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar. (TJSP; Apelação Cível 1001241-54.2022.8.26.0120; Relator(a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Morte do cônjuge e pai dos autores. Agente Penitenciário que faleceu em decorrência da contaminação por COVID-19. Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista na Lei Estadual nº 14.984/2013. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do ex-servidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração. Ausência de prova constitutiva do direito. Inteligência do art. 373, inc. I, do NCPC. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1002116-24.2022.8.26.0411; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Desse modo, embora este juízo se solidarize com a situação, em razão dessa doença (Covid-19) que devastou o mundo, não é possível conceder a pretensão sem que haja a prova constitutiva do seu direito, em especial, na forma como foi contraída a doença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e assim, o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)