Reclamação Pré-processual 1006675-53.2023.8.11.0040 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1006675-53.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006675-53.2023.8.11.0040.. RECLAMANTE: VALMOR NATALICIO CAYE RECLAMADO: JOSE RODRIGUES CASAL, SILIRIA GAUER CAYE VISTO/EM Nomeio Inventariante a requerente VALMOR NATALICIO CAYE, mediante compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias. Ocasião em que deverá manifestar/esclarecer quanto à possibilidade/interesse na conversão deste inventário para o rito de arrolamento sumário, mais célere e menos oneroso, vez que é grande a possibilidade de partilha amigável, podendo, o inventário ser convertido para o rito do arrolamento, conforme autoriza o artigo 665 do CPC, que dispõe: “O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público”. Em caso positivo, deverá juntar aos autos no prazo de vinte dias o esboço de partilha amigável, vindo imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Do contrário, depois de prestado o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes (art. 620, do CPC). Prestadas as declarações tome-se por termo. Para o prosseguimento e conclusão do processo, deverá ser providenciado, ainda, pelo(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome do de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ. Após, cite-se, para os termos do inventário e partilha os herdeiros, os interessados, a Fazenda Pública, o MP, para que digam sobre as primeiras declarações, no prazo legal do art. 627 e ss do CPC. Não havendo impugnação, e tendo havido concordância da Fazenda Pública quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações (CPC/15, arts. 630 e 633), lavre-se o termo de últimas declarações (CPC, art 636), intimando-se a inventariante para prestá-las. Após as últimas declarações, digam as partes, ex vi do art. 637 do CPC. Cumprido o item acima, ao Contador-Partidor para cálculos dos impostos, dizendo as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação aos cálculos, estes serão homologados por sentença. Após a homologação dos cálculos e recolhimento dos impostos, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias sobre pedido de quinhão, in continenti, ao Partidor para organizar o esboço da partilha e também o respectivo auto da partilha, conforme pedidos das partes. Feito o esboço e o respectivo auto da partilha, devem as partes manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para a homologação da partilha, desde que juntada à certidão negativa de dívida referente aos Impostos. Havendo renúncia da herança, a qual deverá ser expressa e seguir o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, ou doação, ou cessão, tome-se por termo, devendo as partes transmitentes ou renunciantes serem intimadas pessoalmente para assiná-lo, podendo, excepcionalmente, e mediante instrumento público de mandato, a subscrição ser feita por procurador, o qual deverá ser especifico para esse fim. Nesse sentido: “A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp 431.695/SP) Se a inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver no nome da(o) falecida(o), observar-se-á o disposto no art. 553 do CPC, inclusive as sanções. Considerando que há interesse de incapaz, abra-se vistas ao MPE. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Documento

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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