Execução Fiscal 0000054-43.2003.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0000054-43.2003.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCAS CEREAIS LTDA, JEFERSON LEANDRO LUCAS Processo n. 0000054-43.2003.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Nacional move em face de Lucas Cereais LTDA e Jeferson Leandro Lucas. Após diversos atos processuais. A exequente informou os valores necessários para quitação integral dos débitos e requereu o pagamento das DARFs com utilização dos valores bloqueados nos autos, inclusive com indicação de débito vinculado a outro processo número 0002066-59.2005.8.11.0045. O executado concordou expressamente com o procedimento proposto. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decida-se. Consta nos autos a concordância das partes quanto à forma de quitação, bem como a indicação objetiva das guias e dos valores devidos. O levantamento direcionado para pagamento das DARFs pode ser realizado com os valores bloqueados e vinculado aos autos, bem como pode ser realizado pelo gestor da secretaria, mediante vinculação e registro também no processo relacionado indicado pela exequente. Comprovada a quitação integral, não remanesce interesse no prosseguimento da execução. 1 – Diante o exposto, autoriza-se o gestor da secretaria a proceder ao desconto dos valores bloqueados nestes autos para pagamento das DARFs indicadas pela exequente, inclusive quanto ao débito vinculado ao processo mencionado nº 0002066-59.2005.8.11.0045, devendo constar o registro da operação em ambos os feitos. 2 – Determina-se que a serventia junte aos dois processos os comprovantes de pagamento das guias. 3 – Após, certifique-se eventual saldo remanescente, havendo saldo expeça alvará em favor do executado. 4 - Após a comprovação da quitação integral, bem como devolução de eventual saldo remanescente, declaro extinta a execução, com resolução do mérito, por satisfação da obrigação. 5 - Promova a baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. 6 - Intimem-se e Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCAS CEREAIS LTDA, JEFERSON LEANDRO LUCAS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE TERCEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0000054-43.2003.8.11.0045 Vistos, etc. A parte executada peticionou nos autos para noticiar a ocorrência de bloqueio em duplicidade do valor executado, razão pela qual requereu a imediata liberação do valor excedente, mantendo-se apenas o primeiro bloqueio (Id. 116576697). Os autos vieram conclusos. Decide-se. Compulsando detidamente os autos verifica-se que realmente ocorreu cumprimento em duplicidade da ordem de bloqueio, tendo ocorrido inicialmente por SISBAJUD (Protocolo nº 20230000893956 – Id. 108889154) e, posteriormente, por e-mail enviado à instituição bancária (Protocolo: 92023043000001 – Id. 116541524). Nesse viés, ainda que se trate de mero print de tela não identificada, tenho que a informação trazida pelo executado sob Id. 116576697 é suficiente para provar que ocorreram bloqueios em datas e protocolos diversos, sendo que os números destes protocolos são exatamente aqueles indicados no SISBAJUD e ofício, o que comprova a ocorrência de duplicidade. Diante disto, sem delongas, este juízo DEFERE o pedido formulado pelo executado para determinar a liberação do valor bloqueado em duplicidade, sendo este objeto do protocolo nº 92023043000001. I. Para cumprimento, OFICIE-SE ao Banco Safra S/A para que proceda a imediata liberação/desbloqueio do montante de R$ 43.772,76 objeto do protocolo nº 92023043000001, devolvendo-a para a conta do titular/executado. Envie-se tal ofício ao e-mail indicado sob Id. 116541527. Mantém-se incólume o bloqueio efetivado em 31.01.2023 via SISBAJUD (protocolo nº 20230000893956) até ulterior deliberação do juízo. II. Após o cumprimento, conclusos para deliberação. III. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. IV. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCAS CEREAIS LTDA, JEFERSON LEANDRO LUCAS 1 – Diante da citação e posterior inércia do devedor, e observado juntado o demonstrativo atualizado do débito, com base no art. 10 e 11, I, da Lei 6.830, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 – Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 1, com base no art. 11, I e II, LEF, DEFERE-SE a penhora de ativos encontrados nas contas dos Fundos de Investimentos especificados. Para tanto, EXPEÇA-SE o necessário em atenção aos dados da petição de ID 108203219. 3 – Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, Processo n. 0000054-43.2003.8.11.0045 INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 12, § 1 ao § 3º da Lei de Execução Fiscal, em paralelo ao art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 4 – INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de ID 96528190, especialmente, quanto a prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias (contado em dobro na hipótese legal). Antes de qualquer vinculação de valores ou progressão das medidas constritivas, retorne CONCLUSO para deliberação da questão prejudicial. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Desarquivamento

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