Execução Fiscal 0001972-49.2012.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0001972-49.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:57

Documento (Certidão)

12/12/2023, 17:55

Trânsito em julgado

08/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:07

Decurso de Prazo

21/10/2023, 10:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 22:55

Publicação

19/09/2023, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0001972-49.2012.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. A. M. MARTINS DA CRUZ - ME, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte exequente manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário (id. 128030185). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do Código de Processo Civil que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Logo, de rigor a extinção do executivo fiscal. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames aperfeiçoados ao longo da marcha processual. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 15 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Definitivo

15/09/2023, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2023, 15:55

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 14:55

Expedida/certificada

18/08/2023, 18:57

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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