Interpelação 1001413-40.2022.8.11.0014 - TJMT

Interpelação 1001413-40.2022.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/07/2025, 07:33

Definitivo

20/05/2025, 20:17

Trânsito em julgado

20/05/2025, 20:07

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:06

Publicação

12/12/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001413-40.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: GENEROSO ASSIS DO AMARAL, IVAN ROSSETTO DO AMARAL, MARCELO ALEXANDRE ROSSETTO DO AMARAL, VESPASIANO ROSSETTO DO AMARAL, MARILU DO AMARAL PINHEIRO REQUERIDO: CENTER EXPORTACAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, DAVI PRIM Vistos, etc. GENEROSO ASSIS DO AMARAL e Outros, requereram a interpelação judicial de CENTER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, representada pelo sócio DAVI PRIM, todos devidamente qualificados. Malgrado as buscas efetivadas, restou inexitosa a tentativa de localização via correspondência (Id. 105601536), ultimando-se a notificação via edital - Id. 158144195. Brevemente relados. Decido. Dessarte, a interpelação visa apenas à prevenção de responsabilidade, conservação e ressalva de direitos ou manifestação de qualquer intenção de modo formal (art. 726 do CPC). Não há julgamento, pois se trata tão somente de instrumento probatório em favor de quem os requer. Não por outro motivo, ao final do procedimento os autos são entregues ao requerente (Junior, N. N., Andrade Nery, R. M. (2007). Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, pag. 1359). Desta feita, reputo formalmente regular a notificação – Id. 158144195. Logo, considerando a regularidade formal do procedimento, cumpridas as formalidades legais e tendo sido obtido o resultado pretendido pela parte interessada, de rigor a extinção do feito. Posto isso, REPUTO EXAURIDO O FEITO E O JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil Custas integralizadas quando da propositura da ação. Não há condenação em honorários advocatícios, pois inexiste litígio ensejador da sucumbência (STJ. REsp. 39441. Relator Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993). Entrega de autos não haverá, por se tratar de autos digitais, bastando que a própria autora o imprima em papel ou gere o arquivo eletrônico PDF, pelo portal PJE. Em nada sendo requerido, após o decurso de prazo de cinco dias, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P. I. POXORÉU, 6 de dezembro de 2024. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento

10/12/2024, 14:29

Procedência

10/12/2024, 14:29

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:57

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:06

Expedição de documento

24/10/2024, 11:08

Ato ordinatório

24/10/2024, 10:32

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001413-40.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: GENEROSO ASSIS DO AMARAL, IVAN ROSSETTO DO AMARAL, MARCELO ALEXANDRE ROSSETTO DO AMARAL, VESPASIANO ROSSETTO DO AMARAL, MARILU DO AMARAL PINHEIRO REQUERIDO: CENTER EXPORTACAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, DAVI PRIM Vistos, etc. GENEROSO ASSIS DO AMARAL e Outros, requereram a interpelação judicial de CENTER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, representada pelo sócio DAVI PRIM, todos devidamente qualificados. Malgrado as buscas efetivadas, restou inexitosa a tentativa de localização via correspondência (Id. 105601536), ultimando-se a notificação via edital - Id. 158144195. Brevemente relados. Decido. Dessarte, a interpelação visa apenas à prevenção de responsabilidade, conservação e ressalva de direitos ou manifestação de qualquer intenção de modo formal (art. 726 do CPC). Não há julgamento, pois se trata tão somente de instrumento probatório em favor de quem os requer. Não por outro motivo, ao final do procedimento os autos são entregues ao requerente (Junior, N. N., Andrade Nery, R. M. (2007). Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, pag. 1359). Desta feita, reputo formalmente regular a notificação – Id. 158144195. Logo, considerando a regularidade formal do procedimento, cumpridas as formalidades legais e tendo sido obtido o resultado pretendido pela parte interessada, de rigor a extinção do feito. Posto isso, REPUTO EXAURIDO O FEITO E O JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil Custas integralizadas quando da propositura da ação. Não há condenação em honorários advocatícios, pois inexiste litígio ensejador da sucumbência (STJ. REsp. 39441. Relator Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993). Entrega de autos não haverá, por se tratar de autos digitais, bastando que a própria autora o imprima em papel ou gere o arquivo eletrônico PDF, pelo portal PJE. Em nada sendo requerido, após o decurso de prazo de cinco dias, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. P. I. POXORÉU, 6 de dezembro de 2024. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POXORÉU 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU RUA EUCLIDES DA CUNHA, SN, TELEFONE: (66) 3436-1250, SANTA LUZIA, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1001413-40.2022.8.11.0014 Valor da causa: R$ 4.400,00 ESPÉCIE: [Intimação / Notificação]->INTERPELAÇÃO (12227) POLO ATIVO: Nome: GENEROSO ASSIS DO AMARAL Endereço: FAZENDA SANTA ISABEL, S/N, ALTO COITE, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: IVAN ROSSETTO DO AMARAL Endereço: RUA BOM JESUS, SN, IGREJA CATÓLICA, ALTO COITE, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: MARCELO ALEXANDRE ROSSETTO DO AMARAL Endereço: FAZENDA SANTA ISABEL, SN, ALTO COITE, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: VESPASIANO ROSSETTO DO AMARAL Endereço: FAZENDA SANTA ISABEL, S/N, ALTO COITE, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 Nome: MARILU DO AMARAL PINHEIRO Endereço: RU BOM JESUS, SN, IGREJA CATOLICA, ALTO COITE, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 POLO PASSIVO: Nome: CENTER EXPORTACAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME Endereço: Rua João Jacinto Machado, 1025, Sul do Rio, STO AMARO IMPERATRIZ - SC - CEP: 88140-000 Nome: DAVI PRIM Endereço: Rua João Jacinto Machado, 1025, SUL DO RIO, STO AMARO IMPERATRIZ - SC - CEP: 88140-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Que seja publicada a intimação no diário oficial de justiça da União de desde a data da propositura dessa ação 22/09/2022 os requeridos manifestaram interesse perante esse juízo em não renovar o contrato. d) Caso vossa Excelência decida que primeiro ouvirá o réu, requer a suspensão do prazo em que as partes devem se manifestar que é dia 01/10/2022 até que ele apareça. e) Dá-se o valor da causa a quantia de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) DECISÃO: A teor do pedido retro, NOTIFIQUE-SE via edital, com prazo de vinte dias. A propósito, dissertando sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero fazem nota sobre o dispositivo legal, invocando o i. Min. Sálvio Figuieiredo Teixeira em seu julgado no RMS 9.570/SP, alertando que “Realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação. Tem o Juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte. Com o transcurso do prazo do r. edital e, decorrido o prazo recursal desta decisão, disponibilizem-se os autos a parte requerente para impressão, nos termos do art. 729, do CPC e renove-se a conclusão. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. POXORÉU, 6 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001413-40.2022.8.11.0014.. REQUERENTE: GENEROSO ASSIS DO AMARAL, IVAN ROSSETTO DO AMARAL, MARCELO ALEXANDRE ROSSETTO DO AMARAL, VESPASIANO ROSSETTO DO AMARAL, MARILU DO AMARAL PINHEIRO REQUERIDO: CENTER EXPORTACAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - ME, DAVI PRIM Vistos, etc. RECEBO a exordial. Com a exordial pretende a parte notificante tornar conhecida sua pretensão aos notificados. Pois bem. Interpretando os artigos 726/727 do CPC, que regem a matéria, Humberto Theodoro Júnior leciona que: “A interpelação, nos termos da própria lei, é apenas uma espécie de notificação, identificada pela referência a uma prestação que o promovente reclama do interpelado. Aqui, o que se pretende é que o requerido, especificamente, seja conclamado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, que o interpelante considera como sendo prestação que o interpelado lhe deve. Vê-se, pois, que não há diferença significativa entre o objetivo dos dois institutos. De acordo com Americano, a interpelação tem o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento da obrigação, sob pena de ficar constituído em mora. Já a notificação revela intenção do promovente de adotar certa conduta frente a outro ou outros participantes de uma mesma relação jurídica (art. 726). Enfim, a natureza jurídica e o procedimento são os mesmos, quer se cuide de protesto, notificação ou interpelação”. (in Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª edição, editora Forense, p. 1.710) Firmada essa premissa, apenas se verifica a legitimidade e o interesse da comunicação pretendida pela requerente, nada mais do que isso. Aqui não é momento para dizer quem está em situação jurídica de vantagem ou não. No caso, o interessado pretende, com a notificação, que os requeridos querem “resguardar seus direitos sobre suas terras e manifestam o desinteresse de não renovar o contrato”. A propósito, vale dizer que a comunicação que ora se faz não tem caráter coercitivo, como faz ver os seguintes julgados: “AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM INTERPELAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. NULIDDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O procedimento da interpelação judicial não comporta condenação em obrigação de fazer, dado que, enquanto procedimento de jurisdição voluntária, destina-se somente à notificação pessoas participantes da mesma relação jurídica que o autor para dar-lhes ciência de seu propósito (art. 726 do CPC/15) 2. Decisão interlocutória que concede tutela provisória em procedimento inadequado é nula, devendo ser cassada. 3. Agravo conhecido e provido”. (TJAM – AI: 40009618920178040000 AM 4000961-89.2017.8.04.0000, Relator: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 26/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) (negrito nosso) “DIREITO PROCESUSAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO COMINATÓRIA EM SEDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO VISANDO OBRIGAR O INTERPELADO A EXIBIR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada interpelação judicial visando obter documentos e esclarecimentos do interpelado, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 2. A interpelação está prevista no artigo 867 do CPC e é um procedimento não contencioso e unilateral que se traduz em um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento. A interpelação não tem caráter coercitivo e não serve para obrigar alguém a fornecer documentos ou prestar esclarecimentos sobre fatos ocorridos ou dos quais detenha conhecimento. 3. In casu, tendo o autor/apelante se valido do procedimento de interpelação judicial para a obtenção de provimento cominatório, consiste em obrigar o interpelado a prestar informações e exibir documentos, fica evidente a falta de interesse de agir na dimensão utilidade/adequação do ajuizamento da via processual eleita, a qual não é medida judicial adequada para a obtenção dos pedidos deduzidos pelo interpelante. 4. A extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea quando falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso, à falta de interesse de agir do autor/apelante, pois efetivamente inadequada a via eleita para a formulação dos pedidos cominatórios deduzidos, o que torna carecedor de ação por falta de interesse processual. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida”. (TJDF – APC: 20140610034646 DF 0003389-18.2014.8.07.0006, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 315) (negrito nosso) DEFIRO a tutela de urgência, a fim de que sejam resguardados os direitos dos autores sobre suas terras, tendo em vista que manifestam o desinteresse de não renovar o contrato. Dessa feita, NOTIFIQUE-SE conforme requerido, entregando-se aos interpelados/notificados cópia da petição inicial, com a ressalva de que não possui caráter coercitivo. Realizada a notificação, intime-se o notificante, dando-o ciência, e após, arquivem-se os autos, não havendo que se falar em entrega dos autos, conforme estabelece o artigo 729 do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de feito eletrônico. Cumpra-se. POXORÉU, 4 de outubro de 2022. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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